| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO COMO ÓRGÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPDECON, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPOC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Municipal nº 3.582, 12 de Abril de 2016. “Dispõe sobre a constituição como Órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPOC e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Art. 1º. Fica constituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON de Manhuaçu como Órgão da Administração Pública Municipal, subordinado ao Prefeito Municipal / Gabinete do > Prefeito. Art. 2º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos « termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. am 3º, São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: |- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; tl - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON; Hi - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC. Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da “Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei nº 8.078/90. CAPÍTULO II ” DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON é£ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES Art. 48. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Prefeito Municipal / Gabinete do Prefeito, para fins de dotação orçamentária, e que será gerida por COORDENADOR GERAL DO PROCON, órgão destinado a executar o Programa de Defesa do Consumidor PROCON, no Município de Manhuaçu, a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: . 1- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor: Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; HI - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; * IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra a relação de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, “.. W.- incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; .VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios “-de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública, Municipal, Estadual e Federal e da sociedade civil; -VH - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos :produtos básicos; VINI - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 56 a 62 do - Decreto 2.181/97; | IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei - 8.078/90; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS X — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. 8 1º, Compete ainda a Coordenadoria: | - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; “1. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, : regulamentada pelo Decreto 2.181/97; Hl - firmar convênios com as Faculdades, Universidades e Cursos Profissionalizantes; IV - instituir juntas de julgamento para receber, analisar e julgar os recursos interpostos às decisões da Assessoria Jurídica. 82.0 coordenador do Procon/Manhuaçu poderá atuar na forma do art. 3º do Decreto 2.181/97 cominado com a Lei 8.078/90. SEÇÃO II DA ESTRUTURA ORGÂNICA “ Árt, 58, Fica criada a estrutura organizacional da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor que será a seguinte: “|- Coordenação Geral; Il - Seção da Assessoria Jurídica; Ill= Departamento de Apoio Técnico-Administrativo; 1 - Seção de Atendimento ao Consumidor; | Y- Seção de Fiscalização e Pesquisas; | VI - Seção do Contencioso. SUBSEÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Da coordenadoria geral Art. 6º. Além das competências previstas no art. 3º, caberá ao Coordenador Geral exercer a função de mediador, N isoladamente ou em conjunto com a Assessoria Jurídica, nas audiências individuais e coletivas. Parágrafo Único. A Coordenadoria será exercida por profissional habilitado em curso superior. Art. 78. Caberá à coordenadoria exercer o controle de legalidade dos atos praticados contra a relação jurídica de consumo, em especial para inscrição em dívida ativa, a quem competirá o lançamento. SUBSEÇÃO II Da assessoria jurídica . . Art. 8º. A Assessoria Jurídica será exercida por advogados inscritos devidamente na OAB. - Art. 98, Caberá ao Assessor Jurídico, presidir os processos administrativos instaurados no âmbito do Procon / Manhuaçu e assim presidir as audiências una, coletivas e de conciliação, proferindo as respectivas decisões e pareceres; conforme previsto na Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97 e subsequentes alterações. SUBSEÇÃO Ill Do atendimento e de apoio técnico administrativo Am 10. Competirá ao Atendimento e Apoio Técnico Administrativo: E 1 receber as reclamações, proceder a abertura de processos administrativos; IL- aútos de infração, apreensão e termos de depósito, instaurando os respectivos procedimentos administrativos . e encaminhando-o à autoridade administrativa competente de acordo com o Decreto Federal 2181/97; Parágrafo único. A Assessoria Jurídica poderá contar com o apoio técnico exercido por servidor efetivo conforme dispuser a Coordenadoria. SUBSEÇÃO IV Da fiscalização e pesquisa Art. 11. As atividades de fiscalização e pesquisa serão desempenhadas por servidores efetivos pertencentes ao “quadro permanente dos servidores do Município, mediante designação para 6 Procon Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 12. À fiscalização e pesquisa do Procon Municipal é assegurada todos os direitos e deveres contidos na Lei federal 8078/90 e Decreto Federal 2.181/97, em especial nos arts. 9º e 10º do referido Decreto. Art. 13. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos, pesquisas e participar de comissões instituídas pelos Órgãos de Proteção ao Consumidor. SUBSEÇÃO V Seção de Contencioso Art. 14. Fica instituída as Câmaras de Julgamento compostas pelos conselheiros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON, devidamente eleitos, com competência para julgamento dos - recursos a que se refere os artigos 49 a 54 do Decreto 2.181/1997, cuja atribuição estará limitada aos processos do âmbito do PROCON Manhuaçu, conforme dispuser o anexo | desta lei. SEÇÃO III DO QUADRO DE PESSOAL Art. 15. Fica criado o Quadro de Pessoal necessário a atender e compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de que trata essa lei os quais atuarão no necessário funcionamento do Procon de Manhuaçu, sendo este composto e remunerado conforme o disposto no Anexo II. Parágrafo Único. O anexo de que trata o caput regulamentará função, vencimentos, carga horária e demais atribuições. CAPÍTULO Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — COMPDECON ' . “Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON tem as seguintes atribuições “ e competências: | - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; IL--prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; HI - atuar na forma do 8 3º do art. 55 da lei nº 8.078190, por meio de comissões permanentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Iv - editar, em colaboração com o Procon/Manhuaçu, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor; .V - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores; VI - elaborar seu Regimento Interno; VII - exercer outras atividades correlatas; . VIH - compor, por meio de seus conselheiros, as Câmaras de Julgamento conforme Anexo | desta Lei; IX - O COMPDECON poderá outorgar anualmente, medalha de honra ao mérito à aqueles que prestaram - relevantes serviços em defesa do consumidor, mediante aprovação da maioria absoluta. Parágrafo Único. O presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares. Art. 17. O COMPDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: “ 818, são répresentantes indicados pelo Setor Público: l . (o) Coordenador Geral do Procon; Il - um Pepresentante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Ill - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; “IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; = Vo um.representante indicado pela 62 Delegacia Regional de Segurança Pública de Manhuaçu; Y -um representante indicado pelo 11º BPM-MG; , vi - um representante da Defensoria Pública de Manhuaçu. E 2º. São representantes da Sociedade Civil (ONG's — Organizações Não Governamentais), no COMPDECON / “MANHUAÇU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS MANHUAÇU | - um representante de associações de moradores do município, indicado pelo Presidente do Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu — COAMMA; I!— um representante indicado pelo Presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil; E) Ill — um representante indicado pelo Presidente da Associação dos Contabilistas de Manhuaçu — ASCON; V— um representante indicado pelo Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM; VI - dois representantes do público consumidor indicados pelos Presidentes de entidades privadas existentes no município, que contemplem dentre suas finalidades a proteção e defesa do consumidor ou congênere ou na sua falta, dois cidadão(à)(s) residentes e domiciliado(a)(s) no município que estejam em pleno gozo de seus direitos, que se candidatarem a uma vaga, tendo seus nomes aprovados ou não “ad referendum” dos demais conselheiros. 8 3º. O Presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares. .8 48, As indicações para designação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de-seus estatutos. . 8,52. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas audiências ou ” . impedimento do titular. 86º. Perderá a condição de membro do COMPDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a O3(três) alternadas, no período de * “01(um) ano. 8 7º. Os Órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no 8 2º deste artigo. 8 8º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão E ” remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica a e-social local. 8 9º, Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato Dao “4 “ de03 (três) anos. "8 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e ordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parágrafo Único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria simples de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC Art. 18. Institui-se o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e - defesa dos direitos dos consumidores. Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC será gerido por um Conselho gestor composto dos seguintes membros: |- O Coordenador do PROCON / Manhuaçu e representante da Secretaria da Fazenda, que são membros natos; ll —três representantes eleitos dentre os conselheiros do COMPDECON para o mandato de O3(três) anos; Parágrafo Único. O presidente do FMPDC será o Coordenador do PROCON, sendo o tesoureiro eleito pelo Conselho Gestor dentre os seus membros para o mandato de 03 (três) anos. e e Art. 20. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados .a coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade à política de proteção a defesa do consumidor no município de Manhuaçu, além de poder auxiliar na manutenção de seu quadro de * pessoal do PROCON de Manhuaçu. 8 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ao qual se refere este artigo serão aplicados: — na modernização e manutenção administrativa do PROCON / Manhuaçu, por meio de aquisição de materiais, ” equipamentos e contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento prestado aos consumidores; 1 — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo “ relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; “HI'- no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ao interesse difuso ou coletivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS IV - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Manhuaçu; V-no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo, observando o disposto no art. 4º da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto nº 2.181/90; VI — no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON / Manhuaçu e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC por meio da participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor; VII — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissionais de “notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; 8 2º, Na hipótese do inciso Ill do parágrafo anterior, deverá o Conselho Gestor considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. N «8 3º. Os recursos serão liberados e aplicados somente após aprovação de projeto específico pelo Conselho Gestor. & 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão ser aplicados nos seguintes percentuais: : |- até 40% (quarenta por cento) no gasto com a folha de pagamento de servidores designados para o PROCON; Il— no mínimo 60% (sessenta por cento) nos gastos previstos neste artigo. Art. 21. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: |-os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985; Il— os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; Hi — as transferências orçamentais provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;. + PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS rt aço V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; Vi- os repasses orçamentários realizados pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu; VII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 22. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente na conta especial mantida em « estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho Gestor. . 8 1º. As empresas infratoras comunicarão ao PROCON / Manhuaçu, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. 8 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 8 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. | 84º, O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é obrigado a publicar trimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando tópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 23. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e. Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado par seu presidente ou pela maioria dos membros. CAPÍTULO V DA MACRORREGIÃO “Art, 24. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005. - Art. 25. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá'o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, tom competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. Art. 27. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades, v faculdades, cursos técnicos e profissionalizantes, públicos ou privados, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do “Município. Art. 29. Extingue-se o atual Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, criado pela Lei Municipal 2.062/97, revertendo todo o saldo remanescente deste para o Fundo de que trata o art. 18 desta lei. Art. 30. O processo administrativo no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é regido pela Lei Federal 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97; Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.062/1997, o Decreto Municipal nº 320/1999, a Lei Municipal nº 1.939/1995 e art. 2º da Lei Municipal 2.834/2008. , Art. 32. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Manhuaçu, 12 de Abril de 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X//1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Anexo | As Câmaras de Julgamento de que trata os artigos 13 e 15, inciso VIII, da Lei Municipal desta, com fim de julgamento de recursos nos moldes dos artigos 49 a 54 do Decreto 2.181/1997, terão a sua composição e funcionamento assim dispostos: Art. 1º. O PROCON/MANHUAÇU contará com no mínimo, 2(duas) Câmaras de Julgamento, as quais serão consideradas autoridades superiores para recebimento, análise e julgamento em definitivo no âmbito administrativo, dos recursos interpostos contra as decisões singulares proferidas no âmbito de sua atuação territorial, recebendo os recursos por meio de distribuição alternada, podendo por deliberação do conselho receber para julgamento recurso de outra câmara, desde que se justifique por assoberbamento, morosidade acima do normal, problemas em seu funcionamento e/ou composição, tudo conforme dispuser por decisão o pleno do Conselho, por provocação de qualquer dos interessados ou qualquer dos conselheiros Art. 2º. Cada Câmara de Julgamento será composta por 3 (três) Conselheiros eleitos dentre os Conselheiros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON, para o mandato de 3 (três) anos. $ 1º. A eleição de que trata o caput será realizada no ato da posse dos Conselheiros indicados nos moldes do Capítulo Ill desta, cujo mandato deverá coincidir com o mandato do Conselho. - 8 2º. Os Conselheiros eleitos para compor a Câmara de Julgamento elegerão no ato da posse o seu Presidente. & 3º, As Câmaras de Julgamentos ser reunir-se-á uma vez por mês, sempre na última sexta-feira do mês, no . horário de 8:00 às 11:00 horas, para o cumprimento de seu exercício e dever. Art. 3º. Competirá à Câmara dé Julgamento o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Procon/Manhuaçu no âmbito de sua base territorial, observando em todos os seus termos a Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97 e subsequentes modificações. 8 1º. O recurso de que trata este artigo deverá ser direcionado ao Presidente da Câmara de Julgamento que o distribuirá dentre todos os Componentes da Câmara em ordem de igualdade. 82º. O Conselheiro que receber o recurso, o relatará e o submeterá à apreciação da Câmara de Julgamento. “8 3º. Os recursos interpostos, assim como o julgamento, deverão observar as normas de direito incidentes na “ espécie e vigentes no país. * Art. 4º, Oscasos omissos e não amparados por estes anexo, serão analisados à luz da legislação vigente no país. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5º. Inicialmente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON instituirá uma Câmara de Julgamento, podendo, se este entender necessário, conforme oportunidade e conveniência, instituir outras Câmaras, as quais observarão, para constituição e funcionamento, as mesmas disposições deste Anexo. Art. 6º. Não sendo interposto recurso quanto as decisões e multas aplicadas no prazo legal, o(a) penalizado(a) deverá recolher a multa imposta ou cumprir a decisão prolatada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem tomadas as seguintes providencias: |- no caso de multa será lançada na dívida ativa e cobrada na forma legal, seja extrajudicialmente, a iniciar-se por protesto da Certidão da Dívida Ativa no cartório extrajudicial competente ou mesmo pela via do processo judicial, na modalidade de execução fiscal; + H — no caso de sanções e imposição de obrigações de fazer ou deixar de fazer ou demais obrigações, o * - Departamento Jurídico tomará as providencias cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XH/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Anexo Il QUADRO DE PESSOAL ITEM CARGO CARGA NÍVEL QUANT | REQUISITO FORMA DE HORÁRIA | VENCIMENTO PARA O FUNÇÃO CARGO RECRUTAMENTO Dedicação CC-ix Ensino integral Superior 01 Coordenador Geral 01 Amplo / Livre do Procon Nomeação | 02 Assessor Jurídico 20 CC-vil 01 Superior Amplo / Livre h./sem. Específico Nomeação 03 Assessor 40 Cc-v 01 Ensino Médio Efetivo Administrativo h./sem. Designado da Prefeitura DA 40 Cc-Iv 01 Ensino Médio Efetivo | o. h./sem. Designado da | Fiscal Prefeitura 05 Assistente 40 CE-I 02 Ensino Médio Efetivo Administrativo h./sem. Designado pelo Executivo 06 | Auxiliar de Serviços 40 CEI 01 Elementar Efetivo “Gerais h./sem. Designado pelo : Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Anexo III ATRIBUIÇÃO DO CARGO E FUNÇÃO CARGO FUNÇÃO Coordenador Geral Coordenar e administrar o Procon e representá-lo junto aos órgãos públicos e cumprir os preceitos contidos na lei de. criação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU, MG e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC, e demais leis que regem a matéria. Assessor Jurídico Prestar assessoramento em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como, executar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação pertinente à defesa do Consumidor. Emitir parecer Jurídico nos processos administrativos, ingressar com ações coletivas em defesa do consumidor, prover despachos e os preceitos contidos na lei de criação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU, MG e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC, e demais leis que regem a matéria, dar suporte jurídico na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON / Manhuaçu, MG. Assessor Administrativo Efetuar tarefas inerentes aos exercício de sua função. Assessoria interna e externa às atividades político-administrativas. Coordenar, supervisionar e controlar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à sua área de atuação, mediante subordinação e orientação de Coordenador de nível hierárquico . superior. Fiscal Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor. Fiscalizar sob denúncia ou ordem da Coordenadoria, sob determinação da promotoria de defesa do consumidor ou Procon Estadual e realizar tarefas inerentes ao exercício de sua função. Coordenar e controlar atividades específicas de setor de alta complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico. * Assistente Administrativo Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de pouca complexidade e responsabilidade. Auxiliar de Serviços Gerais Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade. as ações de recuperação do Rio Doce Governo de Minas Gerais integra grupo formado pelos governos federal, estaduais e pelas cidade. O Comte Interfederativo que vai monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos fi- nanceiros voltados para 8 re- paração da Bacia do Rio Doce is comunidades atingidas pelo rompimento da Barra- sem do Fundão, em Mariana, fot instalado nessa segunda- feira (1/4), em Brasilia, com das ministras do Meio Ambicute. Isabelta Tei- xeira, e da Casa Civil. Eva Chiavon. e do mmistro-chefe da Advocacia-Geral da União, uardo Cardozo. A proposta é que vários públicos trabalhem juntos no acompanhamento ção das ações socicambientais e socioeco- nômicas previstas no acor- do assinado entre o Govemo Federal, os Estados de Minas Gerais e Espirito Santo e as empresas Samarco, Vale € BHP. no último dia 2 de mar- ço. O objetivo é estreitar o diáiogo entre órgãos técnicos federais e estaduais, na aná- fise e aprovação dos projetos apresentados pelas minerado- presença José E da implement vas. Segundo o acordo. serão aplicados R$ 20 bilhões. ao longo de 19 anos, em 39 pro- gramas de recuperação e com- pensação. Os recursos serão aportados pela Mineradora Samarco e suas controlado- ras, em uma fundação priva- da, criada por elas, que terá um conselho consultivo. com a participação da sociedade civil e comunidades impacta- das, mas a sua aplicação será fiscalizada pelo comité. “antes de gastar o di- nheiro eles terão que nos con- sultar. A lógica é essa: alinha, delibera, define prioridade e senta pra conversar todo mundo junto. precisamos nos certificar de que o recurso vai chegar lá na ponta e vai ser aplicado corretamente”, expli- cou o procurador-geral federal da Advocacia-Geral da União, Renato Vieira, A presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re- vováveis (Ibama), Marilene Ramos, vai coordenar os tra- balhos do grupo interfederati- vo, composto pela Advocacia Geral do Estado (AGU), Casa Civil da Presidência da Re- pública, Detensoria Pública da União, representantes dos governos de Minas Gerais e do Espirito Santo e dos mu- nicipios mineiros e capixabas. m do Comitê de Bacia do Rio Doce O Govemo de Minas Ge- representado no Comité pelos secretários de Desen- volvimento Regional, Politica Urbana e Gestão Metropolita- na, Tadeu Martins Leite, e de Meio Ambiente e Desenvol- vimento Sustentável, Sávio Sousa Cruz. que serão respon- sáveis pelo monitoramento das ações socioeconômicas e socioambientais. “Precisamos acompanhar de perto as ações de amparo e reconstrução previstas para a região. onde as pessoas es- tão sofrendo os impactos de um desastre ambiental sem precedentes que ainda está vivo. Vamos supervisionar 0 cumprimento do acordo, que é muito abrangente < envol- ve diversas áreas para além da simples reconstrução de infraestrutura, passando pelo saneamento, biodiversidade, saúde, cultura, ete.”, explica o secretário Tadeu Martins Leite. Cooperação vai agilizar atendimento aos atingidos Durante a solenidade, foi de rdo de cos ração técnica entre a Advoca- cia Geral da União (AGU) e es estados de Minas Gerais Espivito Santo com a Defen- soria Pública da União (DPU) o o rompimento da Barragem do Fundão Ro para dar agilidade à reparação socioeconômica da população atingida. De nsores públicos se- vão ignados especifica- mente para prestar assistência juridica gratuita aos impac- tados, esclarecer sobre seus direitos e os procedimentos disponíveis para exigi-los, e representá-los em negocia- ções com as empresas e no acompanhamento da execu- ção dos projetos de reparação Uma dus pricridades será encontrar formas ex- trajudiciais de concretizar s reparações, evitando, assim.. que moradores da região tenham que esperar anos pelo desfecho de ton- gos processos judiciais. Para o advogado-gerai da União, José Eduardo Cardozo. o insirumental ju- rídico deve sempre ser uti- lizado para a conciliação e como torma de evitar con- flitos “O direito deve exis- tir para garantir a paz. Por isto esta solução me parece extremamente engenhosa e inovadora E vai exigir de agora em diante um grande empenho de todos nós, Que ja um cumpra seu papel e suas atribuições”. obser- vou Eleitor tem até 4 de maio para tirar ou transferir o título DA REDAÇÃO - O pra- 28 para tirar o titulo de elei- tor. transferir o domeiho ieitoral, solteitar transterên- ácil gularizar a situação perante a Justiça Eleitoral ter- muna no dia 4 de maio. A data mbém e prazo final para arecimento dos eleitores que quiserem fazer o recadas- mento biumétrico para vo- tar de modo mais seguro nas Eleições 2016 - apesar de o procedimento ainda não ser obrigatório nas grandes cida- de eiras. Em algumas cidades, onde « recadastramento bio- cia para uma seção de cu com méirico é obrigatório, à eleitor que não compareceu á revisão eleitoral deve procurar o car tório de sua cidade, também até d de maio, para regularizar sua situação < poder votar em outubro Eleitores que tiverem outros tipos de pendências, como terem ficado três ve- m votar ou se justificar, também devem se apressar. aqueles que não regularizam a situação com a Justiça Eleito- a! podem ter alguns prejuízos práticos, já que licam sem qui- tação eleitoral zes DOCUMENTAÇÃO Os brasileiros que já te- nham [6 anos, ou que não completálos até a data do primeiro tamo (2 de outubro). podem tirar o titulo para vo- tar esse ano. Aqueles que já completaram 18 anos devem procurar um cartório eleitoral e tirar o título de eieitor, Para isso, os documentos neces: rios são: documento de iden- tidade original com foto (não serão aceitos carteira de ha- bilitação e passaporte), com- provante de endereço recente e, para os brasileiros maiores de 18 anos do sexo masculino. comprovante de quitação com o serviço militar, Para pedir a transfe: rência do domicílio eleitoral. o elei- tor deve procurar o cartório de sua nova residência portando o titulo, se ainda o possuir. um documento de identidade ori- ginal com foto e comprovan- te de residência, Para pedir a transferência para uma seção de fácil acesso, os documen- tos necessários são o mos. Mais informações: 4Disque-Eleitor), das 7h às 19h de segunda a sexta e das Sh às 17h aos sábados. Em Caratinga, o Curtório Eleitoral está situado na Rua Antônio Cimini, 151. Os telefones para ontato são 133) 3321.5144 ou (33)3321,5155 ano - magenta - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG Lei Municipal nº 2.581, 12 de Abril de 2016. “Autoriza o) Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos fi- nanceiros 3 Associação dos Agricuitores Familiares Orgânicos e Terapéutas Naturaiistas de Manhuaçu e Região e dá outras providências” Lei Municipal nº 3.582, 12 de Abril de 2016. "Dispõe so- bre.a constituição como Órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institu: à Coordenadoria Municipal Ge Proteção e Defesa do Consumisor - PROCON, c Conselho Mu- nicipei de Proteçã fesa do Consumidor - COMPDECON, | institui o Conselho Gestor do Fundo Municipai de Protação e Defesa do Consumidor - FMPOC e dá outras providências.” Torna sem efeito à publicação ocorrida no Diário Oficiai Eletrônico -Ano 1 - nº 264, do dia 09/04/2016, na página 02, referente 20 Extrato do eiro Termo Aditivo ac Contrato] de Prestação de Serviços nº 191/2014-Pregão Presencial nº 84/2014. Terceiro Termo Aditivo 30 Contrato de Prestação de Serviços nº 191/2014-Pregão Presen- cial nº 84/2014-Contratante:Município de Manhuaçu/ MG.Contratada:COOPET-Cooperativa dos Transportadore: Ltda. Objeto: Prestação de Serviços de Transporte de Pacien- tes.Modificação: Acréscimo de Kilometragem no quantitativo, no itinerário descrito no izem nº 06 .valor mensal reajustado: R$3.905,95.Data: 10/03/2016. PROCESS: ISTRÁTIVO DE SINDICÂNCIA INVETT GATIVA Nº 007471/2015 Considerando o relatório Éngl da Comissão de Sindicânci Investigativa e julgamento Final, determina-se o arquivamen-| to do processo, ante a ausência de autoria da prática de qual- quer ato ilícito. Manhuaçu, 04 de Abril de 2016 O Município de Manhuaçu - MG, pessoa jurídica de direito ico interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.385.088/0001- 72, com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho, nº. 456, Centro, Manhuaçu/MG, neste ato representado peio Secretário Munt- cipal de Fazenda, í Considerando que disturnamente encontra-se aumentan- do a poluição visual no Município de Manhuaçu, e que é fun- damentai o controle desses espaços com c fim ce se evitar a poluição visuai, trazendo maior conforto óptico aos iranseun- tes e consequente melhora da estética da cidade, Considerando que “a exploração dos meios de publicida- de nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares acesso comum, depende de ticença da Prefeitura”, conforme art. 151 Ga Lei 1.241/1978; l Considerando que o 8 único do artigo 19 do Decreto 1.034/2009 considera poluição visual toda manifestação pro- porcionada na circunscrição do Município sem a devida au- torzação do Poder Público e que venha causar prejuizo à hi- giene pública e ao bem estar de população, como colocação de propaganda e publicidade mediante a fixação de cartazes, banners, Engenhos Publicitários Luminosos, OUTDOORS e si- milares, em postes, pontes, espaços públicos, coretos, bens de uso comum do povo, etc; Considerando que o art. 155 do CTM estabelece que al exploração ou utilização de qualquer meio ce publicidade em vias ou logradouros públicos, ou em focais acessíveis ao públi- co, é sujeita à prévia licença do Município e ac pagamento di Taxa de Licença para Publicidade; Considerando que o art. 156 do CTM também prevê que o contribuinte da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa fisica ou jurídica que promova publicidade própria ou de ter ceiros; Considerando que o artigo 29 do Decreto 1.034/2009 lega 20 Secretário Mu al de Fazenda 0 encargo de con: mar os autos de infrações e arbitrar as multas, nos casos de poluição visual | Considerando que não cobrança de impostos e taxas ou| sua omissão, caracteriza renúncia de receita e co! improbidade acministrativa, sujeitando o des da Lei de Responsebihdade Fiscal, CONVOCA as pessoas fisicas ou jurídicas que promova idade própria ou de terceiros em outdoor dentro do Municipio de Manhuaçu, para apresentar até o dia 29(vinte e nove) de ABRIL de 2016, junto ao Cadastro Mobiliário Ca Secretaria Municipal de Fazenda, relação dos OUTDOORS dis- tribuídos neste municipio - constando sua iocaiização ( rua, bairro, rodovia, distrito) com respectiva metragem quadrada (m2) de cada CUTDOOR exposto - para a devida reguiarização do cadastro. O não atendimento a presente convocação poderá jar a atuação do Município dentro do que regulamenta o seu poder de p: Manhuaçu 01 abri! de 2016. Cristovam Luiz Rocha Secretário Municipal de Fazenda DIÁRIO AANHUAÇO Avenida Getúlio Vargas 852 AP 201 - Bairro Coqueiro Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG i Municipal 3:415, de 08/09/2014 Manhuaçu, 13 de Abril de 2016 - Diário Oficial Eletrônico ANO O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 07.650.987/0001-39, com sede no Córrego da Cachoeira, Distrito de Sacramento, Município de Manhuaçu, para subsidiar a realização do 5º Encontro de Plantas Medicinais, Produção Orgânica e Qualidade de Vida que será realizado no Salão da Igreja Católica de São Pedro do Avai nos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 2016. Parágrafo único. O repasse identificado no caput será realizado em parcela única à Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região, cabendo a esta, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da transferência do recurso, tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologação ou não da referida prestação de contas. Art. 2º, Cabe única e exclusivamente à Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região estabelecer a destinação dos recursos recebidos para emprego no 5º Encontro de Plantas Medicinais, Produção Orgânica e Qualidade de Vida, devendo estes estar em conformidade com seu Estatuto e demais diretrizes. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 12 de Abril de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal nº 3.582, 12 de Abril de 2016. “Dispõe sobre a constituição como Órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPOC e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º. Fica constituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON de Manhuaçu como Órgão da Administração Pública Municipal, subordinado ao Prefeito Municipal / Gabinete do Prefeito. Art. 2º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 3º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: | - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Il - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON; Hi - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC. Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei nº 8.078/90. CAPÍTULO Il DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON 3 www.manhuacumg.gov.br Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 13 de Abril de 2016 - Diário Oficial Eletrônico + ANO | | Ne 266. Lei Municipal 3 415, de 08/09/20 SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Prefeito Municipal / Gabinete do Prefeito, para fins de dotação orçamentária, e que será gerida por COORDENADOR GERAL DO PROCON, órgão destinado a executar o Programa de Defesa do Consumidor PROCON, no Município de Manhuaçu, a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: | - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor: Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ill - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra a relação de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, V- incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública, Municipal, Estadual e Federal e da sociedade civil; VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; VII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 56 a 62 do Decreto 2.181/97; IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, $ 4º da Lei 8.078/90; X- solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. $ 1º. Compete ainda a Coordenadoria: | - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; Il - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto 2181/97; Hll - firmar convênios com as Faculdades, Universidades e Cursos Profissionalizantes; IV - instituir juntas de julgamento para receber, analisar e julgar os recursos interpostos às decisões da Assessoria Jurídica. 8 2º. O coordenador do Procon/Manhuaçu poderá atuar na forma do art. 3º do Decreto 2.181/97 cominado com a Lei 8.078/90. SEÇÃO Il DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 5º. Fica criada a estrutura organizacional da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor que será a seguinte: | - Coordenação Geral; at 4 wwnwmanhuacumg.gov.br Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG NO || Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 SUBSEÇÃO V Seção de Contencioso Art. 14. Fica instituída as Câmaras de Julgamento compostas pelos conselheiros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON, devidamente eleitos, com competência para julgamento dos recursos a que se refere os artigos 49 a 54 do Decreto 2.181/1997, cuja atribuição estará limitada aos processos do âmbito do PROCON Manhuaçu, conforme dispuser o anexo | desta lei. SEÇÃO III DO QUADRO DE PESSOAL Art. 15. Fica criado o Quadro de Pessoal necessário a atender e compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de que trata essa lei os quais atuarão no necessário funcionamento do Procon de Manhuaçu, sendo este composto e remunerado conforme o disposto no Anexo Il. Parágrafo Único. O anexo de que trata o caput regulamentará função, vencimentos, carga horária e demais atribuições. CAPÍTULO Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — COMPDECON Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON tem as seguintes atribuições e competências: | - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; H - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; HH - atuar na forma do $ 3º do art. 55 da lei nº 8.078190, por meio de comissões permanentes; IV - editar, em colaboração com o Procon/Manhuaçu, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor; V - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores, VI - elaborar seu Regimento Interno; Vil - exercer outras atividades correlatas, VII! - compor, por meio de seus conselheiros, as Câmaras de Julgamento conforme Anexo | desta Lei; IX - O COMPDECON poderá outorgar anualmente, medalha de honra ao mérito à aqueles que prestaram relevantes serviços em defesa do consumidor, mediante aprovação da maioria absoluta. Parágrafo Único. O presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares. Art. 17. O COMPDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 8 1º. São representantes indicados pelo Setor Público: |- O Coordenador Geral do Procon; Il - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; HI - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; ana enap 6 www.manhuacu.mg.gov.br Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; V - um representante indicado pela 6º Delegacia Regional de Segurança Pública de Manhuaçu; VI - um representante indicado pelo 11º BPM-MG; Vil - um representante da Defensoria Pública de Manhuaçu. 8 2º. São representantes da Sociedade Civil (ONG's — Organizações Não Governamentais), no COMPDECON / MANHUAÇU: | — um representante de associações de moradores do município, indicado pelo Presidente do Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu — COAMMA; tl — um representante indicado pelo Presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil; Il — um representante indicado pelo Presidente da Associação dos Contabilistas de Manhuaçu — ASCON; V — um representante indicado pelo Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM; VI - dois representantes do público consumidor indicados pelos Presidentes de entidades privadas existentes no municipio, que contemplem dentre suas finalidades a proteção e defesa do consumidor ou congênere ou na sua falta, dois cidadão(á)(s) residentes e domiciliado(a)(s) no município que estejam em pleno gozo de seus direitos, que se candidatarem a uma vaga, tendo seus nomes aprovados ou não “ad referendum” dos demais conselheiros. 83º. O Presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares. $ 4º. As indicações para designação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. & 5º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas audiências ou impedimento do titular. “86º, Perderá a condição de membro do COMPDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a O3(três) alternadas, no período de 01(um) ano. 8 7º. Os Órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no $ 2º deste artigo. $ 8º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. $ 9º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos. $ 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e ordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros; Parágrafo Único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria simples de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC Art. 18. Institui-se o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC será gerido por um Conselho gestor composto dos seguintes membros: ass 7 www.manhuacu.mg.gov.br Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG !— O Coordenador do PROCON / Manhuaçu e representante da Secretaria da Fazenda, que são membros natos; 1 — três representantes eleitos dentre os conselheiros do COMPDECON para o mandato de 03(três) anos; Parágrafo Único. O presidente do FMPDC será o Coordenador do PROCON, sendo o tesoureiro eleito pelo Conselho Gestor dentre os seus membros para o mandato de 03 (três) anos. Art. 20. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados a coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade à política de proteção a defesa do consumidor no município de Manhuaçu, além de poder auxiliar na manutenção de seu quadro de pessoal do PROCON de Manhuaçu. $ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ao qual se refere este artigo serão aplicados: | — na modernização e manutenção administrativa do PROCON / Manhuaçu, por meio de aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento prestado aos consumidores; Il — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor, IH — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ao interesse difuso ou coletivo; IV - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Manhuaçu; V— no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo, observando o disposto no art. 4º da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto nº 2.181/90; VI — no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON / Manhuaçu e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC por meio da participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor; VI — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissionais de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; $ 2º. Na hipótese do inciso Ill do parágrafo anterior, deverá o Conselho Gestor considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. $3º. Os recursos serão liberados e aplicados somente após aprovação de projeto específico pelo Conselho Gestor. $ 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão ser aplicados nos seguintes percentuais: | — até 40% (quarenta por cento) no gasto com a folha de pagamento de servidores designados para o PROCON; Il — no mínimo 60% (sessenta por cento) nos gastos previstos neste artigo. Art. 21. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: I— os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985; H — os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; ll — as transferências orçamentais provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016 8 wwwmanhuacu.mg.gov. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Oficial Eletrônico » ANO L| Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2044 Vi — os repasses orçamentários realizados pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu; VII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 22. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente na conta especial mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho Gestor. $ 1º. As empresas infratoras comunicarão ao PROCON / Manhuaçu, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. $ 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. $ 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. $ 4º. O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é obrigado a publicar trimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 23. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado par seu presidente ou pela maioria dos membros. CAPÍTULO V DA MACRORREGIÃO Art. 24. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 25. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. Art. 27. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades, faculdades, cursos técnicos e profissionalizantes, públicos ou privados, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações crgamentárias do Município. Art. 29. Extingue-se o atual Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, criado pela Lei Municipal 2.062/97, revertendo todo o saldo remanescente deste para o Fundo de que trata o art. 18 desta lei. Art. 30. O processo administrativo no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é regido pela Lei Federal 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97; Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.062/1997, o Decreto Municipal nº 320/1999, a Lei Municipal nº 1.939/1995 e art. 2º da Lei Municipal 2.834/2008. ne RR 9 www.manhuacu.mg.gov.br Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016 Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016 Art. 32. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Manhuaçu, 12 de Abril de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Anexo | As Câmaras de Julgamento de que trata os artigos 13 e 15, inciso Vill, da Lei Municipal desta, com fim de julgamento de recursos nos moldes dos artigos 49 a 54 do Decreto 2.181/1997, terão a sua composição e funcionamento assim dispostos: Art. 1º. O PROCON/MANHUAÇU contará com no mínimo, 2(duas) Câmaras de Julgamento, as quais serão consideradas autoridades superiores para recebimento, análise e julgamento em definitivo no âmbito administrativo, dos recursos interpostos contra as decisões singulares proferidas no âmbito de sua atuação territorial, recebendo os recursos por meio de distribuição alternada, podendo por deliberação do conselho receber para julgamento recurso de outra câmara, desde que se justifique por assoberbamento, morosidade acima do normal, problemas em seu funcionamento e/ou composição, tudo conforme dispuser por decisão o pleno do Conselho, por provocação de qualquer dos interessados ou qualquer dos conselheiros Art. 2º, Cada Câmara de Julgamento será composta por 3 (três) Conselheiros eleitos dentre os Conselheiros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON, para o mandato de 3 (três) anos. . 8 1º. A eleição de que trata o caput será realizada no ato da posse dos Conselheiros indicados nos moldes do Capítulo Ii desta, cujo mandato deverá coincidir com o mandato do Conselho. $ 2º. Os Conselheiros eleitos para compor a Câmara de Julgamento elegerão no ato da posse o seu Presidente. & 3º, As Câmaras de Julgamentos ser reunir-se-á uma vez por mês, sempre na última sexta-feira do mês, no horário de 8:00 às 11:00 horas, para o cumprimento de seu exercício e dever. Art. 3º. Competirá à Câmara de Julgamento o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Procon/Manhuaçu no âmbito de sua base territorial, observando em todos os seus termos a Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97 e subsequentes modificações. 8 1º. O recurso de que trata este artigo deverá ser direcionado ao Presidente da Câmara de Julgamento que o distribuirá dentre todos os Componentes da Câmara em ordem de igualdade. $ 2º. O Conselheiro que receber o recurso, o relatará e o submeterá à apreciação da Câmara de Julgamento. $ 3º. Os recursos interpostos, assim como o julgamento, deverão observar as normas de direito incidentes na espécie e vigentes no país. Art. 4º. Os casos omissos e não amparados por estes anexo, serão analisados à luz da legislação vigente no país. Art. 5º. Inicialmente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON instituirá uma Câmara de Julgamento, podendo, se este entender necessário, conforme oportunidade e conveniência, instituir outras Câmaras, as quais observarão, para constituição e funcionamento, as mesmas disposições deste Anexo. Art. 6º. Não sendo interposto recurso quanto as decisões e multas aplicadas no prazo legal, o(a) penalizado(a) deverá recolher a multa imposta ou cumprir a decisão prolatada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem tomadas as seguintes providencias: | — no caso de multa será lançada na dívida ativa e cobrada na forma legal, seja extrajudicialmente, a iniciar-se por protesto da Certidão da Dívida Ativa no cartório extrajudicial competente ou mesmo pela via do processo judicial, na modalidade de execução fiscal; il — no caso de sanções e imposição de obrigações de fazer ou deixar de fazer ou demais obrigações, o Departamento Jurídico tomará as providencias cabíveis. Anexo Il 10 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 13 de Abril de 2016 - Diário Oficial Eletrônico - ANO | | Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 QUADRO DE PESSOAL ITEM | CARGO CARGA NÍvEL QUANT | REQUISITO PARA O | FORMA DE HORÁRIA VENCIMENTO CARGO FUNÇÃO RECRUTAMENTO | fog] Coordenador Geral do Dedicação Cox 01 Ensino Superior Amplo / Livre Nomeação Procon integ TT + 02 Assessor Jurídico 20 h./sem. Cc-vit 01 Superior Específico Amplo / Livre Nomeação te 03 Assessor Administrativo | 40 h./sem. Ccov 01 Ensino Médio Efetivo Designado da Prefeitura L E 04 a 40 h./sem. Cc-lv 0 Ensino Médio Efetivo Designado da Fiscal : Prefeitura 05 Assistente 40 h./sem. CE-I 02 Ensino Médio Efetivo Designado pelo Administrativo Executivo na L 06 Auxiliar de Serviços | 40 h./sem. CEA 01 Elementar Efetivo Designado | pelo Gerais Executivo Anexo III ATRIBUIÇÃO DO CARGO E FUNÇÃO 1 CARGO FUNÇÃO Coordenador Coordenar e administrar o Procon e representá-lo junto aos órgãos públicos e cumprir os preceitos contidos na lei de | Geral criação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU, MG e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC, e demais leis que regem a matéria. Assessor Prestar assessoramento em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como, executar e controlar as atividades Jurídico relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação pertinente à defesa do Consumidor. Emitir parecer Jurídico nos processos administrativos, ingressar com ações coletivas em defesa do consumidor, prover despachos e os preceitos contidos na lei de criação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU, MG e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC, e demais leis que regem a matéria, dar suporte jurídico na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON / Manhuaçu, MG. Assessor Efetuar tarefas inerentes aos exercício de sua função. Administrativo Assessoria intema e externa às atividades político-administrativas. Coordenar, supervisionar e controlar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à sua área de atuação, mediante subordinação e orientação de Coordenador de nível hierárquico superior. Fiscal Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor. Fiscalizar sob denúncia ou ordem da Coordenadoria, sob determinação da promotoria de defesa do consumidor ou Procon Estadual e realizar tarefas inerentes ao exercício de sua função. Coordenar e controlar atividades específicas de setor de alta complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico. Assistente Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de pouca complexidade e responsabilidade. Administrativo + Auxiliar de | Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade. Serviços Gerais NAILTON NALTON coral POr HERINGER:25278002620 COTR | M DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal HERINGER:252 sisenasanco) ou=tutentesdo por AR Jucemg, cn=NAILTON COTRIM HERINGER:252! 8002620. geme Dados: 2016.04. 14 www.manhuacu.mg.gov.br Disponibilização: 13 de abril de 2016 Publicação: 13 de abril de 2016