| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 23 de dezembro de 2015 - Diário Oficial Eletrônico • ANO I | Nº 198. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 23 de dezembro de 2015 Publicação: 24 de dezembro de 2015 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 3 º Aprovação de subvenção social para as entidades: Art. 4 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 23 de Dezembro de 2015. Júlio Cesar Balbino Vilaça Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ______________ LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 “Cria o Distrito de Santo Amaro de Minas e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS, no Município de Manhuaçu/MG, passando o atual povoado de SANTO AMARO, com o novo topônimo, à categoria de Vila, e sede do respectivo Distrito. Artigo 2º - Os limites do território do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS, ficam assim definidos: § 1º - Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de Realeza: Começa no divisor da vertente da margem esquerda do Córrego dos Pinheiros, defronte a cabeceira do pequeno afluente do ribeirão da Cabeluda que banha os sítios de Geraldo José Mendes e da viúva de José Dutra; continua pelo divisor da vertente da margem direita do ribeirão Cabeluda, contorna as cabeceiras do Córrego da Realeza e prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda do Córrego Bom Jesus, o qual banha o povoado de mesmo nome; em seguida contorna as cabeceiras do pequeno afluente que banha a fazenda Ciridó; continua pelo seu divisor da vertente da margem esquerda até atingir a foz desse afluente no Rio Manhuaçu. § 2º - Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o distrito de Manhuaçu (sede): Começa na foz do pequeno afluente que banha a fazenda Ciridó no Rio Manhuaçu; sobe pelo Rio Manhuaçu até a foz do Córrego Jatobá ou Bom Jesus, no Rio Manhuaçu. § 3º - Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de Vilanova: Começa no divisor da vertente da margem esquerda do Córrego dos Pinheiros, defronte a cabeceira do pequeno afluente do ribeirão da Cabeluda, que banha os sítios de Geraldo Mendes e da viúva de José Dutra, alcança essa cabeceira e desce pelo afluente até sua foz no ribeirão da Cabeluda; daí, sobe a encosta fronteiras, transpõe o divisor, desce a vertente oposta e atinge a confluência dos Córregos das Pedreiras e Santo Amaro; sobe pelo Córrego das Pedreiras até sua cabeceira no divisor de águas do Córrego Santo Amaro e o ribeirão Pernambuco, nos limites com o Município de Caputira. Artigo 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o mapa do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS, elaborado pelo Instituto de Geociências Aplicadas – IGA. Artigo 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, após a sanção desta Lei, darão imediata ciência da criação do novo Distrito ao Tribunal Regional Eleitoral-TRE, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, ao Instituto de Geociências Aplicadas-IGA e aos cartórios de registros e notas da Comarca de Manhuaçu. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as demais providências necessárias para instalação do Distrito criado por esta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.398/2003. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de dezembro de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Projeto Integrar - PROIN 24 NAILTO N COTRIM HERING ER:2527 8002620 Assinado de forma digital por NAILTON COTRIM HERINGER:25278002620 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Jucemg, cn=NAILTON COTRIM HERINGER:25278002620 Dados: 2015.12.23 17:01:52 -02'00'