| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS E CIRURGIÃO BUCO-MAXILO PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI MUNICIPAL Nº 3.560, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “Dispõe sobre a contratação temporária de médicos e cirurgião buco-maxilo para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em caráter emergencial e por excepcional interesse público, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, os seguintes servidores: I – 40 (quarenta) médicos plantonistas, dos quais até o número de 14 (quatorze) poderão ser médicos com especialidade em pediatria; II – 08 (oito) médicos com especialidade em ortopedia; III – 02 (dois) cirurgiões buco-maxilo-facial. Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo prestarão serviços exclusivamente na Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA, com teto mensal de 180 (cento e oitenta) horas, em regime de escala de plantão elaborada pelo Diretor Clínico da UPA. Art. 2º. O prazo máximo de duração dos contratos de que trata esta lei será de 1 (um) ano, contados de sua assinatura. Art. 2º. As contratações decorrentes desta lei poderão ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2018. (Alterado pela Lei Municipal nº 3786, de 11 de dezembro de 2017) Art. 2º - As contratações decorrentes desta lei poderão ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2019. (Alterado pela Lei Municipal nº 3899, de 27 de novembro de 2019) Art. 3º. Dentre outras atividades inerentes ao ofício da cada cargo constante no artigo 1º desta lei, os contratados deverão atender as atribuições a que se refere a Lei Municipal 2.418/2004. Art. 4º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autarquias, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Federal n°. 8.213, de 24 de julho de 1991, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas no ilícito. Art. 7º. A admissão por necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada sob a forma de contrato administrativo, não se constituindo relação funcional entre o ente contratante e o indivíduo contratado. Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por determinação judicial; IV - por aplicação de penalidade. Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. Art. 9º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Art. 10. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite necessário a execução da presente Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de dezembro de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal