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norma nº 3580/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3580 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CELEBRAR COMODATO COM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS APROPRIADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS,
native_id1762

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Lei Municipal nº 3.580, 23 de Março de 2016.
“Autoriza o Poder Municipal a celebrar comodato com os proprietários de 
terrenos baldios apropriados para a implantação de hortas 
comunitárias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1o
Fica autorizado o Poder Público Municipal a elaborar estudos e celebrar comodato com os 
proprietários de terrenos baldios na área urbana do Município de Manhuaçu, que sejam apropriados 
para a implantação de hortas comunitárias.
Parágrafo único. Fica estabelecido o envio da relação de terrenos e comodatos celebrados, bem 
como entidades e pessoas beneficiadas com as hortas comunitárias.
Art. 2º Consideram-se terrenos baldios os lotes urbanos, sem construção e em estado de 
abandono.
Art. 3º O convênio previsto no Art. 1º, deverá ser objeto de um programa pelos órgãos 
municipais relacionados a agricultura, abastecimento e educação que possibilitem o melhor uso dessas 
áreas e o desenvolvimento de culturas voltadas a alimentação humana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 23 de Março de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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