| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre e regulamentação da Lei nº 3.940 de 02 de Maio de 2019 que Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. |
| native_id | 1781 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 DECRETO Nº 298, DE 03 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre e regulamentação da Lei nº 3.940 de 02 de Maio de 2019 que Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 90, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu, o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. 6 1º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. 85 2º. Os bancos e instituições financeiras deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes físicos. $ 3º. Para fins do disposto no & 2º deste decreto, equiparam-se aos bancos todas as empresas que tenham atribuições de recebimento de contas, boletos, etc. Art.2º - Para fins de cadastro junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, a pessoa portadora de Fibromialgia atenderá os seguintes requisitos: 61º. Ser portadora de Fibromialgia, enquadrado no CID. 10 M.79-7 devidamente atualizado. 82º. Ser residente e domiciliado no Município de Manhuaçu/MG, entendendo-se como comprovante de endereço atualizado, a fatura de água, luz, telefone ou documento idôneo que comprove o endereço, bem como título de eleitor que comprovará o domicílio eleitoral. 5 3º. Para o cadastramento e emissão do cartão, os beneficiários apresentarão os seguintes documentos: 1 - Cópia da Carteira de Identidade e CPF; II - Laudo médico ou atestado com CID.10 M79-7; III - Comprovante de residência atualizado; IV -1 Foto 3x4 atual; V — Título Eleitoral. $ 4º. No ato da inscrição o beneficiário assinará um Termo de Compromisso, se responsabilizando civil e penalmente pelas informações prestadas e pelo cumprimento das condições exigidas para uso correto do cartão Art.3º - O cartão de identificação conterá os seguintes dados: 1 - Nome do usuário; 1 - Documento de identidade; HI - Data de nascimento IV - Endereço Completo V - Data da emissão e validade. Parágrafo único. O cartão será de uso pessoal e intransferível e terá a validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado a cada período. Art. 4º — O cartão será disponibilizado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social Art. 5º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 03 de junho de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal