| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.305, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ‘REGULAMENTA O PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG, |
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é? PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Municipal nº 3.577, 10 de Março de 2016. “Altera a Lei nº 2.305, de 06 de dezembro de 2001, que “Regulamenta o prazo para atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no Município de Manhuaçu-MG'.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º. O artigo 1º. da lei municipal No. 2.305, de 06 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica determinado que agências bancárias situadas no âmbito do Município de Manhuaçu, Minas Gerais, estão: obrigadas a atender cada pessoa, cliente ou não, no prazo máximo de 15(quinze) minutos, em dias normais e 30(trinta) minutos em dias de véspera e depois de feriado e do primeiro ao quinto dia de cada mês. Fica determinado, outrossim, a fornecer ao usuário senha numérica, assentos especiais, em número proporcional ao tamanho da agência, para uso de pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.” 8 1º.: O atendimento a que se refere o caput do artigo é tanto para atendimento em caixas, como também terminais de auto-atendimento e atendimento pessoal em gerências, coordenadorias ou similares, seja de pessoas físicas ou jurídicas, obrigando-se tais agências a colocar à disposição do usuário, pessoal suficiente e necessário, seja no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo fixado no caput. 8 2º: As agências bancárias a que se fere o caput estão obrigadas a informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e das gerências colocados à disposição, como também estão obrigadas a fixar no seu interior, em locais visíveis ao público cartazes, em quantidade, modelos e tamanho conforme regulado por Decreto, informando: 1) o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas e nas gerências; Il) o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho de agências, para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.” Artigo 2º. O artigo 3º. da lei municipal No. 2.305, de 06 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Cabe ao estabelecimento bancário implantar no prazo de 30(trinta) dias de sua regulamentação os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos artigos 1º. e 22” Artigo 3º. O artigo 5º. da lei municipal No. 2.305, de 06 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O descumprimento do disposto em qualquer um dos dispositivos desta lei sujeitará o estabelecimento infrator, cumulativamente por cada infração, à aplicação das seguintes penalidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS | - advertência, na primeira reclamação; IL - multa de 1.000 (uma mil) UFEMG's-Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais ou outro índice que venha a substituí-la, na primeira reincidência; HH — duplicação do valor da multa estabelecida no inciso Il, no caso de novas reincidências; IV- o produto de arrecadação das multas será destinado a entidades beneficentes previamente cadastradas perante o Poder Executivo, com sua sede no município e comprovado efetivo funcionamento e sua distribuição regulamentada na forma de decreto que vise contemplar da melhor forma todas as entidades referidas”. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 10 de Março de 2016. Prefeito Muúitipal Diário de Manhuaçu Terça-feira 15 de março de 2016 CARTÓRIO DE PROTESTO - COMARCA DE MANHUAÇU Rua Maria Bracks ADE-Achel. nº255 Loja 12 - Centro ettan: (33) SIN AG4A EDITAL DE INTIMAÇÃO “ala do Tabetionaro de Protesto da Conmarca de Manhuaça - MG faz saber “es temos do art 3 da Lei Federal 9492/97. que encontrami-so apontados para pro- testo os segui ulos: Responsável FERTIMAQ MARTINS EIRELI - ME - CNPECPF: T = Endereço: AV. NEREU M. GARCIA 3º / Lia CENTRO Sacador: INTER- ro: 25194 Valor do Tl: 713.25 Valor DMI Apontanicuto: 438714. BRASIL DISTRIG! a Protestar: 713.25 DORA LTDA Nau incimeno 15022016 E spécio ANA PAULA DE SOUZA ALBERGARIA - CNPJ/CPF: MALSEL IO Endereço: RUA JAIME MARTINS DE SOUZA 45 CENTRO S40 JOAO DO MAN - MG Portador. BANCO DO BRASIL S/A - Sacador. AM- BRA PNEUS BELO HORIZONTE LTDA - Numero: 2. “uiG0G8o Valor de Titulo: 823.15 Valor a Projestar: 843.13 Vencimento: 30/11/2015 Espécie: DME Apontamen- to, 438782 Respor Responsável: ANA PAULA DE SOUZA ALBERGARIA - CNPJCPF: HS LRH,146-43 - Endereço: RUA JAIME MARTINS DE SOUZA 4$ CENTRO SAD JOAO DO MAN - MG Portador: BANCO DO BRASIL S/A - Sacador: AM- EELO HORIZONTE LTDA - Numero 2 6tHkG93 Vator do Titulo: 931.32 Valor a Protestar, 931,32 Vencimento: 157 5 Espévic, DMI Apontanten- to 438785, Responsável KELY CANDIDA BARBOSA - CNPHCPE: U52983,736:92 - dereço: AV OTAVIO BASILIO DO SANTOS STO AMARO MANHUACU - MG riador: BANCO DO BRASIL S/A - Sacador: FLAVIA REZENDE MACHADO CONFECCOES Numero: 3982 Valor do Título; 481.02 - Valor a Protestar 481.03 - Vencimento: 1642/2016 Espécie. DMI Apontamento: 438915, Responsátci ELIAS RIBEIRO SOARES = CNPJCPF. 15.465929r06%1- »3 « Enderoço: AV ADOLFO MAGALHAES 215 CASA SANTO AMARO MA- NEUACU - MG Portador. BANCO DO BRASIL S/A - Sacedor: PERFIL INDUS- TRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Numero: 50539-C Valor do Titulo: 1752 Valor a Protesias. 1752 Vencimento: 2402/2016 Espécio: DMI Apontamento: 42936, ci JULIANA COSENDEL ME - CNPHCPF. 13.559.8964001- 262 39 KM 39, SN MANHUACU - MG Portador: BRADESCO Sia - Sicador: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LIDA "94724 Valor do Titulo: 250.01 Valora Protestar: 250.0) Vencimento: mento, 430044 | Responsável ELAINE APARECIDA PEREIRA - CNPHCPP. fu3069. 36658 o: PCA CINCO DE NOVEMBRO 351 SL 201, CENTRO MANHUACU MG - Portador: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Sucador: FUNDACAO EX- 23 NSAO CULTURAL - Numeço: NF 12575 Valor do Título, 3% - Valor a Protestar Ni5) Venicumento: 2970172016 Espécie: DME Apontamento: 439986, Responsável: GELCIO AGUIAR - CNPJCPE: 180,203.216:91 - Endereço: RUA ALENCAR SOARES VARGAS. 27. APARTAMENTO t0 CENTRO NEUACU - MG Portador: ADVOCACIA GER AL DO ESTADO - Sacador: DO DE MINAS GERAIS - Numero: 384502362 - Valor do Titolo. 147.71 - Valor a Proxostar: 213.46 - Vencimento: 24/07/2015 Espócio: CDA Apontamento: 139115. ansável CASA DAS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME -CNPI” 11-36 - Endereço: RUA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA. 33 Sl- IA - MG Portador: BRADESCO S/A - Sacador AGRO ASSA! - Numero: Valor do Título: 427.84 Valor a Protestar: 427,44 Vencimento: 91/03/2016 cio: DMI Apontamento: 439190, Rosponsátci: COMERCIAL ZE LECO LTDA - CNPHCPF: 38.457 Lehuto! 3 - Endereço: RUA SAO LUIS GONZAGA 12! LUISBURGO — MG Ponador: BRADESCO S/A - Sacador: ZARI - Numero: 7845/03 Valor do Título: 838. Valor a Protestas: 83% 6 Vencimento: 112403:2016 Espécie: DMI Apontamento: 439243 Responsável Mai = CNPSCPE t45.410326.35 - En gereço: R SENHOR TININHO. 215 CENTRO REDUTO - MG Portador ADVO- CaCIA GERAL DO ESTADO - Sacador ESTADO DE MINAS GERAIS - Numo- ex SROOUL4GE26 - Valor do Título: 199.46 Valor a Protestar: 211.63 Vencimento: Qu! Espécie: CDA Apontamento: 43923 Responsável: ALTAMIRO DOS REIS ROSA - CNPICPF: |- Endoroço: R MARIA ALVES DE ALMEIDA PIRES. 74. ! ANDAR LAJINHA | MANHUAÇU - MG Portador, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - Sacador ES- TADO DE MINAS GERAIS - Numero: S&009146824 - Vator do Titulo: 191.29 Valor | a Protestar: 213.1 Vencimento: 07/02/2015 Espécie: CDA Apontamento: 439235. ] Responsávcl; ADMILA KATIA VASCONCELOS - CNPHCPF: 054611336. Euderoço. RUA DUARTE PEIXOTO, tt. 22 COQUEIRO MANHUACU - Porador. ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - Sacador: ESTADO DE Mt- do Titalo: 196.43 Valor a Protestar A Apontamento: 439237. ANI HENRIQUE DA SILVA - CNPHCPE: 939 ES 9067 Sa CENTRO REDUTO - MG Poctador BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, - Na- 7.12 Valor a Protestar 238.74 Vencimento: JO LUCAS - Sacad Valor do Título 42º CBI Apontamento: - Endoroço RUA CORDOVIL PINTO COELHO 498 LOJA A Poriador: BANCO DO BRASIL S/A - Sacador: M jumeso: (40324-413 Valor do Titulo: 1274.! Valor a Prosestar 1274, 016 Espócio: OMI Apontamento: 43927, Vencimento: SARMEQ DO BRASIL EIRELI - ME - CNPHCPF: tRu-81 - Endereço: RUA AV TANCREDO NEVES. 715 POUSO AL! GRE MANHEACU -MG Portador: BANCO ITAU S/A - Sacador: CARGO BRASIL A - Numero. 2154371 Valor do Titulo: 162.88 - Valor a Protostar: 162.88 - Venci- menio: (97493:2016 Especie: DMI Apontamento: 439242 Responsável: VALDERLI BAT! “o Endereço RUA SANTA LUZIA. SN CENTRO REDUTO - MG Pe VOCACIA GERAL DO ESTADO - Sasador: ESTADO DE MINAS mero: 38009421 Valor do Titulo: 488.08 Valor a Protesiar: 598.25 Vencimento: 17492/2015 Especie: CDA Apontamento: Responsável: LOI AÇÃO LTDA- ME - CNPH CPF: (02,495 253/0001 419 - Endereço: RUA TEGC DA MANHUAÇU - MG Portador: PGFN - Sacador: FAZENDA NACIONAI MULTA-ATR. DECL, - Numero: 606 I3UNG9S - Valor do Fítuio: 2 O PINHEIRO 145 BAIXA- DIV. un a Protestar: 2620.43 Vencimento: 08/03/201% Espévie: € CDA Apontamenio: 439299. ivel, 1OSE MUL NTANA DE MIRA) LHS. Endaioço RUA PROFESSOR JUVENTINO NUNES 405 A TRO MANHGACU - MG Portador, PGFN - Sacader: FAZENDA NACIONAL = DIVATIVA-MULTA ATR. DECL. - Ntmero: 6061006219 Valor do Titulo: &00 Valor a Protestar: 125039 Vencimento: 08/03/2086 Espécie: CDA Apontameno ES DA = ME - CNPHCPE: sponsável: RAIMUNDA MARTINS DA SILVA - CNPICPF: 03,326.335/0001-92 - Endereço RUA ALTON ALVES DOS SANTOS 343 & POU- SO ALEGRE MANHUACU - MG Ponador: PGEN - Sacador: FAZENDA NACIO- NAL» DIVATIVA-MULTA ATR, DECL. - Numero: 6061 5006921 - Valor do Título: 40 Valor a Proxestar: 1945. 14 Vencimento: 05/3/2016 Espécic: CDA Apontamento: «39302 Responsánel: LUCIMAR SABINO - CNPUCPE: 04,437. 903000 rogo: RUA OLIMPIO VARGAS 308 LUJA: A CENTRO MAS dor. PGFN - Sacador: FAZENDA NACIONAL - DIVATIVA-MULTA ATR. DECL = Numero: 6061300693 - Valor do Título, 160 Valor a Protestar: 2217.6 Vencimento: 6843/2016 Espécio: CDA Apontamento: 439306, Responsável: NEURA GALDINA DIAS ME - CNPHCPE: 04.836 902/0001- 13 - Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS 815 COQUEIRO MANHUACU - MG Portador: PGEN - Sacador, FAZENDA NACIONAL - DIVATIVA-MULTA TR. DECL. - Numero: 606] SUN$9A3 + Valor do Tímlo: 1000 - Valor a Protestar: 13409 - Vencimiemo: 08/03/2016 Espécie: CDA Apontamento: 439308, Responsável: DISTRIBUIDORA BARBOSA E SILVA LTDA - ME - CNP CPR: 4905 973 (84 BAIXADA MANHUACU - MG Portador: PGI AZENDA NACIONAL - DIV. ATIVA-MULTA AIR. DECL. - Numero: 006 15006944 - Valor do Titulo: 1200 - Valor a Protestar: 1385.58 - Vencimento: 08/03/2016 Espécie: CDA Apêntamento: 439309, Responsável: E V ASSIS ME - CNPJCPF: (5.140,15 10001-659 - Endereço: RUA OLIMPIO VARGAS 145 LOJA CENTRO MANHEACU - MG Portador: PGFN - Sacador: FAZENDA NACIONAL » DIVATIVA-MULTA ATR DECI. - Na- mero: GUGISOUGDAS - Valor do Tituo: 1200 - Valor à Protestar: 165.57 Vencimento GRIIB/201G Espécie: CDA Apontamento: 439 Responsável JUAREZ PAZELI - ME CNPJCPF: 52 629/0001-6% Endoreço: RUA ANTONIO WELERSON 1!5 B CENTRO MANHUACU - MG Portador: PGEN - Sacador. FAZENDA NACIONAL - DIV. STIVA-MULTA TR. DECL - Numero: ót6] Sovó or do Tiolo: 1200 Valor a Protestar: 123.99 Vencimento, 18/03/2016 Espécie: CDA Apontamento: 439315, Responsável: NE APARECIDA DUTRA - ME - CNPHCPF: 06. 108-535/00DE-1U - Endereço: AVENIDA SAEIME NACH NHUACU - MG Portador: PGFN - Sacador: FAZENDA NACIONAL - MULTA ATR. DECL. - Numero: 6861510963 - Valor do Título, 24 - Valor testar: 3667.4% Vetcimento 2iMo Espécie: CDA Apontanie Responsável: GIOVANI CERALDO ALVES 069922 1.87 - Endereço: RjA JOAQUIM SERAPI CENTRO MANHUACU - MG Portador. PGFN - Sacados. FAZENDA NACIONAL -DIVATIVA-MULTA ATR. DECL, - Numero: ót161 5046973 - Valor do Título. 1000 = Valor à Protenar: 1473.12 Vencimento: 0RORQUI6 Espécie: CDA Apontamento: a3sats AGALHÃES - CNPHCPF: ALVES 6H ANDAR:3 Responsável. 4OSE ROBERIO VIEIRA-E CIA, LTDA. - ME - CNPUCPF. 07.086.292/0008-76 - Endoroço;-RUA CAMILO MELLEN SAD 77 COQUEIRO MANHUACU - MG Portador: PGFN - Sacador: FAZENDA NACIONAL - DIV. ATIVA-MULTA ATR. DECL. - Nunero: 6061 5406975 - Valor do Titulo: 840 - Valor a Protestar. [213.98 - Vencimento: 08/03/2016 Espcis: CDA Apontamento: 439520. Responsável, X-GAMMES DISTRIBUICAO DE MAQUINAS E EQUIPA- MEN - CNPJICPE: 07. 103.977/0001-83 Endereço. AVENIDA GETULIO VARGAS 800 LOJA U3 COQUEIRO MANHUACU - MG Portador: PGFN - Sacador: FAZEN- DANACIONAL- DIV.ATIVA-MULTA 1206 - Valor a Prosestar: 173412 - Vencimento: mento, 439321 DECL. - Numero: 6061506976 - Valor do Título: »Hó Espócio: CDA Aponta- vel: COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA - CNPHCPF. nderoço, AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO 353 SALA: Respon 67.116.703/001-29 - E 202 BAIXADA MANHUACU - MG Portador: PGFN - Sacador: FAZENDA NACIO- 196977 - Valor do Tituio: onta- NAL - DIV.ATIVA-MULTA ATR. DECL. - Numero. 2480 - Valor à Protestar: 3775.2 + Vencimento: 583/201 mento: 439322. Espésio, CDA 4 Responsável: VITORIO CABRAL - CNPHCPE 97437.862/0401-25 reço: PRACA MARTINS FRAGA 59! SAGRADA FAMILIA MANHUACU - MG Portador: PGEN - Sacador: FAZENDA NACIONAL - DIV.ATIVA-MULTA ATR. DECL. - Numero: 61361 5006984 - Valor do Título: 1200 - Valor a Protestar: 1863.84 - 7 620 AONBE MO + Endereço: RUA SALA 201 CENTE ANHUAC! - MG Portador. PGEN - Sacador: NACIONAL - DIV. -MULTA AFR. DECL. - Numero. 6061506991 - Valor do Tinulo” EN - Valor a Peotestor 129.4 - Vencimento: U$/032016 Espécie CDA Apontamento: 439326 Responsável: SATLER «x. OLIVEIRA LTDA - ME - CNPYCPF 11743. 448/000]-1] - Enderoço AVENIDA GETULIO VARGAS 793 COQUEIRO MANHUACU » MG Ponador: PGFN - Sacador: FAZENDA NACIONAL ATIVA-MULTA ATR. DECL - Numero: 6961580708! - Valor do Títnlo: 1000- Valor a Provestar 133188 - Vencimento: 18/03/2416 Espócio: CDA Apontamento: Responsável JOAO ONOFRE CNPJICPE: O01-S6 - Ene dereço: RUA CEL ALBERTO P COELHO 135 BAIXADA MANHUACU - MG Por- tagor: PGFN - Sacador: FAZENDA NACIONAL - DIV. ATIVA- AATR. DECL = Numero: 64461 3007484 - Valor do Titulo: UNR Vator a Peotessar: 461.13 Vencimen- to: 08/03/2016 Espécie: CDA Apontamento 439349, Responsável VICENTE ADRIANO DE SOUZA - CNPICPF. 65. GU2Z0UGI-67 + Endereço: RUA FRANCISCO FIALHO 241 BAIXADA MA- NHUACU - MG Postador: PGFN - Sacadur: FAZENDA NACIONAL - DIVATI- VA-MULTA ATR. DECL. - Numero: 6615007112 - Valor do Título: 1O00 - Valor a Protestar: 1411.52 - Vencimento: 08/03/2016 Espócio: CDA Apontamento: 439351. Ficam 06 interessados intimados a pagar aceitar ou apresentar resposta. no pea- vo de 3 (uôs) dias a coutar da publicação afixação deste editei. abaixo indicada. na forma da lei, no horário de expedicato so público: de 2º a 6º feira. de U9b0U às Lhvo o do 13h00 ás 17h00 Manhuaçu - MG. O Tabelião 5 de março de 2036. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MG — 1 DISPENSA Nº 003/2016 A Prefeitura Municipal de Manhuaçu, torna público nos ter- mos do inciso II do $ 1º do Art. 2º da Lei 11.107/2005 e Lei 3.666/93 por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2016, a com- pra de serviços de saúde complementares: consultas, exames e demais procedimentos de saúde do Consórcio Intermunicipal CIS-VERDE no montante disponibilizado para pagamento dos procedimentos de R$ R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais) - Manhuaçu, 11 de março de 2016 - Comissão Permanente de Licitação. ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS - Prefeitura Municipal Ge Ma- nhuaçu Lei Municipal nº 3.574, 10 de Março de 2016. “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento gerat do município no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.” Lei Municipat nº 3.575, 10 de Março de 2016. “Autoriza a abertura de crédito especial 30 orçamento gera! do município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mit reais) e dé outras providências.” Lei Municipal nº 3.576, 10 de Março de 2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências.” Lei Municipal nº 3.577, 10 de Março de 2016. “Altera a Lei nº 2.305, de 06 de dezembro de 2001, que "Regulamenta o prazo para atendimento aos clientes em estabelecimentos ban- cários no Município de Manhuaçu-MG'” DECRETO No.: 936, DE 03 DE MARÇO DE 2016. “Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, à área que menciona, e dá outras providências DECRETO Nº.: 938, de 10 de Março de 2016. “Exonera Servidor Municipal ocupante de Cargo em Comissão”. - MARIA APARECIDA DA ROCHA DE OLIVEIRA. DECRETO Nº.: 939, de 14 de Março de 2016. “Nomeia Co- ordenador de Creche e dá outras providências”. - NEIDE SATH- LER DIAS SAIS CHEQUER. As informações na Íntegra inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos interessados através do site: www.ma- nhuacu.mg.gov.br. Manhuaçu, 14 de Março de 2016. NE 93 041,776-9%6, que se encontra em local incerto e não said Econ $du réquorida por SEBAS du. CARLOS RAIMUNDO PEREIRA , sendo que. pena | Distépio edital. fica o(z) CARLOS RAIMUNDO PEREIRA, EITADAÇO) da ação supramencionada e de todos és termos eatósiia ; petição inicisl. cuja cópia se encontra à disposição nesta Secretária, > para, querendo. contestar à pedido nos 15 dias seguintes so prazo de Íuição do presenie edital, ficando aínda advertido sob «s termos do. “an. 285 do CPC. s saber: Não sendo contestada à ação pel “presannirão como verdadeiros os fatos articulados pela autor. conhecimento de todos cs imeressados, ausentes. incertos, alesconhecidos. e principufmenie do requerido. public: q edital no Diário do Judiciário. Manhuccu, 29 &e Fever Eu, » Maristella Aparecida de Souza Amorim, Tée. de » Apoio Iudicial, assino por determinação da MMa, Juiza de Diceito: “DRA DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO. CERTIDÃO Esprevente ótltal foi cicacininido via exis pelo porejo eletrn + Sigo Nino: tum canto afinado em a ACADEMIA COM APARELHOS NOVOS E MODERNOS EINSTRUTORES CAPACITADOS Av Getúlio Vargas 663 - Coqueiro TELEFONE: 8448-1152 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG 13.415, de 08/09/2014 Lei Municipal nº 3.577, 10 de Março de 2016. “Altera a Lei nº 2.305, de 06 de dezembro de 2001, que “Regulamenta o prazo para atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no Município de Manhuaçu-MG'” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º. O artigo 1º. da lei municipal No. 2.305, de 06 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica determinado que agências bancárias situadas no âmbito do Município de Manhuaçu, Minas Gerais, estão obrigadas a atender cada pessoa, cliente ou não, no prazo máximo de 15(quinze) minutos, em dias normais e 30(trinta) minutos em dias:de véspera e depois de feriado e do primeiro ao quinto dia de cada mês. Fica determinado, outrossim, a fornecer ao usuário senha numérica, assentos especiais, em número proporcional ao tamanho da agência, para uso de pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.” 8 1º.: O atendimento a que se refere o caput do artigo é tanto para. atendimento em caixas, como também terminais de auto-atendimento e atendimento pessoal em gerências, coordenadorias. ou similares, seja de pessoas físicas ou jurídicas, obrigando-se tais agências a colocar à disposição do usuário, pessoal suficiente e necessário, seja no setor de caixas e na gerência, para. que o atendimento seja efetivado no prazo fixado no caput. $ 2º: As agências bancárias a que se fere o caput estão obrigadas a informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e das gerências colocados à disposição, como também estão obrigadas a fixar no seu interior, em locais visíveis ao público cartazes, em quantidade, modelos e tamanho conforme regulado por Decreto, informando: - 1) 0 tempo máximo de espera para atendimento nos caixas e nas gerências; 11) o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho de agências, para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.” > E Artigo 2º. O artigo 3º. da lei municipal No. 2.305, de 06 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Cabe ao estabelecimento bancário implantar no prazo de 30(trinta) dias de sua regulamentação os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos attigos 1º. e 2º” Artigo 3º. O artigo 5º. da lei municipal No. 2.305, de 06 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O descumprimento do disposto em qualquer um dos dispositivos desta lei sujeitará o estabelecimento infrator, cumulativamente por cada infração, à aplicação das seguintes penalidades: | - advertência, na primeira reclamação; 1 - multa de 1.000 (uma mil) UFEMG's-Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais ou outro índice que venha: a substituí-la, na primeira reincidência; 11] — duplicação do valor da multa estabelecida no inciso Il, no caso de novas reincidências,; IV- o produto de arrecadação das multas será destinado a entidades beneficentes previamente cadastradas perante o Poder Executivo, com sua sede no município e comprovado efetivo funcionamento e sua distribuição regulamentada na forma de decreto que vise contemplar da melhor forma todas as entidades referidas”. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 10 de Março de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito- Municipal EXTRATO DO CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO. -Processo. administrativo. nº 004/2016, Pregão Presencial: nº 002/2016 :- CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU X AMARELINHA COQUEIRO LTDA- ME, CNPJ: 12:797.685/0001-28. Objeto. - Contratação de empresa para fornecimento de material de escritório, conforme consta da Proposta apresentada no Processo Licitatório nº. 04/2016, Pregão Presencial nº. 02/2016, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, referente aos itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 12,14, 16, 19, 20, 21,22,28, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 37, 39, 40, 44, 51, 53.55. Data do início do contrato: 14/03/2016 à 31/12/16. Valor do Contrato: R$7.466,13 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e treze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:00101:001.00101001.0103100012.003.3390300000 - Ficha 0000010 Material de Consumo. 14 de março de 2016. Jorge Augusto Pereira - Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu. Disponibilização: 15 de março de 2016 é www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 15 de março de 2016