| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA OS LIMITES DO DISTRITO DE PONTE DO SILVA, CRIADO PELA LEI Nº 2.204/2000, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 3.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “Altera os limites do distrito de Ponte do Silva, criado pela Lei nº 2.204/2000.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera a descrição dos limites do distrito de Ponte Silva e o Distrito de Manhuaçu (sede). Art. 2º - Os distritos que “sofreram a: alterações terão as seguintes descrições e Começa nos imites com De de Manhumirim, no entroncamento do divisor de águas dos ribeirões Jequitibá e São Luís com o, divisor da vertente da margem direita do Córrego Corte de Pedra; segue por este último. divis até efrontar a foz, de um afluente da | margem esquerda do Córrego Corte de Pedra, que banha a pcutipga; descendo a encosta, atinge essa foz, segue pelo divisor da vertente da argem: nao idesse afluente, até alcançar o divisor de águas do ribeirão São Luís e Córrego récté de Pedra; prossegue por, esse divisor até o ponto fronteiro à foz do segundo afluente da margem squerda do ribeirão São Luís que deságua a montante da Vila São José, desce a encosta, atinge essa foz e sobe por este afluente até a sua cabeceira; di segue pelo divisor da vertente da margem direita do Córrego Taquara Preta até, alcançar o alto ronteiro à foz de um afluente que deságua logo abaixo da. prsação de-mesmo nome; desce a encosta, atinge essa foz e prossegue pelo divisor “da ente da. “margem Esqliêrda desse aflue: té alcançar a Serra da Taquara Preta; continua pela cumeada da serra.os limites com'o Município de São João do Manhuaçu. Art. 3º - terdistritais, entrarão em vigor na data de publicação desta lei, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.116/2011. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de dezembro de 2015. Nai inger Prefeito 8. Diário de Manhuaçu Quinta-feira 24 de dezembro de 2015 ciano - magenta - PORTARIA Nº:213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. “Instanra Sindicância Administrativa e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Senhor Nilton Cotrim Heringer. no uso de suas atnbuições legais. com fulcro no art. 90. inciso DX. da Lei Orgânica do Município, cf a Lei Municipal nº 1682, de 06 de agosto de 199 (Estaruto dos Servidores Públicos do Município). e CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº. 118/2015, oriundo da Secretaria Mu- nicipal de Obras: CONSIDERANDO o disposto no Boletim de Ocorrência nº. 5298-2015 SIS34S72 CONSIDERANDO a Portaria nº 111/2014, de 13 de Agosto de 2014; CONSIDERANDO a Portaria nº 149/2015, de 10 de Fevereiro de 2015; CONSIDERANDO a Portaria nº 164/2015, de 24 de Abril de 2015: Am 1º Determinar a abertura de Sindicância Administrativa no âmbito da Secre- taria Municipal de Obras, para apurar os fatos contidos no Boletim de Ocorrência Am. 2º. Fica designada a comissão específica. nos termos do art. 159 6 seguintes da Lei Municipal tº 1682/91, e da Portaria nº 149/2015. composta pelos seguin- tes servidores 1 - CARLOS CÉSAR SACRAMENTO REIS. Secretaria Municipal de Admi- nistração: = VANUSA APARECIDA DA SILVA, Secretaria Municipal de Administração: UI - VANESSA BERTOLACE BATISTA GOMES, Secretaria Municipal de Ad- ministração, 5 1º, A Comissão será presidida pelo servidor Carlos César Sacramen- to Reis. 52º. A Comissão terá como suplente o servidor João Leandro Faria Andimde. nos termos da Portaria 1º 163/2015. Am 3º Os servidores ora designados, quando da realização de quais- quer axos inerentes à Sindicância Administrativa, deverão observar as normas estabelecidas pelas Portanas supramencionadas. At. 4º. O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa. com a entrega do relatório final. será de 30 (trinta) dias. prorrogável por igual periodo. cortados da publicação do ato que constituir a Comissão. An 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 17 de Dezembro de 2015. NAILTON COTRIM HERINGER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SO- CIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO Nº 17/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 21 de Dezembro de 2015, no uso da competência que lhe conferem na Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011 e Lei Municipal nº 3.038/2011 e a Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB/SUAS, INFORMA Am. |" - Aprovar questionário do Sistema de Informação e Monitoramento do] SUAS/MG referente ao mês de Novembro de 2015: Ar. 2º- Formar comissão par avaliação do Instituto Ensinar Brasil - LEB para devida inscrição do projeto/programa de assessoramento às entidades socioassis- tenciais municipais públicas e privadas de Manhuaçu neste conselho: à Júlia Duarte Roberty: 1 Winldivino Marques de Oliveira: 1 Vanilton Natalino Brandão: Uénia Alves Moreira Associação de Promoção aos Idosos - APRI Asilo São Vicente de Paula Comunidade Terapêutica Santa Mão da Providência Divisão de Assistências, Recuperação. Educação e Integração - DAREI Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH. Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio à Família CAF) Projeto Integrar - PROIN Art, 3º Aprovação de subvenção social para as entidades Amt 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu. 23 de Dezembro de 2015 Júlto Cesar Balbino Vilaça Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ENCOMENDAS URGENTE Terminal Rodovário - Manhuaçu - MG TELEFONE:(33) 3331-6054 ocignssemorodace com br LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 = Autoriza a consessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Geras. por seus Represen- tantes na Câmara Municipal aprovou, é eu. Nailton Cotnm Heringer. Prefeito do Município. em seu nome. sanciono a seguinte lei: Ar, 18, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção so- al às entidades abaixo relacionadas. no exercício de 2016: Asia São Vicense de Pala [5 Caemunndade Terapêãos Santa Mãe da Providência RS 16R 0009 4 sã Asão peça Edcação e egg jespind E Proação Humana FUMAR spaçuenso de Promoção Humana - FUMAPIE de Apoio à Farei CAI) segesr - PROIN Perâgralo Unico. O Poder ExEnAIVO soménde podera Ceia a concessão da 8 venção de que trata o caput. seja total ou parcial. mediante prévia apresentação. pela entidade bencficiária. de toda a documentação prevista no artigo 27 da Lei Municipal Nº. 3.486. de 03 de junho de 2.015 - LD O.. que ficará arquivada no respectivo poder concedente, considerado irregular o repasse caso cferuado com. observância desta regra. sujeitando o responsável às penas da lei Ke im ooçom Art, 2º, Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei. utiizar-se-ão dotações do orçamento de 2016. inclusive decorrentes de créditos adicionais, At, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu. 22 de dezembro de 2015. Nailton Cotrim Heninger Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 3.566. DE 23 DE DEZEMBRO DE 215 “Autoriza à prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo € determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas ias leis municipais que menciona, em específico do Programa de Atenção Inte- gal às Familias - PAIF, e dá outras providências ” O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Geri. por seus Represen- tantes na Câmara Municipal aprovou. e eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município. em seu nome. sanciono a seguinte ci Am 1º, Fica autorizada a prommogação de contratos com os respectivos contra- tados por tempo certo e determinado. para atender necessidade de excepcional interesse público para continuidade do funcionamento do Programa de Atenção Integral às Famílias — PAIF. conforme previsto inicialimente mas leis municipais 3.089, de 03 de junho de 2.01], 3.148. de 18 de novembro de 2.011 e anualmente, nos incisos XHI e XX da lei municipal No. 3.482, do 12 de junho de 2.015. Parágrafo único. (suprimido). Art. 2º À promogação das contratações temporárias de que trata o antigo 1º desta lei será efetuada até 31 de dezembro de 2.016. Am 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações os mentánis próprias, Am 4º, Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu. 23 de dezembro de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Cria o Distrito de Santo Amaro de Minas e dá outras prox idências ” O Poxo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por scus Representan- tes na Cântam Municipal aprovou, e cu. Nailton Cotrim Heringer. Prefeito do Mumi- cipro, em seu nome. sanciono a seguinte ler Arbgo 1º Fica enado o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS. no Município de Manhiuaçu/MG. passando o atual por oado de SANTO AMARO. como novo opóni- mo, à categoria de Vila. sede do respectivo Distrito Artigo 2º - Os limites do teritório do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS. ficam assim definidos: $ 1º - Eme o Distilo de SANTO AMARO DE MINAS e o Distnto de Realeza Começa no divisor da veniente da margem esquerda do Córrego dos Pinheiros. de- fronte a cabeceira do pequeno alluente do ribeirão da Cabeluda que banhos sítios de Gemido José Mendes e da viva de José Dutra: continua pelo divisor da vertente da imargem direita do nbesrão Cabeluda. contoma as cabeceiras do Córrego da Realeza e prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda do Córrego Bom Jesus, o qual banha o povoado de mesmo nome: em seguida contorma as cabeceiras do pe- queno alluente que banha a fazenda Ciridó. continua pelo seu divisor da vertente da margem esquerda até atingir a foz desse afluente no Rio Manhuaçu 82 - Eme o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS c o distrito de Manhuaçu (sede): Começa na foz do pequeno afluente que banha a fazenda Cirido no Rio Ma- ntuaçu: sobe pelo Rio Manhuaçu até a foz do Córrego Jatobá ou Bom Jesus. no Rio Manhuaça. £ 3º = Enve 0 Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de Vilanova Começa no divisor da vertente da margem esquerda do Córrego dos Pinheiros. de- frorte à cabeccira do pequeno afluente do ribeirão da Cabeludo. que banha os sítios de Geraldo Mendes e da viuva de José Dutra alcança essa cabeceira « desce pelo afivente até sua foz no ribeirão da Cabeluda. dai. sobe a encosta fronteiras. transpõe o divisor. desce a vertente oposta e atinge a confluência dos Corregos das Pedreiras e Santo Amaro: sobe pelo Córrego das Pedreiras até sua cabeceira no divisor de águas do Corrego Santo Amaro e o ribeiro Pemambuco. nos limites com o Municipio de Caputira Artigo 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o mapa do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS. elaborado pelo Instituto de Geociências Aplicadas - GA. Artigo 4º - Os Poderes Executivo e Legisiativo Municipais. após a sanção desta Lei darão imediata ciêniia da criação do novo Distnto ao Tribunsl Regional Eleioral- TRE, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estaistca-IBGE. à Empresa Brasileira de Correios « Telégrafos-ECT. ao Instituto de Geociências Aplicadas-IGA e aos cartórios de registros é notas da Comarca de Manhuaçu. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Munncipal autonzado a tomar as demais providên- cias necessárias para instalação do Distrito criado por esta Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário. em especial a leia” 2.398/2003. Prefeitura Musmcipal de Manhuaçu. 23 de dezembro de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal LEIMUNICIPAL Nº 3.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “Altera os limites do distrito de Ponte do Silva, criado pela Lei nº 2.204/2000.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. por seus Represen-| tantes na Câmara Muncipal aprovou. e cu, Nailton Cotrim Heringer. Preícito do Municipio, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Altera a descrição dos limites do distrito de Ponte Silva e o Distrito de Manhuaçu (sede Am, 2º - Os distritos que sofreram as alterações terão as seguintes descrições e confrontações. conforme texto aprovado pelo IGA. 5 1º - Entro os Distritos de Manhuaçu e Ponte do Silva: Começa nos limites com o Municipio de Manhumirim. no entroncamento do divisor de águas dos ribeurões Jequitibá e São Luís com o divisor da vertente da margem direita do Córrego Corte de Pedra: some por este último divisor até defrontar a foz de um afivente da margem esquerda do Córrego Corte de Pedra que banha a fazenda Jacutinga: descendo a encosta. atinge essa foz, segue pelo divisor da vertente da margem esquerda desse afluente, até alcançar o divisor de águas do ribeirão São Luís e Córrego Corte de Pedra: prossegue por esse divisor até o ponto fronteiso à foz do segundo afluente da margem: esquerda do nbeirão São Luis que deságua à montante da Vila São José, desce a encosta. atinge essa foze sobe por este alluente até a eua cabeceira: daí, segue pelo divisor da vertente da margem direita do Córrego Taquara Preta até. alcançar 0 alto fronteiro à foz de um afluente que desagua logo abaixo da povoação de mesmo nome: deseo a encosta. atinge essa foz e prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda desse afluente até alcançar à Serra da Taquara Preta: continua pela comeada da serra os limites com o Mumicípio de São João do Manhuaçu. Am 3º As novas linhas de limites interdistritais, entrarão em vigor na data de publicação desta lei. revogadas as disposições em contrário. em especial à Lei 1 3.116201 Prefeitura Municipal de Manhuaçu. 22 de dezembro de 2015. Nailton Cotrim Hennger Prefeito Municipal PORTARIA Nº 214/2015 De 17 de Dezembro de 2015 Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar evenmua! con luta danosa cansada por servidor público e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU. no uso de suas atribuições. com base no que estabeloce o inciso DX. do art 9. da Lei Orgânica do Municipio. de 21 de Março de 1990. cartigo 142, incisos L. [Ve X, da Lei Municipal nº 16829 e, CONSIDERANDO o procedimento administrativo 1º 3220/2015, de 21 de maio de 2015 CONSIDERANDO as Portarias at 111/2014, de 13 de Agosto de 2014:1º 149/2015, de 10 de Fevereiro de 2018 6.º 164/2015, de 24 de Abril de 2015: CONSIDERANDO o art. 37. 5 6º. da Constituição Federal: CONSIDERANDO a Lei Municipal 1º 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). RESOLVE: Art 1º, Detemumrar à instauração de Processo Administrativo Disciplinar. com base nos arts 131 e seguintes da Lei Municipal nº 1682/1991, para aporar eventual conduta danosa atribuida do servidor público MF. Matricula 13698. ocupante de cargo efetivo Motorista. no âmbito da Socretaria Municipal de Obras At 2º Fica designada a comissão específica. nos termos do art. 159 e seguintes. da Lei Municipal nº 1682/91 e da Portaria tº 149/2015. cormposta pelos segumos sencidores: 1-CARLOS CÉSAR SACRAMENTO REIS. Secretaria Municipal de Administração. T-VANUSA APARECIDA DA SILVA, Secretaria Municipal de Administração: 1! - VANESSA BERTOLACE BATISTA GOMES. Secretaria Municipal de Ami nisiração S 1º A Comissão será presidida pelo servidor Cartos César Sacramento Reis, 2º, à Comissão terá como suplente o servidor Jodo Leandro Faria Andra de, nos termos da Portaria nº 164/2015. Am, 3º Os servidores ora designados. quando da realização de quaisquer atos inerentes ao Provesso Adminisrativo Disciplinar. deverão observar as nontas es- tabelecidas pelas Portanis supramencionadas Am 4º, O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. “com a entrega do reatório final, será do 6 (sessenta) dias. contados da publicação do ato que consttunra Comussão. Art 5º Esta Portaria crua em vigor na da de sua publicação. Manhuaçu?MG. 17 de Dezembro de 2015 NAILTON COTRIM HERINGER Prefeito Municipal