br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 3582/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3582 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO COMO ÓRGÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPDECON, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPOC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id1764

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 3.582, 12 de Abril de 2016.
“Dispõe sobre a constituição como Órgão do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - COMPDECON, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPOC e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Art. 1º. Fica constituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON de
Manhuaçu como Órgão da Administração Pública Municipal, subordinado ao Prefeito Municipal / Gabinete do
> Prefeito.
Art. 2º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos
« termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
am 3º, São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
|- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
tl - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON;
Hi - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC.
Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da
“Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor
sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei nº 8.078/90.
CAPÍTULO II
” DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
é£ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 48. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Prefeito
Municipal / Gabinete do Prefeito, para fins de dotação orçamentária, e que será gerida por COORDENADOR
GERAL DO PROCON, órgão destinado a executar o Programa de Defesa do Consumidor PROCON, no Município de
Manhuaçu, a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
. 1- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor:
Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores,
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
HI - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
* IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra a relação de consumo e as
violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos,
“.. W.- incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já
existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
.VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios
“-de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública, Municipal, Estadual e Federal e
da sociedade civil;
-VH - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos
:produtos básicos;
VINI - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços,
divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 56 a 62 do
- Decreto 2.181/97;
| IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos
consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei
- 8.078/90;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
X — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus
objetivos.
8 1º, Compete ainda a Coordenadoria:
| - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar
conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
“1. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90,
: regulamentada pelo Decreto 2.181/97;
Hl - firmar convênios com as Faculdades, Universidades e Cursos Profissionalizantes;
IV - instituir juntas de julgamento para receber, analisar e julgar os recursos interpostos às decisões da Assessoria
Jurídica.
82.0 coordenador do Procon/Manhuaçu poderá atuar na forma do art. 3º do Decreto 2.181/97 cominado com
a Lei 8.078/90.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
“ Árt, 58, Fica criada a estrutura organizacional da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor que será a
seguinte:
“|- Coordenação Geral;
Il - Seção da Assessoria Jurídica;
Ill= Departamento de Apoio Técnico-Administrativo;
1 - Seção de Atendimento ao Consumidor;
| Y- Seção de Fiscalização e Pesquisas;
| VI - Seção do Contencioso.
SUBSEÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Da coordenadoria geral
Art. 6º. Além das competências previstas no art. 3º, caberá ao Coordenador Geral exercer a função de mediador,
N
isoladamente ou em conjunto com a Assessoria Jurídica, nas audiências individuais e coletivas.
Parágrafo Único. A Coordenadoria será exercida por profissional habilitado em curso superior.
Art. 78. Caberá à coordenadoria exercer o controle de legalidade dos atos praticados contra a relação jurídica de
consumo, em especial para inscrição em dívida ativa, a quem competirá o lançamento.
SUBSEÇÃO II
Da assessoria jurídica
. . Art. 8º. A Assessoria Jurídica será exercida por advogados inscritos devidamente na OAB.
- Art. 98, Caberá ao Assessor Jurídico, presidir os processos administrativos instaurados no âmbito do Procon /
Manhuaçu e assim presidir as audiências una, coletivas e de conciliação, proferindo as respectivas decisões e
pareceres; conforme previsto na Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97 e subsequentes alterações.
SUBSEÇÃO Ill
Do atendimento e de apoio técnico administrativo
Am 10. Competirá ao Atendimento e Apoio Técnico Administrativo:
E 1 receber as reclamações, proceder a abertura de processos administrativos;
IL- aútos de infração, apreensão e termos de depósito, instaurando os respectivos procedimentos administrativos
. e encaminhando-o à autoridade administrativa competente de acordo com o Decreto Federal 2181/97;
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica poderá contar com o apoio técnico exercido por servidor efetivo conforme
dispuser a Coordenadoria.
SUBSEÇÃO IV
Da fiscalização e pesquisa
Art. 11. As atividades de fiscalização e pesquisa serão desempenhadas por servidores efetivos pertencentes ao
“quadro permanente dos servidores do Município, mediante designação para 6 Procon Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 12. À fiscalização e pesquisa do Procon Municipal é assegurada todos os direitos e deveres contidos na Lei
federal 8078/90 e Decreto Federal 2.181/97, em especial nos arts. 9º e 10º do referido Decreto.
Art. 13. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos, pesquisas e
participar de comissões instituídas pelos Órgãos de Proteção ao Consumidor.
SUBSEÇÃO V
Seção de Contencioso
Art. 14. Fica instituída as Câmaras de Julgamento compostas pelos conselheiros do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON, devidamente eleitos, com competência para julgamento dos
- recursos a que se refere os artigos 49 a 54 do Decreto 2.181/1997, cuja atribuição estará limitada aos processos
do âmbito do PROCON Manhuaçu, conforme dispuser o anexo | desta lei.
SEÇÃO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 15. Fica criado o Quadro de Pessoal necessário a atender e compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor de que trata essa lei os quais atuarão no necessário funcionamento do Procon de
Manhuaçu, sendo este composto e remunerado conforme o disposto no Anexo II.
Parágrafo Único. O anexo de que trata o caput regulamentará função, vencimentos, carga horária e demais
atribuições.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — COMPDECON
' . “Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON tem as seguintes atribuições
“ e competências:
| - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;
IL--prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
HI - atuar na forma do 8 3º do art. 55 da lei nº 8.078190, por meio de comissões permanentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Iv - editar, em colaboração com o Procon/Manhuaçu, material informativo sobre a proteção e defesa do
consumidor;
.V - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as
relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores;
VI - elaborar seu Regimento Interno;
VII - exercer outras atividades correlatas;
. VIH - compor, por meio de seus conselheiros, as Câmaras de Julgamento conforme Anexo | desta Lei;
IX - O COMPDECON poderá outorgar anualmente, medalha de honra ao mérito à aqueles que prestaram
- relevantes serviços em defesa do consumidor, mediante aprovação da maioria absoluta.
Parágrafo Único. O presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares.
Art. 17. O COMPDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de
fornecedores e consumidores, assim discriminados:
“ 818, são répresentantes indicados pelo Setor Público:
l . (o) Coordenador Geral do Procon;
Il - um Pepresentante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ill - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
“IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
= Vo um.representante indicado pela 62 Delegacia Regional de Segurança Pública de Manhuaçu;
Y -um representante indicado pelo 11º BPM-MG;
, vi - um representante da Defensoria Pública de Manhuaçu.
E 2º. São representantes da Sociedade Civil (ONG's — Organizações Não Governamentais), no COMPDECON /
“MANHUAÇU:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
| - um representante de associações de moradores do município, indicado pelo Presidente do Conselho das
Associações de Moradores de Manhuaçu — COAMMA;
I!— um representante indicado pelo Presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil;
E) Ill — um representante indicado pelo Presidente da Associação dos Contabilistas de Manhuaçu — ASCON;
V— um representante indicado pelo Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhuaçu
- ACIAM;
VI - dois representantes do público consumidor indicados pelos Presidentes de entidades privadas existentes no
município, que contemplem dentre suas finalidades a proteção e defesa do consumidor ou congênere ou na sua
falta, dois cidadão(à)(s) residentes e domiciliado(a)(s) no município que estejam em pleno gozo de seus direitos,
que se candidatarem a uma vaga, tendo seus nomes aprovados ou não “ad referendum” dos demais conselheiros.
8 3º. O Presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares.
.8 48, As indicações para designação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na
forma de-seus estatutos.
. 8,52. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas audiências ou
” . impedimento do titular.
86º. Perderá a condição de membro do COMPDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a O3(três) alternadas, no período de
* “01(um) ano.
8 7º. Os Órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus
respectivos representantes, obedecendo o disposto no 8 2º deste artigo.
8 8º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão
E ” remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica
a e-social local.
8 9º, Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato
Dao
“4
“ de03 (três) anos.
"8 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e ordinariamente sempre que convocados pelo
Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Parágrafo Único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria simples de seus membros, que
deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC
Art. 18. Institui-se o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei
Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de
1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
- defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC será gerido por um Conselho gestor
composto dos seguintes membros:
|- O Coordenador do PROCON / Manhuaçu e representante da Secretaria da Fazenda, que são membros natos;
ll —três representantes eleitos dentre os conselheiros do COMPDECON para o mandato de O3(três) anos;
Parágrafo Único. O presidente do FMPDC será o Coordenador do PROCON, sendo o tesoureiro eleito pelo
Conselho Gestor dentre os seus membros para o mandato de 03 (três) anos.
e e Art. 20. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá o objetivo de prevenir e reparar os danos
causados .a coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade à política de proteção a
defesa do consumidor no município de Manhuaçu, além de poder auxiliar na manutenção de seu quadro de
* pessoal do PROCON de Manhuaçu.
8 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ao qual se refere este artigo serão
aplicados:
— na modernização e manutenção administrativa do PROCON / Manhuaçu, por meio de aquisição de materiais,
” equipamentos e contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento prestado aos consumidores;
1 — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo
“ relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
“HI'- no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução civil ou procedimento
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ao interesse difuso ou coletivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
IV - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Manhuaçu;
V-no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo,
observando o disposto no art. 4º da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto nº 2.181/90;
VI — no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON / Manhuaçu e no aperfeiçoamento técnico dos
representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC por meio da participação em cursos,
reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor;
VII — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissionais de
“notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
8 2º, Na hipótese do inciso Ill do parágrafo anterior, deverá o Conselho Gestor considerar a existência de fontes
alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
N
«8 3º. Os recursos serão liberados e aplicados somente após aprovação de projeto específico pelo Conselho
Gestor.
& 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão ser aplicados nos seguintes
percentuais:
: |- até 40% (quarenta por cento) no gasto com a folha de pagamento de servidores designados para o PROCON;
Il— no mínimo 60% (sessenta por cento) nos gastos previstos neste artigo.
Art. 21. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
|-os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347 de 24
de julho de 1985;
Il— os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso |, e no art. 57 e
seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta;
Hi — as transferências orçamentais provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais
pertinentes;. +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
rt
aço
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
Vi- os repasses orçamentários realizados pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu;
VII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 22. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente na conta especial mantida em
« estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho Gestor.
. 8 1º. As empresas infratoras comunicarão ao PROCON / Manhuaçu, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos
realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a
preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
8 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido
para o exercício seguinte, a seu crédito.
| 84º, O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é obrigado a
publicar trimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
tópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 23. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e. Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente
a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado par seu presidente ou pela maioria dos
membros.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
“Art, 24. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com
outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a
implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de
abril de 2005. -
Art. 25. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor
definirá'o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a
sua denominação obrigatória de PROCON Regional, tom competência para atuar em toda a extensão territorial
dos entes consorciados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão
manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art.
105 da Lei 8.078/90.
Art. 27. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades,
v
faculdades, cursos técnicos e profissionalizantes, públicos ou privados, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou
participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do
“Município.
Art. 29. Extingue-se o atual Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, criado pela Lei
Municipal 2.062/97, revertendo todo o saldo remanescente deste para o Fundo de que trata o art. 18 desta lei.
Art. 30. O processo administrativo no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é regido pela Lei
Federal 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97;
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.062/1997, o Decreto Municipal
nº 320/1999, a Lei Municipal nº 1.939/1995 e art. 2º da Lei Municipal 2.834/2008.
, Art. 32. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Manhuaçu, 12 de Abril de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X//1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Anexo |
As Câmaras de Julgamento de que trata os artigos 13 e 15, inciso VIII, da Lei Municipal desta, com fim
de julgamento de recursos nos moldes dos artigos 49 a 54 do Decreto 2.181/1997, terão a sua composição e
funcionamento assim dispostos:
Art. 1º. O PROCON/MANHUAÇU contará com no mínimo, 2(duas) Câmaras de Julgamento, as quais serão
consideradas autoridades superiores para recebimento, análise e julgamento em definitivo no âmbito
administrativo, dos recursos interpostos contra as decisões singulares proferidas no âmbito de sua atuação
territorial, recebendo os recursos por meio de distribuição alternada, podendo por deliberação do conselho
receber para julgamento recurso de outra câmara, desde que se justifique por assoberbamento, morosidade
acima do normal, problemas em seu funcionamento e/ou composição, tudo conforme dispuser por decisão o
pleno do Conselho, por provocação de qualquer dos interessados ou qualquer dos conselheiros
Art. 2º. Cada Câmara de Julgamento será composta por 3 (três) Conselheiros eleitos dentre os Conselheiros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON, para o mandato de 3 (três) anos.
$ 1º. A eleição de que trata o caput será realizada no ato da posse dos Conselheiros indicados nos moldes do
Capítulo Ill desta, cujo mandato deverá coincidir com o mandato do Conselho.
- 8 2º. Os Conselheiros eleitos para compor a Câmara de Julgamento elegerão no ato da posse o seu Presidente.
& 3º, As Câmaras de Julgamentos ser reunir-se-á uma vez por mês, sempre na última sexta-feira do mês, no
. horário de 8:00 às 11:00 horas, para o cumprimento de seu exercício e dever.
Art. 3º. Competirá à Câmara dé Julgamento o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas
pelo Procon/Manhuaçu no âmbito de sua base territorial, observando em todos os seus termos a Lei 8.078/90 e
Decreto 2.181/97 e subsequentes modificações.
8 1º. O recurso de que trata este artigo deverá ser direcionado ao Presidente da Câmara de Julgamento que o
distribuirá dentre todos os Componentes da Câmara em ordem de igualdade.
82º. O Conselheiro que receber o recurso, o relatará e o submeterá à apreciação da Câmara de Julgamento.
“8 3º. Os recursos interpostos, assim como o julgamento, deverão observar as normas de direito incidentes na
“ espécie e vigentes no país.
* Art. 4º, Oscasos omissos e não amparados por estes anexo, serão analisados à luz da legislação vigente no país.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 5º. Inicialmente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON instituirá uma
Câmara de Julgamento, podendo, se este entender necessário, conforme oportunidade e conveniência, instituir
outras Câmaras, as quais observarão, para constituição e funcionamento, as mesmas disposições deste Anexo.
Art. 6º. Não sendo interposto recurso quanto as decisões e multas aplicadas no prazo legal, o(a) penalizado(a)
deverá recolher a multa imposta ou cumprir a decisão prolatada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de
serem tomadas as seguintes providencias:
|- no caso de multa será lançada na dívida ativa e cobrada na forma legal, seja extrajudicialmente, a iniciar-se por
protesto da Certidão da Dívida Ativa no cartório extrajudicial competente ou mesmo pela via do processo judicial,
na modalidade de execução fiscal;
+
H — no caso de sanções e imposição de obrigações de fazer ou deixar de fazer ou demais obrigações, o
* - Departamento Jurídico tomará as providencias cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XH/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Anexo Il
QUADRO DE PESSOAL
ITEM CARGO CARGA NÍVEL QUANT | REQUISITO FORMA DE
HORÁRIA | VENCIMENTO PARA O
FUNÇÃO CARGO RECRUTAMENTO
Dedicação CC-ix Ensino
integral Superior
01 Coordenador Geral 01 Amplo / Livre
do Procon Nomeação
| 02 Assessor Jurídico 20 CC-vil 01 Superior Amplo / Livre
h./sem. Específico Nomeação
03 Assessor 40 Cc-v 01 Ensino Médio Efetivo
Administrativo h./sem. Designado da
Prefeitura
DA 40 Cc-Iv 01 Ensino Médio Efetivo
| o. h./sem. Designado da
| Fiscal Prefeitura
05 Assistente 40 CE-I 02 Ensino Médio Efetivo
Administrativo h./sem. Designado pelo
Executivo
06 | Auxiliar de Serviços 40 CEI 01 Elementar Efetivo
“Gerais h./sem. Designado pelo
: Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Anexo III
ATRIBUIÇÃO DO CARGO E FUNÇÃO
CARGO
FUNÇÃO
Coordenador Geral
Coordenar e administrar o Procon e representá-lo junto aos órgãos públicos e
cumprir os preceitos contidos na lei de. criação da COORDENADORIA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU, MG e o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC, e demais leis que regem a
matéria.
Assessor Jurídico
Prestar assessoramento em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem
como, executar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento,
interpretação e aplicação da legislação pertinente à defesa do Consumidor.
Emitir parecer Jurídico nos processos administrativos, ingressar com ações
coletivas em defesa do consumidor, prover despachos e os preceitos contidos na
lei de criação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU, MG e o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor — CDC, e demais leis que regem a matéria, dar suporte jurídico na
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON /
Manhuaçu, MG.
Assessor
Administrativo
Efetuar tarefas inerentes aos exercício de sua função.
Assessoria interna e externa às atividades político-administrativas.
Coordenar, supervisionar e controlar ações previstas nos projetos, planos e
programas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à sua área de
atuação, mediante subordinação e orientação de Coordenador de nível hierárquico
. superior.
Fiscal Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, executando os dispositivos
constantes na legislação em vigor. Fiscalizar sob denúncia ou ordem da
Coordenadoria, sob determinação da promotoria de defesa do consumidor ou
Procon Estadual e realizar tarefas inerentes ao exercício de sua função.
Coordenar e controlar atividades específicas de setor de alta complexidade e
outras que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.
* Assistente
Administrativo
Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de pouca
complexidade e responsabilidade.
Auxiliar de Serviços
Gerais
Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade.
as ações de recuperação do Rio Doce
Governo de Minas Gerais integra grupo formado pelos governos federal,
estaduais e pelas cidade.
O Comte Interfederativo
que vai monitorar e fiscalizar
a aplicação dos recursos fi-
nanceiros voltados para 8 re-
paração da Bacia do Rio Doce
is comunidades atingidas
pelo rompimento da Barra-
sem do Fundão, em Mariana,
fot instalado nessa segunda-
feira (1/4), em Brasilia, com
das ministras do
Meio Ambicute. Isabelta Tei-
xeira, e da Casa Civil. Eva
Chiavon. e do mmistro-chefe
da Advocacia-Geral da União,
uardo Cardozo.
A proposta é que vários
públicos trabalhem
juntos no acompanhamento
ção das ações
socicambientais e socioeco-
nômicas previstas no acor-
do assinado entre o Govemo
Federal, os Estados de Minas
Gerais e Espirito Santo e as
empresas Samarco, Vale €
BHP. no último dia 2 de mar-
ço. O objetivo é estreitar o
diáiogo entre órgãos técnicos
federais e estaduais, na aná-
fise e aprovação dos projetos
apresentados pelas minerado-
presença
José E
da implement
vas.
Segundo o acordo. serão
aplicados R$ 20 bilhões. ao
longo de 19 anos, em 39 pro-
gramas de recuperação e com-
pensação. Os recursos serão
aportados pela Mineradora
Samarco e suas controlado-
ras, em uma fundação priva-
da, criada por elas, que terá
um conselho consultivo. com
a participação da sociedade
civil e comunidades impacta-
das, mas a sua aplicação será
fiscalizada pelo comité.
“antes de gastar o di-
nheiro eles terão que nos con-
sultar. A lógica é essa: alinha,
delibera, define prioridade
e senta pra conversar todo
mundo junto. precisamos nos
certificar de que o recurso vai
chegar lá na ponta e vai ser
aplicado corretamente”, expli-
cou o procurador-geral federal
da Advocacia-Geral da União,
Renato Vieira,
A presidente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Re-
vováveis (Ibama), Marilene
Ramos, vai coordenar os tra-
balhos do grupo interfederati-
vo, composto pela Advocacia
Geral do Estado (AGU), Casa
Civil da Presidência da Re-
pública, Detensoria Pública
da União, representantes dos
governos de Minas Gerais e
do Espirito Santo e dos mu-
nicipios mineiros e capixabas.
m do Comitê de Bacia do
Rio Doce
O Govemo de Minas Ge-
representado no Comité
pelos secretários de Desen-
volvimento Regional, Politica
Urbana e Gestão Metropolita-
na, Tadeu Martins Leite, e de
Meio Ambiente e Desenvol-
vimento Sustentável, Sávio
Sousa Cruz. que serão respon-
sáveis pelo monitoramento
das ações socioeconômicas e
socioambientais.
“Precisamos acompanhar
de perto as ações de amparo
e reconstrução previstas para
a região. onde as pessoas es-
tão sofrendo os impactos de
um desastre ambiental sem
precedentes que ainda está
vivo. Vamos supervisionar 0
cumprimento do acordo, que
é muito abrangente < envol-
ve diversas áreas para além
da simples reconstrução de
infraestrutura, passando pelo
saneamento, biodiversidade,
saúde, cultura, ete.”, explica
o secretário Tadeu Martins
Leite.
Cooperação vai agilizar
atendimento aos atingidos
Durante a solenidade, foi
de rdo de cos
ração técnica entre a Advoca-
cia Geral da União (AGU) e
es estados de Minas Gerais
Espivito Santo com a Defen-
soria Pública da União (DPU)
o
o
rompimento da Barragem do Fundão
Ro
para dar agilidade à reparação
socioeconômica da população
atingida.
De
nsores públicos se-
vão ignados especifica-
mente para prestar assistência
juridica gratuita aos impac-
tados, esclarecer sobre seus
direitos e os procedimentos
disponíveis para exigi-los, e
representá-los em negocia-
ções com as empresas e no
acompanhamento da execu-
ção dos projetos de reparação
Uma dus pricridades
será encontrar formas ex-
trajudiciais de concretizar
s reparações, evitando,
assim.. que moradores da
região tenham que esperar
anos pelo desfecho de ton-
gos processos judiciais.
Para o advogado-gerai
da União, José Eduardo
Cardozo. o insirumental ju-
rídico deve sempre ser uti-
lizado para a conciliação e
como torma de evitar con-
flitos “O direito deve exis-
tir para garantir a paz. Por
isto esta solução me parece
extremamente engenhosa e
inovadora E vai exigir de
agora em diante um grande
empenho de todos nós, Que
ja um cumpra seu papel
e suas atribuições”. obser-
vou
Eleitor tem até 4 de maio para tirar ou transferir o título
DA REDAÇÃO - O pra-
28 para tirar o titulo de elei-
tor. transferir o domeiho
ieitoral, solteitar transterên-
ácil
gularizar a situação
perante a Justiça Eleitoral ter-
muna no dia 4 de maio. A data
mbém e prazo final para
arecimento dos eleitores
que quiserem fazer o recadas-
mento biumétrico para vo-
tar de modo mais seguro nas
Eleições 2016 - apesar de o
procedimento ainda não ser
obrigatório nas grandes cida-
de eiras.
Em algumas cidades,
onde « recadastramento bio-
cia para uma seção de
cu
com
méirico é obrigatório, à eleitor
que não compareceu á revisão
eleitoral deve procurar o car
tório de sua cidade, também
até d de maio, para regularizar
sua situação < poder votar em
outubro Eleitores que tiverem
outros tipos de pendências,
como terem ficado três ve-
m votar ou se justificar,
também devem se apressar.
aqueles que não regularizam a
situação com a Justiça Eleito-
a! podem ter alguns prejuízos
práticos, já que licam sem qui-
tação eleitoral
zes
DOCUMENTAÇÃO
Os brasileiros que já te-
nham [6 anos, ou que não
completálos até a data do
primeiro tamo (2 de outubro).
podem tirar o titulo para vo-
tar esse ano. Aqueles que já
completaram 18 anos devem
procurar um cartório eleitoral
e tirar o título de eieitor, Para
isso, os documentos neces:
rios são: documento de iden-
tidade original com foto (não
serão aceitos carteira de ha-
bilitação e passaporte), com-
provante de endereço recente
e, para os brasileiros maiores
de 18 anos do sexo masculino.
comprovante de quitação com
o serviço militar,
Para pedir a transfe:
rência
do domicílio eleitoral. o elei-
tor deve procurar o cartório de
sua nova residência portando
o titulo, se ainda o possuir. um
documento de identidade ori-
ginal com foto e comprovan-
te de residência, Para pedir a
transferência para uma seção
de fácil acesso, os documen-
tos necessários são o
mos. Mais informações:
4Disque-Eleitor), das 7h às
19h de segunda a sexta e das
Sh às 17h aos sábados. Em
Caratinga, o Curtório Eleitoral
está situado na Rua Antônio
Cimini, 151. Os telefones para
ontato são 133) 3321.5144 ou
(33)3321,5155
ano - magenta -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Lei Municipal nº 2.581, 12 de Abril de 2016. “Autoriza o)
Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos fi-
nanceiros 3 Associação dos Agricuitores Familiares Orgânicos
e Terapéutas Naturaiistas de Manhuaçu e Região e dá outras
providências”
Lei Municipal nº 3.582, 12 de Abril de 2016. "Dispõe so-
bre.a constituição como Órgão do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC - institu: à Coordenadoria Municipal Ge
Proteção e Defesa do Consumisor - PROCON, c Conselho Mu-
nicipei de Proteçã fesa do Consumidor - COMPDECON, |
institui o Conselho Gestor do Fundo Municipai de Protação e
Defesa do Consumidor - FMPOC e dá outras providências.”
Torna sem efeito à publicação ocorrida no Diário Oficiai
Eletrônico -Ano 1 - nº 264, do dia 09/04/2016, na página 02,
referente 20 Extrato do eiro Termo Aditivo ac Contrato]
de Prestação de Serviços nº 191/2014-Pregão Presencial nº
84/2014.
Terceiro Termo Aditivo 30 Contrato de
Prestação de Serviços nº 191/2014-Pregão Presen-
cial nº 84/2014-Contratante:Município de Manhuaçu/
MG.Contratada:COOPET-Cooperativa dos Transportadore:
Ltda. Objeto: Prestação de Serviços de Transporte de Pacien-
tes.Modificação: Acréscimo de Kilometragem no quantitativo,
no itinerário descrito no izem nº 06 .valor mensal reajustado:
R$3.905,95.Data: 10/03/2016.
PROCESS: ISTRÁTIVO DE SINDICÂNCIA INVETT
GATIVA Nº 007471/2015
Considerando o relatório Éngl da Comissão de Sindicânci
Investigativa e julgamento Final, determina-se o arquivamen-|
to do processo, ante a ausência de autoria da prática de qual-
quer ato ilícito. Manhuaçu, 04 de Abril de 2016
O Município de Manhuaçu - MG, pessoa jurídica de direito
ico interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.385.088/0001-
72, com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho, nº. 456, Centro,
Manhuaçu/MG, neste ato representado peio Secretário Munt-
cipal de Fazenda, í
Considerando que disturnamente encontra-se aumentan-
do a poluição visual no Município de Manhuaçu, e que é fun-
damentai o controle desses espaços com c fim ce se evitar a
poluição visuai, trazendo maior conforto óptico aos iranseun-
tes e consequente melhora da estética da cidade,
Considerando que “a exploração dos meios de publicida-
de nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares
acesso comum, depende de ticença da Prefeitura”, conforme
art. 151 Ga Lei 1.241/1978; l
Considerando que o 8 único do artigo 19 do Decreto
1.034/2009 considera poluição visual toda manifestação pro-
porcionada na circunscrição do Município sem a devida au-
torzação do Poder Público e que venha causar prejuizo à hi-
giene pública e ao bem estar de população, como colocação
de propaganda e publicidade mediante a fixação de cartazes,
banners, Engenhos Publicitários Luminosos, OUTDOORS e si-
milares, em postes, pontes, espaços públicos, coretos, bens
de uso comum do povo, etc;
Considerando que o art. 155 do CTM estabelece que al
exploração ou utilização de qualquer meio ce publicidade em
vias ou logradouros públicos, ou em focais acessíveis ao públi-
co, é sujeita à prévia licença do Município e ac pagamento di
Taxa de Licença para Publicidade;
Considerando que o art. 156 do CTM também prevê que
o contribuinte da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa
fisica ou jurídica que promova publicidade própria ou de ter
ceiros;
Considerando que o artigo 29 do Decreto 1.034/2009
lega 20 Secretário Mu al de Fazenda 0 encargo de con:
mar os autos de infrações e arbitrar as multas, nos casos de
poluição visual |
Considerando que não cobrança de impostos e taxas ou|
sua omissão, caracteriza renúncia de receita e co!
improbidade acministrativa, sujeitando o
des da Lei de Responsebihdade Fiscal,
CONVOCA as pessoas fisicas ou jurídicas que promova
idade própria ou de terceiros em outdoor dentro do
Municipio de Manhuaçu, para apresentar até o dia 29(vinte
e nove) de ABRIL de 2016, junto ao Cadastro Mobiliário Ca
Secretaria Municipal de Fazenda, relação dos OUTDOORS dis-
tribuídos neste municipio - constando sua iocaiização ( rua,
bairro, rodovia, distrito) com respectiva metragem quadrada
(m2) de cada CUTDOOR exposto - para a devida reguiarização
do cadastro.
O não atendimento a presente convocação poderá
jar a atuação do Município dentro do que regulamenta o seu
poder de p:
Manhuaçu 01 abri! de 2016.
Cristovam Luiz Rocha
Secretário Municipal de Fazenda
DIÁRIO
AANHUAÇO
Avenida Getúlio Vargas 852
AP 201 - Bairro Coqueiro
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
i Municipal 3:415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 13 de Abril de 2016 - Diário Oficial Eletrônico ANO
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à Associação dos
Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 07.650.987/0001-39, com sede
no Córrego da Cachoeira, Distrito de Sacramento, Município de Manhuaçu, para subsidiar a realização do 5º Encontro de Plantas Medicinais,
Produção Orgânica e Qualidade de Vida que será realizado no Salão da Igreja Católica de São Pedro do Avai nos dias 21, 22, 23 e 24 de abril
de 2016.
Parágrafo único. O repasse identificado no caput será realizado em parcela única à Associação dos Agricultores Familiares
Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e Região, cabendo a esta, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder
Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da transferência do recurso, tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologação
ou não da referida prestação de contas.
Art. 2º, Cabe única e exclusivamente à Associação dos Agricultores Familiares Orgânicos e Terapeutas Naturalistas de Manhuaçu e
Região estabelecer a destinação dos recursos recebidos para emprego no 5º Encontro de Plantas Medicinais, Produção Orgânica e Qualidade
de Vida, devendo estes estar em conformidade com seu Estatuto e demais diretrizes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para
a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 12 de Abril de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 3.582, 12 de Abril de 2016.
“Dispõe sobre a constituição como Órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDDC - institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON, institui o
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPOC e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. Fica constituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON de Manhuaçu como
Órgão da Administração Pública Municipal, subordinado ao Prefeito Municipal / Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 3º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
| - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Il - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON;
Hi - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC.
Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as
Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da
Lei nº 8.078/90.
CAPÍTULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON
3 www.manhuacumg.gov.br
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Abril de 2016 - Diário Oficial Eletrônico + ANO | | Ne 266. Lei Municipal 3 415, de 08/09/20
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Prefeito Municipal / Gabinete do
Prefeito, para fins de dotação orçamentária, e que será gerida por COORDENADOR GERAL DO PROCON, órgão destinado a executar o
Programa de Defesa do Consumidor PROCON, no Município de Manhuaçu, a promover e implementar as ações direcionadas à educação,
orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
| - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor:
Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas
ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Ill - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra a relação de consumo e as violações a direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos,
V- incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos
financeiros e outros programas especiais;
VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o
concurso de outros órgãos da Administração Pública, Municipal, Estadual e Federal e da sociedade civil;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
VII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no
mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 56 a 62 do Decreto 2.181/97;
IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem
às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, $ 4º da Lei 8.078/90;
X- solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
$ 1º. Compete ainda a Coordenadoria:
| - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação;
Il - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto
2181/97;
Hll - firmar convênios com as Faculdades, Universidades e Cursos Profissionalizantes;
IV - instituir juntas de julgamento para receber, analisar e julgar os recursos interpostos às decisões da Assessoria Jurídica.
8 2º. O coordenador do Procon/Manhuaçu poderá atuar na forma do art. 3º do Decreto 2.181/97 cominado com a Lei 8.078/90.
SEÇÃO Il
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 5º. Fica criada a estrutura organizacional da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor que será a seguinte:
| - Coordenação Geral;
at
4 wwnwmanhuacumg.gov.br
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
NO || Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
SUBSEÇÃO V
Seção de Contencioso
Art. 14. Fica instituída as Câmaras de Julgamento compostas pelos conselheiros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
— COMPDECON, devidamente eleitos, com competência para julgamento dos recursos a que se refere os artigos 49 a 54 do Decreto
2.181/1997, cuja atribuição estará limitada aos processos do âmbito do PROCON Manhuaçu, conforme dispuser o anexo | desta lei.
SEÇÃO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 15. Fica criado o Quadro de Pessoal necessário a atender e compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de
que trata essa lei os quais atuarão no necessário funcionamento do Procon de Manhuaçu, sendo este composto e remunerado conforme o
disposto no Anexo Il.
Parágrafo Único. O anexo de que trata o caput regulamentará função, vencimentos, carga horária e demais atribuições.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — COMPDECON
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON tem as seguintes atribuições e competências:
| - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;
H - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
HH - atuar na forma do $ 3º do art. 55 da lei nº 8.078190, por meio de comissões permanentes;
IV - editar, em colaboração com o Procon/Manhuaçu, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;
V - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos
consumidores e fornecedores,
VI - elaborar seu Regimento Interno;
Vil - exercer outras atividades correlatas,
VII! - compor, por meio de seus conselheiros, as Câmaras de Julgamento conforme Anexo | desta Lei;
IX - O COMPDECON poderá outorgar anualmente, medalha de honra ao mérito à aqueles que prestaram relevantes serviços em defesa do
consumidor, mediante aprovação da maioria absoluta.
Parágrafo Único. O presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares.
Art. 17. O COMPDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores,
assim discriminados:
8 1º. São representantes indicados pelo Setor Público:
|- O Coordenador Geral do Procon;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
HI - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
ana enap
6 www.manhuacu.mg.gov.br
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - um representante indicado pela 6º Delegacia Regional de Segurança Pública de Manhuaçu;
VI - um representante indicado pelo 11º BPM-MG;
Vil - um representante da Defensoria Pública de Manhuaçu.
8 2º. São representantes da Sociedade Civil (ONG's — Organizações Não Governamentais), no COMPDECON / MANHUAÇU:
| — um representante de associações de moradores do município, indicado pelo Presidente do Conselho das Associações de Moradores de
Manhuaçu — COAMMA;
tl — um representante indicado pelo Presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil;
Il — um representante indicado pelo Presidente da Associação dos Contabilistas de Manhuaçu — ASCON;
V — um representante indicado pelo Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM;
VI - dois representantes do público consumidor indicados pelos Presidentes de entidades privadas existentes no municipio, que contemplem
dentre suas finalidades a proteção e defesa do consumidor ou congênere ou na sua falta, dois cidadão(á)(s) residentes e domiciliado(a)(s) no
município que estejam em pleno gozo de seus direitos, que se candidatarem a uma vaga, tendo seus nomes aprovados ou não “ad
referendum” dos demais conselheiros.
83º. O Presidente do COMPDECON será eleito dentre seus pares.
$ 4º. As indicações para designação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
& 5º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas audiências ou impedimento do titular.
“86º, Perderá a condição de membro do COMPDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a O3(três) alternadas, no período de 01(um) ano.
8 7º. Os Órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo o disposto no $ 2º deste artigo.
$ 8º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
$ 9º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos.
$ 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e ordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros;
Parágrafo Único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria simples de seus membros, que deliberarão pela maioria dos
votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC
Art. 18. Institui-se o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC será gerido por um Conselho gestor composto dos seguintes
membros:
ass
7 www.manhuacu.mg.gov.br
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
!— O Coordenador do PROCON / Manhuaçu e representante da Secretaria da Fazenda, que são membros natos;
1 — três representantes eleitos dentre os conselheiros do COMPDECON para o mandato de 03(três) anos;
Parágrafo Único. O presidente do FMPDC será o Coordenador do PROCON, sendo o tesoureiro eleito pelo Conselho Gestor dentre os seus
membros para o mandato de 03 (três) anos.
Art. 20. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados a coletividade de
consumidores e fomentar as ações que darão efetividade à política de proteção a defesa do consumidor no município de Manhuaçu, além de
poder auxiliar na manutenção de seu quadro de pessoal do PROCON de Manhuaçu.
$ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ao qual se refere este artigo serão aplicados:
| — na modernização e manutenção administrativa do PROCON / Manhuaçu, por meio de aquisição de materiais, equipamentos e contratação
de serviços que garantam a qualidade do atendimento prestado aos consumidores;
Il — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação,
proteção e defesa do consumidor,
IH — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução civil ou procedimento investigatório preliminar
instaurado para a apuração de fato ao interesse difuso ou coletivo;
IV - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Manhuaçu;
V— no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo, observando o disposto no art.
4º da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto nº 2.181/90;
VI — no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON / Manhuaçu e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC por meio da participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor;
VI — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissionais de notória especialização ou por
instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
$ 2º. Na hipótese do inciso Ill do parágrafo anterior, deverá o Conselho Gestor considerar a existência de fontes alternativas para custeio da
perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
$3º. Os recursos serão liberados e aplicados somente após aprovação de projeto específico pelo Conselho Gestor.
$ 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderão ser aplicados nos seguintes percentuais:
| — até 40% (quarenta por cento) no gasto com a folha de pagamento de servidores designados para o PROCON;
Il — no mínimo 60% (sessenta por cento) nos gastos previstos neste artigo.
Art. 21. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
I— os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985;
H — os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei
nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
ll — as transferências orçamentais provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras,
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016
8 wwwmanhuacu.mg.gov.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Oficial Eletrônico » ANO L| Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2044
Vi — os repasses orçamentários realizados pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu;
VII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 22. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente na conta especial mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do Conselho Gestor.
$ 1º. As empresas infratoras comunicarão ao PROCON / Manhuaçu, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo,
com especificação da origem.
$ 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda
do poder aquisitivo da moeda.
$ 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu
crédito.
$ 4º. O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é obrigado a publicar trimestralmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião
subsequente.
Art. 23. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado par seu presidente ou pela maioria dos membros.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 24. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a
estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
consumidor nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 25. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede,
que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional,
com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Art. 27. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades, faculdades, cursos técnicos e
profissionalizantes, públicos ou privados, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações crgamentárias do Município.
Art. 29. Extingue-se o atual Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, criado pela Lei Municipal 2.062/97, revertendo
todo o saldo remanescente deste para o Fundo de que trata o art. 18 desta lei.
Art. 30. O processo administrativo no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é regido pela Lei Federal 8.078/90 e Decreto
Federal 2.181/97;
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.062/1997, o Decreto Municipal nº 320/1999, a Lei Municipal
nº 1.939/1995 e art. 2º da Lei Municipal 2.834/2008.
ne RR
9 www.manhuacu.mg.gov.br
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016
Art. 32. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Manhuaçu, 12 de Abril de 2016.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
Anexo |
As Câmaras de Julgamento de que trata os artigos 13 e 15, inciso Vill, da Lei Municipal desta, com fim de julgamento de recursos nos
moldes dos artigos 49 a 54 do Decreto 2.181/1997, terão a sua composição e funcionamento assim dispostos:
Art. 1º. O PROCON/MANHUAÇU contará com no mínimo, 2(duas) Câmaras de Julgamento, as quais serão consideradas autoridades
superiores para recebimento, análise e julgamento em definitivo no âmbito administrativo, dos recursos interpostos contra as decisões
singulares proferidas no âmbito de sua atuação territorial, recebendo os recursos por meio de distribuição alternada, podendo por deliberação
do conselho receber para julgamento recurso de outra câmara, desde que se justifique por assoberbamento, morosidade acima do normal,
problemas em seu funcionamento e/ou composição, tudo conforme dispuser por decisão o pleno do Conselho, por provocação de qualquer dos
interessados ou qualquer dos conselheiros
Art. 2º, Cada Câmara de Julgamento será composta por 3 (três) Conselheiros eleitos dentre os Conselheiros do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDECON, para o mandato de 3 (três) anos. .
8 1º. A eleição de que trata o caput será realizada no ato da posse dos Conselheiros indicados nos moldes do Capítulo Ii desta, cujo mandato
deverá coincidir com o mandato do Conselho.
$ 2º. Os Conselheiros eleitos para compor a Câmara de Julgamento elegerão no ato da posse o seu Presidente.
& 3º, As Câmaras de Julgamentos ser reunir-se-á uma vez por mês, sempre na última sexta-feira do mês, no horário de 8:00 às 11:00 horas,
para o cumprimento de seu exercício e dever.
Art. 3º. Competirá à Câmara de Julgamento o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Procon/Manhuaçu no
âmbito de sua base territorial, observando em todos os seus termos a Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97 e subsequentes modificações.
8 1º. O recurso de que trata este artigo deverá ser direcionado ao Presidente da Câmara de Julgamento que o distribuirá dentre todos os
Componentes da Câmara em ordem de igualdade.
$ 2º. O Conselheiro que receber o recurso, o relatará e o submeterá à apreciação da Câmara de Julgamento.
$ 3º. Os recursos interpostos, assim como o julgamento, deverão observar as normas de direito incidentes na espécie e vigentes no país.
Art. 4º. Os casos omissos e não amparados por estes anexo, serão analisados à luz da legislação vigente no país.
Art. 5º. Inicialmente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMPDECON instituirá uma Câmara de Julgamento,
podendo, se este entender necessário, conforme oportunidade e conveniência, instituir outras Câmaras, as quais observarão, para constituição
e funcionamento, as mesmas disposições deste Anexo.
Art. 6º. Não sendo interposto recurso quanto as decisões e multas aplicadas no prazo legal, o(a) penalizado(a) deverá recolher a multa imposta
ou cumprir a decisão prolatada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem tomadas as seguintes providencias:
| — no caso de multa será lançada na dívida ativa e cobrada na forma legal, seja extrajudicialmente, a iniciar-se por protesto da Certidão da
Dívida Ativa no cartório extrajudicial competente ou mesmo pela via do processo judicial, na modalidade de execução fiscal;
il — no caso de sanções e imposição de obrigações de fazer ou deixar de fazer ou demais obrigações, o Departamento Jurídico tomará as
providencias cabíveis.
Anexo Il
10 www.manhuacu.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Abril de 2016 - Diário Oficial Eletrônico - ANO | | Nº 266. Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
QUADRO DE PESSOAL
ITEM | CARGO CARGA NÍvEL QUANT | REQUISITO PARA O | FORMA DE
HORÁRIA VENCIMENTO CARGO
FUNÇÃO RECRUTAMENTO
|
fog] Coordenador Geral do Dedicação Cox 01 Ensino Superior Amplo / Livre Nomeação
Procon integ
TT +
02 Assessor Jurídico 20 h./sem. Cc-vit 01 Superior Específico Amplo / Livre Nomeação
te
03 Assessor Administrativo | 40 h./sem. Ccov 01 Ensino Médio Efetivo Designado da
Prefeitura
L E
04 a 40 h./sem. Cc-lv 0 Ensino Médio Efetivo Designado da
Fiscal :
Prefeitura
05 Assistente 40 h./sem. CE-I 02 Ensino Médio Efetivo Designado pelo
Administrativo Executivo
na L
06 Auxiliar de Serviços | 40 h./sem. CEA 01 Elementar Efetivo Designado | pelo
Gerais Executivo
Anexo III
ATRIBUIÇÃO DO CARGO E FUNÇÃO 1
CARGO FUNÇÃO
Coordenador Coordenar e administrar o Procon e representá-lo junto aos órgãos públicos e cumprir os preceitos contidos na lei de |
Geral criação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU,
MG e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC, e demais leis que regem a matéria.
Assessor Prestar assessoramento em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como, executar e controlar as atividades
Jurídico relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação da legislação pertinente à defesa do Consumidor.
Emitir parecer Jurídico nos processos administrativos, ingressar com ações coletivas em defesa do consumidor, prover
despachos e os preceitos contidos na lei de criação da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, PROCON de MANHUAÇU, MG e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC, e demais leis
que regem a matéria, dar suporte jurídico na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON /
Manhuaçu, MG.
Assessor Efetuar tarefas inerentes aos exercício de sua função.
Administrativo Assessoria intema e externa às atividades político-administrativas.
Coordenar, supervisionar e controlar ações previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades e
ações inerentes à sua área de atuação, mediante subordinação e orientação de Coordenador de nível hierárquico superior.
Fiscal Realizar atividades técnicas de fiscalização tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor.
Fiscalizar sob denúncia ou ordem da Coordenadoria, sob determinação da promotoria de defesa do consumidor ou Procon
Estadual e realizar tarefas inerentes ao exercício de sua função.
Coordenar e controlar atividades específicas de setor de alta complexidade e outras que lhe forem atribuídas por superior
hierárquico.
Assistente Exercer, sob supervisão direta, atividades de apoio administrativo de pouca complexidade e responsabilidade.
Administrativo +
Auxiliar de | Executar, sob supervisão, tarefas simples e de relativa responsabilidade.
Serviços Gerais
NAILTON NALTON coral POr
HERINGER:25278002620
COTR | M DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal
HERINGER:252 sisenasanco) ou=tutentesdo
por AR Jucemg, cn=NAILTON
COTRIM HERINGER:252!
8002620. geme
Dados: 2016.04.
14 www.manhuacu.mg.gov.br
Disponibilização: 13 de abril de 2016
Publicação: 13 de abril de 2016

open original →