br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 298/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 298 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDispõe sobre e regulamentação da Lei nº 3.940 de 02 de Maio de 2019 que Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.
native_id1781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECRETO Nº 298, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre e regulamentação da Lei nº 3.940 de 02 de Maio de 2019 que Institui o
Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 90, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu, o Dia Municipal da Fibromialgia a ser
comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
6 1º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de
Fibromialgia.
85 2º. Os bancos e instituições financeiras deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas
aos idosos, gestantes e deficientes físicos.
$ 3º. Para fins do disposto no & 2º deste decreto, equiparam-se aos bancos todas as empresas que tenham
atribuições de recebimento de contas, boletos, etc.
Art.2º - Para fins de cadastro junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, a pessoa
portadora de Fibromialgia atenderá os seguintes requisitos:
61º. Ser portadora de Fibromialgia, enquadrado no CID. 10 M.79-7 devidamente atualizado.
82º. Ser residente e domiciliado no Município de Manhuaçu/MG, entendendo-se como comprovante de
endereço atualizado, a fatura de água, luz, telefone ou documento idôneo que comprove o endereço, bem como
título de eleitor que comprovará o domicílio eleitoral.
5 3º. Para o cadastramento e emissão do cartão, os beneficiários apresentarão os seguintes documentos:
1 - Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
II - Laudo médico ou atestado com CID.10 M79-7;
III - Comprovante de residência atualizado;
IV -1 Foto 3x4 atual;
V — Título Eleitoral.
$ 4º. No ato da inscrição o beneficiário assinará um Termo de Compromisso, se responsabilizando civil e
penalmente pelas informações prestadas e pelo cumprimento das condições exigidas para uso correto do cartão
Art.3º - O cartão de identificação conterá os seguintes dados:
1 - Nome do usuário;
1 - Documento de identidade;
HI - Data de nascimento
IV - Endereço Completo
V - Data da emissão e validade.
Parágrafo único. O cartão será de uso pessoal e intransferível e terá a validade de 1 (um) ano, devendo ser
renovado a cada período.
Art. 4º — O cartão será disponibilizado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Art. 5º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 03 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

open original →