| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EM ESPECÍFICO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS – PAIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1740 |
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