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norma nº 3565/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3565 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaALTERA OS LIMITES DO DISTRITO DE PONTE DO SILVA, CRIADO PELA LEI Nº 2.204/2000,
native_id1739

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 3.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera os limites do distrito de Ponte do Silva, criado
pela Lei nº 2.204/2000.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a descrição dos limites do distrito de Ponte Silva e o Distrito de
Manhuaçu (sede).
Art. 2º - Os distritos que “sofreram a: alterações terão as seguintes descrições e
Começa nos imites com De de Manhumirim, no entroncamento do divisor de
águas dos ribeirões Jequitibá e São Luís com o, divisor da vertente da margem direita do Córrego Corte
de Pedra; segue por este último. divis até efrontar a foz, de um afluente da | margem esquerda do
Córrego Corte de Pedra, que banha a pcutipga; descendo a encosta, atinge essa foz, segue
pelo divisor da vertente da argem: nao idesse afluente, até alcançar o divisor de águas do
ribeirão São Luís e Córrego récté de Pedra; prossegue por, esse divisor até o ponto fronteiro à foz do
segundo afluente da margem squerda do ribeirão São Luís que deságua a montante da Vila São José,
desce a encosta, atinge essa foz e sobe por este afluente até a sua cabeceira; di segue pelo divisor da
vertente da margem direita do Córrego Taquara Preta até, alcançar o alto ronteiro à foz de um
afluente que deságua logo abaixo da. prsação de-mesmo nome; desce a encosta, atinge essa foz e
prossegue pelo divisor “da ente da. “margem Esqliêrda desse aflue: té alcançar a Serra da
Taquara Preta; continua pela cumeada da serra.os limites com'o Município de São João do Manhuaçu.
Art. 3º -
terdistritais, entrarão em vigor na data de
publicação desta lei, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.116/2011.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 22 de dezembro de 2015.
Nai inger
Prefeito
8. Diário de Manhuaçu Quinta-feira 24 de dezembro de 2015
ciano - magenta -
PORTARIA Nº:213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Instanra Sindicância Administrativa e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Senhor
Nilton Cotrim Heringer. no uso de suas atnbuições legais. com fulcro no art. 90.
inciso DX. da Lei Orgânica do Município, cf a Lei Municipal nº 1682, de 06 de
agosto de 199 (Estaruto dos Servidores Públicos do Município). e
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº. 118/2015, oriundo da Secretaria Mu-
nicipal de Obras:
CONSIDERANDO o disposto no Boletim de Ocorrência nº. 5298-2015
SIS34S72
CONSIDERANDO a Portaria nº 111/2014, de 13 de Agosto de 2014;
CONSIDERANDO a Portaria nº 149/2015, de 10 de Fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO a Portaria nº 164/2015, de 24 de Abril de 2015:
Am 1º Determinar a abertura de Sindicância Administrativa no âmbito da Secre-
taria Municipal de Obras, para apurar os fatos contidos no Boletim de Ocorrência
Am. 2º. Fica designada a comissão específica. nos termos do art. 159 6 seguintes
da Lei Municipal tº 1682/91, e da Portaria nº 149/2015. composta pelos seguin-
tes servidores
1 - CARLOS CÉSAR SACRAMENTO REIS. Secretaria Municipal de Admi-
nistração:
= VANUSA APARECIDA DA SILVA, Secretaria Municipal de Administração:
UI - VANESSA BERTOLACE BATISTA GOMES, Secretaria Municipal de Ad-
ministração,
5 1º, A Comissão será presidida pelo servidor Carlos César Sacramen-
to Reis.
52º. A Comissão terá como suplente o servidor João Leandro Faria
Andimde. nos termos da Portaria 1º 163/2015.
Am 3º Os servidores ora designados, quando da realização de quais-
quer axos inerentes à Sindicância Administrativa, deverão observar as normas
estabelecidas pelas Portanas supramencionadas.
At. 4º. O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa. com
a entrega do relatório final. será de 30 (trinta) dias. prorrogável por igual periodo.
cortados da publicação do ato que constituir a Comissão.
An 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 17 de Dezembro de 2015.
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 17/2015
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária
realizada em 21 de Dezembro de 2015, no uso da competência que lhe conferem
na Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
LOAS, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011 e Lei Municipal nº
3.038/2011 e a Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB/SUAS,
INFORMA
Am. |" - Aprovar questionário do Sistema de Informação e Monitoramento do]
SUAS/MG referente ao mês de Novembro de 2015:
Ar. 2º- Formar comissão par avaliação do Instituto Ensinar Brasil - LEB para
devida inscrição do projeto/programa de assessoramento às entidades socioassis-
tenciais municipais públicas e privadas de Manhuaçu neste conselho:
à Júlia Duarte Roberty:
1 Winldivino Marques de Oliveira:
1 Vanilton Natalino Brandão:
Uénia Alves Moreira
Associação de Promoção aos Idosos - APRI
Asilo São Vicente de Paula
Comunidade Terapêutica Santa Mão da Providência
Divisão de Assistências, Recuperação. Educação e Integração - DAREI
Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH.
Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana - FUMAPH (Centro de Apoio
à Família CAF)
Projeto Integrar - PROIN
Art, 3º Aprovação de subvenção social para as entidades
Amt 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu. 23 de Dezembro de 2015
Júlto Cesar Balbino Vilaça
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS
ENCOMENDAS
URGENTE
Terminal Rodovário - Manhuaçu - MG
TELEFONE:(33) 3331-6054
ocignssemorodace com br
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
= Autoriza a consessão e subvenção social às entidades que menciona, e dá outras
providências
O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Geras. por seus Represen-
tantes na Câmara Municipal aprovou, é eu. Nailton Cotnm Heringer. Prefeito do
Município. em seu nome. sanciono a seguinte lei:
Ar, 18, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção so-
al às entidades abaixo relacionadas. no exercício de 2016:
Asia São Vicense de Pala
[5 Caemunndade Terapêãos Santa Mãe da Providência RS 16R 0009
4 sã Asão peça Edcação e egg jespind
E Proação Humana FUMAR
spaçuenso de Promoção Humana - FUMAPIE
de Apoio à Farei CAI)
segesr - PROIN
Perâgralo Unico. O Poder ExEnAIVO soménde podera Ceia a concessão da 8
venção de que trata o caput. seja total ou parcial. mediante prévia apresentação.
pela entidade bencficiária. de toda a documentação prevista no artigo 27 da Lei
Municipal Nº. 3.486. de 03 de junho de 2.015 - LD O.. que ficará arquivada no
respectivo poder concedente, considerado irregular o repasse caso cferuado com.
observância desta regra. sujeitando o responsável às penas da lei
Ke im ooçom
Art, 2º, Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei. utiizar-se-ão dotações
do orçamento de 2016. inclusive decorrentes de créditos adicionais,
At, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu. 22 de dezembro de 2015.
Nailton Cotrim Heninger
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 3.566. DE 23 DE DEZEMBRO DE 215
“Autoriza à prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo €
determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas
ias leis municipais que menciona, em específico do Programa de Atenção Inte-
gal às Familias - PAIF, e dá outras providências ”
O Povo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Geri. por seus Represen-
tantes na Câmara Municipal aprovou. e eu. Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do
Município. em seu nome. sanciono a seguinte ci
Am 1º, Fica autorizada a prommogação de contratos com os respectivos contra-
tados por tempo certo e determinado. para atender necessidade de excepcional
interesse público para continuidade do funcionamento do Programa de Atenção
Integral às Famílias — PAIF. conforme previsto inicialimente mas leis municipais
3.089, de 03 de junho de 2.01], 3.148. de 18 de novembro de 2.011 e anualmente,
nos incisos XHI e XX da lei municipal No. 3.482, do 12 de junho de 2.015.
Parágrafo único. (suprimido).
Art. 2º À promogação das contratações temporárias de que trata o antigo 1º desta
lei será efetuada até 31 de dezembro de 2.016.
Am 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações os
mentánis próprias,
Am 4º, Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu. 23 de dezembro de 2015.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Distrito de Santo Amaro de Minas e dá outras prox idências ”
O Poxo do Município de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por scus Representan-
tes na Cântam Municipal aprovou, e cu. Nailton Cotrim Heringer. Prefeito do Mumi-
cipro, em seu nome. sanciono a seguinte ler
Arbgo 1º Fica enado o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS. no Município de
Manhiuaçu/MG. passando o atual por oado de SANTO AMARO. como novo opóni-
mo, à categoria de Vila. sede do respectivo Distrito
Artigo 2º - Os limites do teritório do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS.
ficam assim definidos:
$ 1º - Eme o Distilo de SANTO AMARO DE MINAS e o Distnto de Realeza
Começa no divisor da veniente da margem esquerda do Córrego dos Pinheiros. de-
fronte a cabeceira do pequeno alluente do ribeirão da Cabeluda que banhos sítios de
Gemido José Mendes e da viva de José Dutra: continua pelo divisor da vertente da
imargem direita do nbesrão Cabeluda. contoma as cabeceiras do Córrego da Realeza
e prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda do Córrego Bom Jesus, o
qual banha o povoado de mesmo nome: em seguida contorma as cabeceiras do pe-
queno alluente que banha a fazenda Ciridó. continua pelo seu divisor da vertente da
margem esquerda até atingir a foz desse afluente no Rio Manhuaçu
82 - Eme o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS c o distrito de Manhuaçu
(sede): Começa na foz do pequeno afluente que banha a fazenda Cirido no Rio Ma-
ntuaçu: sobe pelo Rio Manhuaçu até a foz do Córrego Jatobá ou Bom Jesus. no Rio
Manhuaça.
£ 3º = Enve 0 Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de Vilanova
Começa no divisor da vertente da margem esquerda do Córrego dos Pinheiros. de-
frorte à cabeccira do pequeno afluente do ribeirão da Cabeludo. que banha os sítios
de Geraldo Mendes e da viuva de José Dutra alcança essa cabeceira « desce pelo
afivente até sua foz no ribeirão da Cabeluda. dai. sobe a encosta fronteiras. transpõe
o divisor. desce a vertente oposta e atinge a confluência dos Corregos das Pedreiras e
Santo Amaro: sobe pelo Córrego das Pedreiras até sua cabeceira no divisor de águas
do Corrego Santo Amaro e o ribeiro Pemambuco. nos limites com o Municipio de
Caputira
Artigo 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o mapa do Distrito de SANTO
AMARO DE MINAS. elaborado pelo Instituto de Geociências Aplicadas - GA.
Artigo 4º - Os Poderes Executivo e Legisiativo Municipais. após a sanção desta Lei
darão imediata ciêniia da criação do novo Distnto ao Tribunsl Regional Eleioral-
TRE, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estaistca-IBGE. à Empresa
Brasileira de Correios « Telégrafos-ECT. ao Instituto de Geociências Aplicadas-IGA
e aos cartórios de registros é notas da Comarca de Manhuaçu.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Munncipal autonzado a tomar as demais providên-
cias necessárias para instalação do Distrito criado por esta
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário. em especial a leia” 2.398/2003.
Prefeitura Musmcipal de Manhuaçu. 23 de dezembro de 2015.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
LEIMUNICIPAL Nº 3.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera os limites do distrito de Ponte do Silva, criado pela Lei nº 2.204/2000.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. por seus Represen-|
tantes na Câmara Muncipal aprovou. e cu, Nailton Cotrim Heringer. Preícito do
Municipio, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Altera a descrição dos limites do distrito de Ponte Silva e o Distrito de
Manhuaçu (sede
Am, 2º - Os distritos que sofreram as alterações terão as seguintes descrições e
confrontações. conforme texto aprovado pelo IGA.
5 1º - Entro os Distritos de Manhuaçu e Ponte do Silva:
Começa nos limites com o Municipio de Manhumirim. no entroncamento do
divisor de águas dos ribeurões Jequitibá e São Luís com o divisor da vertente
da margem direita do Córrego Corte de Pedra: some por este último divisor até
defrontar a foz de um afivente da margem esquerda do Córrego Corte de Pedra
que banha a fazenda Jacutinga: descendo a encosta. atinge essa foz, segue pelo
divisor da vertente da margem esquerda desse afluente, até alcançar o divisor de
águas do ribeirão São Luís e Córrego Corte de Pedra: prossegue por esse divisor
até o ponto fronteiso à foz do segundo afluente da margem: esquerda do nbeirão
São Luis que deságua à montante da Vila São José, desce a encosta. atinge essa
foze sobe por este alluente até a eua cabeceira: daí, segue pelo divisor da vertente
da margem direita do Córrego Taquara Preta até. alcançar 0 alto fronteiro à foz
de um afluente que desagua logo abaixo da povoação de mesmo nome: deseo a
encosta. atinge essa foz e prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda
desse afluente até alcançar à Serra da Taquara Preta: continua pela comeada da
serra os limites com o Mumicípio de São João do Manhuaçu.
Am 3º As novas linhas de limites interdistritais, entrarão em vigor na data de
publicação desta lei. revogadas as disposições em contrário. em especial à Lei
1 3.116201
Prefeitura Municipal de Manhuaçu. 22 de dezembro de 2015.
Nailton Cotrim Hennger
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 214/2015
De 17 de Dezembro de 2015
Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar evenmua! con
luta danosa cansada por servidor público e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU. no uso de suas atribuições. com base
no que estabeloce o inciso DX. do art 9. da Lei Orgânica do Municipio. de 21 de Março
de 1990. cartigo 142, incisos L. [Ve X, da Lei Municipal nº 16829 e,
CONSIDERANDO o procedimento administrativo 1º 3220/2015, de 21 de maio de
2015
CONSIDERANDO as Portarias at 111/2014, de 13 de Agosto de 2014:1º 149/2015, de
10 de Fevereiro de 2018 6.º 164/2015, de 24 de Abril de 2015:
CONSIDERANDO o art. 37. 5 6º. da Constituição Federal:
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1º 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais).
RESOLVE:
Art 1º, Detemumrar à instauração de Processo Administrativo Disciplinar. com base
nos arts 131 e seguintes da Lei Municipal nº 1682/1991, para aporar eventual conduta
danosa atribuida do servidor público MF. Matricula 13698. ocupante de cargo efetivo
Motorista. no âmbito da Socretaria Municipal de Obras
At 2º Fica designada a comissão específica. nos termos do art. 159 e seguintes. da Lei
Municipal nº 1682/91 e da Portaria tº 149/2015. cormposta pelos segumos sencidores:
1-CARLOS CÉSAR SACRAMENTO REIS. Secretaria Municipal de Administração.
T-VANUSA APARECIDA DA SILVA, Secretaria Municipal de Administração:
1! - VANESSA BERTOLACE BATISTA GOMES. Secretaria Municipal de Ami
nisiração
S 1º A Comissão será presidida pelo servidor Cartos César Sacramento
Reis,
2º, à Comissão terá como suplente o servidor Jodo Leandro Faria Andra
de, nos termos da Portaria nº 164/2015.
Am, 3º Os servidores ora designados. quando da realização de quaisquer
atos inerentes ao Provesso Adminisrativo Disciplinar. deverão observar as nontas es-
tabelecidas pelas Portanis supramencionadas
Am 4º, O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
“com a entrega do reatório final, será do 6 (sessenta) dias. contados da publicação do
ato que consttunra Comussão.
Art 5º Esta Portaria crua em vigor na da de sua publicação.
Manhuaçu?MG. 17 de Dezembro de 2015
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal

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