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norma nº 3530/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3530 / 2015
Date 2015-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MANHUAÇU, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 3.530, 30 de Outubro de 2015.
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Manhuaçu,
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-
relações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no Município de Manhuaçu, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se
constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que
fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de
Manhuaçu, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Manhuaçu.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser
tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município
de Manhuaçu.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e,
fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural
material e imaterial do Município de Manhuaçu e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da
cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas para:
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena
liberdade de expressão e criação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
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IH - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no
município;
V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X- consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado,
com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais
políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência
e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre
considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política,
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade
pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos
culturais, entendidos como:
|-o direito à identidade e à diversidade cultural;
ll - livre criação e expressão, constituindo-se de:
a) livre acesso;
b) livre difusão;
c) livre participação nas decisões de política cultural.
Hi -o direito autoral;
IV-o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO Ill
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã
e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. '
IN
N
SEÇÃO | N
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que
constituem o patrimônio cultural do Município de Manhuaçu, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar
dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
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Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação
simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do
Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional,
nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as
culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre
os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de
sustentação das políticas culturais.
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os
cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização
das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal
por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os art. 215 e
216 da Constituição Federal.
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a
garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da
sociedade.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu
potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por
meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente
eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO Il
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como |
espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação,
produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
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| - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de
pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos
mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
HI - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos
povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como
portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não
restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de
cada cadeia produtiva.
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Manhuaçu é estimular a
criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município
para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda
sociedade.
TÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como
essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa
nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão
compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito
Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a conduta do Governo
Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo
seu funcionamento são:
1 - diversidade das expressões culturais;
H - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V-integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X- democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
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XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas
de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação,
promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e
acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos
na área cultural;
IH - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas,
considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação,
capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da
cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SESSÃO |
DOS COMPONENTES
Art. 33 Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - coordenação: a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT.
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
HI - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais sistemas
municipais ou políticas setoriais existentes.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 34 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT é órgão superior, subordinado diretamente
ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT:
| - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC,
executando as políticas e as ações culturais definidas;
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Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de
Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no
território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do
Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos,
culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover
ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens
culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e
gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 64 Anexos 65
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de
fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de
Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36 À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT como órgão coordenador do Sistema
Municipal de Cultura — SMC, compete:
|- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de
Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural —- CNPC e na Comissão Intergestores
Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural — CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o
Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC,
atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de
normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
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IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos
de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o
Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
SEÇÃO Il
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 37 Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de
articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
Art. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e
normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público
e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
8 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e
avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
8 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil
são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez,
por igual período, conforme regulamento.
8 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve
contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica,
cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
8 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve
contemplar a representação do Município de Manhuaçu, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo —
SECULT, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 11 (onze) membros titulares em
igual número de suplentes, com a seguinte composição:
| - membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes
órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, dois representantes, sendo um deles o(a) Secretário(a) de
Cultura;
b) Secretaria Municipal de Administração, dois representantes;
c) Procuradoria Jurídica Municipal, dois representantes;
d) Secretaria Municipal de Fazenda, dois representantes;
e) Câmara Municipal de Manhuaçu, dois representantes, vereadores com efetivo mandato.
Il - membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através das seguintes
entidades e quantitativos:
a) Fundação Manhuaçuense de Cultura, dois representantes;
b) ACLA - Academia de Ciências, Letras e Artes de Minas Gerais, dois representantes;
c) Lions Clube, dois representantes;
d) Rotary Clube, dois representantes;
e) Associação dos Engenheiros Civis de Manhuaçu, dois representantes;
f) Faculdade de Ciências Gerenciais de Manhuaçu — FACIG, dois representantes.
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& 1º Os membros titulares e suplentes representantes serão designados pelo respectivo órgão.
& 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e
o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
$ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo
em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
$ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
|- Plenário;
H - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC;
HI - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V- Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 41 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
|- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura
— PMC;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de
Cultura — SMC;
HI - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e
na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e
Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais
de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC no que
concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo Municipal de Cultura
as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua
execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito
do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X- apreciar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução,
conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Manhuaçu
para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os
Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor
empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área
cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a
deliberação e acompanhamento de matérias;
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XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 42 Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC promover a articulação
das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de
programas, projetos e ações.
Art. 43 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 44 Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais
relacionados à área cultural.
Art. 45 Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o
acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 46 O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve se articular com as demais instâncias
colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC — territoriais e setoriais — para assegurar a integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 47 A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em
que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação
de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
8 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas
revisões ou adequações.
& 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
83º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deve estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
8 4º A Conferência Municipal de Cultura — CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
8 5º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no mínimo, de
dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 48 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
|- Plano Municipal de Cultura — PMC;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
Ill - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como
ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Art. 49 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema
Municipal de Cultura — SMC.
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Art. 50 A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Turismo — SECULT, que, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - diretrizes e prioridades;
Ill - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V- prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 51 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e
articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Manhuaçu:
|- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
H - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados.
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as
regras definidas nesta Lei.
Art. 53 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das
políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de
manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 54 São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Manhuaçu e seus créditos
adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HI - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ;
b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
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VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de
Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo,
lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos
culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 55 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo — SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes
modalidades:
| - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
Il - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e
pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
& 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT
definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites,
as garantias exigidas e as formas de pagamento.
8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo
Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
83º A taxa de administração a que se refere o 8 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos
disponibilizados para o financiamento.
8 4º Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo,
preservem o valor originalmente concedido.
Art. 56 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com planejamento, estudos,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e
bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas,
observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 57 O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas
e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
$ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC.
8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos
financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado
pelo Fundo Municipal de Cultura — FM, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. |
8 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez po
cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que
poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 58 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio
|
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compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das
cadeias produtivas da cultura.
& 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste
artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura
— FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 59 Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve ter como
referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas
anualmente pelo CMPC.
Art. 60 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve adotar critérios objetivos na seleção das
propostas:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;
IH - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 61 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
$ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de
dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes,
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
8 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais —
SNIIC.
Art. 62 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à
mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando
e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
H - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da
demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura,
para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio
aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas
culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do
Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 63 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará levantamentos para
realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos q
investimentos públicos no setor cultural. N
Art. 64 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de
economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para
desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar
N
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indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar
estudos e pesquisas nesse campo.
Art. 65 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar, regulamentar e implementar o
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC, em articulação com os demais entes federados
e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 66 O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC deve promover:
| - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na
formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
H-a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 67 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais
como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 68 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
|- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
Il - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 69 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal
de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de
Cultura — PMC.
Art. 70 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema
Municipal de Cultura, — SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os
sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 71 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura — SMC são
estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 72 As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e
considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 73 Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de
Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às |
suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. N
TÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Art. 74 O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de
Cultura.
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Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 75 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-
se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo
Municipal da Cultura — FMC.
Art. 76 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como
contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
& 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
|- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
Il - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
& 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 77 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —- FMC deverão considerar a
participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a
cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 78 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
& 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
& 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo acompanhará a conformidade à programação aprovada
da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
8 3º O Fundo Municipal de Cultura-FMC, por meio do Secretário Municipal de Cultura e Turismo enviará,
sob as penas da lei, ao Poder Legislativo Municipal, anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, a prestação de
contas do exercício anterior, composta de relatório anual das atividades, recursos movimentados e plano de ação
previsto para o ano que se seguir às informações prestadas.
& 4º Aplicam-se ao Fundo Municipal de Cultura-FMC as normas legais de controle, prestação e tomadas
de contas pelos órgãos internos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da competência específica do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 79 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do
Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
$8 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura
critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de
uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 80 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União,
no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos
do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
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Art. 81 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar
a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da
União e outras fontes de recursos.
8 1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de
Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e
na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 82 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas
pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
Art. 83 O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do
termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 84 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas
públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de
Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 85 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.369, de 28 de fevereiro de 2.014 e nº 3.448, de 19 de
dezembro de 2.014.
Art. 86 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 30 de Outubro de 2015.
ieno - magenta -
Lei Municipal nº 3.530, 30 de Outubro de 2015.
“Dispõe sbbre o Sistema Municipal de Cultura de Manhuaçu,
us princípios. objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-rela-
jes entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e
1 outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
us Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton
otrim Heringer, Prefeito do Municipio, em seu nome, sanciono a
guinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no Município de Manhuaçu, em conformi-
ade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o
stema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promo-
»r o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exer-
cio dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui como principal
ticulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
stabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
tes federados c a sociedade civil.
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do
oder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos
ulturais que devem ser assegurados a todos os municipes e define
ressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e
ções formuladas c executadas pela Prefeitura Municipal de Manhua-
u, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO 1
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO
A CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, de-
endo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis
o seu pleno exercício, no âmbito do Município de Manhuaçu.
Att. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento
umano, social c econômico, devendo ser tratada como uma área
stratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção
a paz no Município de Manhuaçu.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com &
articipação da sociedade, plancjar c fomentar políticas públicas de
ultura, assegurar a preservação c promover a valorização do patri-
inio cultural material c imaterial do Município de Manhuaçu e
stabelecer condições para o desenvolvimento da cconomia da cultu-
à, considerando cm primeiro plano o interesse público e o respeito
diversidade cultural
Diário de Manhuaçu Sábado 31 de outubro de 2015 . 5
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica - como
fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO 1
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural
do Município de Manhuaçu, abrangendo todos os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger
as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos
de vida, crenças, valores, práticas, rituais c identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Muni brangendo toda a
produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional c internacional,
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presen-
tes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
moldada cm padrões de coesão, integração e harmonia entre os cida-
dãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e
devem sc constituir numa plataforma de sustentação das políticas
culturais.
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exer-
cício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artistica, da demo-
cratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais. *
Art. 18 O direito à identidade € à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas pú-
blicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município,
de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-
brasileiras c, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero,
conforme os.art. 215 e 216 da Constituição Federal.
tado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso
à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura - SMC sc constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento c promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na árca cultural, ten-
do como essência a coordenação c cooperação intergovernamental
com vistas ao fortalecimento institucional; à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, cfi-
cácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se
na política municipal de cultura expressa nesta lei c nas suas diretri-
zes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um
processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos
da República Brasileira - União, Estados, Municipios e Distrito Fede-
ral - com suas respectivas políticas c instituições culturais c a socie-
dade civil.
Art. 30,05 princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC
gue devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais
entes federados c da sociedade civil, nas suas relações como parceiros
e responsáveis pelo seu funcionamento são:
1 - diversidade das expressões culturais;
1 - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - fomento à produção, difusão c circulação de conhecimento
e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados,
privados atuantes na árca cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvida:
VI - complementaridado nos papéis dos agentos culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados c das instituições da soci-
edado civil;
IX - transparência c compartilhamento das informações:
X - democratização dos processos decisórios com participação
e controle social;
XI - descontralização articulada c pactuada da gestão, dos recur-
sos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamen-
tos públicos para a cultura.
os agentes públicos c
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como obje-
Art. 6º Cabe 20 Poder Público do Município de plancjar e imple-
sentar políticas públicas para:
1 - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como
ireito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e
riação;
Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar c promover a diversidade
las expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação c o preconceito de qualquer espé-
ie e naturcza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimen-
o cultural;
VII - qualificar c garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a par-
icipação e o controle social;
IX = estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito
ocal;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvi-
nento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios c os diálogos inter-
sulturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cul-
ura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que
sossível, desenvolver parcerias c buscar a complementaridade das
«ções, evitando superposições c desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo
ama relação estratégica com as demais políticas públicas, em cspeci-
a! com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente,
urismo, ciência c tecnologia, esporte, lazer, saúde c segurança públi-
sa.
Art. 9º Os planos c projetos de desenvolvimento, na sua formu-
lação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na
sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade
política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respei-
to aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. “10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
[ - o direito à identidade c à diversidade cultural;
H - livre criação e expressão, constituindo-se de:
à) livre acesso;
d) livro difusão;
c) livre participação nas decisões de política cultural.
1 - o direito autora
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegu-
rado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade
para criar, fruir e difundir a cultura c da não ingerência estatal na
vida criativa da sociedade.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegu-
rado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garanti-
das condições de acessibilidade c oportunidades de desenvolver e uti-
lizar seu potencial criativo, artístico c intelectual.
Axt. 21 O estimulo à participação da socicdade nas decisões de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação c articulação
de conselhos paritários, com os representantes da socicdade demo-
eraticamente clcitos pelos respectivos segmentos, bem como, da re-
alização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e
fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições
para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e ex-
pressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões cul-
turais.
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia
da cultura como:
1 - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas,
num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção,
difusão, distribuição e consumo;
1 - elemento estratégico da economia contemporânea, em que
se configura como um dos segmentos mais dinâmicos c importante
fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores c práticas que têm como referência a
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compa-
tibilizar modernização c desenvolvimento humano.
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura
devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores
e sentidos que constituem a identidade c a diversidade cultural do
município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implemen-
tadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura
no Município do Manhuaçu é estimular a criação e o desenvolvimen-
to de bens, produtos e serviços c a geração de conhecimentos que
sejam compartilhados por todos.
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas c
tivo formular c implantar politicas públicas de cultura, democráticas
e permanentes, pactuadas com a socicdade civil c com os demais
entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, soci-
al e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais c acesso
aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cul-
tura - SMC:
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gos-
tão das políticas c dos recursos públicos na área cultural;
11 - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da
área da cultura entre os diversos segmentos artísticos c culturais,
distritos, regiões e bairros do município;
HI - articular c implementar politicas pública que promovam a
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Munici-
pio;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação c circulação de
bens c serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a oti-
mização dos recursos financeiros c humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento c avali-
ação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcorias entre os sotores público c privado nas
áreas de gestão c de promoção da cultura.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
SESSÃO I
DOS COMPONENTES
Axt. 33 Integram o Sistema Municipal do Cultura - SMC:
1 - coordenação: a Secretaria Municipal do Cultura c Turismo -
SECULT.
Il - instâncias de articulação, pactuação c deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC
HI - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC cstaré
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas sotoriais
existentes.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTU
RA - SMC
Art. 34 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECUL]
é órgão superior, subordinado dirctamente ao Prefeito, c se constitu
no órgão gestor c coordenador do Sistema Municipal de Cultura
SMC. '
Diário de Manhuaçu Sábado 31 de outubro de 2015
o - magenta -
Art. 35 São airibuições da Secretaria Municipal de Cultura e
irismo - SECULT:
1 - formular e implementar, coin a participação da sociedade
| vil, o Plâno Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e
| ações culturais definidas
| 1 - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, inte-
|
|
ado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os
ores púbticos e privados no âmbito do Município, estruturando c
tegrando a rede de cquipamentos culturais, descentralizando e de-
ocratizando a sua estrutura c atuação;
HI - promover o planejamento e fomento das atividades cultu-
is com uma visão ampla e integrada no território do Município,
ansiderando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvi-
ento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
<pressam a diversidade étnica c social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar. classificar, organizar c expor ao públi-
> à documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de
nteresse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos c privados visando
cooperação em ações na árca da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, naci-
nal c internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Fin:
iamento à Cultura - SMEC e promover ações de fomento ao desen-
olvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos cultu-
ais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar c realizar cursos de formação e qualificação pro-
issional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
54 Anexos 65 E
XIIT - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
mplementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos c programas específicos
unto a órgãos, entidades c programas internacionais, federais c esta-
luais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XV - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, cola-
dorar na realização c participar das Conferências Estadual e Nacional
de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribui-
ções
Art. 36 À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC,
compete:
1 - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura
- SMC;
1! - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cuitura - SNC c ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gos-
tão, aprovadas no plenário do Consclho Municipal de Política Cultu-
Tal — CMPC € nas suas Instâncias setoriais;
renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
5 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os
diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territo-
rial,
$ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Muni-
cípio de Manhuaçu, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SECULT, de outros Órgãos e Entidades do Governo Muni-
cipal e dos demais entes federados.
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural será constitu-
ido por 11 (onze) membros titulares em igual número de suplentes,
com a seguinte composição:
1 - membros titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seguintes órgãos c quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura c Turismo, dois representan-
tes, sendo um deles o(a) Secretário(a) de Cultur:
b) Secretaria Municipal de Administração, dois representantes;
c) Procuradoria Jurídica Municipal, dois representantes;
d) Secretaria Municipal de Fazenda, dois representantes;
e) Câmara Municipal de Manhuaçu, dois representantes, vercado-
res com efetivo mandato.
11 - membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através das seguintes entidados c quantitativos:
a) Fundação Manhuaçuense de Cultura, dois representantes;
b) ACLA - Academia de Ciências, Letras c Artes de Minas Gerais,
dois representantes;
c) Lions Clube, dois representantes;
d) Rotary Clube, dois representantes;
e) Associação dos Engenheiros Civis de Manhuaçu, dois represen-
tantes;
f) Faculdado de Ciências Gerenciais de Manhuaçu - FACIG, dois
representantes.
8 1º Os membros titulares e suplentes representantes scrão desig-
nados pelo respectivo órgão.
$ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá
cleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os
respectivos suplentes.
5 3º Nenhum membro representante da sociodado civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de
confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
8 4º O Prosidente do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
constituído pelas seguintes instâncias:
1 - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CI-
POC;
HI - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temátia
Y - Grupos de Trabalho;
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municip
de Política Cultural - CMPC.
Art. 42 Compete ao Comitê de Integração de Políticas Pública
de Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultur
do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento d
forma integrada de programas, projetos c ações.
Art. 43 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios a
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para
definição de políticas, diretrizes c estratégias dos respectivos scg
mentos culturais
Art. 44 Compete às Comissões Temáticas, de caráter perma
e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornece
os para a tomada de decisão sobre temas específicos, transver
sais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 45 Compete aos Fóruns Setoriais c Territoriais, de caráte
permanente, a formulação c o acompanhamento de politicas cultu
rais especificas para os respectivos segmentos culturais c territórios
Art. 46 O Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC dew
se articular com as demais instâncias cologiadas do Sistema Municipa
de Cultura — SMC - territoriais c setoriais — para assegurar a integra
ção, funcionalidade c racionalidade do sistema c a coerência das po
líticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Mu
nicipal de Cultura - SMC.
Art. 47 A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-s:
numa instância de participação social, em que ocorre articulação cn
tre o Governo Municipal c a sociedade civil, por mcio de organiza
ções culturais c segmentos sociais, para analisar a conjuntura da áre;
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de polí
ticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultur:
- PMC.
$ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura -
CMC analisar, aprovar moções, proposições c avaliar a exccução da:
metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC c às res
pectivas revisões ou adequações.
8 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura c Turismo - SECUL]
convocar c coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC
que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamen
te, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Polític:
Cultural - CMPC.
$ 3º A data dc realização da Conferên: Municipal de Cultura -
CMC deve cstar de acordo com o calendário de convocação das Con
forências Estadual c Nacional de Cultura.
8 4º A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedid:
de Conferências Setoriais e Territoriais.
6 Sº A representação da socicdade civil na Conferência Munici
pal de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados
sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
1V - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactua-
ções acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT c apro-
vadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Co-
tadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções c outros pronunciamentos
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura —
SMC, observadas as diretrizos aprovadas pelo Conselho Municipal do
Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâme-
tros quantitativos c qualitativos que contribuam para a descentrali-
tação dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
| indiretamente, com recursos do Sistoma Nacional do Cultura - SNC e
| do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações c Indicadores
| Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —
SNC, para a compatibilização c interação de normas, procedimentos
técnicos c sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação c a implementação das políticas e
ações transversais da cultura nos programas, planos c ações estraté-
gicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no cstabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas c ações culturais no âmbito dos respecti-
vos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
com o Governo do Estado c com o Governo Federal na implementa-
ção de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando c qualificando recursos humanos responsáveis pela ges-
tão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura —
cmc.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DE-
LIBERAÇÃO
Art. 37 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação c deli-
beração do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
Art. 38 O Consclho Municipal de Política Cultural - CMPC,
|órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da
estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária
|entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espa-
ço de participação social institucionalizada, de caráter permanente,
na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
$ 1º O Consclho Municipal de Política Cultural - CMPC tem
como principal atribuição atuar, com basc nas diretrizes propostas
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompa-
nhar à execução, fiscalizar c avaliar as políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
$ 2º Os integrantes do Conselho Muni
CMPC que representam a sociedade civil são cleitos democratic:
missão Intergestores Bipartite - CIB c aprovadas pelo Conselho Es- .
VI - Fóruns Setoriais c Territoriais.
Art. 41 Ao Plenário, instância máxima do Consclho Municipal do
Política Cultural - CMPC, compete:
1 - propor e aprovar as diretrizes gorais, acompanhar c fiscalizar
a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
HI - estabelecer normas c diretrizes pertinentes às finalidades c
aos.objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
HI - colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Con-
selhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura,
oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura c de suas instân-
cias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fun-
do Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territo-
rial c ao peso relativo dos: diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultu-
ra — CMIC do Fundo Municipal do Cultura as diretrizes de uso dos
recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Munici-
pal de Cultura — PMC;
VII - acompanhar c fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações c
assegurar os meios necessários à sua execução c à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha c
de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultu-
ra - SNC;
X - apreciar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a
ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de
interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua
execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a
outra instância do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Mu-
nicipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente
formação de recursos humanos para a gestão das poli-
ticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Fedora-
tiva assinado pelo Município de Manhuaçu para sua integração ao
Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Munici-
pais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do
Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organi-
zações não governamentais c o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políti-
cas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação c acompanha-
mento de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal
de Cultura - CMC.
Art. 48 Constituem-sc em instrumentos de gestão do Sistem
Municipal de Cultura - SMC:
1 - Plano Municipal de Cultura - PMC;
UI - Sistema Municipal do Financiamento à Cultura - SMFC;
UI - Sistema Municipal de Informações c Indicadores Culturais
SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Munic
pal de Cultura - SMC sc caracterizam como ferramentas de plancj:
mento, inclusive técnico c financeiro, e de qualificação dos recursc
humanos.
Art. 49 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração dec
nai c é um instrumento de plancjamento estratégico que organiz
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na per
pectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 50 A claboração do Plano Municipal de Cultura - PMC c d
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secr
taria Municipal de Cultura c Turismo c Turismo — SECULT, que.
partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultu
- CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho M
nicipal de Política Cultural - CMPC c, posteriormente, encaminha
à Câmara de Vorcadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
1 - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes c prioridades:
HI - objetivos gerais c especificos;
IV - estratégias, metas c ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos c financeiros disponíveis
necessários:
VIII - mecanismos e fontes de financiamento: c
IX - indicadores de monitoramento c avaliação
Art. 51 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SM
é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento públ
da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificado
articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público
cultura, no âmbito do Município de Manhuaçu:
1 - Orçamento Público do Município. estabelecido na Lei Or
mentária Anual (LOA);
U - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e
ISS, conforme lei especifica; e
1V - outros que venham a ser criados.
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vit
lado à Secretaria Municipal de Cultura c Turismo como funde
natureza contábil e financci com prazo indeterminado de dura
de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 53 O Fundo Municipal de Cultura - FMC sc constitu
Diário de Manhuaçu Sábado 31 de outubro de 2015
d
ncipal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cul-
a no mupicípio, com recursos destinados a programas, projetos c
ses culturais implementados de forma descentralizada, em regime
colabcração e cofinanciamento com a União e com o Governo do
ado de Mini Gerais.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Mu-
ipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa
3 Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas enti-
tes vinculadas. à
Art. 54 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
1 - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
nicípio de Manhuaçu c scus créditos adicionais;
1 - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Muni-
al de Cultura - FMC;
11 - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucio-
s. tais como:
a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
nicipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultu-
e Turismo ;
b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
:ntos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultu-
V - doações c legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções c auxílios de entidades de qualquer naturcza,
lusive de organismos internacionais;
VI - reembolso das operações de empréstimo porventura reali-
ias por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de
anciamento recmbolsável, observados critérios de remuncração que,
mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos in-
timentos porventura realizados em empresas o projetos culturais
tivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedo-
a a legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
anciados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Mu-
ipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados polo não cumprimento
desaprovação de contas de projetos culturais custcados pelos me-
ismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
3MFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vicrem a
destinadas.
Art. 55 O Fundo Municipal do Cultura - FMC será administrado
a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT na forma
abelecida no regulamento, c apoiará projetos culturais por meio
seguintes modalidados:
1 - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
jetos culturais apresentados por pessoas fisicas c pessoas jurídicas
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
ponderantemente por meio de cditais de seleção pública; c
pal de Cultura - PMC c considerar as diretrizes c prioridades definidas
anualmente pelo CMPC.
Art. 60 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve
adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
1 - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica,
econômica e social;
11 - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-opcracional do proponente.
Art. 61 Cabe à Secretaria Municipal do Cultura c Turismo - SE-
CULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações c Indicadores
Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatisti-
cas da realidade cultural local com cadastros c indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município
$ 1º O Sistema Municipal de Informações c Indicadores Culturais
- SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços,
infraestrutura, investimentos, produção, acesso. consumo, agentes,
programas, instituições c gestão cultural, entre outros, c estará dispo-
nível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de In-
formações e Indicadores Culturais.
5 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informa-
ções c Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicado-
res Culturais - SNIIC.
Art. 62 O Sistema Municipal de Informações c Indicadores Cultu-
rais - SMIIC tem como objetivos:
1 - coletar, sistematizar c interpretar dados, fornecer metodolo-
gias c ostabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo
cultural c das necessidades sociais por cultura, que permitam a formu-
lação, monitoramento, gestão c avaliação das políticas públicas de
cultura c das políticas culturais cm geral, verificando e racionalizando
à implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC c sua revisão
nos prazos previstos:
1 - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda c oferta de bens culturais,
para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultu-
ra, para a adoção de mecanismos de indução c regulação da atividade
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais pú-
blicos e privados, no âmbito do Município:
HI - exercer c facilitar o monitoramento c avaliação das políti-
cas públicas de cultura c das políticas culturais em geral, assegurando
ao poder público c à sociedade civil o acompanhamento do desempe-
nho do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 63 O Sistema Municipal de Informações c Indizadores Cultu-
rais — SMIIC fará levantamentos para realização de mapcamentos
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transpa-
rência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 64 O Sistema Municipal de Informações c Indicadores Cultu-
rais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional c Esta-
dual de Informações c Indicadores Culturais, com instituições especi-
alizadas na árca de cconomia da cultura, de pesquisas socioeconômicas
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipa
de Política Cultural - CMPC com à finalidade de propor diretrizes pari
elaboração das politicas próprias referentes às suas áreas c subs
definições de estratégias do sua implementação.
ar nas
TÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO 1
DOS RECURSOS
Art. 74 O Fundo Municipal da Cultura - EMC é a principal fonte de
recursos do Sistemã Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município sc constitui, também.
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 75 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelcci-
das no Plano Municipal de Cultura far-sc-á com os recursos do Muni
pio, do Estado c da União, além dos demais recursos que compõem o
Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 76 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fun-
dos Nacional c Estadual de Cultura.
& 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional c Estadual
de Cultura serão destinados a:
1 - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Na-
cional, Estadual ou Municipal de Cultura:
1 - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Mu-
nicípio por meio de seleção pública.
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional c Estadual de Cultura deverá scr submetida ao Conselho Munici-
pal de Política Cultural - CMPC.
Art. 77 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos
culturais c territórios na distribuição total de recursos municipais para à
cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, de-
vendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada scg-
mento/território.
CAPÍTULO 11
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 78 Os recursos financeiros da Cultura scrão depositados em
conta especifica, c administrados pela Secretaria Municipal de Cultura c
Turismo. sob fiscalização do Conselho Municipal de Politica Cultural -
cMpc.
$ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - EMC
serão administrados pela Secretaria Municipal do Cultura c Turism
5 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo acompanhará a con-
formidado à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados
pela União c Estado ao Município.
$ 3º O Fundo Municipal de Cultura-FMC, por meio do Secretário Muni-
cipal de Cultura c Turismo enviará. sob as penas da lei. ao Poder Legislativo
Municipal, anualmente. até 31 de janciro de cada ano, a prestação do contas
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a con-
são de empréstimos.
5 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Secretaria Muni-
al de Cultura c Turismo - SECULT definirá com os agentes finan-
ros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os
os limites, as garantias cxigidas c as formas de pagamento.
$ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior se-
assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura -
C e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser
egulamento.
53º A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser
serior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financi-
ento
5 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, scrão fixadas
as do remuncração que, no mínimo, prescrvem o valor original-
nte concedido.
Art. 56 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de
ltura - FMC com plancjamento, estudos, acompanhamento, avali-
o o divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
sipamentos c bens necessários ao cumprimento de seus objetivos,
» poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados
imite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 57 O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos
turais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direi-
público e de dircito privado, com ou sem fins lucrativos.
$ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âm-
o de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de
entivo à Cultura - CMIC.
5 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente
ve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou
viços, se economicamente mensuráveis, para complementar o
ntante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que
à assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
$ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter
pesas administrativas de até dez por cento de scu custo total, exce-
dos aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrati-
5, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por
nto de scu custo total.
Art. 58 Fica autorizada a composição financeira de recursos do
ado Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas
direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para
io compartilhado de programas, projetos e ações culturais de inte-
se estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da
tura.
5 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público
do direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo
cal
5 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraos-
tura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por
io de convênios c contratos especificos.
O | pe MIST A
aos: é ficcao Tdi ia eli
TT = reembolsáveis, destinados ao cstimulo da atividade produtiva c demográficas c com OUiros institutos de pesquisa, para desenvolver
uma base consistente c continua de informações relacionadas ao setor
cultural c elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a
gestão das políticas públicas da árca, quanto para fomentar estudos e
pesquisas nessc campo.
Art. 65 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo clabo-
rar, regulamentar c implementar o Programa Municipal de Formação
na Árca da Cultura - PROMFAC, cm articulação com os demais entes
federados c parceria com a Secretaria Municipal de Educação c insti-
tuições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gesto-
res públicos e do sctor privado c conselheiros de cultura, responsáveis
pela formulação c implementação das políticas públicas de cultura, no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura
Art. 66 O Programa Municipal de Formação na Árca da Cultura —
PROMFAC deve promover:
1- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política
cultural dos agentes envolvidos na formulação c na gestão de programas,
projetos e serviços culturais oferecidos à população;
HI - a formação nas árcas técnicas c artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 67 Para atender à complexidade c especificidades da área cultu-
ral são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Muni
cipal do Cultura — SMC.
Art. 68 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Mu-
nicipal de Cultura - SMC:
1 - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
Il - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura -
SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 69 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes
gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC c do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal
de Cultura - PMC.
Art. 70 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que ve-
nham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC
conformando subsistemas que se concctam à cstrutura federativa, à medi-
da que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
instituídos.
Art. 71 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema
Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações
o das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 72 As instâncias colcgiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil c considerar o critério territorial na esco-
lha dos scus membros.
RR A
do exercício anterior, composta de relatório anual das atividades, recursos
movimentados e plano de ação previsto para o ano que se seguir às informa-
ções prestadas.
54º Aplicam-sc ao Fundo Municipal de Cultura-FMC as normas logais
de controle, prestação e tomadas de contas pelos órgãos intemos do Poder
Executivo Municipal, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais
Ar. 79 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União c do Estado. transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional c pelo Sistema Estadual de Cultura.
« $ 1º O Município deverá zelar c contribuir para que scjam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha
e transferência de recursos de forma cquitativa, resultantes do uma combina-
ção de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros especifi-
cos da árca cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 80 O Município deverá asscgurar a condição minima para rece-
der os repasses dos recursos da Unido, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, com a cfotiva instituição c funcionamento dos componentes
minimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos pró-
prios destinados à Cultura na Lci Orçamentária Anual (LOA) c no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 81 O processo de plancjamento c do orçamento do Sistema |
Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nivel local ao
nacional, ouvidos scus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as ne-|
cessidados da politica de cultura com a disponibilidade de recursos própri- |
os do Município, as transferências do Estado c da União e outras fontes |
de recursos.
$ 1º O Plano Municipal de Cultura scrá a base das atividades e pro-
gramações do Sistema Municipal de Cultura e scu financiamento será
previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 82 As diretrizes a serem observadas na claboração do Plano
Municipal do Cultura scrão propostas pela Conferência Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 83 O Município de deverá sc integrar ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC por mcio da assinatura do termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento.
Art. 84 Sem prejuizo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do
Código Penal. a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de
Cultura - SMC cm finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 85 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.369, de 28 de fevorei-
ro de 2.014 c nº 3.448, de 19 de dezembro de 2.014.
Art. 86 Esta lci entra cm vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 30 de Outubro de 2015.
áliiios. Flivbsitios Midia cdi

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