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norma nº 3567/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3567 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaCRIA O DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Diário Ocial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de dezembro de 2015 - Diário Oficial Eletrônico • ANO I | Nº 198. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de dezembro de 2015
Publicação: 24 de dezembro de 2015 www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3 º Aprovação de 
subvenção social para as 
entidades:
 Art. 4 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 23 de Dezembro de 2015.
Júlio Cesar Balbino Vilaça
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS
______________ 
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
“Cria o Distrito de Santo Amaro de Minas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton 
Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica criado o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS, no Município de Manhuaçu/MG, passando o atual povoado de SANTO 
AMARO, com o novo topônimo, à categoria de Vila, e sede do respectivo Distrito. 
Artigo 2º - Os limites do território do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS, ficam assim definidos: 
§ 1º - Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de Realeza: Começa no divisor da vertente da margem esquerda do
Córrego dos Pinheiros, defronte a cabeceira do pequeno afluente do ribeirão da Cabeluda que banha os sítios de Geraldo José Mendes e da 
viúva de José Dutra; continua pelo divisor da vertente da margem direita do ribeirão Cabeluda, contorna as cabeceiras do Córrego da Realeza 
e prossegue pelo divisor da vertente da margem esquerda do Córrego Bom Jesus, o qual banha o povoado de mesmo nome; em seguida 
contorna as cabeceiras do pequeno afluente que banha a fazenda Ciridó; continua pelo seu divisor da vertente da margem esquerda até atingir 
a foz desse afluente no Rio Manhuaçu. 
§ 2º - Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o distrito de Manhuaçu (sede): Começa na foz do pequeno afluente que banha a
fazenda Ciridó no Rio Manhuaçu; sobe pelo Rio Manhuaçu até a foz do Córrego Jatobá ou Bom Jesus, no Rio Manhuaçu. 
§ 3º - Entre o Distrito de SANTO AMARO DE MINAS e o Distrito de Vilanova: Começa no divisor da vertente da margem esquerda do
Córrego dos Pinheiros, defronte a cabeceira do pequeno afluente do ribeirão da Cabeluda, que banha os sítios de Geraldo Mendes e da viúva 
de José Dutra, alcança essa cabeceira e desce pelo afluente até sua foz no ribeirão da Cabeluda; daí, sobe a encosta fronteiras, transpõe o 
divisor, desce a vertente oposta e atinge a confluência dos Córregos das Pedreiras e Santo Amaro; sobe pelo Córrego das Pedreiras até sua 
cabeceira no divisor de águas do Córrego Santo Amaro e o ribeirão Pernambuco, nos limites com o Município de Caputira.
Artigo 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o mapa do Distrito de SANTO AMARO DE MINAS, elaborado pelo Instituto de 
Geociências Aplicadas – IGA.
Artigo 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, após a sanção desta Lei, darão imediata ciência da criação do novo 
Distrito ao Tribunal Regional Eleitoral-TRE, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos-ECT, ao Instituto de Geociências Aplicadas-IGA e aos cartórios de registros e notas da Comarca de Manhuaçu. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as demais providências necessárias para instalação do Distrito 
criado por esta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.398/2003.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de dezembro de 2015.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
Projeto Integrar - PROIN
24
NAILTO
N 
COTRIM 
HERING
ER:2527
8002620
Assinado de forma 
digital por NAILTON 
COTRIM 
HERINGER:25278002620 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil 
- RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=Autenticado por AR 
Jucemg, cn=NAILTON 
COTRIM 
HERINGER:25278002620 
Dados: 2015.12.23 
17:01:52 -02'00'


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