| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CELEBRAR COMODATO COM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS APROPRIADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, |
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Lei Municipal nº 3.580, 23 de Março de 2016. “Autoriza o Poder Municipal a celebrar comodato com os proprietários de terrenos baldios apropriados para a implantação de hortas comunitárias.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica autorizado o Poder Público Municipal a elaborar estudos e celebrar comodato com os proprietários de terrenos baldios na área urbana do Município de Manhuaçu, que sejam apropriados para a implantação de hortas comunitárias. Parágrafo único. Fica estabelecido o envio da relação de terrenos e comodatos celebrados, bem como entidades e pessoas beneficiadas com as hortas comunitárias. Art. 2º Consideram-se terrenos baldios os lotes urbanos, sem construção e em estado de abandono. Art. 3º O convênio previsto no Art. 1º, deverá ser objeto de um programa pelos órgãos municipais relacionados a agricultura, abastecimento e educação que possibilitem o melhor uso dessas áreas e o desenvolvimento de culturas voltadas a alimentação humana. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 23 de Março de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal