| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ACOMPANHANTES, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1731 |
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