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norma nº 296/2019

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 296 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDetermina ponto facultativo para as comemorações de Corpus Christi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECRETO Nº 296, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Determina ponto facultativo para as comemorações de Corpus Christi e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando as tradições religiosas do povo brasileiro em geral;
Considerando a Portaria nº 442 de 27 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, onde declara feriado o dia 21 de junho de 2019, como comemoração do Corpus
Christi;
Considerando que as demais repartições e órgãos públicos do Estado e da União não
funcionarão no dia 21 de junho de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo o dia 21 de junho de 2019, em virtude dos festejos do
Corpus Christi.
Art. 2º - Os serviços do setor de saúde, nas atividades exclusivamente de urgência e
emergência, e o serviço de limpeza urbana funcionarão normalmente em face de sua natureza essencial.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu (MG), 30 de maio de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Cristina Maria Miranda
Secretária Municipal de Administração

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