| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu.” |
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Manhuaçu, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e Fazenda Municipal, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares. §1º. São regulados por esta Lei Complementar os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança, arrecadação e fiscalização de cada tributo, aplicação de penalidades, concessão de benefícios fiscais, reclamações, recursos e a administração tributária em geral. §2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes os mandamentos da Constituição Federal, as normas gerais do Código Tributário Nacional e demais leis ou disposições de Direito Tributário que as completem ou modifiquem. Art. 2º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Manhuaçu: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes da Federação; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. LIVRO PRIMEIRO TITULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º. Compõe o Sistema Tributário do Município de Manhuaçu: I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 III - o Imposto sobre Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI; IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas; V - a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública referente ao consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação; VI - as Taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou em razão do exercício regular do poder de polícia do Município. Parágrafo único. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desta Lei Complementar ou da legislação específica. Art. 4º. Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, por Decreto, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de documentos, certidões e alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres. §1o . Os Preços Públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos, mas lhes são aplicáveis, no que couber, as normas gerais contidas nesta Lei Complementar. §2º. A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada. §3º. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos. §4º. O custo compreenderá a produção, manutenção e administração, quando for o caso, e as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade. §5º. Será adotado para todos os preços públicos fixados pelo Município de Manhuaçu o regime desta Lei Complementar no que concerne aos acréscimos legais de juros moratórios e multas, em ordem a permitir a inscrição dos valores em Dívida Ativa, juntamente com os tributos municipais, e idêntico tratamento para a cobrança administrativa ou judicial. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU Seção I DO FATO GERADOR E DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA Art. 5o . O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, localizada na zona urbana do município. §1o . Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida pelo perímetro urbano ou onde exista, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I - meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. §2o . Considera-se também urbano o imóvel que, mesmo situado fora do perímetro urbano, tenha destinação ou uso urbano. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §3o . Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, residência ou outro uso, mesmo localizados fora da Zona acima referida. §4o . O Imposto Predial e Territorial Urbano tem incidência sobre o imóvel localizado na zona urbana do Município, independentemente de sua área. §5º. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, mesmo localizado na zona urbana do Município, comprovadamente seja utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola ou agroindustrial. Art. 7o . O bem imóvel, para efeito de incidência deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. §1o . Considera-se terreno toda área de terra, loteada ou não, de qualquer dimensão ou configuração, mesmo quando originária de fusão, divisão ou desdobramento de áreas anteriores, sendo ainda considerado terreno o bem imóvel: I - sem edificação; II - em que houver construção paralisada ou em andamento, salvo se já estiver habitada; III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou equivalente; IV - cuja construção seja temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. §2o . Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destinação, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. Art. 8º. A incidência dos Impostos independe: I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio público útil ou da posse do bem imóvel; II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel. Seção II DO CONTRIBUINTE Art. 9o . Contribuinte ou sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título. §1o . Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte acima o promissário comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário. §2o . Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles, recairá o ônus, de preferência, sobre o titular do domínio útil. §3o . Na impossibilidade da eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de serem imunes ao imposto, de estarem isentos, de serem desconhecidos ou não localizados, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel. §4º. Os titulares do domínio pleno ou útil são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo titular de direito, usufruto ou habitação. §5o . O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência da propriedade ou de instituição de direitos reais a ela relativos, salvo se constar da respectiva escritura certidão negativa de débito do imposto. §6o . É responsável pelo pagamento do Imposto e das taxas que com ele são cobradas: I - o adquirente, pelo débito do alienante; II - o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 III - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio até a data da partilha ou da adjudicação. §7o . A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fusionadas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos. §8o . O disposto no § 7o aplica-se igualmente ao caso de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual. Seção III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel. §1o . Para fins do que trata este artigo, considera-se valor venal: I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas, ou em demolição, definidos no artigo 7o , §1o desta Lei, o valor da terra nua; II - no caso de prédios, conforme definidos no § 2o do referido artigo 7o , o valor da terra e da edificação considerados em conjunto. §2o . Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. §3o . O valor venal do imóvel será determinado com base nos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I - os preços correntes no mercado imobiliário local, relativos a ofertas e vendas à vista, para terrenos e para os diversos tipos ou padrões de construção; II - o índice médio de valorização correspondente à área ou zoneamento urbano em que estiver situado o imóvel; III - as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; os serviços públicos comunitários ou equipamentos, bem como as melhorias recebidas pelo logradouro ou área de localização do imóvel; IV - características do terreno, tais como: a) área; b) topografia, forma, acessibilidade; V - características da construção, tais como: a) área; b) qualidade, tipo e ocupação; VI - custo de produção; VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Art. 11. O valor venal do bem imóvel será conhecido: I - tratando-se de prédio, pelo resultado da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção relativo a cada tipo de edificação, observada a Planta de Valores de Imóveis constante do Anexo Único, aplicados os fatores corretivos e somando-se esse resultado ao valor do terreno; II - tratando-se de área não edificada, pelo resultado da multiplicação de sua superfície total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores de Imóveis constante do Anexo Único, conforme as características da área em questão. §1º. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento. §2º. A porção de terra contínua, com mais de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município é considerada gleba e terá a apuração do valor venal Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 determinada conforme regulamento próprio, com redução que não será superior a 50% (cinquenta por cento) quanto ao valor dos demais imóveis. §3º. O imóvel que tenha sido objeto de descaracterização de rural para urbano, para transformação em loteamento, será tributado proporcionalmente ao número de meses do ano, incluído o mês em que ocorrer a descaracterização. Art. 12. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões previstos na Planta de Valores de Construções, mediante atribuição de pontos que serão fixados conforme suas características predominantes. §1º. O Executivo procederá anualmente, com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal e de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, às avaliações dos imóveis para fins de apuração do valor venal de cada um. §2º. O valor venal de que trata o artigo será atribuído ao imóvel para o dia 1o de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. §3º. A avaliação dos imóveis será realizada com base na Planta de Valores de Imóveis, constantes do Anexo Único, considerando os fatores de terrenos e construções que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel. §4º. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota parte. §5º. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas cobertas de cada pavimento. §6º. A revisão periódica da Planta de Valores de Imóveis será precedida de estudo e proposição por Comissão Especial nomeada através de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal, que procederá a uma avaliação criteriosa dos mesmos. §7º. Para a revisão da Planta de Valores de Imóveis a Comissão Especial utilizará, dentre outras, as seguintes fontes de informação: I - declaração fornecida pelos contribuintes; II - permuta de informações fiscais com as administrações tributárias da União, do Estado ou de outros municípios da mesma região geoeconômica; III - informações prestadas por pessoas ou entidades definidas no Código Tributário Nacional; IV - estudos e pesquisas envolvendo dados e informações obtidos no mercado imobiliário local. §8º. Quando não for objeto da revisão legal prevista nos §§ 6º e 7º, a Planta de Valores de Imóveis poderá ser atualizada anualmente por ato do Poder Executivo, até o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a substituí-lo, apurado no período. §9º. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade fiscal competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. §10. Para o arbitramento de que trata o §9º, serão tomados como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que situar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado. §11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação injusta ou indevida, poderá o órgão competente rever os valores venais adotados. §12. Os imóveis sujeitos ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana que não constarem de bairros, regiões ou áreas descritas na Planta de Valores de Imóveis serão avaliados por critérios de semelhança, consideradas as suas características fundamentais. §13. Será objeto de regulamento específica, para adequação final do valor segundo a situação do imóvel: I - Fator corretivo de pedologia, tendo em vista situações como possibilidade de inundação constante, firmeza, alagamento e situações correlatas; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - Fator corretivo de topografia, tendo em vista os caracteres físico-topográficos como plano de situação, aclividade ou declividade, regularidade ou irregularidade, e situações correlatas; III - Fator corretivo de situação, tendo em vista características como localização no meio da quadra, esquina ou mais de uma frente, encravado, gleba, aglomerado e situações correlatas. Art. 13. Para o cálculo do imposto, serão utilizadas as alíquotas constantes a seguir indicadas, de acordo com a situação do imóvel: Tabela I Alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano Categorias de Imóveis Alíquota sobre valor venal I - Não edificados (terrenos abertos) 2,2% (dois vírgula dois por cento) II - Não edificados (terrenos cercados) 2,0% (dois por cento) III - Não edificados (terrenos murados) 2,0% (dois por cento) IV - Edificado para uso residencial 0,5% (zero vírgula cinco por cento) V - Edificado de uso comercial, industrial ou serviços 1,5% (um vírgula cinco por cento) VI - Edificado com utilização mista 1,0% (um por cento) Seção IV DO IPTU PROGRESSIVO Art. 14. Ficam instituídos no Município de Manhuaçu os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na legislação municipal que institui e dispõe sobre o Plano Diretor de Manhuaçu. §1º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento). §2º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior. §3º. Será adotada a alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido § 1º deste artigo. §4º. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação. § 5º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata este artigo. Art. 15. Os proprietários dos imóveis tratados no artigo 14 serão notificados pelo Município de Manhuaçu para promover o adequado aproveitamento dos imóveis. §1º. A notificação far-se-á: I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada: a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Manhuaçu; b) por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente fora do território do Município de Manhuaçu; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - por edital, quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo. §2º. A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Município de Manhuaçu. §3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel, na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá à Prefeitura do Município de Manhuaçu efetuar o cancelamento da averbação tratada no §2º deste artigo. Art. 16. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Manhuaçu uma das seguintes providências: I - início da utilização do imóvel; II - protocolamento de um dos seguintes pedidos: a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo; b) alvará de aprovação e execução de edificação. §1º. As obras de parcelamento ou edificação deverão iniciar-se no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação. §2º. O proprietário terá o prazo de até 05 (cinco) anos, a partir do início das obras previsto neste artigo, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras, no caso de empreendimentos de grande porte. §3º. A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista no artigo 15, transfere ao adquirente as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 17. Lei específica determinará as alíquotas e as áreas em que haverá incidência da progressividade com base em dados dos Planos Urbanísticos vigentes no Município de Manhuaçu. Seção V DO LANÇAMENTO Art. 18. O lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. §1º. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo Cadastro Técnico Municipal ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento. §2º. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais o imposto poderá ser lançado. §3º. Serão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel. §4º. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, quando: I - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos; II - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; III - se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. §5º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 19. O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal. §1º. Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. §2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades. Seção VI DO CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO FISCAL Art. 20. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ainda que sejam beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto. §1º. É obrigado a promover a inscrição de que trata o artigo anterior, na forma prevista em regulamento: I - o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel; II - o inventariante, síndico, liquidante ou o sucessor, em se tratando de massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; III - o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção. §2º. O prazo para inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data da expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento. §3º. Não sendo realizada a inscrição no prazo estabelecido, o órgão fazendário deverá promovê-la de ofício, com os elementos de que dispuser. §4º. O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. §5º. Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição. §6º. As pessoas nomeadas no § 1º são obrigadas: I - a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como loteamento, desmembramento, remembramento, fusão, divisão, demarcação, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma, ou qualquer outra ocorrência que possa afetar ou não o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da alteração ou da incidência; II - a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo Fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias. §7º. Quando a alteração da situação do imóvel depender de ato formal de aprovação do Poder Público Municipal, será corresponsável pelo cadastramento da nova situação a autoridade gerenciadora do setor administrativo que concluiu o processo. §8º. Nenhum processo cujo objeto seja a concessão de "Baixa e Habite-se" "Modificação ou Subdivisão de Terreno" será arquivado antes de sua remessa ao Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. §9º. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como a indicação dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório em que tramita a ação. Art. 21. Para fins de inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. §1o . No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou duas ou mais frentes, será considerado logradouro o relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §2o . No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. §3o . No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, o que haja sido atribuído maior valor. §4o . No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem. Art. 22. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda com imissão na posse, mencionando o adquirente, seu endereço dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação. Art. 23. Até o 10º (décimo) dia de cada mês, os serventuários dos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de Manhuaçu enviarão ao Cadastro Técnico ou extratos ou as comunicações dos atos relativos aos imóveis urbanos cujas inscrições ou transcrições no Registro Público se realizaram no mês anterior em decorrência de doação ou sucessão "causa mortis". Seção VII DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO Art. 24. O imposto devido será pago na forma e prazos regulamentares, a ser baixado por Decreto do Executivo Municipal, o qual poderá: I - conceder desconto pelo pagamento do imposto à vista, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor; II - fixar o valor mínimo do imposto para fins de recolhimento; III - autorizar o recolhimento do imposto e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 6 (seis). Parágrafo único. Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento previsto no inciso III deste artigo, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, apurado na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência dos acréscimos previstos nesta Lei, calculados a partir da data do vencimento dos tributos. Art. 25. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já estiver lançado, for pessoa imune ou isenta de seu recolhimento, vencerão antecipadamente as prestações ainda não quitadas, relativas ao imposto parcelado, respondendo por elas o alienante. Seção VIII DAS IMUNIDADES, DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES Art. 26. Ficam isentos do imposto: I - os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais ou municipais; II - os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação pelo Município, Estado ou União; III - os imóveis pertencentes a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, destinadas a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural, a assistência médico-hospitalar ou recreação; IV - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições que visem à prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade; V - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições de ensino gratuito; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 VI - os imóveis pertencentes ou cedidos a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva Estadual, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; VIII - o imóvel cujo valor anual do imposto estiver dentro do limite de isenção a ser declarado, ano a ano, por decreto do executivo, levando em consideração a antieconomicidade de sua arrecadação; IX - o imóvel urbano constituído como área de preservação permanente por determinação legal, área de preservação ambiental, reserva particular do patrimônio natural e áreas verdes de uso comum, na forma da legislação aplicável; X - o imóvel pertencente ao servidor municipal, quando exclusivamente utilizado para a sua residência, desde que tenha, no máximo, 90 (noventa) m² de área construída, e somente enquanto durar a investidura em cargo público. §1º. O imposto não incide sobre os imóveis da União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dos templos de qualquer culto, e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. §2º. Para efeito do disposto no §1º deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos constitucionais; III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Seção I DO FATO GERADOR DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços anexa a esta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 28. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. § 1º. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – será calculado e cobrado por estabelecimento, observada sempre a alíquota estabelecida no artigo 40 desta Lei. § 2º. Consideram-se estabelecimentos distintos, para os efeitos do disposto no parágrafo anterior desta Lei: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, em várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 29. O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal e acréscimos legais relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 30. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. § 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele por ele adquirido e que permanecer incorporado à obra após sua conclusão. § 2º. Os materiais de que trata esta Lei deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de documento fiscal hábil e idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a identificação do local da obra à qual se destina e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores, vedada a comprovação mediante notas de balcão, recibos e similares. § 3º. Os materiais fornecidos deverão ser discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido pelo prestador, com a identificação da obra à qual serão incorporados e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores, que, observadas as demais disposições deste artigo, poderão ser excluídos somente da base de cálculo do imposto devido em razão do serviço de execução da obra correspondente. § 4º. Os materiais fornecidos poderão ser sinteticamente discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido, pela anotação do somatório dos valores das espécies fornecidas, desde que individualizados em relação apartada, com a identificação das respectivas espécies, quantidades e valores, que deverá ser anexada, por meio de cópias de idêntico teor, a todas as vias do respectivo documento fiscal de prestação de serviço. § 5º. Os materiais de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço. § 6º. Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam. § 7º. É facultado ao contribuinte deixar de comprovar os materiais empregados na obra, hipótese em que terá desconto automático de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a título de materiais empregados. § 8º. Nas hipóteses em que a comprovação dos materiais empregados na obra não atenderem às exigências contidas nesta lei, o Fisco Municipal fará o lançamento do ISSQN considerando o disposto no §7º deste artigo. § 9º. O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda de Manhuaçu, sujeita a modificações a qualquer tempo. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 31. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de sua efetiva prestação. Quando o serviço se realizar no domicílio do tomador da prestação, o imposto será devido naquele local, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 27 desta Lei; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços anexa a esta Lei; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços constante desta lei; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante desta lei; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante desta lei; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante desta lei; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constante desta lei; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante desta lei; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante desta lei; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços constante desta lei; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante desta lei; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante desta lei; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante desta lei; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante desta lei; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constante desta lei; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços constante desta lei; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constante desta lei; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante desta lei; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços constante desta lei; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constante desta lei. §1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços constante desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constante desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. §3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. §4º. Para efeito deste artigo, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas. Seção II DO CONTRIBUINTE Art. 32. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – é o prestador de serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, as atividades discriminadas na lista de serviços anexa a esta Lei. Art. 33. Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. §1°. O descumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa e juros moratórios, na forma desta Lei Complementar. §2°. O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. §3°. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a reter o ISSQN relativo aos serviços prestados aos órgãos da administração direta e às entidades da administração indireta. §4o . Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. II - pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços constante desta lei. Seção III DA BASE DE CÁLCULO Art. 34. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvados os casos para os quais esta Lei Complementar atribuir valor fixo anual. §1o . Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços constante desta lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente no Município de Manhuaçu. §2°. Considera-se o preço do serviço o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções. §3°. Incorporam-se à base de cálculo do imposto: I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição. §4°. Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §5°. Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às passagens aéreas, cuja comissão será tributada como agenciamento. §6°. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviços, integram o preço deste, no mês em que foram recebidos. §7°. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. §8°. As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva. Art. 34. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados. §1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos. §2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. §3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto. Art. 35. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados. (Alterado pela Lei Complementar 008/2018) §1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos. §2º. Incorporam‐se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. §3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto. Art. 36. A apuração do valor do ISSQN será feita por períodos fixados em regulamento, sob a responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua escrita fiscal, e deverá ser recolhido na forma e condições regulamentares, sujeito a posterior homologação pela autoridade competente. Art. 37. O ISSQN devido será exigido anualmente, em parcela fixa, calculada com base na Unidade Fiscal do Município de Manhuaçu, em relação: I - ao profissional autônomo, assim considerado a pessoa física que, sem vínculo empregatício, prestar serviços, valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 01 (uma) pessoa física, empregada ou não, que não possua habilitação profissional idêntica à sua. II - à sociedade profissional, assim considerada a que for constituída por profissionais de mesma habilitação, e prestar serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Parágrafo único. Não se considera sociedade profissional, para os efeitos do inciso II do caput, a sociedade: I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade; II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; III - que tenha como sócio pessoa jurídica; IV - que tenha natureza comercial; V - que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. Art. 38. Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou involuntária, não puder ser conhecido o preço dos serviços, ou ainda quando os registros contábeis relativos à operação estiverem em desacordo com as normas da legislação tributária ou não merecerem fé, o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo Fisco, que não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescido de 20% (vinte por cento): I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; II - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas ou sociais; III - 1% do valor venal do imóvel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços, computados no mês ou fração do mês; IV - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. §1º. Caso não seja possível apurar essas informações, mesmo que por estimava ou projeção, o Fisco efetuará pesquisa, estudos e investigações necessárias ao arbitramento do preço dos serviços. §2º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. Art. 39. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando: I - a atividade for exercida em caráter provisório; II - a espécie, a modalidade ou o volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por Decreto; III - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV - o sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais. §1º. Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos: I - preço corrente do serviço; II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa. §2º. O regime de estimativa será deferido para um período de 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada monetariamente a cada mês, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores inicialmente estimados. §3º. O contribuinte que não concordar com o valor estimado pela Administração poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do despacho. Seção IV DAS ALÍQUOTAS Art. 40. As alíquotas do ISSQN são as seguintes: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Tabela II Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais Item SERVIÇOS Alíquota Sub Item 1 Serviços de informática e congêneres. 1.1 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 1.02 Programação. 3% 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 3% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 3% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3% 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3% 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 3% 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3% 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3% 3.01 (retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 3% 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3% 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5% 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 3% 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3% 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 4.04 Instrumentação cirúrgica. 3% 4.05 Acupuntura. 3% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 4.07 Serviços farmacêuticos. % 3% (Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3% 4.10 Nutrição. 3% 4.11 Obstetrícia. 3% 4.12 Odontologia. 3% 4.13 Ortóptica. 3% 4.14 Próteses sob encomenda. 3% 4.15 Psicanálise. 3% 4.16 Psicologia. 3% 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3% 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3% 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 3% 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3% 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3% 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3% 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3% 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 3% 7.04 Demolição. 3% 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3% 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 3% 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% 7.08 Calafetação. 3% 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 3% 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3% 7.14 (retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 7.15 retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 3% 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3% 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 3% 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3% 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3% 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 3% 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3% 9.03 Guias de turismo. 3% 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 3% 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 3% 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 3% 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 3% 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 3% 10.06 Agenciamento marítimo. 3% 10.07 Agenciamento de notícias. 3% 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3% 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3% 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 3% 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 3% 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3% 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 3% 12.02 Exibições cinematográficas. 3% 12.03 Espetáculos circenses. 3% 12.04 Programas de auditório. 3% 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3% 12.10 Corridas e competições de animais. 3% 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 3% 12.12 Execução de música. 3% 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 3% 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 3% 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 3% 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3% 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 3% 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3% 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3% 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 14.02 Assistência técnica. 3% 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 3% 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3% 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3% 14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 14.13 Carpintaria e serralheria. 3% 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (Incluído pela Lei Complementar n 08/2018) 3% 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24h; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas, por qualquer meio ou processo. 5% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito para qualquer finalidade 5% 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5% 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 5% 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal (Incluído pela Lei Complementar n 08/2018) 5% 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 3% 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 3% 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3% 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 3% 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 3% 17.07 retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 17.08 Franquia (franchising). 5% 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3% 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% 17.13 Leilão e congêneres. 5% 17.14 Advocacia. 3% 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 17.16 Auditoria. 3% 17.17 Análise de Organização e Métodos. 3% 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 17.21 Estatística. 3% 17.22 Cobrança em geral. 3% 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3% 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. 3% 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5% 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5% 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5% 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3% 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3% 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3% 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 25.03 Planos ou convênio funerários. 3% 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3% 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 3% 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 3% 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 3% 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 3% 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3% 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3% 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3% 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 3% 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 3% 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3% 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 3% Art. 41. Observado o disposto no art. 37 desta Lei, o ISSQN será recolhido em parcela fixa anual, nos seguintes valores: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 I - profissional autônomo: a) com qualificação de nível superior, registrados ou não nos respectivos conselhos profissionais: 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu); b) profissional autônomo com qualificação de nível médio, com registro ou não nos respectivos conselhos profissionais: 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu); c) profissional autônomo não enquadrado nos incisos I e II: 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Manhuaçu). II - sociedade profissional: 30 UFM (trinta Unidades Fiscais de Manhuaçu) calculado mensalmente em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, observados os valores fixados nos incisos do caput deste artigo. II - Sociedade profissional: 30 UFM (trinta Unidades Fiscais de Manhuaçu) calculado mensalmente em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, observados os valores fixados nos incisos do caput deste artigo, ressalvadas as sociedades optantes pelo Simples Nacional. (Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) Seção V DAS ISENÇÕES Art. 42. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal e autônomo, prestam serviço de ama-seca, apontador, artesão, artífice, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de terapêutica, bordadeira, borracheiro, camareira, capoteiro, carregador, carroceiro, cerzideiro, cisterneiro, cobrador, colcheiro, copeiro, copista, cozinheiro, crocheteiro, embalsamador, empalhador, envernizador, escavador, estofador, faxineiro, forrador de botões, garçom, guarda-noturno, impermeabilizador, jardineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lustrador, mensageiro, moldurista, mordomo, parteira, passadeira, raspador, reparadores de instrumentos musicais, sapateiro, tintureiro, tricoteira e zelador. Art. 43. Ficam ainda isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares realizados em caráter temporário, por grupos amadores, desde que com finalidade exclusivamente beneficente; II - a apresentação de espetáculos desportivos, sem finalidade lucrativa; III - os cursos de iniciação esportiva para crianças e adolescentes ministrados por clubes desportivos ou de lazer; IV - os cursos culturais-filosóficos, apresentados por professores ou pesquisadores e que tenham a finalidade precípua de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida do ser humano, como consequência do seu autoconhecimento; V - as instituições de caridade, as sociedades de socorro mútuo e os estabelecimentos de fins assistenciais e humanitários sem finalidade lucrativa; VI - os bailes e espetáculos de qualquer natureza promovidos por entidades assistenciais, estudantis, culturais ou recreativas, desde que com finalidade exclusivamente beneficente. Seção VI DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO Art. 44. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionados no artigo 27 desta Lei Complementar, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de contribuinte do ISSQN. Parágrafo único. A inscrição a que se refere o artigo, sua retificação, ou alteração, serão efetivadas de oficio ou promovidas pelo contribuinte ou responsável. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 45. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam a sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. §1º. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que lhe couberem. §2º. A obrigatoriedade de inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas, imunes ou isentas do pagamento do Imposto. §3º. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades pelo prestador de serviços. Art. 46. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade no prazo e forma regulamentares, observado o prazo de 30 dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Código. Parágrafo único. A anotação da cessação da atividade não implica quitação ou dispensa de pagamento de qualquer débito existente, ainda que venha a ser apurado posteriormente à declaração do contribuinte. Seção VII DO LANÇAMENTO Art. 47. O Imposto será lançado: I - anualmente, mediante lançamento direto pelo Fisco, com base nos dados constantes do cadastro do contribuinte, quando se tratar de serviços prestados por profissional autônomo ou liberal, consoante o disposto na Tabela II. II - mensalmente, pelo próprio contribuinte e mediante lançamento por homologação, nos casos de serviços tributados com base nos respectivos preços, em relação aos contribuintes que exerçam suas atividades de forma habitual em estabelecimento fixo ou não, sujeitos ou não ao pagamento do imposto por estimativa; III - por ocasião da prestação dos serviços, pelo Fisco e mediante lançamento direto, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimentos fixos, que exerçam suas atividades em caráter temporário ou intermitente. Parágrafo único. Quanto à sociedade civil de profissionais, o lançamento será feito em nome: I - da sociedade, quando esta estiver legalmente constituída, com base no contrato social, atas, alterações, registros e outros atos de responsabilidade do contribuinte; II - de um, de alguns, ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo das responsabilidades solidárias de todos os sócios. Art. 48. O Imposto será calculado por estimativa nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de atividade realizada em caráter provisório; II - quando se referir a tratamento fiscal específico para contribuintes de pequeno e médio portes. Art. 49. A Fazenda Municipal de Manhuaçu arbitrará o preço dos serviços nas seguintes hipóteses: I - quando se verificar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros e documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo; II - quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento ou não efetuar o pagamento do Imposto no prazo desta lei ou no regulamento; III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários que forem instituídos e regulamentados. Parágrafo único. Os lançamentos ex-officio serão comunicados ao contribuinte no seu domicílio fiscal, no prazo de 30 (dias) dias de sua efetivação, acompanhados, se for o caso, do auto de infração. Seção VIII DO RECOLHIMENTO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 50. Os profissionais autônomos ou liberais que exerçam pequenas atividades, compreendidas no grupo II, da Tabela II, recolherão seu imposto em uma única parcela, em data a ser fixada e em guias a serem enviadas aos contribuintes. Art. 51. Os contribuintes do Imposto sujeitos ao recolhimento mensal, que exerçam suas atividades de forma habitual em estabelecimentos fixos ou não, sujeitos ou não ao regime de estimativa, farão o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) de cada mês, relativamente ao mês anterior. Art. 52. Os contribuintes sujeitos ao lançamento direto em razão da execução dos serviços prestados em caráter temporário ou intermitente pagarão o Imposto no dia imediato ao da prestação de serviço ou funcionamento. Art. 53. As diferenças eventualmente apuradas em levantamento deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 54. Quando o contribuinte pretender comprovar a inexistência de resultado econômico no decurso do mês, deverá fazê-lo no prazo de recolhimento do Imposto. Seção IX DO DOCUMENTO FISCAL Art. 55. Ressalvado o disposto no artigo 58, os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação estão obrigados à emissão de nota fiscal em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do Imposto na forma estabelecida neste Código. §1º. A impressão e a utilização das notas fiscais dependerão de prévia autorização da repartição fazendária competente. §2º. Os estabelecimentos gráficos são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos em regulamento, registros próprios das notas fiscais que imprimirem. §3º. Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer hipóteses em que a nota fiscal poderá ser substituída pelo cupom da máquina registradora. Art. 56. O Município adotará a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e e o Recibo Provisório de Prestação de Serviços, nos termos do Regulamento, os quais deverão ser emitidos por ocasião da prestação de serviços. Parágrafo único. O Decreto que instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Recibo Provisório de Prestação de Serviços estabelecerá as hipóteses de emissão obrigatória ou facultativa, as vedações, o procedimento a ser observado, as hipóteses e as formas de cancelamento, a emissão de guias de arrecadação, as infrações e sanções a serem aplicadas, observados os limites desta Lei. Art. 57. O Município de Manhuaçu é autorizado a emitir Nota Fiscal Avulsa de Serviços, na forma do respectivo Regulamento, destinada especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados por: I - pessoas físicas inscritas no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza do Município na condição de profissionais autônomos; II - empresas enquadradas no Regime de Estimativa; III - pessoas físicas ou jurídicas que gozam de isenção ou imunidade tributária. Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pelo órgão fazendário do Município, a requerimento do interessado. Seção X DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 58. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao regime de lançamento por homologação do Fisco são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros: I - Livro de Registro de Operações; II - Livro de Registro de Contratos. Art. 59. Os livros a que se refere o artigo anterior obedecerão aos modelos estabelecidos em regulamento. Art. 60. Constituem instrumentos auxiliares da escrituração fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quando os auxiliares, os documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Art. 61. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. Art. 62. Nenhum livro de escrituração fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação do órgão fazendário. Seção XI DA FISCALIZAÇÃO Art. 63. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza compete ao órgão fazendário da Prefeitura, nos termos do regulamento. Art. 64. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis, bem como por procedimento eletrônico, mediante recursos de tecnologia da informação. Art. 65. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das operações sobre as quais pagou Imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes fazendários. §1º. Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia e da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno. §2º. Em casos de embaraços ou desacatos sofridos pelos agentes no exercício da função, poderão estes requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação penal como crime ou contravenção. Art. 66. As notas fiscais a que se refere o artigo 55 e os livros de escrita fiscal relacionados no artigo 58 serão conservados pelo prazo de 05(cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos ao Fisco e daí não poderão ser retirados, salvo a apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária. Parágrafo único. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação. Seção XII DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÕES Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 67. É facultado ao Poder Executivo firmar acordos com estabelecimentos de ensino e de serviço médico-hospitalares, objetivando estabelecer um processo permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com créditos líquidos e certos de tais estabelecimentos perante a Prefeitura Municipal. Art. 68. Sem prejuízo de outras disposições a serem estabelecidas pelas partes, os acordos referidos no art. 67 obedecerão aos seguintes critérios: I - mensalmente se efetuará confronto de valor do Imposto devido com os valores faturados, a fim de se processar o pagamento da diferença, por qualquer das partes, até o final do mês seguinte ao do evento; II - o valor do serviço prestado ao Município ou por ele utilizado será igual: a) no caso de estabelecimento de educação, ao preço vigente no estabelecimento; b) no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pela Tabela SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS. Art. 69. Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser coletivos, respeitando-se, entretanto, a necessidade de assinatura de um instrumento específico para cada um dos tipos de atividades que caracterizam os grupos de contribuintes signatários. §1º. O não cumprimento pelo contribuinte de qualquer das cláusulas do acordo implicará em sua exclusão do mesmo, mediante decisão fundamentada do Fisco, sendo exigido imediatamente o Imposto por ele devido, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. §2°. A exclusão de um ou alguns contribuintes do acordo coletivo não invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas, com relação aos signatários remanescentes. Art. 70. As entidades imunes ao imposto que desejarem colaborar com o Município na solução dos problemas educacionais e de assistência social poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade. Art. 71. A inclusão, tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas pela Administração Municipal através de aviso publicado em órgão oficial ou de circulação local. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS Seção I DA INCIDÊNCIA Art. 72. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI – tem como fato gerador: I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados em território do Município; II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município; III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. Art. 73. A incidência do imposto alcança os seguintes atos de mutações patrimoniais onerosas: I - compra e venda pura ou condicional; II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes; IV - dação em pagamento; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 V - arrematação; VI - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurarem transmissão e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda; VII - instituição do usufruto convencional; VIII - tornas ou repartição que ocorram na divisão para extinção de condomínio, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença verificada; IX - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial ou divórcio quando o interessado receber, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota parte que é devida pela totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença verificada; X - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos. XI - partilha intervivos prevista no artigo 2018do Código Civil; XII - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens, sujeitos à transcrição na forma da lei. Seção II DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES Art. 74. O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos nas seguintes hipóteses: I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; II - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; III - transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica; IV - transmissão de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observando o disposto no §6º deste artigo; V - reserva ou extinção do usufruto, uso ou habitação. §1º. O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividades preponderantes a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. §2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição de imóveis, decorrerem das atividades mencionadas no parágrafo anterior. §3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à aquisição. §4º. Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo segundo deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo de direito à restituição que vier a ser legitimada com aplicação do disposto nos §§ 2ºe 3º deste artigo, quando da demonstração da inexistência da referida preponderância. §5º. Ressalvadas a hipótese do parágrafo anterior e verificada preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos. §6º. Para efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 26. Seção III DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 75. Ficam isentos de imposto os seguintes atos: I - de aquisição de bem imóvel, quando vinculado a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, destinados exclusivamente a pessoa de baixa de renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão do poder público; II - de aquisição de bem imóvel, quando vinculada a programas habitacionais promovidos por empresas ou associações em benefício de seus empregados ou filiados, sendo de interesse público e destinados a pessoas carentes de moradia própria, exigindo-se que esta seja do tipo popular e que a ficha socioeconômica do beneficiário demonstre sua baixa renda. III - a aquisição de bens e imóveis feita por entidades sociais sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido. Parágrafo único. A isenção prevista nos incisos I e II do caput deste artigo será parcial, de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, se o imóvel adquirido for avaliado em valor igual ou superior a 15.000 UFM (Quinze Mil Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu). Seção IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a avaliação fiscal. §1º. O valor do bem imóvel será determinado pela Administração Fazendária, através de avaliação encontrada com base nos dados constantes do Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, que considerará os seguintes elementos, dentre outros: I - imóvel edificado ou não edificado; II - zoneamento urbano; III - características do terreno; IV - características da construção; V - valores aferidos no mercado imobiliário; VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. §2o . O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário competente a declaração acerca dos bens e direitos transmitidos ou cedidos, bem como a declarar o preço da transmissão ou cessão, na forma e prazos regulamentares. Art. 77. Nos casos a seguir especificados, a base de calculo é: I - na arrematação ou leilão, o preço pago; II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; III - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados com a finalidade de solver o débito; IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; V - na transmissão do domínio útil, um terço (1/3) do valor venal do imóvel; VI - na transmissão do domínio direto, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel; VII - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, um terço (1/3) do valor venal do imóvel; VIII - na transmissão de nua propriedade, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel; IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; X - na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; XI - nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão transferido, que se refere ao imóvel situado no Município. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 78. Não concordando com o valor estimado pela Administração Fazendária do Município, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com a documentação que fundamente a sua discordância. Art. 79. O valor do imposto estabelecido na forma dos artigos 76 e 77 prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não havendo o seu pagamento, ficará sem efeito o lançamento e a avaliação. Seção V DAS ALÍQUOTAS Art. 80. As alíquotas do imposto são as especificadas na tabela a seguir: Tabela III Alíquotas do Imposto sobre Transmissões de Imóveis "Inter vivos" Situações de Transmissões Alíquotas sobre o Valor I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH: a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5% b) sobre o valor restante 2,0% II - nas demais transmissões e cessões a título oneroso: 2,0% Seção VI DO CONTRIBUINTE Art. 81. O contribuinte ou sujeito passivo do Imposto Sobre Transmissão Por Ato Oneroso Intervivos é: I - o adquirente ou cessionário dos bens ou dos direitos cedidos ou transmitidos; II - na permuta, cada um dos permutantes. Art. 82. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: I - o transmitente; II - o cedente; III - o inventariante; IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, relativamente aos atos por eles praticados, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões que forem responsáveis. Seção VII DA ARECADAÇÃO Art. 83. O imposto será pago de uma só vez após a avaliação da Administração Fazendária do Município, em estabelecimento ou local a ser indicado pela Prefeitura Municipal, mediante Guia de Arrecadação visada pela repartição fazendária. Parágrafo único. O Chefe do Executivo tem competência para regulamentar, através de Decreto, o conteúdo, a emissão e o controle da Guia de Arrecadação de que trata o artigo. Art. 84. O imposto será pago, quanto ao prazo: I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transcrição, quando realizada no município; II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura do instrumento referido no inciso anterior, quando realizada fora do município; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 III - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título da transmissão for sentença judicial. Art. 85. Nas transmissões em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas ou em caso de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento. Art. 86. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. Art. 87. O reconhecimento e/ou recolhimento do imposto após o vencimento sujeitam-se a incidência de juros de mora calculados na forma do artigo 175. Seção VIII DA RESTITUIÇÃO Art. 88. O imposto recolhido será restituído ao contribuinte, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses: I - não se completar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes; II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade ao ato ou contrato pelo qual tiver sido pago; III - for posteriormente reconhecida a não incidência ou direito à isenção. §1º. Instruirá o processo de restituição, obrigatoriamente, a via original da respectiva guia de arrecadação. §2º. Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função da desvalorização da moeda. Seção IX DA FISCALIZAÇÃO Art. 89. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas e de registro, assim como quaisquer outros serventuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Art. 90. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas e de registro ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos, bem como a lhe oferecer, quando solicitadas, as certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, concernentes a imóveis ou a direitos a eles relativos. Seção X OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 91. O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento de imposto sobre o valor da construção ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documentos: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 I - alvará de licença para construção; II - contrato de empreitada de mão de obra; III - notas fiscais do material adquirido para a construção; IV - certidão de regularidade de situação de obra, perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. A critério da Fazenda Pública Municipal, a falta de qualquer documento citado no caput do artigo ou no parágrafo anterior, poderá ser suprida por outros que façam prova equivalente. TITULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. As taxas de competência do Município, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988, decorrem: I - do exercício regular do poder de polícia do Município; II - da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 93. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. Parágrafo único. O poder de polícia será exercido em relação a qualquer atividade, lucrativa ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, do prévio licenciamento do Poder Executivo. Art. 94. Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos: I - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; II - potencialmente, quando sendo ele de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de concessionários ou terceiros. Art. 95. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local e com idênticos ramos de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Art. 96. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. Art. 97. As taxas cobradas pelo Município serão calculadas com base na Unidade Fiscal Municipal. §1°. Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU e com o ISSQN, poderá o Executivo Municipal, através de Decreto: I - conceder descontos pelo seu pagamento antecipado, observado o mesmo percentual para desconto do IPTU e do ISSQN; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU e para o ISSQN; III - conceder isenção total, se contribuinte gozar de isenção do IPTU e do ISSQN. §2°. O pagamento parcelado far-se-á nas condições estabelecidas para o IPTU e para o ISSQN. §3°. O Executivo poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU e com o ISSQN em até 04 (quatro) parcelas, na forma e no prazo regulamentares, com incidência de juros de mora calculados na forma do artigo 175. Art. 98. Integram o sistema tributário do Município de Manhuaçu as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. Art. 99. São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município: I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; II - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos; III - Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; IV - Taxa de Fiscalização de Publicidade; V - Taxa de Fiscalização Sanitária; VI - Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental. Art. 100. São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos: I - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos; II - Taxa de Serviços Administrativos. CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 101. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Parágrafo único. Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão de licença. Art. 102. Estão sujeitas à fiscalização de localização e funcionamento e à expedição do alvará de licença e, conforme o caso, ao recolhimento da respectiva taxa: I - a localização e funcionamento dos estabelecimentos; II - o funcionamento de estabelecimento em horário especial; III - a veiculação de publicidade em geral; IV - a execução de obras, arruamentos e loteamentos; V - a ocupação de área em terrenos ou vias e logradouros públicos, exceto quando se tratar de eventos religiosos. Art. 103. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado. §1º. A obrigatoriedade de prévia licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo e será exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §2º. Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não ser concedida a licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular. Art. 104. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida e o respectivo Alvará de Licença emitido, por ocasião do licenciamento inicial, e na renovação anual do funcionamento. Parágrafo único. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos identificadores e característicos: I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido; II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade; III - ramo do negócio ou atividade; IV - restrições; V - número de inscrição no órgão fiscal competente; VI - horário de funcionamento; VII - tipo de licenças concedidas; VIII - período de vigência; IX - nome da pessoa responsável pelo estabelecimento; X - número e data de emissão do laudo do Corpo de Bombeiros. Art. 105. A licença poderá ser cassada e ser determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo: I - desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença; II - quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento; III - quando for constatado o exercício de atividades diversas da requerida; IV - quando a licença requerida for utilizada por outra pessoa jurídica ou física, que não o próprio contribuinte detentor do direito; V - por solicitação devidamente fundamentada de autoridade competente ou de entidade de classe legitimamente constituída. Parágrafo único. Quando os bares, restaurantes, boates e similares não tiverem sanitários abertos para os usuários, terão cassados os seus Alvarás de funcionamento. Art. 106. As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e a taxa isoladamente, nos termos do §1º do artigo 103. Art. 107. Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades: I - de antecipação; II - de prorrogação; III - de dias executados. Parágrafo único. O pagamento da taxa relativa à licença para funcionamento extraordinário abrangerá qualquer das modalidades referidas no caput deste artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo. Art. 108. A Taxa será cobrada de conformidade com a seguinte tabela: Tabela IV Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Especificações Base de Cálculo Anual – UFM 1. Mercearias, minimercados, panificadoras, estabelecimentos de hortifrutigranjeiros; 1.1 com área de até 50m2 70 1.2 por área acima de 50 m2 até 100m2 100 1.3 por área acima de 101m2 até 200m2 150 1.4 por área acima de 201m2 até 300m2 200 1.5 por área acima de 301m2 até 500m2 300 1.6 por área acima de 501m2 a 1.000m2 400 2. Supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, depósitos de mercadorias em geral, armazéns atacadistas em geral, incluídos os de estocagem de café 2.1 por área acima de 1.001m2 a 1.250m2 500 2.2 por área acima de 1.250m2 a 1.500m2 600 2.3 por área acima de 1.501m2 a 1.750m2 700 2.4 por área acima de 1.750m2 a 2.000m2 800 2.5 por área acima de 2.000m2 a 2.250m2 900 2.6 por área acima de 2.250m2 a 2.500m2 1.000 2.7 por área acima de 2.500m2 a 2.750m2 1.100 2.8 por área acima de 2.75m2 a 3.000m2 1.200 2.9 por área acima de 3.0002 1.200 UFM + 20 UFM para cada 100 m2 excedentes 3. Casas de eletrodomésticos, louças, ferragens, tecidos, armarinhos, computadores, presentes, celulares, eletroeletrônicos e similares 3.1 com área de até 25m 2 70* 3.2 por área acima de 26 m2 até 50m2 100* 3.3 por área acima de 51 m2 até 100m2 150* 3.4 por área acima de 101m2 até 200m2 200* 3.5 por área acima de 201m2 até 300m2 250* 3.6 por área acima de 301m2 até 500m2 300* 3.7 por área acima de 501m2 a 1.000m2 350* 3.8 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 400* 3.9 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 450* 3.10 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 500* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 3.11 por área acima de 3.001 m2 800* 4. Farmácias, drogarias, equipamentos de proteção e produtos para saúde e similares 4.1 com área de até 25m2 70* 4.2 por área acima de 26 m 2 até 50m2 100* 4.3 com área de até 51m2 até 75 m2 150* 4.4 por área acima de 76 m2 até 100m2 200* 4.5 por área acima de 101m2 até 200m2 300* 4.6 por área acima de 201m2 até 300m2 400* 4.7 por área acima de 301m2 até 500m2 500* 4.8 por área acima de 501m2 a 1.000m2 700* 5. Hotéis, motéis, pensões e similares (por dependência) 5.1 Hotéis classificados pela Embratur 10 5.2 Motéis e pousadas de bom gabarito 20 5.3 Pensões e albergues 5 6. Quaisquer atividades comerciais não mencionadas nos itens 1, 2 e 3 que sejam consideradas de: 6.1 Pequeno porte (com área de até 50m²) 30 6.2 Médio porte (com área acima de 50m² a 150m²) 80 6.3 Grande porte (com área acima de 150m²) 100 7. Indústria 7.1 com área de até 100m2 100* 7.2 por área acima de 100m2 até 150m 2 150* 7.3 por área acima de 150m 2 até 200m 2 200* 7.4 por área acima de 200m2 até 300m2 250* 7.5 por área acima de 300m2 até 500m2 300* 7.6 por área acima de 500m2 até 700m2 350* 7.7 por área acima de 700m2 até 800m2 400* 7.8 por área acima de 800m2 a 1.000m2 500* 7.9 por área acima de 1.000m2 a 1.500m2 600* 7.10 por área acima de 1.500 m2 a 2.000m2 700* 7.11 por área acima de 2.000 m2 a 3.000m2 800* 7.12 por área acima de 3.000 m2 800 UFM + 20 UFM por cada 100 m² excedentes* 8. Instituições financeiras 8.1 Sede 500 8.2 Posto de atendimento externo por terminal eletrônico 15 8.3 Caixa eletrônico isolado (terminal, banco 24 horas, etc.) 10 8.4 Casa lotérica 200 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 8.5 Holding e outras 200* 8.6 Planos saúde e assistência 500* 9. Concessionárias de veículos e similares 9.1.1 Com área de até 50 m2 100* 9.1.2 com área de até 51m 2 até 100m2 150* 9.1 com área de até 101 m2 até 200m2 200 9.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 250 9.3 por área acima de 301m2 até 500m2 300 9.4 por área acima de 501m2 até 700m2 350 9.5 por área acima de 701m2 até 800m2 400 9.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 500 9.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 600 9.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 9.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 9.10 por área acima de 3.001 m2 1200 10. Atividades profissionais sem relação de emprego 10.1 Profissional de nível médio 80 10.2 Profissional liberal de nível superior 100 11. Atividades de representação, desembaraço, etc. 11.1 Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes e similares. Representantes comerciais, corretores, despachantes e similares. *Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) 100 12. Profissionais autônomos 12.1 Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capitais 40 12.2 Profissionais autônomos que exerçam atividades com aplicação de capitais (não incluídas em outros itens da tabela) 50 13. Atividades de reparação de veículos em geral, incluídos bicicletas e motocicletas 13.1 com área de até 50 m2 70* 13.2 por área acima de 51m2 até 100 m2 100* 13.3 com área acima 101 m2 200m2 150* 13.4 por área acima de 201 m2 até 300m2 200* 13.5 por área acima de 301m2 até 500m2 250* 13.6 por área acima de 501m2 até 700m2 300* 13.7 por área acima de 701m2 até 800m2 350* 13.8 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400* 13.9 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 13.10 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700* 13.11 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800* 13.12 por área acima de 3.001 m2 1200* 14. Outras atividades de reparação de bens móveis em geral 15.1 com área de até 200m2 100 14.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 150 14.3 por área acima de 301m2 até 500m2 200 15. Atividades de recauchutagem e reparação de pneumáticos 15.1 com área de até 50m2 70* 15.2 por área acima de 51m2 até 100 m2 100* 15.1 por área acima de 201 m2 até 300m2 150* 15.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 200* 15.3 por área acima de 301m2 até 500m2 250* 15.4 por área acima de 501m2 até 700m2 300* 15.5 por área acima de 701m2 até 800m2 350* 15.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400* 15.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500* 15.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700* 15.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800* 15.10 por área acima de 3.001 m2 1200* 16. Postos de combustíveis, serviços para veículos automotores e depósitos de gás – GLP 16.1 com área de até 50m2 70* 16.2 por área acima de 51m2 até 100 m2 100* 16.3 por área acima de 201 m2 até 300m2 150* 16.4 por área acima de 201 m2 até 300m2 200* 16.5 por área acima de 301m2 até 500m2 250* 16.6 por área acima de 501m2 até 700m2 300* 16.7 por área acima de 701m2 até 800m2 350* 16.8 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400* 16.9 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500* 16.10 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700* 16.11 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800* 16.12 por área acima de 3.001 m2 1200* 17. Atividades para manutenção e limpeza de tecidos 17.1 Lavanderias e tinturarias 70 18. Atividades de embelezamento e estética Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 18.1 Barbearias, salões de beleza e congêneres 100 19. Atividades de costura por encomenda 19.1 Alfaiates, costureiros e modistas 70 20. Atividades 20.1 Estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres (por dependência) 30 21. Atividades educacionais 21.1 Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 40 21.2 Estabelecimentos de ensino idiomas, reforço escolar e cursos preparatórios de concursos. (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 20 22. Atividades de saúde 22.1 Laboratórios de análises clínicas (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 20* 22.2 Hospitais, clínicas e casas de saúde (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 10 22.3 Outros prestadores de serviços que não se enquadrem nos itens anteriores 80* 23. Quaisquer outras atividades não incluídas nos itens anteriores da tabela, assim como quaisquer pessoas ou estabelecimentos que de modo permanente ou eventual prestem serviços ou exerçam atividades constantes da tabela ou de que trata a legislação municipal. 50 24. Diversões públicas 24.1 Cinemas, boates e restaurantes dançantes e similares 150 24.2 Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa 24.3 Boliches por pista 50 24.4 Bailes e festas, exceto os bailes e festas estudantis ou outros cujas rendas se destinem a fins assistenciais sobre as quais não incidam taxas 100 24.5 Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores, por dia 50 24.6 Circos e parques de diversão, por dia 100 24.7 Shows artísticos realizados em recintos fechados com fins lucrativos, por dia 300 24.8 Realização de forrós durante os meses de junho e julho 100 24.9 Realização de forrós durantes os demais meses do ano 80 25. Bares, lanchonetes e similares 25.1 com área de até 25m2 70* 25.2 por área acima de 26 m2 até 50m2 100* 25.3 por área acima de 50 m 2 até 100m2 150* 25.4 por área acima de 101m2 até 200m2 200* 25.5 por área acima de 201m2 até 300m2 250* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 25.6 por área acima de 301m2 até 500m2 300* 25.7 acima de 501m2 350* 26. Atividades relacionadas ao garimpo 26.1 Com 01 (uma) bomba 300 26.2 Com 02 (duas) bombas 400 26.3 De 03 (três) a 05 (cinco) bombas ou mais 500 27. Atividades de exploração e pesquisa de substâncias mineiras (por ano) 27.1 Até 05 (cinco) funcionários 100 27.2 Acima de 05 (seis) a 10 (dez) funcionários 200 27.3 Acima de 10 (dez) a 30 (trinta) funcionários 300 27.4 Acima de 30 (trinta) funcionários 500 28. Atividades de comercialização de substâncias minerais (retirado o ano) 28.1 com área de até 200m2 150 28.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 200 28.3 por área acima de 301m2 até 500m2 250 28.4 por área acima de 501m2 até 700m2 300 28.5 por área acima de 701m2 até 800m2 350 28.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400 28.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500 28.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 28.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 28.10 por área acima de 3.001 m2 1200 29. Atividades de comercialização de carvão mineral (por ano) 29.1 Estabelecimento que explore, por qualquer meio, atividade de carvoaria, ainda que a sede esteja localizada em outro município 300 30. Atividades em horário especial (quando o estabelecimento ou prestador necessitar funcionar além do horário previsto na legislação municipal) Por ano 30.1 Pequeno porte (até 50m²) 100 30.2 Médio porte (acima de 50m² até 150m²) 120 30.3 Grande porte (acima de 150m²) 150 31. Construtoras, agropecuárias, pet shop, autopeças, materiais de construção e elétricos, estacionamento e locadoras e similares 31.1 com área de até 50m2 70* 31.2 por área acima de 51m2 até 100 m2 100* 31.3 por área acima de 101 m2 até 150m2 150* 31.4 por área acima de 151 m2 até 200m2 200* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 31.5 por área acima de 201 m2 até 300m2 250* 31.6 por área acima de 301m2 até 500m2 300* 31.7 por área acima de 501m2 até 700m2 350* 31.8 por área acima de 701m2 até 800m2 400* 31.9 por área acima de 801m2 a 1.000m2 500* 31.10 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 600* 31.11 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700* 31.12 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800* 31.13 por área acima de 3.001 m2 1200* *Alterado/Incluído Pela Lei Complementar n 08/2018 Parágrafo único. Ressalvadas as atividades e estabelecimentos indicados nos itens 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 16, 24, 26, 27, 28, 29 e 30, as alíquotas previstas na Tabela IV serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) para as atividades e estabelecimentos localizados na zona rural do Município de Manhuaçu. Art. 109. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida por estabelecimento e será exigida por dia, mês ou ano, conforme o caso, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, da transferência de local ou de qualquer outra alteração contratual ou estatuária. Art. 109. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida por estabelecimento e será exigida por dia, mês ou ano, conforme o caso. (Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) §1°. Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações. §2o . A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados dos respectivos Cadastros. §3º. Para a fiscalização da localização e funcionamento dos prestadores de serviços de transporte por taxi, com vistas à emissão do Alvará anual, deverá ser comprovado o exercício regular da atividade pelo órgão municipal responsável por sua fiscalização e acompanhamento. CAPÍTULO III DA TAXA DE FISCALIZACAO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS Art. 110. A Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo urbano, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana e de expansão urbana do Município, concernente à construção, reforma e demolição e execução de loteamentos de terrenos e arruamentos, em observância à legislação específica. Art. 111. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor do imóvel onde forem executadas obras, loteamento ou arruamento. Parágrafo único. Ficam elencados como responsáveis tributários, solidariamente, as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a realização da construção ou reforma do imóvel, bem como pela realização do loteamento. Art. 112. A Taxa será cobrada de conformidade com a seguinte tabela: Tabela V Valores da Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos ATIVIDADES VALOR DA TAXA Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 UFM 1 - Edificações de até dois pavimentos, por área projetada 1 UFM por m² 2 - Edificações com mais de dois pavimentos, com área projetada 1 UFM por m² 3 - Barracões por área projetada 0,5 UFM por m² 4 - Galpões por área projetada 0,5 UFM por m² 5 - Fachadas e muros, por metro linear 1 UFM por m² 6 - Marquises, coberturas e tapumes 1 UFM por m² 7 - Reconstruções, reformas, ampliações e reparos 0,5 UFM por m² 8 - Demolições 0,5 UFM por m². 9 - Arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos 1 UFM por m² 10 - Loteamento, excluídas as áreas destinadas e logradouros públicos 0,015 UFIR por m² 11 - Desmembramento, remembramento ou reunificação de lotes 20 UFM por lote 12 - Vistorias para quaisquer das atividades acima 10 UFM por vistoria 13 - Vistorias para desaterro e emissão de alvará (Incluído Pela Lei Complementar n 08/2018) 50 UFM a* Art. 113. São isentos do pagamento da Taxa: I - a construção de muros e passeios; II - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades; III - a reforma, ampliação ou restauração de imóvel tombado desde que esteja em conformidade com aprovação dos órgãos tombadores; IV - a reforma, ampliação e construção de habitação de caráter social, de imóveis até 50m² (cinquenta metros quadrados); V - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água, bem como poços artesianos e tubulares; VI - as construções provisórias destinadas à guarda de materiais de obras já licenciadas. CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS Art. 114. A Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o controle e a fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços. Art. 115. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe áreas nas vias e logradouros públicos, nos termos do artigo anterior. Art. 116. São isentos da Taxa: I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico; II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso; III - candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor; IV - feiras promovidas por pequenos produtores rurais e artesãos; V - eventos promovidos com finalidade exclusivamente filantrópica ou humanitária. Art. 117. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Tabela VI Valores da Taxa de Fiscalização Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos IMÓVEL Valor da taxa em UFM USO / DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 1.1 - Por dia 1,5 2 - Veículos por dia (por ano) 2.1 - Carro de passeio 70 2.2 - Caminhão ou caminhonete 180 2.3 - Utilitário 180 2.4 - Reboque 200 3 - Veículos por dia (em ocasiões de festas) 3.1 - Carro de passeio 10 3.2 - Caminhão ou caminhonete 10 3.3 - Utilitário 15 3.4 - Reboque 15 4 - Barraquinhas e carrinhos em dias normais 4.1 - por dia 2 4.2 - por ano 200 5 - Barraquinhas e carrinhos ou quiosques em dias de festas 5.1 - por dia 20 6 - Circos, parques de diversão e similares 6.1 - Por dia 2 6.2 - Por semana 15 6.3 - Por quinzena 30 6.4 - Por mês 60 7 - Veículos 7.1 - Táxis, utilitários e serviços similares 70 por ano 7.2 - Moto-táxi 30 por ano 7.3 - Caminhões, ônibus, lotações e reboques 100 por ano 7.4 - Veículos para formação de condutores (por unidade) 150 por ano 8 - Caçamba de recolhimento de resíduos sólidos (por unidade) 100 por ano 9 - Quaisquer Outros Contribuintes (por dia) - ambulantes 9.1 - Dia 5 9.2 - Ano 350 Art. 118. A Taxa será arrecadada antecipadamente, como condição de expedição do respectivo ato de autorização. Parágrafo único. Sob pena de aplicação de multas estabelecidas no Código de Posturas Municipal, cada unidade de caçamba de recolhimento de entulho mencionada no item 8 da Tabela VI, somente poderá ser utilizada para as suas atividades se cadastrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda, informando, no mínimo, os seguintes itens: a) nome de fantasia e respectivo CNPJ; b) Numeração da caçamba; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 c) Comprovação de fixação de adesivos de pintura reflexiva. CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE Art. 119. A Taxa de Fiscalização de Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso público. Art. 119. A Taxa de Fiscalização de Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro Municipal que pretender utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso público. (Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) Parágrafo único. Não estão sujeitos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade os dizeres relativos a: I - Placas de identificação afixadas nos locais onde se encontrarem instalados: a) estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, clínicas e congêneres; b) sítios, granjas, chácaras e fazendas; c) estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços, limitado a informação de nome(comercial ou de fantasia), telefone, horário de funcionamento e o tipo da atividade exercida. II - Placas de identificação de engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, afixadas nos locais destas; III - Propaganda política eleitoral, atividade sindical e culto religioso. Art. 120. O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização, texto e demais características essenciais para apreciação do Órgão de Fiscalização. Parágrafo único. Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário. Art. 121. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Publicidade é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida neste Capítulo. Art. 122. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Tabela VII Valores da Taxa de Fiscalização de Publicidade ATIVIDADES Valor Taxa em UFM 1. Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento de qualquer natureza, desde que fora dos parâmetros fixados no Parágrafo único do art. 119(valor por ano ou fração) 1.1 Publicidade comum 33 1.2 Publicidade em qualquer tipo de artefato ou painel luminoso 15 2. Publicidade em geral 2.1 Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, jardins, cadeiras, andaimes, muros, telhados, platibandas, bancos, campos ou quadras de esportes, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de avenidas, ruas, praças, estradas ou caminhões municipais, por 33 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 mês ou fração 2.1 Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, jardins, cadeiras, andaimes, muros, telhados, platibandas, bancos, campos ou quadras de esportes, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de avenidas, ruas, praças, estradas ou caminhões municipais. ((Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018)). 3. Publicidade projetada 3.1 Publicidade em cinema ou casas de espetáculo em geral, por projeção em tela, telão, parede ou similares 2 p/anúncio 4. Publicidade sonora 4.1 Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por dia ou fração 5 4.2 Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por dia ou fração. 4.2 Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por mês ou fração. ((Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018)). 50 4.3Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por dia ou fração. 4.3Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por ano ou fração. ((Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018)). 150 5. Publicidade escrita para distribuição em massa 5.1 Propaganda escrita mediante folhetos para distribuição externa em via pública e logradouro público (por publicidade) 5 Art. 123. A Taxa de Fiscalização de Publicidade será arrecadada com a observância dos seguintes prazos: I - as iniciais, no ato de concessão da Licença; II - as posteriores: a) quando anuais, até o último dia de janeiro de cada exercício; b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês; c) quando diárias, no ato do pedido. CAPÍTULO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Art. 124. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção da saúde pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, notadamente os que produzem ou comercializam gêneros alimentícios de quaisquer espécie, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares. Parágrafo único. A fiscalização será realizada pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município, que adotará os procedimentos usuais compatíveis com legislação aplicável. Art. 125. Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica proprietária de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que produzam ou distribuam gêneros alimentícios, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §1º. A Taxa de Fiscalização Sanitária será devida por cada estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, da transferência de local ou da alteração contratual ou estatutária. §2º. Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações. Art. 126. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Tabela VIII Valores da Taxa de Fiscalização Sanitária ATIVIDADES Base de Cálculo Anual – UFM 1 - Indústria, Comércio e Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens seguintes) de produção, distribuição e comercialização de gêneros alimentícios, defensivos agrícolas e medicamentos veterinários. 1.1 - até 25 m 2 50* 1.2 - de 26 a 50 m2 70* 1.3 - de 50 a 100 m2 80* 1.4 - de 101 m2 a 200 m2 150* 1.5 - de 201 a 300 m2 200* 1.6 - de 301 a 500 m2 250* 1.7 - de 501 m2 acima 500* 2 - Bares, lanchonetes, restaurantes e similares. 2.1 - até 20 m2 50* 2.2 - de 21 a 50 m2 80* 2.3 - de 51 a 100 m2 100* 2.4 - de 101 a 200 m 2 150* 2.5 acima de 201m2 200* 3 - Farmácias, drogarias, perfumarias e estabelecimentos congêneres. 3.1 - até 20 m2 50* 3.2 - de 20 a 50 m2 70* 3.3 - de 51 a 80 m2 100* 3.4 - de 81 a 100 m2 150* 3.5 – acima de 101 m2 200* 4 - Hotéis, Motéis e Similares 300 5 – Festas e Eventos (por evento) 300* *Redação Pela Lei Complementar n 08/2018. CAPÍTULO VII DA TAXA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 127. A Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. §1º. Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na legislação aplicável, compete ao Município de Manhuaçu, por intermédio do Órgão Ambiental legalmente incumbido: I - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); II - aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. §2º. Mediante convênio ou instrumento congênere, o Órgão Ambiental do Município poderá desenvolver atividades de licenciamento, fiscalização e controle de atividades no território do Município conveniado. Art. 128. Contribuinte da Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental é a pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços ou quaisquer outras atividades, com finalidade lucrativa ou não, potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais. Art. 129. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Tabela VIII Valores da Taxa de Fiscalização, Licenciamento e Controle Ambiental Atividades industriais, minerárias e infraestrutura (Listagem A, B, C, D, E, F do COPAM) Atividades UFM de conformidade com o Tipo/Classe 1 2 3 4 1. Autorização Ambiental de Funcionamento 1.1. AAF sem condicionantes 236 354 - - 2. Licenciamento Ambiental - - - - 2.1. Licença Prévia - LP - - 1.476 2.064 2.2. Licença de Instalação - LI - - 885 1.180 2.3. Licença de Instalação Corretiva - LIC - - 2.360 3.244 2.4. Licença de Operação - LO - - 1.918 2.507 2.5. Licença de Operação Corretiva - LOC - - 4.276 5.751 3. Análise de EIA/RIMA - - 1.769 2.212 4. Revalidação de Licença de Operação - - 1.918 2.506 5. 2ª Via de Documentos Valor em UFM 5.1. 2ª via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento 12 5.2. 2ª via de Certificado de Licenças Ambientais 12 5.3. Análise de utilização de areia de fundição, 237 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 conforme DN COPAM 5.4. Prorrogação de LI sem vistoria 460 5.5. Prorrogação de LI com vistoria 545 5.6. Prorrogação de outras Licenças Ambientais sem vistoria 460 5.7. Prorrogação de outras Licenças Ambientais com vistoria 545 5.8 Prorrogação de Licença de Operação conforme DN COPAM nº 121/2008 13 Atividades industriais, minerárias e infraestrutura (Listagem G do COPAM) Atividades UFM de conformidade com o Tipo/Classe 1 2 3 4 1. Autorização Ambiental de Funcionamento 1.1. AAF sem condicionantes 106 184 - - 2. Licenciamento Ambiental - - 2.1. Licença Prévia - LP - - 532 787 2.2. Licença de Instalação - LI - - 367 899 2.3. Licença de Instalação Corretiva - LIC - - 1337 450 2.4. Licença de Operação - LO - - 629 816 2.5. Licença de Operação Corretiva - LOC - - 1180 450 3. Análise de EIA/RIMA - - 1.310 1.870 4. Revalidação de Licença de Operação - - 315 440 5. 2ª Via de Documentos Valor em UFM 5.1. 2ª via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento 12 5.2. 2ª via de Certificado de Licenças Ambientais 12 5.3. Análise de utilização de areia de fundição, conforme DN COPAM 237 5.4. Prorrogação de LI sem vistoria 460 5.5. Prorrogação de LI com vistoria 545 5.6. Prorrogação de outras Licenças Ambientais sem vistoria 460 5.7. Prorrogação de outras Licenças Ambientais com vistoria 545 5.8 Prorrogação de Licença de Operação conforme DN COPAM nº 121/2008 13 Intervenção Ambiental Valor em UFM 1. Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo 80 2. Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP 80 3. Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa 80 4. Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas 80 5. Corte ou aproveitamento de árvores isoladas plantadas 80 6. Análise e vistoria de Plano de Manejo Sustentável da vegetação nativa 80 7. Intervenção em Área de Preservação Permanente – APP sem supressão de cobertura vegetal nativa e Regularização de Ocupação Antrópica 80 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Consolidada em APP 8. Supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de subbosque nativo com rendimento lenhoso 80 9. Aproveitamento de material lenhoso 80 10. Averbação da reserva legal com vistoria 80 Art. 130. O Município regulamentará o procedimento de recolhimento da Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental, estabelecendo prazos, formas, documentação necessária e outros aspectos considerados pertinentes. CAPÍTULO VII DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 131. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos de fruição obrigatória prestados ou colocados à disposição pelo Município, diretamente, ou por entidade por este contratada. Parágrafo único. São considerados resíduos sólidos urbanos: I - resíduos domésticos: II - resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos urbanos. III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana. (Revogado pela Lei Complementar nº 09/ 2019) Art. 132. A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição. §1º. Para os fins de lançamento e cobrança e demais atos fiscais, considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos o dia 1º de janeiro de cada exercício. §2º. O Município adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento. Art. 133. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, disponibilizados aos contribuintes, inclusive ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno urbano vazio, e será calculada em função da localização, do tipo de ocupação e do porte do imóvel. Parágrafo único. A Taxa será calculada pelo resultado da multiplicação entre o total de Unidades Fiscais do Município. Art. 134. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte Tabela, obedecida à fórmula indicada no artigo anterior: Tabela IX Tabela de Parâmetros da Taxa Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Bairros Taxa UFM POR ANO Residencial Taxa UFM POR ANO Comercial Alfa Sul 20 30 Alphaville 15 20 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Baixada 25 30 Bela Vista 15 20 Boa Esperança 10 20 Bom Jardim 15 30 Bom Jesus 8 20 Bom Pastor 20 30 Cachoeirinha 10 20 Catuaí 15 20 Centro 25 30 Colina 15 20 Coqueiro 25 30 Dom Corrêa 8 20 Engenho da Serra 10 20 Enstancia da Lagoa 10 20 Floresta 10 20 Lajinha 13 20 Luciano Heringer 20 30 Matinha 10 20 Morada do Campo 13 20 Nossa Senhora Aparecida 13 20 Operários 13 20 Palmeiras 8 20 Petrina 13 20 Pinheiro 20 30 Ponte da Aldeia 13 20 Ponte do Silva 8 20 Pouso Alegre 15 20 Realeza 8 20 Recanto da Aldeia 10 20 Residencial Manacas 20 30 Residencial Bulinga 20 30 Residencial Imperialle 20 30 Sacramento 8 20 Sagrada Família 15 20 Santa Luzia 13 20 Santa Terezinha 13 20 Santana 10 20 Santo Amaro 8 20 Santo Antônio 25 30 São Francisco 10 20 São Jorge 13 20 São Pedro 8 20 São Vicente 13 20 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Todos os Santos 20 30 Vale da Ema 13 20 Vale Verde 20 30 Vila Boa Esperança 10 20 Vila Deolinda 10 20 Vila Formosa 8 20 Vilanova 8 20 Art. 135. Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município. § 1°. Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento, isenção e inscrição em dívida ativa. § 2°. O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço. Art. 136. As remoções especiais de resíduos, inclusive os resíduos decorrentes da prestação de serviços de saúde, bem como restos de demolição e despejos similares serão feitas mediante o pagamento de preço público a ser fixado e regulamentado em decreto pelo Executivo Municipal. Art. 136-A. Ficarão isentos da Taxa de que trata este capítulo os contribuintes assim considerados aqueles que estiverem em estado de extrema pobreza, comprovado por documentação hábil fornecida, sem ônus, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. CAPÍTULO VIII DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 137. A Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador providências ou despacho das autoridades municipais, lavratura de termos de averbação e contratos com o Poder Executivo, bem como a prestação de serviços públicos afetos ao peculiar interesse do Município ou a cargo das suas autoridades. Art. 138. Contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação de serviço, nele tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício. Parágrafo único. São isentos de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos: I - os requerimentos e certidões dos servidores municipais sobre assunto funcional, os requerimentos ou certidões para serviço de alistamento militar ou fins eleitorais e os requerimentos subscritos por instituições de ensino gratuito e de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional para direito à imunidade de imposto e por representações sindicais de empregados; II - os requerimentos de membro de família inscrita no cadastro único de famílias carentes da Prefeitura de Manhuaçu; III - certidões art. 5º da Constituição Federal de 1988; IV - as associações comunitárias. Art. 139. Os valores da Taxa de Serviços Administrativos serão calculados de acordo com a seguinte tabela: Tabela X Tabela de Valores da Taxa de Serviços Administrativos Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 ATIVIDADES VALOR DA TAXA - UFM 1 - Atestado 5 2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro 5 3 - Certidões em geral, inclusive de débito 5 4 - Averbações e outros documentos 4.1 - Decorrente do lançamento de uma propriedade para outro contribuinte 5 4.2 - Emissão de 2ª via de recolhimento de tributos (Revogadopela Lei Complementar n 08/2018) 10* 4.3 - Emissão de alvará de licença 5 4.4 - Emissão de carteira de saúde 5 5 - Inscrição ou alteração de dados cadastrais e baixa 5 6 - Numeração de prédios (excluída a placa que será cobrada a parte) 10 7 - Apreensão e depósito de bens, mercadorias e animais 100 7.1 - Apreensão de animais domésticos em geral, tais como cavalo, égua, mula, burro, jumento, boi, vaca, bezerro, búfalo, cabrito(a), ovelha, porco(a), leitão(oa), cães, gatos e aves que se encontrarem soltos na via pública (por cabeça e por dia ou fração), além das despesas com transporte até o depósito, alimentação, tratamento, cuidados veterinários e chipagem, estes dois últimos, a critério do agente público 100 7.2 - Nos casos de reincidência de apreensão dos animais de que tratam o item 7.1 1.000 8 - Sepultamento 8.1 - Criança 20 8.2 - Adulto 30 9 - Perpetuidade 9.1 - Jazigo ou carneiro – terreno da sede 90 9.2 - Jazigo ou carneiro – terreno distrito 55 9.3 - Construção de túmulo perpétuo por unidade 160 9.4 - Construção de gavetas adicionais (por unidade) 105 9.5 - Reforma 55 9.6 - Trasladação de ossada, por serviço 10 9.7 - Remoção de ossada no interior do Cemitério 10 9.8 - Exumação 50 9.9 - Perfuração de cova rasa 55 9.10 - Limpeza e revestimento de túmulo 5 10 - Coleta de entulho, por caçamba 40 11 - Utilização do Terminal Rodoviário por passagem emitida (taxa de embarque) 11.1 - Viagens municipais 0,15 UFM* 11.2 - Viagens intermunicipais ou interestaduais 0,50 UFM *com desconto Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 de 50% (cinquenta por cento) para municípios até 45 km § 1º. As Taxas mencionadas nos itens 9.3, 9.4 e 9.5, sofrerão desconto de 50% (cinquenta por cento), quando os serviços forem executados às expensas do contribuinte. § 2º. Constatada a disposição irregular de entulho em via pública, o valor do preço público constante do item 10 será cobrado sem prejuízo da aplicação de multas previstas no Código de Posturas Municipal. § 3º. O item 11.1 da Tabela X do presente artigo passa a vigorar com o valor de 0,15 UFM e o item 11.2 passa a vigorar com desconto de 50% (cinquenta por cento) para municípios até 45 km. Acrescido pela Lei Complementar n 08/2018)) Art. 140. As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela prestação de serviço. §1º. As Taxas serão arrecadadas no ato da prestação dos serviços, antecipadamente, podendo o Executivo, se julgar conveniente e diante das circunstâncias especiais, estabelecer o pagamento posterior para determinados casos. §2º. A falta de pagamento da taxa, quando exigível antecipadamente, implica na não prestação dos serviços de averbação, dentre outros, ou, se exigível posteriormente, na aplicação das penalidades previstas no parágrafo seguinte. §3º. Havendo interesse do município, a critério da administração, o serviço será prestado, mesmo sem o pagamento da taxa exigível antecipadamente, sujeitando-se o contribuinte às penalidades legais em caso de inadimplemento. TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 141. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total o valor a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: I - abertura ou alargamento de ruas, parques, praças, jardins, reservas, campos de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos; II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários; III - proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos d’água; IV - canalização de água potável e instalação de rede elétrica; V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico; VI - outras que gerem benefício para a comunidade e valorização do imóvel individual de cada proprietário. Art. 142. Para cobrança de contribuição de melhoria, sob pena de nulidade, a repartição competente deverá: I - publicar previamente os seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 d) delimitação da zona beneficiada. II - fixar o prazo, não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior. §1°. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento. §2°. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o item I deste artigo. Art. 143. Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título. Art. 144. No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros, conforme termos e contratos firmados pelo Poder Público. §1o . Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este trabalho for executado por servidores municipais. §2o . A distribuição da contribuição entre os contribuintes se fará proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na fatia desse elemento, tomar-se-á por base a área dos terrenos. §3o . No cálculo do tributo deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes no loteamento aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo. §4o . Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis solidários para fins de exigência do tributo. §5o . No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. §6o . Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior. Art. 145. A Contribuição de Melhoria será paga à vista, até o vencimento, ou em prestações mensais, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses. §1º. O pagamento em prestações será acrescido de juros moratórios, na forma do art. 175 desta Lei. §2°. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento da prestação vencida permitirá à Prefeitura cobrar o restante de uma só vez, na forma do Código Civil. §3°. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas. §4°. Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto, observadas as normas de estabelecidas neste Título. TÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 146. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação de serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 147. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública ou contribuinte consumidor de energia elétrica Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Parágrafo único. Considera-se também servido por iluminação pública o bem imóvel de acesso, por passagem forçada a logradouro público. Art. 148. A Contribuição será calculada sobre a Tarifa de Iluminação Pública, obedecidos os seguintes intervalos e percentuais: Tabela XI Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL ALÍQUOTA X UFM X METRO LINEAR DE TESTADA 1 - Terrenos Sem Edificação 1,50 IMÓVEIS EDIFICADOS CLASSES (KWH) % da TIP ANEEL 00 a 30 Isento 31 a 50 1,00% 51 a 100 1,50% 101 a 200 3,50% 201 a 300 8,00% 301 a 400 10,00% 401 a 500 12,50% Acima de 500 15,00% Art. 149. O produto da Contribuição constituirá receita destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública e para melhoria e ampliação desse serviço, bem como para custeio das despesas com iluminação de prédios destinados à prestação de serviços públicos. Art. 150. A cobrança da Contribuição poderá ser feita diretamente pelo Município ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo de energia, mediante convênio com a companhia distribuidora, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o ajuste necessário. §1o . No caso de arrecadação da Contribuição mediante convênio, a companhia distribuidora contabilizará e recolherá mensalmente o produto à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo com aquela. §2o . A companhia distribuidora apresentará ao Município, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante de arrecadação total da Contribuição. §3o . Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura. §4o . O superávit eventual, verificado entre o montante arrecadado da Contribuição e o valor da fatura, poderá ser aplicado na quitação parcial ou total de outras faturas subsequentes relativas ao fornecimento de energia elétrica ao Município e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação pública e da extensão de redes urbanas. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 151. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Parágrafo único. Quando se tratar de terreno, a Contribuição de Iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município de Manhuaçu, aplicando-se, no que couberem, as normas estabelecidas para o IPTU. LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL: DAS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 152. A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes. §1º. A legislação tributária entra em vigor imediatamente após sua publicação em local ou órgão oficial do Município ou Estado, salvo se constar do seu texto outra data. §2º. Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou dispositivo da lei que: I - institua ou aumente os tributos municipais; II - defina novas hipóteses de incidência; III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte. Art. 153. A legislação tributária do Município observará: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e as leis complementares ou subsequentes; III - as disposições deste Código e das leis a ele subsequentes. §1º. O conteúdo e o alcance dos decretos e normas complementares restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial: I - dispor sobre a matéria não tratada em lei; II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar forma de suspensão, extinção e exclusão de quotas, nem fixar forma de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, nem ampliar as faculdades do Fisco. § 2º. Quando não ocorrer a apuração das bases de cálculos dos tributos por meio de avaliações anuais, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores cadastrais existentes, mediante decreto, através da aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). § 3º. No que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o disposto no § 2º somente se aplicará a partir de janeiro de 2021. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 154. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I - obrigação tributária principal; II - obrigação tributária acessória. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 155. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Parágrafo único. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 156. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável; Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos aplicáveis. CAPÍTULO III DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 157. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Manhuaçu é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa, para decretar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes. §1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. §2º. Não constitui delegação de competência o cometimento, à pessoa de direito público ou privado, de encargo ou função de arrecadar tributos. Art. 158. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da Lei, ao pagamento dos tributos de competência do Município e de penalidades pecuniárias. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fator gerador; II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de condições expressas neste Código. Art. 159. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município. Seção II DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 160. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócio; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional. Art. 161. A capacidade econômica do contribuinte será considerada, sempre que possível, para fins de conferir aos impostos municipais caráter pessoal e graduação compatível com seu poder aquisitivo. Seção III DA SOLIDARIEDADE Art. 162. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas expressamente designadas nesta Lei Complementar; II - as pessoas que, embora não expressamente designadas nesta Lei Complementar, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; III - a pessoa jurídica de direito privado resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas; IV - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; b) subsidiariamente ao alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; IV - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município. Parágrafo único. O disposto no Inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma razão social, ou sob a forma individual. Art. 163. A solidariedade produz os seguintes efeitos: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou conta um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Seção IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 164. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. §1º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. §2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da decorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva. §3º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior. Art. 165. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 166. Os créditos tributários relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, ao Imposto de Transmissão Intervivos, às taxas de prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 167. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até da data da abertura da sucessão. Art. 168. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 169. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Seção II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 170. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou diante deles em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 171. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 172. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 173. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 174. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código. Parágrafo único. Fora os casos previstos neste Código, não pode ser dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a efetivação do crédito tributário regularmente constituído ou as respectivas garantias. Art. 175. Os débitos para com o Município, decorrentes de impostos, taxas e contribuições, bem como dos preços públicos, não pagos, total ou parcialmente, nos prazos fixados, se sujeitam: I - a atualização monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a substitui-lo; II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até limite máximo de 20% (vinte por cento). CAPÍTULO II DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS Art. 176. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 177. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 178. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 179. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Parágrafo único. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos. Art. 180. A existência de débitos tributários ou não tributários em nome de pessoa física ou jurídica, patrimônio ou serviço paralisa imediatamente, até a comprovação da quitação ou do parcelamento, qualquer providência por parte da Administração Municipal de interesse das respectivas pessoas, tenha ou não relação direta ou indireta com a atividade tributária. Parágrafo único. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DO LANÇAMENTO Art. 181. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo da autoridade administrativa que tem por objetivo: I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II - determinar a matéria tributável; III - calcular o montante do tributo devido; IV - identificar o sujeito passivo; V - propor, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 182. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. §2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 183. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I - por notificação ou aviso diretos; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - por publicação no órgão oficial do Município ou do Estado; III - por publicação no órgão da imprensa local; IV - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 184. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributável não for conhecido exatamente ou quando sua investigação seja dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte. Parágrafo único. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva. Seção II DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art. 185. O lançamento compreende as seguinte modalidades: I - Lançamento de ofício ou direto: quando sua iniciativa for de competência do Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Prefeitura, ou apurado diretamente pelo Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiros que disponha desses dados; II - Lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue; III - Lançamento por declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. §2º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento. §3º. Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação. §4º. É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. §5º. Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ser o contribuinte notificado do lançamento. §6º. Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que proceder à revisão. Seção III DAS ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO Art. 186. As alterações ou substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos diretos: I - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previstos na legislação tributária; II - quando pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento efetuado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 III - quando se comprove a omissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigado, que se dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; IV - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; VI - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial; VII - quando o lançamento anterior conseguir diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; VIII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito. CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 187. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito de seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual deste Código; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Seção II DA MORATÓRIA Art. 188. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. §1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. §2º. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 189. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II - em caráter individual: por despacho do prefeito, a requerimento do sujeito passivo. Art. 190. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos: I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo da concessão do favor; II - na concessão em caráter individual, a legislação tributária especificará as formas e as garantias para a concessão do favor; III - não se concederá moratória aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 IV - o número de prestações não excederá a 12 (doze), e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração; V - o saldo devedor será corrigido monetariamente mediante adoção de índices oficiais de inflação; VI - o não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para cobrança executiva. Art. 191. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 232. Parágrafo único. Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo ou simulação do benefício ou de terceiros em benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação. CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DAS MODALIDADES Art. 192. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma prevista pela legislação tributária; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial transitada em julgado. Seção II DO PAGAMENTO Art. 193. O pagamento poderá ser efetuado pelo contribuinte ou responsável sob qualquer uma das seguintes formas: I - em moeda corrente do país; II - por cheque; Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 194. Nenhum pagamento do tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento. Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 195. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Seção III Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO Art. 196. O Sujeito Passivo terá direito à restituição total parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, renovação ou rescisão de decisão condenatória; IV - incentivo fiscal por atividade vinculada ao interesse público e prevista nesta Lei Complementar. Art. 197. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 198. A restituição de tributos que comportem, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. Art. 199. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 192, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso X do artigo 192, da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. Seção IV DAS DEMAIS MODALIDADES Art. 200. Fica o Prefeito autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do município exigir. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 201. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário. Art. 202. Fica o Prefeito autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; V - as condições peculiares a determinada região do território do município. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com o acréscimo de juros moratórios nos termos do art. 175: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade nos demais casos. Art. 203. Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto no artigo anterior: I - a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de lançamento direto; II - o perdão total ou parcial da dívida já formalizada, no caso de tributos de lançamento por homologação ou declaração. Art. 204. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 205. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de legislação aplicável. §1º. O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade cabendo-lhe indenizar o município pelos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos. §2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor fazendário prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade. Art. 206. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. §1º. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. §2º. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 240 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta. Art. 207. Extingue-se o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: I - para garantia de instância; II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através da notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - o saldo a favor do contribuinte será restituído, de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. Art. 208. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de: I - recusa de recebimento, ou por subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. §1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. §2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros moratórios, na forma do art. 175 desta Lei. §3º. Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo único do artigo 207. CAPÍTULO VI DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DAS MODALIDADES Art. 209. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. §1º. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes. §2º. Toda exclusão de crédito tributário ou ampliação de benefício de natureza tributária, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência, bem como ainda nos 02(dois) anos seguintes, sendo sempre associadas a medidas de compensação e aumento de receita. Seção II DA ISENÇÃO Art. 210. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código ou lei a ele subsequente. Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva: I - as taxas e à Contribuição de Melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 211. A isenção pode ser concedida: I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da entidade tributante; II - em caráter individual: por despacho de autoridade fazendária, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. §1º. Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo deve ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. §2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, a regra do §1º do artigo 205. Art. 212. A concessão de isenções se fará por Lei Complementar e apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal e, portanto, não permitindo, a concessão, em lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. Seção III DA ANISTIA Art. 213. A anistia, assim entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: I - aos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele; II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei federal; III - as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Art. 214. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações de legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montantes, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição de pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade fazendária. §1º. A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. §2º. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 191. Art. 215. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 216. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do município. Art. 217. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I - multas; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 II - sistema especial de fiscalização; III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município. Parágrafo único. A imposição de penalidades: I - não exclui: a) o pagamento do tributo; b) a fluência de juros de mora; II - não exime o infrator: a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem. Seção II DAS MULTAS Art. 218. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código. Parágrafo único. Na imposição e graduação da multa levar-se-á em conta: I - a menor ou maior gravidade da infração; II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator com relação às disposições aplicáveis da legislação tributária. Art. 219. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e por seu regulamento, ou de caráter normativo. Art. 220. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20%(vinte por cento) do referido valor. Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de dois anos. Art. 221. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária principal e acessória. Art. 222. Apurada a prática de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias a apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. §1º. Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Pública com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por Lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis como o propósito de fraudar a Fazenda Pública; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. §2º. Constitui omissão de receita; I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil; II - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; III - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira. Art. 223. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros de interesse da coletividade, face à constatação pelo órgão competente. Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada. Art. 224. As infrações à legislação tributária serão punidas com multas, calculadas tomando-se como base: I - o valor do tributo não pago tempestivamente, no todo ou em parte, corrigido monetariamente; II- o valor das prestações realizadas; III - o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente na data em que se tenha constatado a infração. Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, por parte do mesmo infrator, será aplicada a multa maior, acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor, quando conexas com o mesmo fato que lhe deu origem. Art. 225. Os tributos não recolhidos no prazo fixado, no todo ou parte, além de outros acréscimos previstos nesta Lei devem ser acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). Parágrafo único. A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Art. 226. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes multas: I - 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração e o tributo não tenha sido pago; II - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo, quando não tenha sido efetuada a respectiva escrituração e o tributo tenha sido pago corretamente; III - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação; IV - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; V - 20 UFM (vinte Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa física deixar de inscrever-se no cadastro imobiliário e de atividade econômicas no prazo máximo de 30 (trinta) dias; VI - 20 UFM (vinte Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa física deixar de comunicar as alterações constantes no cadastro imobiliário e de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; VII - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do ISS deixar de inscrever-se no cadastro de atividades econômicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; VIII - 150 UFM (cento e cinquenta Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do ISS deixar de informar posteriores alterações no cadastro de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, ou sendo proprietário ou titular do domínio útil do imóvel deixar de efetuar o respectivo registro no cadastro imobiliário, bem como suas alterações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 IX - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica, não incluída nos incisos VII e VIII, iniciar qualquer atividade deixando de inscrever-se no cadastro de atividades econômicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; X - (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica de que se trata o Inciso anterior deixar de comunicar as alterações constantes no cadastro de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; XI - 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu), por deixarem as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade, de comunicarem a venda do imóvel de sua propriedade; XII - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que não atender notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos; XIII - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo; XIV - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que se negar a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco, no desempenho de suas funções legais; XV - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou regulamento, por livro e documentos; XVI - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que deixar de registrar os livros fiscais na repartição competente, por livro; XVII - 40% (quarenta por cento) do valor da operação ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal, ou outro documento exigido pela administração; XVIII - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas e documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco; XIX - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 32 desta Lei Complementar, sem que a retenção tenha sido efetuada; XX - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao contribuinte passivo que tenha efetuado a retenção prevista na Lei, deixou de proceder ao recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto; XXI - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao contribuinte e à gráfica que encomendar e imprimir, respectivamente, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição fiscal; XXII - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que utilizar documentos e livros fiscais de modelo diverso dos permitidos pela legislação pertinente, por tipo de livro e documento; XXIII - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade; XXIV - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado no artigo 204 de prescrição de crédito tributário, os livros e documentos fiscais; XXV - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem a autorização do Fisco; XXVI - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais, por documento; XXVII - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o número de inscrição de contribuinte, por documento; XXVIII - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Manhuaçu), pela falta de declaração de dados obrigatórios; XXIX - 30 UFM (trinta Unidades Fiscais de Manhuaçu), pela sonegação de documentos para apuração do valor dos serviços prestados; XXX - 100% (cem por cento) do valor tributado omitido, por qualquer omissão da receita, definida no §2º do artigo 222 desta Lei; XXXI - 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 227. Quanto ao ITBI, o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido. Art. 228. O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 74 desta Lei. Art. 229. A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. Art. 230. Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas as exigências do Município para o respectivo funcionamento. Seção III DAS DEMAIS PENALIDADES Art. 231. O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária: I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária; II - quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos. Parágrafo único. O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado na legislação tributária e poderá consistir inclusive no acompanhamento temporário das operações por agentes do Fisco. Art. 232. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção de transação prevista no artigo 201, com órgãos da administração direta do Município. Parágrafo único. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária. Seção IV DA RESPONSABILIDADE POR INFRACÕES Art. 233. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Art. 234. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticados no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas nesta Lei, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepostos ou em pregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 235. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I DO FISCO Art. 236. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como a medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário. Parágrafo único. Ao órgão fazendário, composto das unidades administrativas municipais encarregadas das funções referidas neste artigo, reserva-se a designação de Fisco ou Fazenda Municipal. Art. 237. Não se procederá contra sujeito passivo ou servidor que tenha se omitido ou praticado ato com base em interpretações ou decisões em matéria tributável, proferidas por autoridade competentes no âmbito administrativo ou judicial, mesmo que posteriormente estas venham a ser modificadas. Art. 238. O Fisco, através de seus servidores, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, dará assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária. Seção II DA CONSULTA Art. 239. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária. Parágrafo único. A consulta deverá ser feita com objetividade e clareza, podendo focalizar somente dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação: I - do contribuinte ou responsável; II - de terceiro, sujeito ao cumprimento de obrigação tributária, nos termos da legislação tributária. Art. 240. Será dada solução à consulta dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação. §1º. A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do Fisco, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, independentemente do recurso administrativo que couber. §2º. Nenhum contribuinte ou responsável poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução da consulta. §3º. Ao contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com esta decisão tão logo ela lhe seja comunicada. Seção III DOS PRAZOS Art. 241. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para vencimento de tributos ou pagamento de multas. Art. 242. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal de repartição em que corre o processo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado. Seção IV DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS Art. 243. Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa moratória, nos termos desta Lei e de juros de mora calculados na forma do art. 175. Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo incidirão sempre sobre o valor principal do crédito tributário devido. Art. 244. Os acréscimos previstos no artigo anterior aplicar-se-ão, inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada. §1º. No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será corrigida monetariamente, na forma prevista nesta Seção. §2º. As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal. §3º. Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente atualização monetária, até data efetiva da devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte, como compensação, no pagamento de tributos devido ao Município. Art. 245. Os juros de mora previstos no artigo 175 não incidem sobre o valor da multa de mora. Seção V DA FISCALIZAÇÃO Art. 246. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária; II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável; III - exigir informações escritas ou verbais; IV - notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário; V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis. §1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §2º. Para efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los. §3º. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariam a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis. Art. 247. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casa bancárias, caixa econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação; VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio; IX - os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da administração direta ou indireta; X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham, em seu poder, a qualquer título, e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 248. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente: I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informação entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 de outubro de 1996); II - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da Justiça. Art. 249. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização. Art. 250. O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. §1º. A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização. §2º. Os termos a que se referem este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo servidor a que se refere este artigo. Seção VI DA COBRANÇA Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 251. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado por Decreto até o último dia do exercício anterior. Art. 251. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado por Decreto até o último dia útil do exercício anterior. (Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) Parágrafo único. O Calendário a que se refere o caput deste artigo poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto, bem como outros benefícios. Art. 252. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso. Art. 253. O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas ou estabelecimentos oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a distribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos. Seção VII DA DÍVIDA ATIVA Art. 254. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, Contribuição de Melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A Dívida Ativa Municipal decorrerá também de outros fatos geradores não previstos nesta Lei e abrangerá, sempre, os juros de mora, as multas e demais encargos previstos em leis, regulamentos, contratos ou decisões emanadas dos Poderes Municipais. Art. 255. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 256. O órgão competente da Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa do Município os seus créditos tributários não liquidados nos vencimentos, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele de seus lançamentos, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a partir de 30º (trigésimo) dia dos respectivos vencimentos, quando se tratar de tributos lançados em decorrência de fatos geradores temporários ou intermitentes. Parágrafo único. Para fins de inscrição em Dívida Ativa, o débito do contribuinte será calculado a partir da data de seu vencimento. Art. 257. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, conforme Lei 6.830/80, as seguintes informações: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como a data em que foi inscrita; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária ou outros acréscimos legais, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - o número de processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 §1º. A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a inscrição do livro e da folha de inscrição. §2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, mesmo oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão. §3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário, não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança. §4º. A omissão de quaisquer requisitos previstos no caput deste artigo ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da Certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 258. A Certidão de Dívida Ativa será emitida para instrução do processo de cobrança amigável ou execução judicial e conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, bem como será autenticada pela autoridade competente. Parágrafo único. Tanto a Certidão da Dívida Ativa quanto o Termo de Inscrição poderão ser preparados a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Art. 259. A cobrança da dívida tributária do Município será processada: I - por via amigável, pelo Fisco; II - por via judicial, segundo a Lei Federal n. 6.830/80. Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. Art. 260. Durante a fase da cobrança por via amigável ou judicial, os débitos fiscais dos contribuintes que estiverem isentos ou não da Dívida Ativa do Município poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes para pagamentos mensais e sucessivos, mediante assinatura de um Termo de Confissão de Dívida pelo Devedor e corresponsáveis, documento esse que conterá os valores mensais das parcelas, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, bem como os valores acessórios, constituídos por multa e juros de mora, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 02 (duas) unidades fiscais do município. Art. 260. Durante a fase da cobrança por via amigável ou judicial, os débitos fiscais dos contribuintes que estiverem inscritos ou não da Dívida Ativa do Município poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes para pagamentos mensais e sucessivos, mediante assinatura de um Termo de Confissão de Dívida pelo Devedor e corresponsáveis, documento esse que conterá os valores mensais das parcelas, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, bem como os valores acessórios, constituídos por multa e juros de mora, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20 (vinte) unidades fiscais do município. (Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) §1º. O benefício do artigo será concedido mediante requerimento do interessado, implicando sempre no reconhecimento da dívida, cabendo ao Executivo fixar, no Regulamento da Cobrança da Dívida Ativa, o número de parcelas atribuído ao montante da dívida reconhecida. §2º. O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada importará o vencimento antecipado das demais e a imediata execução do crédito tributário. Seção VIII DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 261. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Art. 262. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único. Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo. Art. 263. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art. 264. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissões, no erro contra a Fazenda Municipal. Art. 265. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que se estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência. Art. 266. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação. Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo. LIVRO TERCEIRO PARTE GERAL - DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO TÍTULO I DOS ATOS INICIAIS CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES Seção I DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 267. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou local utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Art. 268. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 279. Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 269. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 270. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos até decisão, os espécimes necessários à prova. Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo aplica-se, no que couber o disposto nos artigos 279 a 283. Art. 271. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão. §1º. Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associação de caridade e demais entidades de assistência social, sem fins lucrativos. §2º. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. Seção II DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 272. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação. §1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrarse-á o auto de infração. §2º. Lavrar-se-á igualmente auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. Art. 273. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos: I - nome do notificado; II - local, dia e hora da lavratura; III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal, quando couber; IV - valor do tributo e da multa, quando definida a indicação do dispositivo legal que a estabelece quando variável; V - assinatura do notificado. §1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ali não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso com relação às palavras rituais. §2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo agente fazendário, contra recibo do original. §3º. A recusa do recibo, que será declarada pelo agente fazendário, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. §4º. O disposto no parágrafo anterior é aplicável aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar a notificação, mediante declaração do agente fazendário, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, tais como definidos na lei civil. §5º. Ainda no caso da recusa do infrator, serão colhidas assinaturas de duas testemunhas da situação. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 274. Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar. Art. 275. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia licença; II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; III - quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - quando incidir em nova falta da qual possa resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. Seção III DA REPRESENTAÇÃO Art. 276. Quando incompetente para notificar preliminarmente o autuado, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão que contrariar as disposições da legislação tributária do Município. Art. 277. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Art. 278. Percebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação. CAPÍTULO II DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção I DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 279. O auto de infração lavrado em precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I - mencionar o local, dia e hora da lavratura; II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver; III - descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. §1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. §2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. §3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância. Art. 280. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e, então, conterá também os elementos deste, relacionados no artigo 268 em seu parágrafo único. Art. 281. Da lavratura do auto de infração será intimado o infrator: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ou ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer pessoa que esteja no seu domicílio; III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 282. A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recibo; II - quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou publicação no órgão do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação local. Art. 283. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 281 e 282. Seção II DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO Art. 284. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, no órgão oficial do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação local, da fixação do edital ou do recebimento do aviso. Art. 285. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Art. 286. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra omissão ou exclusão do lançamento. Art. 287. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados, até que seja averiguada a veracidade ou não das alegações feitas na reclamação. Seção III DA DEFESA Art. 288. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Art. 289. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo; apresentada a defesa, a autuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugnála. Art. 290. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir, e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três). Art. 291. Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Seção IV DAS PROVAS Art. 292. Findos os prazos a que se referem os artigos 288 e 289, o titular da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas. Parágrafo único. Ao autuante será permitido, sucessivamente, inquirir as testemunhas e, do mesmo modo, ao reclamante e ao servidor fazendário, nas reclamações contra o lançamento. Art. 293. O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legalmente constituídos, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento. Art. 294. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores. CAPÍTULO III DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 295. Findo o prazo para produção das provas ou precluso o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias. §1º. Se entender necessário, a autoridade poderá conceder ao autuado, ao autuante, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, prazo de 05 (cinco) dias para cada um, para as alegações finais. §2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão. §3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. §4º. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto na Seção IV do Capítulo II, artigos 292 a 294, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicada. Art. 296. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou não do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definido expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. Parágrafo único. A autoridade julgadora a que se refere este Capítulo é o Secretário Municipal de Fazenda. Art. 297. Não sendo proferida decisão legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Seção I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art. 298. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, na forma deste Código, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, aplicando-se as normas e os prazos dos artigos 281 e 282. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 299. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. Seção II GARANTIA DE INSTÂNCIA Art. 300. Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, precluindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto no artigo 298. Art. 300. É facultado ao contribuinte efetuar prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, quando da interposição do recurso previsto no artigo 298 ao Conselho Municipal de Contribuintes. (Alterado Pela Lei Complementar n 08/2018) §1º. Quando a importância total em litígio exceder a 250 (duzentas e cinquenta) unidades fiscais, permitir-se-á a prestação de fiança ao invés do depósito. §2º. A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo, a juízo do Fisco, ou pela caução de títulos da dívida pública da União. §3º. A caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito. Art. 301. No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência. §1º. Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcará prazo não superior a 03 (três) dias para assinar o respectivo termo. §2º. Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo. §3º. Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, razão pela qual, ao termo de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador. Art. 302. Recusados 02 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar depósito dentro de 05 (cinco) dias ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior. Art. 303. Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo. §1º. Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso. §2º. Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem. §3º. Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Conselho Municipal de Contribuintes; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas, em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior. §4º. O recurso deverá ser remetido ao Conselho Municipal de Contribuintes no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação de fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder da forma do parágrafo anterior. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Seção III DO RECURSO DE OFÍCIO Art. 304. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 04 (quatro) unidades fiscais. §1º. Se a autoridade julgadora não recorrer de ofício, cumpre ao servidor iniciador do processo ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. §2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever, para efeito de imposição de penalidades estatutárias, a omissão a que se refere o parágrafo anterior. Art. 305. Subindo o processo em grau de recurso voluntário e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o Conselho Municipal de Contribuintes como se tratasse de recursos de ofício. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS Seção Única Do cumprimento das decisões Art. 306. As decisões definitivas serão cumpridas: I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento do valor da condenação; II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa; III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância; IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeitos os pagamentos no prazo legal; V - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, na forma desta Lei; VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido. PARTE FINAL DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 307. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário. § 1º. Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município. § 2º. Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, que institui o Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 § 3º. O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de carta de anuência emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 4º. Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em dia, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao cartório de protesto de títulos carta de anuência. § 5º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará a dívida a novo protesto extrajudicial. § 6º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento no disposto neste artigo. § 7º. O Município poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial. Art. 308. Os serviços de água e esgoto, quando prestados pelo Município, serão remunerados por preço público, nos termos do regulamento próprio. Parágrafo único. Na composição do valor da tarifa de água e esgoto serão considerados o custo total de captação, tratamento, distribuição, manutenção e administração, e, de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço, ficando autorizada a cobrança de tarifa mínima. Art. 309. Serão igualmente remunerados por preço público a utilização de instalações sanitárias e guarda-volumes públicos, o uso de bens públicos imóveis para fins comerciais, industriais e prestação de serviços, bem como a utilização particular de bens móveis e equipamentos em geral que sejam destinados a essa finalidade. Art. 310. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei complementar, inclusive quanto aos prazos e forma de arrecadação dos impostos e taxas municipais, confecção e exibição de documentos fiscais, ação fiscalizatória, dentre outros. Art. 311. Os prazos a que se refere esta Lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; se este recair em dia de feriado, em dia que não haja expediente nas repartições municipais ou em domingo, considerar-se-ão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir. Art. 312. Aos casos omissos será aplicada, no que couber, a legislação federal atinente à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e legislação correlata. Art. 313. A isenção de tributos de competência do Município assim como os incentivos fiscais serão reconhecidos na forma de legislação tributária específica. Parágrafo único. A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 314. A Unidade Fiscal do Município de Manhuaçu – UFM –, é fixada em R$3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos), a qual será utilizada como instrumento de atualização monetária, fixação de terminados tributos e aplicação de penalidades nas hipóteses desta Lei Complementar. § 1º. A Unidade Fiscal do Município será reajustada anualmente, por ato do Executivo, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que o substituir. § 2º. Considerar-se-á a unidade fiscal, para efeitos deste Código, a que estava em vigor no Município no dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior àquele em que se efetuar o pagamento ou se aplicar a multa. Art. 316. A adequação ou reclassificação da posição de imóveis, bairros, áreas ou regiões na Planta de Valores de Imóveis constante do Anexo Único poderá ser gradual, na forma do Regulamento, se o novo posicionamento implicar a elevação acentuada do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Art. 317. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998, que “Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências”, bem como as seguintes leis: 2.213 de 20 de março de 2011; 2.315 de 04 de janeiro de 2002; 2411 de 31 de dezembro de 2003; 2.954 de 24 de março de 2010; 3.166 de 20 de dezembro de 2011; 3.452 de 30 de dezembro de 2014. Art. 318. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de setembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO PLANTA DE VALORES DE IMÓVEIS VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA CÁCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO GRUPO BAIRROS MT2 TERRENO/R$ 2018 2019 2020 1 Centro 164,91 218,21 286,21 Baixada Coqueiro Residencial Bulinga Residencial Jardim dos Manacás Santo Antônio 2 Alfa Sul 89,22 118,06 154,85 Bom Pastor Floresta Luciano Heringer Pinheiro Todos os Santos Vale Verde 3 Alfahaville I - II 63,79 89,79 121,79 Bela Vista Bom Jardim (Área Nobre) Catuaí Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Cidade Nova Colina Pouso Alegre Recanto da Aldeia Sagrada Família 4 Bom Jardim 52,49 74,49 102,49 Lajinha Nossa Senhora Aparecida (Área Nobre) Operários Petrina Ponte da Aldeia Santa Luzia Santa Terezinha (Área Nobre) São Jorge São Vicente 5 Engenho da Serra 42,71 53,71 65,71 Nossa Senhora Aparecida (Campo de Avião) Nossa Senhora Aparecida (Moro das Viúvas) Matinha Santa Terezinha Vila Boa Esperança Vila Cachoeirinha Vila Deolinda 7 Realeza 36,49 44,49 55,49 8 Dom Corrêa 35,49 43,49 54,49 Santo Amaro de Minas São Pedro do Avaí Vilanova 9 Ponte do Silva Sacramento 22,89 30,89 41,89 Vila Formosa 10 Bom Jesus 16,6 24,60 35,60 Palmeiras VALORES EM R$ DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA CÁCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Distrito / Setor Edificação Tipo 2018 2019 2020 Cidade 01-01 Casa 010115 259,76 321,26 389,26 Construção Precária 010123 84,27 145,77 213,77 Apartamento 010131 212,95 274,45 342,45 Sala Comercial 010140 205,35 266,85 334,85 Loja 010158 205,35 266,85 334,85 Galpão 010166 142,92 204,42 272,42 Telheiro 010174 96,03 157,53 225,53 Fábrica 010186 282,91 344,41 412,41 Especial 010187 282,91 344,41 412,41 Cidade 01-02 Casa 010215 259,76 321,26 389,26 Construção Precária 010223 84,27 145,77 213,77 Apartamento 010231 212,95 274,45 342,45 Sala Comercial 010240 205,35 266,85 334,85 Loja 010258 205,35 266,85 334,85 Galpão 010266 142,86 204,36 272,36 Telheiro 010274 96,03 157,53 225,53 Fábrica 010286 282,91 344,41 412,41 Especial 010287 282,91 344,41 412,41 São Pedro do Avaí 02-01 Casa 020115 83,86 104,86 122,86 Construção Precária 020123 83,86 104,86 122,86 Apartamento 020131 83,86 104,86 122,86 Sala Comercial 020140 83,86 104,86 122,86 Loja 020158 83,86 104,86 122,86 Galpão 020166 83,86 104,86 122,86 Telheiro 020174 83,86 104,86 122,86 Fábrica 020186 83,86 104,86 122,86 Especial 020187 83,86 104,86 122,86 Realeza 02-02 Casa 020215 112,10 133,10 151,10 Construção Precária 020223 112,10 133,10 151,10 Apartamento 020231 112,10 133,10 151,10 Sala Comercial 020240 112,10 133,10 151,10 Loja 020258 112,10 133,10 151,10 Galpão 020266 112,10 133,10 151,10 Telheiro 020274 112,10 133,10 151,10 Fábrica 020286 112,10 133,10 151,10 Especial 020287 112,10 133,10 151,10 Santo Amaro 02-03 Casa 020315 76,93 90,93 105,93 Construção Precária 020323 76,86 90,86 105,86 Apartamento 020331 76,86 90,86 105,86 Sala Comercial 020340 76,86 90,86 105,86 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Loja 020358 76,86 90,86 105,86 Galpão 020366 76,86 90,86 105,86 Telheiro 020374 76,86 90,86 105,86 Fábrica 020386 76,86 90,86 105,86 Especial 020387 76,86 90,86 105,86 Vilanova 02-04 Casa 020415 76,86 90,86 105,86 Construção Precária 020423 76,86 90,86 105,86 Apartamento 020431 76,86 90,86 105,86 Sala Comercial 020440 76,86 90,86 105,86 Loja 020458 76,86 90,86 105,86 Galpão 020466 76,86 90,86 105,86 Telheiro 020474 76,86 90,86 105,86 Fábrica 020486 76,86 90,86 105,86 Especial 020487 76,86 90,86 105,86 Sacramento 03-01 Casa 030115 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 030123 58,05 72,05 87,05 Apartamento 030131 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 030140 58,05 72,05 87,05 Loja 030158 58,05 72,05 87,05 Galpão 030166 58,05 72,05 87,05 Telheiro 030174 58,05 72,05 87,05 Fábrica 030186 58,05 72,05 87,05 Especial 030187 58,05 72,05 87,05 Dom Corrêa Casa 030215 76,64 90,64 105,64 Construção Precária 030223 76,64 90,64 105,64 Apartamento 030231 76,64 90,64 105,64 Sala Comercial 030240 76,64 90,64 105,64 Loja 030258 76,64 90,64 105,64 Galpão 030266 76,64 90,64 105,64 Telheiro 030274 76,64 90,64 105,64 Fábrica 030286 76,64 90,64 105,64 Especial 030287 76,64 90,64 105,64 Palmeiras 03-04 Casa 030415 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 030423 58,05 72,05 87,05 Apartamento 030431 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 030440 58,05 72,05 87,05 Loja 030458 58,05 72,05 87,05 Galpão 030466 58,05 72,05 87,05 Telheiro 030474 58,05 72,05 87,05 Fábrica 030486 58,05 72,05 87,05 Especial 030487 58,05 72,05 87,05 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E TERRENO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS GRUPO BAIRROS VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO VALOR DO M² DE TERRENO 1 BR 262 ( Comercial) Centro 2.000,00 Baixada Coqueiro Residencial Bulinga Residencial Jardim dos Manacás Residencial Imperialle 4.000,00 Santo Antônio 2 Alfa Sul 850,00 Bom Jesus de Realeza 05-02 Casa 050215 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 050223 58,05 72,05 87,05 Apartamento 050231 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 050240 58,05 72,05 87,05 Loja 050258 58,05 72,05 87,05 Galpão 050266 58,05 72,05 87,05 Telheiro 050274 58,05 72,05 87,05 Fábrica 050286 58,05 72,05 87,05 Especial 050287 58,05 72,05 87,05 Ponte do Silva 07-01 Casa 070115 76,86 90,86 105,86 Construção Precária 070123 76,86 90,86 105,86 Apartamento 070131 76,86 90,86 105,86 Sala Comercial 070140 76,86 90,86 105,86 Loja 070158 76,86 90,86 105,86 Galpão 070166 76,86 90,86 105,86 Telheiro 070174 76,86 90,86 105,86 Fábrica 070186 76,86 90,86 105,86 Especial 070187 76,86 90,86 105,86 Vila Formosa 07-02 Casa 070215 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 070223 58,05 72,05 87,05 Apartamento 070231 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 070240 58,05 72,05 87,05 Loja 070258 58,05 72,05 87,05 Galpão 070266 58,05 72,05 87,05 Telheiro 070274 58,05 72,05 87,05 Fábrica 070286 58,05 72,05 87,05 Especial 070287 58,05 72,05 87,05 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 Bom Pastor Floresta 2.000,00 Luciano Heringer Pinheiro Todos os Santos Vale Verde 3 Alfahaville I – II 600,00 Bela Vista I Bela Vista II Bom Jardim Catuai Cidade Nova 1.600,00 Colina Estância da Lagoa Morada do Campo Pouso Alegre Recanto da Aldeia Sagrada Família 4 Bom Jardim 500,00 Lajinha Nossa Sra. Aparecida Operários Petrina Ponte da Aldeia Santana 1.300,00 Santa Luzia Santa Terezinha São Jorge São Vicente Vale da Ema 5 Engenho da Serra Luciano Pinheiro 400,00 São Francisco de Assis Nossa Sra. Aparecida 1.100,00 Matinha Santa Terezinha Vila Boa Esperança Vila Cachoeirinha Vila Deolinha Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 6 Realeza 800,00 250,00 7 Dom Correa 800,00 250,00 Santo Amaro de Minas São Pedro do Avaí Vila Nova 8 Ponte do Silva Sacramento 800,00 250,00 Vila Formosa 9 Bom Jesus 200,00 Palmeiras 700,00 VALORES DE HECTARES DOS IMÓVEIS RURAIS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS LOCALIZAÇÃO TERRA NUA TERRENO COM BENFEITORIAS Bem Posta R$20.600,00 R$31.000,00 Ponte do Silva R$20.600,00 R$31.000,00 Palmeiras R$12.500,00 R$16.500,00 Sacramento R$12.500,00 R$16.500,00 Dom Corrêa R$12.500,00 R$16.500,00 Coqueiro Rural R$20.600,00 R$31.000,00 Realeza R$12.500,00 R$16.500,00 Vilanova R$12.500,00 R$16.500,00 São Pedro R$12.500,00 R$16.500,00 Bom Jesus R$12.500,00 R$16.500,00 Monte Alverne R$12.500,00 R$16.500,00 Santo Amaro R$12.500,00 R$16.500,00 Vila Formosa R$12.500,00 R$16.500,00 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Nome Cargo Classificação Flagner Shuab Conde Motorista 15º Art. 2º) O candidato classificado, mencionado no artigo 1º, em consonância com o item 9.5 do Edital convocatório do concurso público nº 001/2014, apresentará, obrigatoriamente junto ao Setor de Recursos Humanos, os seguintes documentos: a) Documento de identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia (cópia); b) Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia), quando for o caso; c) Título de eleitor com votação atualizada (cópia); d) Certificado de reservista ou Dispensa de corporação ou outro documento que comprove estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino (cópia); e) 02 (duas) fotos 3x4 recentes; f) comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração da firma anterior, informando não haver feito o cadastramento (cópia); g) Cartão de identificação do contribuinte - CIC/CPF (cópia); h) Comprovante de escolaridade ou habilitação exigida para o provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição oficial ou legalmente reconhecida (cópia); i) Declaração de não ocupar outro cargo público, ressalvados os casos previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal; j) Declaração de bens. Art. 3º) Todos os documentos exigidos no artigo 2º serão apresentadas cópias, acompanhadas dos originais. Art. 4º) A inexatidão de informações e afirmativa inverídica por meio de declarações ou certificados, a falta de apresentação ou irregularidade de quaisquer documentos mencionados no artigo 2º, ainda que verificados posteriormente, provocarão a anulação da presente convocação e nomeação, se esta já tiver ocorrido, sem prejuízo de eventuais sanções penais aplicáveis à espécie. Art. 5º) Atendidas as exigências anteriores, o convocado se submeterá aos exames médicos pré-admissionais. Art. 6º) Fica autorizado o Serviço de Recursos Humanos a tomar as medidas necessárias ao cumprimento do presente decreto. Art. 7º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º) Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 26 de setembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal Cristina Maria Miranda Secretária Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Manhuaçu, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e Fazenda Municipal, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares. §1º. São regulados por esta Lei Complementar os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança, arrecadação e fiscalização de cada tributo, aplicação de penalidades, concessão de benefícios fiscais, reclamações, recursos e a administração tributária em geral. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes os mandamentos da Constituição Federal, as normas gerais do Código Tributário Nacional e demais leis ou disposições de Direito Tributário que as completem ou modifiquem. Art. 2º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Manhuaçu: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes da Federação; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. LIVRO PRIMEIRO TITULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º. Compõe o Sistema Tributário do Município de Manhuaçu: I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; III - o Imposto sobre Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI; IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas; V - a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública referente ao consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação; VI - as Taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou em razão do exercício regular do poder de polícia do Município. Parágrafo único. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desta Lei Complementar ou da legislação específica. Art. 4º. Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, por Decreto, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de documentos, certidões e alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres. §1o . Os Preços Públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos, mas lhes são aplicáveis, no que couber, as normas gerais contidas nesta Lei Complementar. §2º. A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada. §3º. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos. §4º. O custo compreenderá a produção, manutenção e administração, quando for o caso, e as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade. §5º. Será adotado para todos os preços públicos fixados pelo Município de Manhuaçu o regime desta Lei Complementar no que concerne aos acréscimos legais de juros moratórios e multas, em ordem a permitir a inscrição dos valores em Dívida Ativa, juntamente com os tributos municipais, e idêntico tratamento para a cobrança administrativa ou judicial. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU Seção I DO FATO GERADOR E DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 5o . O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, localizada na zona urbana do município. §1o . Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida pelo perímetro urbano ou onde exista, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I - meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. §2o . Considera-se também urbano o imóvel que, mesmo situado fora do perímetro urbano, tenha destinação ou uso urbano. §3o . Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, residência ou outro uso, mesmo localizados fora da Zona acima referida. §4o . O Imposto Predial e Territorial Urbano tem incidência sobre o imóvel localizado na zona urbana do Município, independentemente de sua área. §5º. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, mesmo localizado na zona urbana do Município, comprovadamente seja utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola ou agroindustrial. Art. 7o . O bem imóvel, para efeito de incidência deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. §1o . Considera-se terreno toda área de terra, loteada ou não, de qualquer dimensão ou configuração, mesmo quando originária de fusão, divisão ou desdobramento de áreas anteriores, sendo ainda considerado terreno o bem imóvel: I - sem edificação; II - em que houver construção paralisada ou em andamento, salvo se já estiver habitada; III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou equivalente; IV - cuja construção seja temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. §2o . Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destinação, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. Art. 8º. A incidência dos Impostos independe: I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio público útil ou da posse do bem imóvel; II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel. Seção II DO CONTRIBUINTE Art. 9o . Contribuinte ou sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título. §1o . Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte acima o promissário comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário. §2o . Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles, recairá o ônus, de preferência, sobre o titular do domínio útil. §3o . Na impossibilidade da eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de serem imunes ao imposto, de estarem isentos, de serem desconhecidos ou não localizados, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel. §4º. Os titulares do domínio pleno ou útil são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo titular de direito, usufruto ou habitação. §5o . O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência da propriedade ou de instituição de direitos reais a ela relativos, salvo se constar da respectiva escritura certidão negativa de débito do imposto. §6o . É responsável pelo pagamento do Imposto e das taxas que com ele são cobradas: I - o adquirente, pelo débito do alienante; II - o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão; III - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio até a data da partilha ou da adjudicação. §7o . A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fusionadas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos. §8o . O disposto no § 7o aplica-se igualmente ao caso de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual. Seção III Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel. §1o . Para fins do que trata este artigo, considera-se valor venal: I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas, ou em demolição, definidos no artigo 7o , §1o desta Lei, o valor da terra nua; II - no caso de prédios, conforme definidos no § 2o do referido artigo 7o , o valor da terra e da edificação considerados em conjunto. §2o . Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. §3o . O valor venal do imóvel será determinado com base nos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I - os preços correntes no mercado imobiliário local, relativos a ofertas e vendas à vista, para terrenos e para os diversos tipos ou padrões de construção; II - o índice médio de valorização correspondente à área ou zoneamento urbano em que estiver situado o imóvel; III - as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; os serviços públicos comunitários ou equipamentos, bem como as melhorias recebidas pelo logradouro ou área de localização do imóvel; IV - características do terreno, tais como: a) área; b) topografia, forma, acessibilidade; V - características da construção, tais como: a) área; b) qualidade, tipo e ocupação; VI - custo de produção; VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Art. 11. O valor venal do bem imóvel será conhecido: I - tratando-se de prédio, pelo resultado da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção relativo a cada tipo de edificação, observada a Planta de Valores de Imóveis constante do Anexo Único, aplicados os fatores corretivos e somando-se esse resultado ao valor do terreno; II - tratando-se de área não edificada, pelo resultado da multiplicação de sua superfície total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores de Imóveis constante do Anexo Único, conforme as características da área em questão. §1º. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento. §2º. A porção de terra contínua, com mais de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município é considerada gleba e terá a apuração do valor venal determinada conforme regulamento próprio, com redução que não será superior a 50% (cinquenta por cento) quanto ao valor dos demais imóveis. §3º. O imóvel que tenha sido objeto de descaracterização de rural para urbano, para transformação em loteamento, será tributado proporcionalmente ao número de meses do ano, incluído o mês em que ocorrer a descaracterização. Art. 12. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões previstos na Planta de Valores de Construções, mediante atribuição de pontos que serão fixados conforme suas características predominantes. §1º. O Executivo procederá anualmente, com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal e de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, às avaliações dos imóveis para fins de apuração do valor venal de cada um. §2º. O valor venal de que trata o artigo será atribuído ao imóvel para o dia 1o de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. §3º. A avaliação dos imóveis será realizada com base na Planta de Valores de Imóveis, constantes do Anexo Único, considerando os fatores de terrenos e construções que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel. §4º. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota parte. §5º. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas cobertas de cada pavimento. §6º. A revisão periódica da Planta de Valores de Imóveis será precedida de estudo e proposição por Comissão Especial nomeada através de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal, que procederá a uma avaliação criteriosa dos mesmos. §7º. Para a revisão da Planta de Valores de Imóveis a Comissão Especial utilizará, dentre outras, as seguintes fontes de informação: I - declaração fornecida pelos contribuintes; II - permuta de informações fiscais com as administrações tributárias da União, do Estado ou de outros municípios da mesma região geoeconômica; III - informações prestadas por pessoas ou entidades definidas no Código Tributário Nacional; IV - estudos e pesquisas envolvendo dados e informações obtidos no mercado imobiliário local. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §8º. Quando não for objeto da revisão legal prevista nos §§ 6º e 7º, a Planta de Valores de Imóveis poderá ser atualizada anualmente por ato do Poder Executivo, até o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a substituí-lo, apurado no período. §9º. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade fiscal competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. §10. Para o arbitramento de que trata o §9º, serão tomados como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que situar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado. §11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação injusta ou indevida, poderá o órgão competente rever os valores venais adotados. §12. Os imóveis sujeitos ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana que não constarem de bairros, regiões ou áreas descritas na Planta de Valores de Imóveis serão avaliados por critérios de semelhança, consideradas as suas características fundamentais. §13. Será objeto de regulamento específica, para adequação final do valor segundo a situação do imóvel: I - Fator corretivo de pedologia, tendo em vista situações como possibilidade de inundação constante, firmeza, alagamento e situações correlatas; II - Fator corretivo de topografia, tendo em vista os caracteres físico-topográficos como plano de situação, aclividade ou declividade, regularidade ou irregularidade, e situações correlatas; III - Fator corretivo de situação, tendo em vista características como localização no meio da quadra, esquina ou mais de uma frente, encravado, gleba, aglomerado e situações correlatas. Art. 13. Para o cálculo do imposto, serão utilizadas as alíquotas constantes a seguir indicadas, de acordo com a situação do imóvel: Tabela I Alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano Categorias de Imóveis Alíquota sobre valor venal I - Não edificados (terrenos abertos) 2,2% (dois vírgula dois por cento) II - Não edificados (terrenos cercados) 2,0% (dois por cento) III - Não edificados (terrenos murados) 2,0% (dois por cento) IV - Edificado para uso residencial 0,5% (zero vírgula cinco por cento) V - Edificado de uso comercial, industrial ou serviços 1,5% (um vírgula cinco por cento) VI - Edificado com utilização mista 1,0% (um por cento) Seção IV DO IPTU PROGRESSIVO Art. 14. Ficam instituídos no Município de Manhuaçu os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na legislação municipal que institui e dispõe sobre o Plano Diretor de Manhuaçu. §1º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento). §2º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior. §3º. Será adotada a alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido § 1º deste artigo. §4º. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação. § 5º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata este artigo. Art. 15. Os proprietários dos imóveis tratados no artigo 14 serão notificados pelo Município de Manhuaçu para promover o adequado aproveitamento dos imóveis. §1º. A notificação far-se-á: I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada: a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Manhuaçu; b) por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente fora do território do Município de Manhuaçu; II - por edital, quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §2º. A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Município de Manhuaçu. §3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel, na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá à Prefeitura do Município de Manhuaçu efetuar o cancelamento da averbação tratada no §2º deste artigo. Art. 16. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Manhuaçu uma das seguintes providências: I - início da utilização do imóvel; II - protocolamento de um dos seguintes pedidos: a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo; b) alvará de aprovação e execução de edificação. §1º. As obras de parcelamento ou edificação deverão iniciar-se no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação. §2º. O proprietário terá o prazo de até 05 (cinco) anos, a partir do início das obras previsto neste artigo, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras, no caso de empreendimentos de grande porte. §3º. A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista no artigo 15, transfere ao adquirente as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 17. Lei específica determinará as alíquotas e as áreas em que haverá incidência da progressividade com base em dados dos Planos Urbanísticos vigentes no Município de Manhuaçu. Seção V DO LANÇAMENTO Art. 18. O lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. §1º. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo Cadastro Técnico Municipal ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento. §2º. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais o imposto poderá ser lançado. §3º. Serão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel. §4º. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, quando: I - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos; II - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; III - se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. §5º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Art. 19. O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal. §1º. Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. §2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades. Seção VI DO CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO FISCAL Art. 20. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ainda que sejam beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto. §1º. É obrigado a promover a inscrição de que trata o artigo anterior, na forma prevista em regulamento: I - o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel; II - o inventariante, síndico, liquidante ou o sucessor, em se tratando de massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; III - o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção. §2º. O prazo para inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data da expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento. §3º. Não sendo realizada a inscrição no prazo estabelecido, o órgão fazendário deverá promovê-la de ofício, com os elementos de que dispuser. §4º. O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §5º. Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição. §6º. As pessoas nomeadas no § 1º são obrigadas: I - a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como loteamento, desmembramento, remembramento, fusão, divisão, demarcação, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma, ou qualquer outra ocorrência que possa afetar ou não o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da alteração ou da incidência; II - a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo Fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias. §7º. Quando a alteração da situação do imóvel depender de ato formal de aprovação do Poder Público Municipal, será corresponsável pelo cadastramento da nova situação a autoridade gerenciadora do setor administrativo que concluiu o processo. §8º. Nenhum processo cujo objeto seja a concessão de "Baixa e Habite-se" "Modificação ou Subdivisão de Terreno" será arquivado antes de sua remessa ao Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. §9º. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como a indicação dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório em que tramita a ação. Art. 21. Para fins de inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. §1o . No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou duas ou mais frentes, será considerado logradouro o relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização. §2o . No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. §3o . No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, o que haja sido atribuído maior valor. §4o . No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem. Art. 22. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda com imissão na posse, mencionando o adquirente, seu endereço dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação. Art. 23. Até o 10º (décimo) dia de cada mês, os serventuários dos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de Manhuaçu enviarão ao Cadastro Técnico ou extratos ou as comunicações dos atos relativos aos imóveis urbanos cujas inscrições ou transcrições no Registro Público se realizaram no mês anterior em decorrência de doação ou sucessão "causa mortis". Seção VII DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO Art. 24. O imposto devido será pago na forma e prazos regulamentares, a ser baixado por Decreto do Executivo Municipal, o qual poderá: I - conceder desconto pelo pagamento do imposto à vista, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor; II - fixar o valor mínimo do imposto para fins de recolhimento; III - autorizar o recolhimento do imposto e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 6 (seis). Parágrafo único. Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento previsto no inciso III deste artigo, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, apurado na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência dos acréscimos previstos nesta Lei, calculados a partir da data do vencimento dos tributos. Art. 25. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já estiver lançado, for pessoa imune ou isenta de seu recolhimento, vencerão antecipadamente as prestações ainda não quitadas, relativas ao imposto parcelado, respondendo por elas o alienante. Seção VIII DAS IMUNIDADES, DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES Art. 26. Ficam isentos do imposto: I - os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais ou municipais; II - os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação pelo Município, Estado ou União; III - os imóveis pertencentes a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, destinadas a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural, a assistência médico-hospitalar ou recreação; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br IV - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições que visem à prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade; V - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições de ensino gratuito; VI - os imóveis pertencentes ou cedidos a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva Estadual, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; VIII - o imóvel cujo valor anual do imposto estiver dentro do limite de isenção a ser declarado, ano a ano, por decreto do executivo, levando em consideração a antieconomicidade de sua arrecadação; IX - o imóvel urbano constituído como área de preservação permanente por determinação legal, área de preservação ambiental, reserva particular do patrimônio natural e áreas verdes de uso comum, na forma da legislação aplicável; X - o imóvel pertencente ao servidor municipal, quando exclusivamente utilizado para a sua residência, desde que tenha, no máximo, 90 (noventa) m² de área construída, e somente enquanto durar a investidura em cargo público. §1º. O imposto não incide sobre os imóveis da União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dos templos de qualquer culto, e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. §2º. Para efeito do disposto no §1º deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos constitucionais; III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Seção I DO FATO GERADOR DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços anexa a esta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 28. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. § 1º. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – será calculado e cobrado por estabelecimento, observada sempre a alíquota estabelecida no artigo 40 desta Lei. § 2º. Consideram-se estabelecimentos distintos, para os efeitos do disposto no parágrafo anterior desta Lei: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, em várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 29. O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal e acréscimos legais relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 30. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br § 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele por ele adquirido e que permanecer incorporado à obra após sua conclusão. § 2º. Os materiais de que trata esta Lei deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de documento fiscal hábil e idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a identificação do local da obra à qual se destina e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores, vedada a comprovação mediante notas de balcão, recibos e similares. § 3º. Os materiais fornecidos deverão ser discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido pelo prestador, com a identificação da obra à qual serão incorporados e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores, que, observadas as demais disposições deste artigo, poderão ser excluídos somente da base de cálculo do imposto devido em razão do serviço de execução da obra correspondente. § 4º. Os materiais fornecidos poderão ser sinteticamente discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido, pela anotação do somatório dos valores das espécies fornecidas, desde que individualizados em relação apartada, com a identificação das respectivas espécies, quantidades e valores, que deverá ser anexada, por meio de cópias de idêntico teor, a todas as vias do respectivo documento fiscal de prestação de serviço. § 5º. Os materiais de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço. § 6º. Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam. § 7º. É facultado ao contribuinte deixar de comprovar os materiais empregados na obra, hipótese em que terá desconto automático de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a título de materiais empregados. § 8º. Nas hipóteses em que a comprovação dos materiais empregados na obra não atenderem às exigências contidas nesta lei, o Fisco Municipal fará o lançamento do ISSQN considerando o disposto no §7º deste artigo. § 9º. O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda de Manhuaçu, sujeita a modificações a qualquer tempo. Art. 31. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de sua efetiva prestação. Quando o serviço se realizar no domicílio do tomador da prestação, o imposto será devido naquele local, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 27 desta Lei; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços anexa a esta Lei; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços constante desta lei; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços constante desta lei; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante desta lei; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante desta lei; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constante desta lei; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante desta lei; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços constante desta lei; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços constante desta lei; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante desta lei; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante desta lei; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante desta lei; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante desta lei; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constante desta lei; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços constante desta lei; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constante desta lei; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante desta lei; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços constante desta lei; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constante desta lei. §1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços constante desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. §2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constante desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. §3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. §4º. Para efeito deste artigo, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas. Seção II DO CONTRIBUINTE Art. 32. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – é o prestador de serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, as atividades discriminadas na lista de serviços anexa a esta Lei. Art. 33. Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. §1°. O descumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa e juros moratórios, na forma desta Lei Complementar. §2°. O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. §3°. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a reter o ISSQN relativo aos serviços prestados aos órgãos da administração direta e às entidades da administração indireta. §4o . Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. II - pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços constante desta lei. Seção III DA BASE DE CÁLCULO Art. 34. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvados os casos para os quais esta Lei Complementar atribuir valor fixo anual. §1o . Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços constante desta lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente no Município de Manhuaçu. §2°. Considera-se o preço do serviço o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções. §3°. Incorporam-se à base de cálculo do imposto: I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição. §4°. Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça. §5°. Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às passagens aéreas, cuja comissão será tributada como agenciamento. §6°. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviços, integram o preço deste, no mês em que foram recebidos. §7°. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. §8°. As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva. Art. 34. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados. §1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de Minas Gerais, cobrada juntamente com os emolumentos. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §2º. Incorporam‐se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. §3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto. Art. 36. A apuração do valor do ISSQN será feita por períodos fixados em regulamento, sob a responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua escrita fiscal, e deverá ser recolhido na forma e condições regulamentares, sujeito a posterior homologação pela autoridade competente. Art. 37. O ISSQN devido será exigido anualmente, em parcela fixa, calculada com base na Unidade Fiscal do Município de Manhuaçu, em relação: I - ao profissional autônomo, assim considerado a pessoa física que, sem vínculo empregatício, prestar serviços, valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 01 (uma) pessoa física, empregada ou não, que não possua habilitação profissional idêntica à sua. II - à sociedade profissional, assim considerada a que for constituída por profissionais de mesma habilitação, e prestar serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo. Parágrafo único. Não se considera sociedade profissional, para os efeitos do inciso II do caput, a sociedade: I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade; II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; III - que tenha como sócio pessoa jurídica; IV - que tenha natureza comercial; V - que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. Art. 38. Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou involuntária, não puder ser conhecido o preço dos serviços, ou ainda quando os registros contábeis relativos à operação estiverem em desacordo com as normas da legislação tributária ou não merecerem fé, o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo Fisco, que não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescido de 20% (vinte por cento): I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; II - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas ou sociais; III - 1% do valor venal do imóvel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços, computados no mês ou fração do mês; IV - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. §1º. Caso não seja possível apurar essas informações, mesmo que por estimava ou projeção, o Fisco efetuará pesquisa, estudos e investigações necessárias ao arbitramento do preço dos serviços. §2º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. Art. 39. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando: I - a atividade for exercida em caráter provisório; II - a espécie, a modalidade ou o volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por Decreto; III - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV - o sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais. §1º. Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos: I - preço corrente do serviço; II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa. §2º. O regime de estimativa será deferido para um período de 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada monetariamente a cada mês, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores inicialmente estimados. §3º. O contribuinte que não concordar com o valor estimado pela Administração poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do despacho. Seção IV DAS ALÍQUOTAS Art. 40. As alíquotas do ISSQN são as seguintes: Tabela II Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Item SERVIÇOS Alíquota Sub Item 1 Serviços de informática e congêneres. 1.1 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 1.02 Programação. 3% 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 3% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 3% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3% 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3% 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 3% 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3% 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3% 3.01 (retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 3% 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3% 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5% 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 3% 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3% 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3% 4.04 Instrumentação cirúrgica. 3% 4.05 Acupuntura. 3% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 4.07 Serviços farmacêuticos. % 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3% 4.10 Nutrição. 3% 4.11 Obstetrícia. 3% 4.12 Odontologia. 3% 4.13 Ortóptica. 3% 4.14 Próteses sob encomenda. 3% 4.15 Psicanálise. 3% 4.16 Psicologia. 3% 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3% 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3% 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 3% 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3% 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3% 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3% 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3% Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3% 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 3% 7.04 Demolição. 3% 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3% 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 3% 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% 7.08 Calafetação. 3% 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 3% 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3% 7.14 (retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 7.15 retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 3% 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3% 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3% Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 3% 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3% 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3% 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 3% 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3% 9.03 Guias de turismo. 3% 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 3% 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 3% 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 3% 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 3% 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 3% 10.06 Agenciamento marítimo. 3% 10.07 Agenciamento de notícias. 3% 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3% 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3% 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 3% 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 3% Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3% 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 3% 12.02 Exibições cinematográficas. 3% 12.03 Espetáculos circenses. 3% 12.04 Programas de auditório. 3% 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3% 12.10 Corridas e competições de animais. 3% 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 3% 12.12 Execução de música. 3% 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3% 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 3% 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 3% 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 3% 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3% 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 3% 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3% 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3% 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 14.02 Assistência técnica. 3% 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 3% 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3% 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3% 14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 14.13 Carpintaria e serralheria. 3% 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24h; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas, por qualquer meio ou processo. 5% Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito para qualquer finalidade 5% 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5% 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 5% 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 3% 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 3% 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3% 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 3% 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 3% 17.07 retirado do texto da LC Federal Nº 116 por veto presidencial) 17.08 Franquia (franchising). 5% 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3% 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% 17.13 Leilão e congêneres. 5% 17.14 Advocacia. 3% 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 17.16 Auditoria. 3% 17.17 Análise de Organização e Métodos. 3% 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 17.21 Estatística. 3% 17.22 Cobrança em geral. 3% 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3% 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. 3% 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5% 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5% 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5% 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3% 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3% 25 Serviços funerários. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3% 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% 25.03 Planos ou convênio funerários. 3% 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3% 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 3% 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 3% 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 3% 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 3% 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3% 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3% 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3% 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 3% 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 38 Serviços de museologia. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 38.01 Serviços de museologia. 3% 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3% 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 3% Art. 41. Observado o disposto no art. 37 desta Lei, o ISSQN será recolhido em parcela fixa anual, nos seguintes valores: I - profissional autônomo: a) com qualificação de nível superior, registrados ou não nos respectivos conselhos profissionais: 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu); b) profissional autônomo com qualificação de nível médio, com registro ou não nos respectivos conselhos profissionais: 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu); c) profissional autônomo não enquadrado nos incisos I e II: 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Manhuaçu). II - sociedade profissional: 30 UFM (trinta Unidades Fiscais de Manhuaçu) calculado mensalmente em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, observados os valores fixados nos incisos do caput deste artigo. Seção V DAS ISENÇÕES Art. 42. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal e autônomo, prestam serviço de ama-seca, apontador, artesão, artífice, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de terapêutica, bordadeira, borracheiro, camareira, capoteiro, carregador, carroceiro, cerzideiro, cisterneiro, cobrador, colcheiro, copeiro, copista, cozinheiro, crocheteiro, embalsamador, empalhador, envernizador, escavador, estofador, faxineiro, forrador de botões, garçom, guarda-noturno, impermeabilizador, jardineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lustrador, mensageiro, moldurista, mordomo, parteira, passadeira, raspador, reparadores de instrumentos musicais, sapateiro, tintureiro, tricoteira e zelador. Art. 43. Ficam ainda isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares realizados em caráter temporário, por grupos amadores, desde que com finalidade exclusivamente beneficente; II - a apresentação de espetáculos desportivos, sem finalidade lucrativa; III - os cursos de iniciação esportiva para crianças e adolescentes ministrados por clubes desportivos ou de lazer; IV - os cursos culturais-filosóficos, apresentados por professores ou pesquisadores e que tenham a finalidade precípua de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida do ser humano, como consequência do seu autoconhecimento; V - as instituições de caridade, as sociedades de socorro mútuo e os estabelecimentos de fins assistenciais e humanitários sem finalidade lucrativa; VI - os bailes e espetáculos de qualquer natureza promovidos por entidades assistenciais, estudantis, culturais ou recreativas, desde que com finalidade exclusivamente beneficente. Seção VI DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO Art. 44. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionados no artigo 27 desta Lei Complementar, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de contribuinte do ISSQN. Parágrafo único. A inscrição a que se refere o artigo, sua retificação, ou alteração, serão efetivadas de oficio ou promovidas pelo contribuinte ou responsável. Art. 45. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam a sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. §1º. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que lhe couberem. §2º. A obrigatoriedade de inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas, imunes ou isentas do pagamento do Imposto. §3º. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades pelo prestador de serviços. Art. 46. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade no prazo e forma regulamentares, observado o prazo de 30 dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Código. Parágrafo único. A anotação da cessação da atividade não implica quitação ou dispensa de pagamento de qualquer débito existente, ainda que venha a ser apurado posteriormente à declaração do contribuinte. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Seção VII DO LANÇAMENTO Art. 47. O Imposto será lançado: I - anualmente, mediante lançamento direto pelo Fisco, com base nos dados constantes do cadastro do contribuinte, quando se tratar de serviços prestados por profissional autônomo ou liberal, consoante o disposto na Tabela II. II - mensalmente, pelo próprio contribuinte e mediante lançamento por homologação, nos casos de serviços tributados com base nos respectivos preços, em relação aos contribuintes que exerçam suas atividades de forma habitual em estabelecimento fixo ou não, sujeitos ou não ao pagamento do imposto por estimativa; III - por ocasião da prestação dos serviços, pelo Fisco e mediante lançamento direto, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimentos fixos, que exerçam suas atividades em caráter temporário ou intermitente. Parágrafo único. Quanto à sociedade civil de profissionais, o lançamento será feito em nome: I - da sociedade, quando esta estiver legalmente constituída, com base no contrato social, atas, alterações, registros e outros atos de responsabilidade do contribuinte; II - de um, de alguns, ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo das responsabilidades solidárias de todos os sócios. Art. 48. O Imposto será calculado por estimativa nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de atividade realizada em caráter provisório; II - quando se referir a tratamento fiscal específico para contribuintes de pequeno e médio portes. Art. 49. A Fazenda Municipal de Manhuaçu arbitrará o preço dos serviços nas seguintes hipóteses: I - quando se verificar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros e documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo; II - quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento ou não efetuar o pagamento do Imposto no prazo desta lei ou no regulamento; III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários que forem instituídos e regulamentados. Parágrafo único. Os lançamentos ex-officio serão comunicados ao contribuinte no seu domicílio fiscal, no prazo de 30 (dias) dias de sua efetivação, acompanhados, se for o caso, do auto de infração. Seção VIII DO RECOLHIMENTO Art. 50. Os profissionais autônomos ou liberais que exerçam pequenas atividades, compreendidas no grupo II, da Tabela II, recolherão seu imposto em uma única parcela, em data a ser fixada e em guias a serem enviadas aos contribuintes. Art. 51. Os contribuintes do Imposto sujeitos ao recolhimento mensal, que exerçam suas atividades de forma habitual em estabelecimentos fixos ou não, sujeitos ou não ao regime de estimativa, farão o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) de cada mês, relativamente ao mês anterior. Art. 52. Os contribuintes sujeitos ao lançamento direto em razão da execução dos serviços prestados em caráter temporário ou intermitente pagarão o Imposto no dia imediato ao da prestação de serviço ou funcionamento. Art. 53. As diferenças eventualmente apuradas em levantamento deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 54. Quando o contribuinte pretender comprovar a inexistência de resultado econômico no decurso do mês, deverá fazê-lo no prazo de recolhimento do Imposto. Seção IX DO DOCUMENTO FISCAL Art. 55. Ressalvado o disposto no artigo 58, os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação estão obrigados à emissão de nota fiscal em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do Imposto na forma estabelecida neste Código. §1º. A impressão e a utilização das notas fiscais dependerão de prévia autorização da repartição fazendária competente. §2º. Os estabelecimentos gráficos são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos em regulamento, registros próprios das notas fiscais que imprimirem. §3º. Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer hipóteses em que a nota fiscal poderá ser substituída pelo cupom da máquina registradora. Art. 56. O Município adotará a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e e o Recibo Provisório de Prestação de Serviços, nos termos do Regulamento, os quais deverão ser emitidos por ocasião da prestação de serviços. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Parágrafo único. O Decreto que instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Recibo Provisório de Prestação de Serviços estabelecerá as hipóteses de emissão obrigatória ou facultativa, as vedações, o procedimento a ser observado, as hipóteses e as formas de cancelamento, a emissão de guias de arrecadação, as infrações e sanções a serem aplicadas, observados os limites desta Lei. Art. 57. O Município de Manhuaçu é autorizado a emitir Nota Fiscal Avulsa de Serviços, na forma do respectivo Regulamento, destinada especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados por: I - pessoas físicas inscritas no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza do Município na condição de profissionais autônomos; II - empresas enquadradas no Regime de Estimativa; III - pessoas físicas ou jurídicas que gozam de isenção ou imunidade tributária. Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pelo órgão fazendário do Município, a requerimento do interessado. Seção X DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 58. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao regime de lançamento por homologação do Fisco são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros: I - Livro de Registro de Operações; II - Livro de Registro de Contratos. Art. 59. Os livros a que se refere o artigo anterior obedecerão aos modelos estabelecidos em regulamento. Art. 60. Constituem instrumentos auxiliares da escrituração fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quando os auxiliares, os documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Art. 61. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. Art. 62. Nenhum livro de escrituração fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação do órgão fazendário. Seção XI DA FISCALIZAÇÃO Art. 63. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza compete ao órgão fazendário da Prefeitura, nos termos do regulamento. Art. 64. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis, bem como por procedimento eletrônico, mediante recursos de tecnologia da informação. Art. 65. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das operações sobre as quais pagou Imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes fazendários. §1º. Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia e da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno. §2º. Em casos de embaraços ou desacatos sofridos pelos agentes no exercício da função, poderão estes requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação penal como crime ou contravenção. Art. 66. As notas fiscais a que se refere o artigo 55 e os livros de escrita fiscal relacionados no artigo 58 serão conservados pelo prazo de 05(cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos ao Fisco e daí não poderão ser retirados, salvo a apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária. Parágrafo único. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação. Seção XII DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÕES Art. 67. É facultado ao Poder Executivo firmar acordos com estabelecimentos de ensino e de serviço médicohospitalares, objetivando estabelecer um processo permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com créditos líquidos e certos de tais estabelecimentos perante a Prefeitura Municipal. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 68. Sem prejuízo de outras disposições a serem estabelecidas pelas partes, os acordos referidos no art. 67 obedecerão aos seguintes critérios: I - mensalmente se efetuará confronto de valor do Imposto devido com os valores faturados, a fim de se processar o pagamento da diferença, por qualquer das partes, até o final do mês seguinte ao do evento; II - o valor do serviço prestado ao Município ou por ele utilizado será igual: a) no caso de estabelecimento de educação, ao preço vigente no estabelecimento; b) no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pela Tabela SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS. Art. 69. Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser coletivos, respeitando-se, entretanto, a necessidade de assinatura de um instrumento específico para cada um dos tipos de atividades que caracterizam os grupos de contribuintes signatários. §1º. O não cumprimento pelo contribuinte de qualquer das cláusulas do acordo implicará em sua exclusão do mesmo, mediante decisão fundamentada do Fisco, sendo exigido imediatamente o Imposto por ele devido, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. §2°. A exclusão de um ou alguns contribuintes do acordo coletivo não invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas, com relação aos signatários remanescentes. Art. 70. As entidades imunes ao imposto que desejarem colaborar com o Município na solução dos problemas educacionais e de assistência social poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade. Art. 71. A inclusão, tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas pela Administração Municipal através de aviso publicado em órgão oficial ou de circulação local. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS Seção I DA INCIDÊNCIA Art. 72. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI – tem como fato gerador: I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados em território do Município; II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município; III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. Art. 73. A incidência do imposto alcança os seguintes atos de mutações patrimoniais onerosas: I - compra e venda pura ou condicional; II - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; III - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes; IV - dação em pagamento; V - arrematação; VI - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurarem transmissão e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda; VII - instituição do usufruto convencional; VIII - tornas ou repartição que ocorram na divisão para extinção de condomínio, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença verificada; IX - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial ou divórcio quando o interessado receber, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota parte que é devida pela totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença verificada; X - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos. XI - partilha intervivos prevista no artigo 2018do Código Civil; XII - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens, sujeitos à transcrição na forma da lei. Seção II DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES Art. 74. O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos nas seguintes hipóteses: I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; II - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; III - transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br IV - transmissão de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observando o disposto no §6º deste artigo; V - reserva ou extinção do usufruto, uso ou habitação. §1º. O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividades preponderantes a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. §2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição de imóveis, decorrerem das atividades mencionadas no parágrafo anterior. §3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à aquisição. §4º. Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo segundo deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo de direito à restituição que vier a ser legitimada com aplicação do disposto nos §§ 2ºe 3º deste artigo, quando da demonstração da inexistência da referida preponderância. §5º. Ressalvadas a hipótese do parágrafo anterior e verificada preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos. §6º. Para efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 26. Seção III DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO Art. 75. Ficam isentos de imposto os seguintes atos: I - de aquisição de bem imóvel, quando vinculado a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, destinados exclusivamente a pessoa de baixa de renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão do poder público; II - de aquisição de bem imóvel, quando vinculada a programas habitacionais promovidos por empresas ou associações em benefício de seus empregados ou filiados, sendo de interesse público e destinados a pessoas carentes de moradia própria, exigindo-se que esta seja do tipo popular e que a ficha socioeconômica do beneficiário demonstre sua baixa renda. III - a aquisição de bens e imóveis feita por entidades sociais sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido. Parágrafo único. A isenção prevista nos incisos I e II do caput deste artigo será parcial, de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, se o imóvel adquirido for avaliado em valor igual ou superior a 15.000 UFM (Quinze Mil Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu). Seção IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos reais transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão, conforme avaliados pela Administração Fazendária do Município de Manhuaçu ou o preço pago, se este for maior que a avaliação fiscal. §1º. O valor do bem imóvel será determinado pela Administração Fazendária, através de avaliação encontrada com base nos dados constantes do Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, que considerará os seguintes elementos, dentre outros: I - imóvel edificado ou não edificado; II - zoneamento urbano; III - características do terreno; IV - características da construção; V - valores aferidos no mercado imobiliário; VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. §2o . O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário competente a declaração acerca dos bens e direitos transmitidos ou cedidos, bem como a declarar o preço da transmissão ou cessão, na forma e prazos regulamentares. Art. 77. Nos casos a seguir especificados, a base de calculo é: I - na arrematação ou leilão, o preço pago; II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; III - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados com a finalidade de solver o débito; IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; V - na transmissão do domínio útil, um terço (1/3) do valor venal do imóvel; VI - na transmissão do domínio direto, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel; VII - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, um terço (1/3) do valor venal do imóvel; VIII - na transmissão de nua propriedade, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; X - na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; XI - nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão transferido, que se refere ao imóvel situado no Município. Art. 78. Não concordando com o valor estimado pela Administração Fazendária do Município, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com a documentação que fundamente a sua discordância. Art. 79. O valor do imposto estabelecido na forma dos artigos 76 e 77 prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não havendo o seu pagamento, ficará sem efeito o lançamento e a avaliação. Seção V DAS ALÍQUOTAS Art. 80. As alíquotas do imposto são as especificadas na tabela a seguir: Tabela III Alíquotas do Imposto sobre Transmissões de Imóveis "Inter vivos" Situações de Transmissões Alíquotas sobre o Valor I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH: a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5% b) sobre o valor restante 2,0% II - nas demais transmissões e cessões a título oneroso: 2,0% Seção VI DO CONTRIBUINTE Art. 81. O contribuinte ou sujeito passivo do Imposto Sobre Transmissão Por Ato Oneroso Intervivos é: I - o adquirente ou cessionário dos bens ou dos direitos cedidos ou transmitidos; II - na permuta, cada um dos permutantes. Art. 82. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: I - o transmitente; II - o cedente; III - o inventariante; IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, relativamente aos atos por eles praticados, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões que forem responsáveis. Seção VII DA ARECADAÇÃO Art. 83. O imposto será pago de uma só vez após a avaliação da Administração Fazendária do Município, em estabelecimento ou local a ser indicado pela Prefeitura Municipal, mediante Guia de Arrecadação visada pela repartição fazendária. Parágrafo único. O Chefe do Executivo tem competência para regulamentar, através de Decreto, o conteúdo, a emissão e o controle da Guia de Arrecadação de que trata o artigo. Art. 84. O imposto será pago, quanto ao prazo: I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transcrição, quando realizada no município; II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura do instrumento referido no inciso anterior, quando realizada fora do município; III - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título da transmissão for sentença judicial. Art. 85. Nas transmissões em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas ou em caso de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento. Art. 86. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. Art. 87. O reconhecimento e/ou recolhimento do imposto após o vencimento sujeitam-se a incidência de juros de mora calculados na forma do artigo 175. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Seção VIII DA RESTITUIÇÃO Art. 88. O imposto recolhido será restituído ao contribuinte, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses: I - não se completar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes; II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade ao ato ou contrato pelo qual tiver sido pago; III - for posteriormente reconhecida a não incidência ou direito à isenção. §1º. Instruirá o processo de restituição, obrigatoriamente, a via original da respectiva guia de arrecadação. §2º. Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função da desvalorização da moeda. Seção IX DA FISCALIZAÇÃO Art. 89. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas e de registro, assim como quaisquer outros serventuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Art. 90. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas e de registro ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos, bem como a lhe oferecer, quando solicitadas, as certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, concernentes a imóveis ou a direitos a eles relativos. Seção X OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 91. O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento de imposto sobre o valor da construção ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documentos: I - alvará de licença para construção; II - contrato de empreitada de mão de obra; III - notas fiscais do material adquirido para a construção; IV - certidão de regularidade de situação de obra, perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. A critério da Fazenda Pública Municipal, a falta de qualquer documento citado no caput do artigo ou no parágrafo anterior, poderá ser suprida por outros que façam prova equivalente. TITULO III DAS TAXAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. As taxas de competência do Município, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988, decorrem: I - do exercício regular do poder de polícia do Município; II - da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 93. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. Parágrafo único. O poder de polícia será exercido em relação a qualquer atividade, lucrativa ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, do prévio licenciamento do Poder Executivo. Art. 94. Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos: I - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; II - potencialmente, quando sendo ele de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de concessionários ou terceiros. Art. 95. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos: Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br I - os que, embora no mesmo local e com idênticos ramos de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Art. 96. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. Art. 97. As taxas cobradas pelo Município serão calculadas com base na Unidade Fiscal Municipal. §1°. Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU e com o ISSQN, poderá o Executivo Municipal, através de Decreto: I - conceder descontos pelo seu pagamento antecipado, observado o mesmo percentual para desconto do IPTU e do ISSQN; II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU e para o ISSQN; III - conceder isenção total, se contribuinte gozar de isenção do IPTU e do ISSQN. §2°. O pagamento parcelado far-se-á nas condições estabelecidas para o IPTU e para o ISSQN. §3°. O Executivo poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU e com o ISSQN em até 04 (quatro) parcelas, na forma e no prazo regulamentares, com incidência de juros de mora calculados na forma do artigo 175. Art. 98. Integram o sistema tributário do Município de Manhuaçu as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. Art. 99. São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município: I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; II - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos; III - Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; IV - Taxa de Fiscalização de Publicidade; V - Taxa de Fiscalização Sanitária; VI - Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental. Art. 100. São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos: I - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos; II - Taxa de Serviços Administrativos. CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 101. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Parágrafo único. Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão de licença. Art. 102. Estão sujeitas à fiscalização de localização e funcionamento e à expedição do alvará de licença e, conforme o caso, ao recolhimento da respectiva taxa: I - a localização e funcionamento dos estabelecimentos; II - o funcionamento de estabelecimento em horário especial; III - a veiculação de publicidade em geral; IV - a execução de obras, arruamentos e loteamentos; V - a ocupação de área em terrenos ou vias e logradouros públicos, exceto quando se tratar de eventos religiosos. Art. 103. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado. §1º. A obrigatoriedade de prévia licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo e será exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência. §2º. Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não ser concedida a licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular. Art. 104. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida e o respectivo Alvará de Licença emitido, por ocasião do licenciamento inicial, e na renovação anual do funcionamento. Parágrafo único. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos identificadores e característicos: I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido; II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br III - ramo do negócio ou atividade; IV - restrições; V - número de inscrição no órgão fiscal competente; VI - horário de funcionamento; VII - tipo de licenças concedidas; VIII - período de vigência; IX - nome da pessoa responsável pelo estabelecimento; X - número e data de emissão do laudo do Corpo de Bombeiros. Art. 105. A licença poderá ser cassada e ser determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo: I - desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença; II - quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento; III - quando for constatado o exercício de atividades diversas da requerida; IV - quando a licença requerida for utilizada por outra pessoa jurídica ou física, que não o próprio contribuinte detentor do direito; V - por solicitação devidamente fundamentada de autoridade competente ou de entidade de classe legitimamente constituída. Parágrafo único. Quando os bares, restaurantes, boates e similares não tiverem sanitários abertos para os usuários, terão cassados os seus Alvarás de funcionamento. Art. 106. As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e a taxa isoladamente, nos termos do §1º do artigo 103. Art. 107. Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades: I - de antecipação; II - de prorrogação; III - de dias executados. Parágrafo único. O pagamento da taxa relativa à licença para funcionamento extraordinário abrangerá qualquer das modalidades referidas no caput deste artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo. Art. 108. A Taxa será cobrada de conformidade com a seguinte tabela: Tabela IV Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento Especificações Base de Cálculo Anual – UFM 1. Mercearias, minimercados, panificadoras, estabelecimentos de hortifrutigranjeiros; 1.1 com área de até 50m2 70 1.2 por área acima de 50 m2 até 100m2 100 1.3 por área acima de 101m2 até 200m2 150 1.4 por área acima de 201m2 até 300m2 200 1.5 por área acima de 301m2 até 500m2 300 1.6 por área acima de 501m2 a 1.000m2 400 2. Supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, depósitos de mercadorias em geral, armazéns atacadistas em geral, incluídos os de estocagem de café 2.1 por área acima de 1.001m2 a 1.250m2 500 2.2 por área acima de 1.250m2 a 1.500m2 600 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 2.3 por área acima de 1.501m2 a 1.750m2 700 2.4 por área acima de 1.750m2 a 2.000m2 800 2.5 por área acima de 2.000m2 a 2.250m2 900 2.6 por área acima de 2.250m2 a 2.500m2 1.000 2.7 por área acima de 2.500m2 a 2.750m2 1.100 2.8 por área acima de 2.75m2 a 3.000m2 1.200 2.9 por área acima de 3.0002 1.200 UFM + 20 UFM para cada 100 m2 excedentes 3. Casas de eletrodomésticos, louças, ferragens, tecidos, armarinhos, computadores, presentes, celulares, eletroeletrônicos e similares 3.1 com área de até 50m2 100 3.2 por área acima de 50 m2 até 100m2 150 3.3 por área acima de 101m2 até 200m2 200 3.4 por área acima de 201m2 até 300m2 250 3.5 por área acima de 301m2 até 500m2 300 3.6 por área acima de 501m2 a 1.000m2 350 3.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 400 3.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 450 3.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 500 3.10 por área acima de 3.001 m2 800 4. Farmácias, drogarias, equipamentos de proteção e produtos para saúde e similares 4.1 com área de até 50m2 150 4.2 por área acima de 50 m2 até 100m2 200 4.3 por área acima de 101m2 até 200m2 300 4.4 por área acima de 201m2 até 300m2 400 4.5 por área acima de 301m2 até 500m2 500 4.6 por área acima de 501m2 a 1.000m2 700 5. Hotéis, motéis, pensões e similares (por dependência) 5.1 Hotéis classificados pela Embratur 10 5.2 Motéis e pousadas de bom gabarito 20 5.3 Pensões e albergues 5 6. Quaisquer atividades comerciais não mencionadas nos itens 1, 2 e 3 que sejam consideradas de: 6.1 Pequeno porte (com área de até 50m²) 30 6.2 Médio porte (com área acima de 50m² a 150m²) 80 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 6.3 Grande porte (com área acima de 150m²) 100 7. Indústria 7.1 com área de até 100m2 100 7.2 por área acima de 100m2 até 150m 2 150 7.3 por área acima de 150m 2 até 200m 2 200 7.4 por área acima de 200m2 até 300m2 250 7.5 por área acima de 300m2 até 500m2 300 7.6 por área acima de 500m2 até 700m2 350 7.7 por área acima de 700m2 até 800m2 400 7.8 por área acima de 800m2 a 1.000m2 500 7.9 por área acima de 1.000m2 a 1.500m2 600 7.10 por área acima de 1.500 m2 a 2.000m2 700 7.11 por área acima de 2.000 m2 a 3.000m2 800 7.12 por área acima de 3.000 m2 800 UFM + 20 UFM por cada 100 m² excedentes 8. Instituições financeiras 8.1 Sede 500 8.2 Posto de atendimento externo por terminal eletrônico 15 8.3 Caixa eletrônico isolado (terminal, banco 24 horas, etc.) 10 8.4 Casa lotérica 200 9. Concessionárias de veículos e similares 9.1 com área de até 200m2 200 9.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 250 9.3 por área acima de 301m2 até 500m2 300 9.4 por área acima de 501m2 até 700m2 350 9.5 por área acima de 701m2 até 800m2 400 9.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 500 9.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 600 9.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 9.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 9.10 por área acima de 3.001 m2 1200 10. Atividades profissionais sem relação de emprego 10.1 Profissional de nível médio 80 10.2 Profissional liberal de nível superior 100 11. Atividades de representação, desembaraço, etc. 11.1 Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes e similares 100 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 12. Profissionais autônomos 12.1 Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capitais 40 12.2 Profissionais autônomos que exerçam atividades com aplicação de capitais (não incluídas em outros itens da tabela) 50 13. Atividades de reparação de veículos em geral, incluídos bicicletas e motocicletas 13.1 com área de até 200m2 150 13.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 200 13.3 por área acima de 301m2 até 500m2 250 13.4 por área acima de 501m2 até 700m2 300 13.5 por área acima de 701m2 até 800m2 350 13.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400 13.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500 13.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 12.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 13.10 por área acima de 3.001 m2 1200 14. Outras atividades de reparação de bens móveis em geral 15.1 com área de até 200m2 100 14.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 150 14.3 por área acima de 301m2 até 500m2 200 15. Atividades de recauchutagem e reparação de pneumáticos 15.1 com área de até 200m2 150 15.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 200 15.3 por área acima de 301m2 até 500m2 250 15.4 por área acima de 501m2 até 700m2 300 15.5 por área acima de 701m2 até 800m2 350 15.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400 15.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500 15.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 15.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 15.10 por área acima de 3.001 m2 1200 16. Postos de combustíveis, serviços para veículos automotores e depósitos de gás – GLP 16.1 com área de até 200m2 150 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 16.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 200 16.3 por área acima de 301m2 até 500m2 250 16.4 por área acima de 501m2 até 700m2 300 16.5 por área acima de 701m2 até 800m 2 350 16.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400 16.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500 16.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 16.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 16.10 por área acima de 3.001 m2 1200 17. Atividades para manutenção e limpeza de tecidos 17.1 Lavanderias e tinturarias 70 18. Atividades de embelezamento e estética 18.1 Barbearias, salões de beleza e congêneres 100 19. Atividades de costura por encomenda 19.1 Alfaiates, costureiros e modistas 70 20. Atividades 20.1 Estabelecimentos de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres (por dependência) 30 21. Atividades educacionais 21.1 Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 40 21.2 Estabelecimentos de ensino idiomas, reforço escolar e cursos preparatórios de concursos. (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 20 22. Atividades de saúde 22.1 Laboratórios de análises clínicas (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 40 22.2 Hospitais, clínicas e casas de saúde (por dependência, excluída na contagem banheiros e corredores) 10 23. Quaisquer outras atividades não incluídas nos itens anteriores da tabela, assim como quaisquer pessoas ou estabelecimentos que de modo permanente ou eventual prestem serviços ou exerçam atividades constantes da tabela ou de que trata a legislação municipal. 50 24. Diversões públicas 24.1 Cinemas, boates e restaurantes dançantes e similares 150 24.2 Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa 24.3 Boliches por pista 50 24.4 Bailes e festas, exceto os bailes e festas estudantis ou outros cujas rendas se destinem a fins assistenciais sobre as quais não incidam taxas 100 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 24.5 Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores, por dia 50 24.6 Circos e parques de diversão, por dia 100 24.7 Shows artísticos realizados em recintos fechados com fins lucrativos, por dia 300 24.8 Realização de forrós durante os meses de junho e julho 100 24.9 Realização de forrós durantes os demais meses do ano 80 25. Bares, lanchonetes e similares 25.1 com área de até 50m2 100 25.2 por área acima de 50 m2 até 100m2 150 25.3 por área acima de 101m2 até 200m2 200 25.4 por área acima de 201m2 até 300m2 250 25.5 por área acima de 301m2 até 500m2 300 25.6 acima de 501m2 350 26. Atividades relacionadas ao garimpo 26.1 Com 01 (uma) bomba 300 26.2 Com 02 (duas) bombas 400 26.3 De 03 (três) a 05 (cinco) bombas ou mais 500 27. Atividades de exploração e pesquisa de substâncias mineiras (por ano) 27.1 Até 05 (cinco) funcionários 100 27.2 Acima de 05 (seis) a 10 (dez) funcionários 200 27.3 Acima de 10 (dez) a 30 (trinta) funcionários 300 27.4 Acima de 30 (trinta) funcionários 500 28. Atividades de comercialização de substâncias minerais (retirado o ano) 28.1 com área de até 200m2 150 28.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 200 28.3 por área acima de 301m2 até 500m2 250 28.4 por área acima de 501m2 até 700m2 300 28.5 por área acima de 701m2 até 800m2 350 28.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 400 28.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 500 28.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 28.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 28.10 por área acima de 3.001 m2 1200 29. Atividades de comercialização de carvão mineral (por ano) Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 29.1 Estabelecimento que explore, por qualquer meio, atividade de carvoaria, ainda que a sede esteja localizada em outro município 300 30. Atividades em horário especial (quando o estabelecimento ou prestador necessitar funcionar além do horário previsto na legislação municipal) Por ano 30.1 Pequeno porte (até 50m²) 100 30.2 Médio porte (acima de 50m² até 150m²) 120 30.3 Grande porte (acima de 150m²) 150 31. Construtoras, agropecuárias, pet shop, autopeças, materiais de construção e elétricos, estacionamento e locadoras e similares 31.1 com área de até 200m2 200 31.2 por área acima de 201 m2 até 300m2 250 31.3 por área acima de 301m2 até 500m2 300 31.4 por área acima de 501m2 até 700m2 350 31.5 por área acima de 701m2 até 800m2 400 31.6 por área acima de 801m2 a 1.000m2 500 31.7 por área acima de 1.001m2 a 1.500m2 600 31.8 por área acima de 1.501 m2 a 2.000m2 700 31.9 por área acima de 2.001 m2 a 3.000m2 800 31.10 por área acima de 3.001 m2 1200 Parágrafo único. Ressalvadas as atividades e estabelecimentos indicados nos itens 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 16, 24, 26, 27, 28, 29 e 30, as alíquotas previstas na Tabela IV serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) para as atividades e estabelecimentos localizados na zona rural do Município de Manhuaçu. Art. 109. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida por estabelecimento e será exigida por dia, mês ou ano, conforme o caso, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, da transferência de local ou de qualquer outra alteração contratual ou estatuária. §1°. Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações. §2o . A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados dos respectivos Cadastros. §3º. Para a fiscalização da localização e funcionamento dos prestadores de serviços de transporte por taxi, com vistas à emissão do Alvará anual, deverá ser comprovado o exercício regular da atividade pelo órgão municipal responsável por sua fiscalização e acompanhamento. CAPÍTULO III DA TAXA DE FISCALIZACAO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS Art. 110. A Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo urbano, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana e de expansão urbana do Município, concernente à construção, reforma e demolição e execução de loteamentos de terrenos e arruamentos, em observância à legislação específica. Art. 111. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor do imóvel onde forem executadas obras, loteamento ou arruamento. Parágrafo único. Ficam elencados como responsáveis tributários, solidariamente, as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a realização da construção ou reforma do imóvel, bem como pela realização do loteamento. Art. 112. A Taxa será cobrada de conformidade com a seguinte tabela: Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Tabela V Valores da Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos ATIVIDADES VALOR DA TAXA UFM 1 - Edificações de até dois pavimentos, por área projetada 1 UFM por m² 2 - Edificações com mais de dois pavimentos, com área projetada 1 UFM por m² 3 - Barracões por área projetada 0,5 UFM por m² 4 - Galpões por área projetada 0,5 UFM por m² 5 - Fachadas e muros, por metro linear 1 UFM por m² 6 - Marquises, coberturas e tapumes 1 UFM por m² 7 - Reconstruções, reformas, ampliações e reparos 0,5 UFM por m² 8 - Demolições 0,5 UFM por m². 9 - Arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos 1 UFM por m² 10 - Loteamento, excluídas as áreas destinadas e logradouros públicos 0,015 UFIR por m² 11 - Desmembramento, remembramento ou reunificação de lotes 20 UFM por lote 12 - Vistorias para quaisquer das atividades acima 10 UFM por vistoria Art. 113. São isentos do pagamento da Taxa: I - a construção de muros e passeios; II - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades; III - a reforma, ampliação ou restauração de imóvel tombado desde que esteja em conformidade com aprovação dos órgãos tombadores; IV - a reforma, ampliação e construção de habitação de caráter social, de imóveis até 50m² (cinquenta metros quadrados); V - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água, bem como poços artesianos e tubulares; VI - as construções provisórias destinadas à guarda de materiais de obras já licenciadas. CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS Art. 114. A Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o controle e a fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços. Art. 115. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe áreas nas vias e logradouros públicos, nos termos do artigo anterior. Art. 116. São isentos da Taxa: I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico; II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso; III - candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor; IV - feiras promovidas por pequenos produtores rurais e artesãos; V - eventos promovidos com finalidade exclusivamente filantrópica ou humanitária. Art. 117. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Tabela VI Valores da Taxa de Fiscalização Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos IMÓVEL Valor da taxa em UFM USO / DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 1.1 - Por dia 1,5 2 - Veículos por dia (por ano) 2.1 - Carro de passeio 70 2.2 - Caminhão ou caminhonete 180 2.3 - Utilitário 180 2.4 - Reboque 200 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 3 - Veículos por dia (em ocasiões de festas) 3.1 - Carro de passeio 10 3.2 - Caminhão ou caminhonete 10 3.3 - Utilitário 15 3.4 - Reboque 15 4 - Barraquinhas e carrinhos em dias normais 4.1 - por dia 2 4.2 - por ano 200 5 - Barraquinhas e carrinhos ou quiosques em dias de festas 5.1 - por dia 20 6 - Circos, parques de diversão e similares 6.1 - Por dia 2 6.2 - Por semana 15 6.3 - Por quinzena 30 6.4 - Por mês 60 7 - Veículos 7.1 - Táxis, utilitários e serviços similares 70 por ano 7.2 - Moto-táxi 30 por ano 7.3 - Caminhões, ônibus, lotações e reboques 100 por ano 7.4 - Veículos para formação de condutores (por unidade) 150 por ano 8 - Caçamba de recolhimento de resíduos sólidos (por unidade) 100 por ano 9 - Quaisquer Outros Contribuintes (por dia) - ambulantes 9.1 - Dia 5 9.2 - Ano 350 Art. 118. A Taxa será arrecadada antecipadamente, como condição de expedição do respectivo ato de autorização. Parágrafo único. Sob pena de aplicação de multas estabelecidas no Código de Posturas Municipal, cada unidade de caçamba de recolhimento de entulho mencionada no item 8 da Tabela VI, somente poderá ser utilizada para as suas atividades se cadastrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda, informando, no mínimo, os seguintes itens: a) nome de fantasia e respectivo CNPJ; b) Numeração da caçamba; c) Comprovação de fixação de adesivos de pintura reflexiva. CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE Art. 119. A Taxa de Fiscalização de Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso público. Parágrafo único. Não estão sujeitos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade os dizeres relativos a: I - Placas de identificação afixadas nos locais onde se encontrarem instalados: a) estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, clínicas e congêneres; b) sítios, granjas, chácaras e fazendas; c) estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços, limitado a informação de nome(comercial ou de fantasia), telefone, horário de funcionamento e o tipo da atividade exercida. II - Placas de identificação de engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, afixadas nos locais destas; III - Propaganda política eleitoral, atividade sindical e culto religioso. Art. 120. O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização, texto e demais características essenciais para apreciação do Órgão de Fiscalização. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Parágrafo único. Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário. Art. 121. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Publicidade é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida neste Capítulo. Art. 122. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Tabela VII Valores da Taxa de Fiscalização de Publicidade ATIVIDADES Valor Taxa em UFM 1. Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento de qualquer natureza, desde que fora dos parâmetros fixados no Parágrafo único do art. 119(valor por ano ou fração) 1.1 Publicidade comum 33 1.2 Publicidade em qualquer tipo de artefato ou painel luminoso 15 2. Publicidade em geral 2.1 Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, jardins, cadeiras, andaimes, muros, telhados, platibandas, bancos, campos ou quadras de esportes, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de avenidas, ruas, praças, estradas ou caminhões municipais, por mês ou fração 33 3. Publicidade projetada 3.1 Publicidade em cinema ou casas de espetáculo em geral, por projeção em tela, telão, parede ou similares 2 p/anúncio 4. Publicidade sonora 4.1 Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por dia ou fração 5 4.2 Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por dia ou fração 50 4.3Propaganda sonora ambulante em veículo automotor, bicicletas ou quaisquer outros, por dia ou fração 150 5. Publicidade escrita para distribuição em massa 5.1 Propaganda escrita mediante folhetos para distribuição externa em via pública e logradouro público (por publicidade) 5 Art. 123. A Taxa de Fiscalização de Publicidade será arrecadada com a observância dos seguintes prazos: I - as iniciais, no ato de concessão da Licença; II - as posteriores: a) quando anuais, até o último dia de janeiro de cada exercício; b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês; c) quando diárias, no ato do pedido. CAPÍTULO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Art. 124. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção da saúde pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, notadamente os que produzem ou comercializam gêneros alimentícios de quaisquer espécie, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Parágrafo único. A fiscalização será realizada pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município, que adotará os procedimentos usuais compatíveis com legislação aplicável. Art. 125. Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica proprietária de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que produzam ou distribuam gêneros alimentícios, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares. §1º. A Taxa de Fiscalização Sanitária será devida por cada estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, da transferência de local ou da alteração contratual ou estatutária. §2º. Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações. Art. 126. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Tabela VIII Valores da Taxa de Fiscalização Sanitária ATIVIDADES Base de Cálculo Anual – UFM 1 - Indústria, Comércio e Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens seguintes) de produção, distribuição e comercialização de gêneros alimentícios, defensivos agrícolas e medicamentos veterinários. 1.1 - até 50 m2 70 1.2 - de 50 a100 m2 80 1.3 - de 101 m2 a 200 m2 150 1.4 - de 201 a 300 m2 200 1.5 - de 301 a 500 m2 250 1.6 - de 501 m2 acima 500 2 - Bares, lanchonetes, restaurantes e similares. 2.1 - até 20 m2 80 2.2 - de 20 a50 m2 150 2.3 - acima de 50 m2 300 3 - Farmácias, drogarias, perfumarias e estabelecimentos congêneres. 3.1 - até 20 m2 100 3.2 - de 20 a50 m2 150 3.3 - acima de 50 m2 200 4 - Hotéis, Motéis e Similares 300 CAPÍTULO VII DA TAXA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL Art. 127. A Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. §1º. Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na legislação aplicável, compete ao Município de Manhuaçu, por intermédio do Órgão Ambiental legalmente incumbido: Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br I - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); II - aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. §2º. Mediante convênio ou instrumento congênere, o Órgão Ambiental do Município poderá desenvolver atividades de licenciamento, fiscalização e controle de atividades no território do Município conveniado. Art. 128. Contribuinte da Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental é a pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços ou quaisquer outras atividades, com finalidade lucrativa ou não, potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais. Art. 129. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: Tabela VIII Valores da Taxa de Fiscalização, Licenciamento e Controle Ambiental Atividades industriais, minerárias e infraestrutura (Listagem A, B, C, D, E, F do COPAM) Atividades UFM de conformidade com o Tipo/Classe 1 2 3 4 1. Autorização Ambiental de Funcionamento 1.1. AAF sem condicionantes 236 354 - - 2. Licenciamento Ambiental - - - - 2.1. Licença Prévia - LP - - 1.476 2.064 2.2. Licença de Instalação - LI - - 885 1.180 2.3. Licença de Instalação Corretiva - LIC - - 2.360 3.244 2.4. Licença de Operação - LO - - 1.918 2.507 2.5. Licença de Operação Corretiva - LOC - - 4.276 5.751 3. Análise de EIA/RIMA - - 1.769 2.212 4. Revalidação de Licença de Operação - - 1.918 2.506 5. 2ª Via de Documentos Valor em UFM 5.1. 2ª via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento 12 5.2. 2ª via de Certificado de Licenças Ambientais 12 5.3. Análise de utilização de areia de fundição, conforme DN COPAM 237 5.4. Prorrogação de LI sem vistoria 460 5.5. Prorrogação de LI com vistoria 545 5.6. Prorrogação de outras Licenças Ambientais sem vistoria 460 5.7. Prorrogação de outras Licenças Ambientais com vistoria 545 5.8 Prorrogação de Licença de Operação conforme DN COPAM nº 121/2008 13 Atividades industriais, minerárias e infraestrutura (Listagem G do COPAM) Atividades UFM de conformidade com o Tipo/Classe 1 2 3 4 1. Autorização Ambiental de Funcionamento 1.1. AAF sem condicionantes 106 184 - - 2. Licenciamento Ambiental - - 2.1. Licença Prévia - LP - - 532 787 2.2. Licença de Instalação - LI - - 367 899 2.3. Licença de Instalação Corretiva - LIC - - 1337 450 2.4. Licença de Operação - LO - - 629 816 2.5. Licença de Operação Corretiva - LOC - - 1180 450 3. Análise de EIA/RIMA - - 1.310 1.870 4. Revalidação de Licença de Operação - - 315 440 5. 2ª Via de Documentos Valor em UFM 5.1. 2ª via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento 12 5.2. 2ª via de Certificado de Licenças Ambientais 12 5.3. Análise de utilização de areia de fundição, conforme DN 237 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br COPAM 5.4. Prorrogação de LI sem vistoria 460 5.5. Prorrogação de LI com vistoria 545 5.6. Prorrogação de outras Licenças Ambientais sem vistoria 460 5.7. Prorrogação de outras Licenças Ambientais com vistoria 545 5.8 Prorrogação de Licença de Operação conforme DN COPAM nº 121/2008 13 Intervenção Ambiental Valor em UFM 1. Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo 80 2. Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP 80 3. Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa 80 4. Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas 80 5. Corte ou aproveitamento de árvores isoladas plantadas 80 6. Análise e vistoria de Plano de Manejo Sustentável da vegetação nativa 80 7. Intervenção em Área de Preservação Permanente – APP sem supressão de cobertura vegetal nativa e Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP 80 8. Supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso 80 9. Aproveitamento de material lenhoso 80 10. Averbação da reserva legal com vistoria 80 Art. 130. O Município regulamentará o procedimento de recolhimento da Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental, estabelecendo prazos, formas, documentação necessária e outros aspectos considerados pertinentes. CAPÍTULO VII DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DE vSTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 131. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos de fruição obrigatória prestados ou colocados à disposição pelo Município, diretamente, ou por entidade por este contratada. Parágrafo único. São considerados resíduos sólidos urbanos: I - resíduos domésticos: II - resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos urbanos. III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana. Art. 132. A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição. §1º. Para os fins de lançamento e cobrança e demais atos fiscais, considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos o dia 1º de janeiro de cada exercício. §2º. O Município adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento. Art. 133. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, disponibilizados aos contribuintes, inclusive ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno urbano vazio, e será calculada em função da localização, do tipo de ocupação e do porte do imóvel. Parágrafo único. A Taxa será calculada pelo resultado da multiplicação entre o total de Unidades Fiscais do Município. Art. 134. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte Tabela, obedecida à fórmula indicada no artigo anterior: Tabela IX Tabela de Parâmetros da Taxa Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Bairros Taxa UFM POR ANO Residencial Taxa UFM POR ANO Comercial Alfa Sul 20 30 Alphaville 15 20 Baixada 25 30 Bela Vista 15 20 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Boa Esperança 10 20 Bom Jardim 15 30 Bom Jesus 8 20 Bom Pastor 20 30 Cachoeirinha 10 20 Catuaí 15 20 Centro 25 30 Colina 15 20 Coqueiro 25 30 Dom Corrêa 8 20 Engenho da Serra 10 20 Enstancia da Lagoa 10 20 Floresta 10 20 Lajinha 13 20 Luciano Heringer 20 30 Matinha 10 20 Morada do Campo 13 20 Nossa Senhora Aparecida 13 20 Operários 13 20 Palmeiras 8 20 Petrina 13 20 Pinheiro 20 30 Ponte da Aldeia 13 20 Ponte do Silva 8 20 Pouso Alegre 15 20 Realeza 8 20 Recanto da Aldeia 10 20 Residencial Manacas 20 30 Residencial Bulinga 20 30 Residencial Imperialle 20 30 Sacramento 8 20 Sagrada Família 15 20 Santa Luzia 13 20 Santa Terezinha 13 20 Santana 10 20 Santo Amaro 8 20 Santo Antônio 25 30 São Francisco 10 20 São Jorge 13 20 São Pedro 8 20 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br São Vicente 13 20 Todos os Santos 20 30 Vale da Ema 13 20 Vale Verde 20 30 Vila Boa Esperança 10 20 Vila Deolinda 10 20 Vila Formosa 8 20 Vilanova 8 20 Art. 135. Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou ainda com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município. § 1°. Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento, isenção e inscrição em dívida ativa. § 2°. O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço. Art. 136. As remoções especiais de resíduos, inclusive os resíduos decorrentes da prestação de serviços de saúde, bem como restos de demolição e despejos similares serão feitas mediante o pagamento de preço público a ser fixado e regulamentado em decreto pelo Executivo Municipal. Art. 136-A. Ficarão isentos da Taxa de que trata este capítulo os contribuintes assim considerados aqueles que estiverem em estado de extrema pobreza, comprovado por documentação hábil fornecida, sem ônus, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. CAPÍTULO VIII DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 137. A Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador providências ou despacho das autoridades municipais, lavratura de termos de averbação e contratos com o Poder Executivo, bem como a prestação de serviços públicos afetos ao peculiar interesse do Município ou a cargo das suas autoridades. Art. 138. Contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação de serviço, nele tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício. Parágrafo único. São isentos de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos: I - os requerimentos e certidões dos servidores municipais sobre assunto funcional, os requerimentos ou certidões para serviço de alistamento militar ou fins eleitorais e os requerimentos subscritos por instituições de ensino gratuito e de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional para direito à imunidade de imposto e por representações sindicais de empregados; II - os requerimentos de membro de família inscrita no cadastro único de famílias carentes da Prefeitura de Manhuaçu; III - certidões art. 5º da Constituição Federal de 1988; IV - as associações comunitárias. Art. 139. Os valores da Taxa de Serviços Administrativos serão calculados de acordo com a seguinte tabela: Tabela X Tabela de Valores da Taxa de Serviços Administrativos ATIVIDADES VALOR DA TAXA - UFM 1 - Atestado 5 2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro 5 3 - Certidões em geral, inclusive de débito 5 4 - Averbações e outros documentos 4.1 - Decorrente do lançamento de uma propriedade para outro contribuinte 5 4.2 - Emissão de 2ª via de recolhimento de tributos 10 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 4.3 - Emissão de alvará de licença 5 4.4 - Emissão de carteira de saúde 5 5 - Inscrição ou alteração de dados cadastrais e baixa 5 6 - Numeração de prédios (excluída a placa que será cobrada a parte) 10 7 - Apreensão e depósito de bens, mercadorias e animais 100 7.1 - Apreensão de animais domésticos em geral, tais como cavalo, égua, mula, burro, jumento, boi, vaca, bezerro, búfalo, cabrito(a), ovelha, porco(a), leitão(oa), cães, gatos e aves que se encontrarem soltos na via pública (por cabeça e por dia ou fração), além das despesas com transporte até o depósito, alimentação, tratamento, cuidados veterinários e chipagem, estes dois últimos, a critério do agente público 100 7.2 - Nos casos de reincidência de apreensão dos animais de que tratam o item 7.1 1.000 8 - Sepultamento 8.1 - Criança 20 8.2 - Adulto 30 9 - Perpetuidade 9.1 - Jazigo ou carneiro – terreno da sede 90 9.2 - Jazigo ou carneiro – terreno distrito 55 9.3 - Construção de túmulo perpétuo por unidade 160 9.4 - Construção de gavetas adicionais (por unidade) 105 9.5 - Reforma 55 9.6 - Trasladação de ossada, por serviço 10 9.7 - Remoção de ossada no interior do Cemitério 10 9.8 - Exumação 50 9.9 - Perfuração de cova rasa 55 9.10 - Limpeza e revestimento de túmulo 5 10 - Coleta de entulho, por caçamba 40 11 - Utilização do Terminal Rodoviário por passagem emitida (taxa de embarque) 11.1 - Viagens municipais 0,30 UFM 11.2 - Viagens intermunicipais ou interestaduais 0,50 UFM § 1º. As Taxas mencionadas nos itens 9.3, 9.4 e 9.5, sofrerão desconto de 50%(cinquenta por cento), quando os serviços forem executados às expensas do contribuinte. § 2º. Constatada a disposição irregular de entulho em via pública, o valor do preço público constante do item 10 será cobrado sem prejuízo da aplicação de multas previstas no Código de Posturas Municipal. Art. 140. As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela prestação de serviço. §1º. As Taxas serão arrecadadas no ato da prestação dos serviços, antecipadamente, podendo o Executivo, se julgar conveniente e diante das circunstâncias especiais, estabelecer o pagamento posterior para determinados casos. §2º. A falta de pagamento da taxa, quando exigível antecipadamente, implica na não prestação dos serviços de averbação, dentre outros, ou, se exigível posteriormente, na aplicação das penalidades previstas no parágrafo seguinte. §3º. Havendo interesse do município, a critério da administração, o serviço será prestado, mesmo sem o pagamento da taxa exigível antecipadamente, sujeitando-se o contribuinte às penalidades legais em caso de inadimplemento. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 141. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total o valor a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: I - abertura ou alargamento de ruas, parques, praças, jardins, reservas, campos de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos; II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários; III - proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos d’água; IV - canalização de água potável e instalação de rede elétrica; V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico; VI - outras que gerem benefício para a comunidade e valorização do imóvel individual de cada proprietário. Art. 142. Para cobrança de contribuição de melhoria, sob pena de nulidade, a repartição competente deverá: I - publicar previamente os seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada. II - fixar o prazo, não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior. §1°. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento. §2°. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o item I deste artigo. Art. 143. Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título. Art. 144. No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros, conforme termos e contratos firmados pelo Poder Público. §1o . Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este trabalho for executado por servidores municipais. §2o . A distribuição da contribuição entre os contribuintes se fará proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na fatia desse elemento, tomar-se-á por base a área dos terrenos. §3o . No cálculo do tributo deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes no loteamento aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo. §4o . Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis solidários para fins de exigência do tributo. §5o . No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. §6o . Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior. Art. 145. A Contribuição de Melhoria será paga à vista, até o vencimento, ou em prestações mensais, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses. §1º. O pagamento em prestações será acrescido de juros moratórios, na forma do art. 175 desta Lei. §2°. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento da prestação vencida permitirá à Prefeitura cobrar o restante de uma só vez, na forma do Código Civil. §3°. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas. §4°. Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto, observadas as normas de estabelecidas neste Título. TÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 146. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação de serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 147. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública ou contribuinte consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Parágrafo único. Considera-se também servido por iluminação pública o bem imóvel de acesso, por passagem forçada a logradouro público. Art. 148. A Contribuição será calculada sobre a Tarifa de Iluminação Pública, obedecidos os seguintes intervalos e percentuais: Tabela XI Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL ALÍQUOTA X UFM X METRO LINEAR DE TESTADA 1 - Terrenos Sem Edificação 1,50 IMÓVEIS EDIFICADOS CLASSES (KWH) % da TIP ANEEL 00 a 30 Isento 31 a 50 1,00% 51 a 100 1,50% 101 a 200 3,50% 201 a 300 8,00% 301 a 400 10,00% 401 a 500 12,50% Acima de 500 15,00% Art. 149. O produto da Contribuição constituirá receita destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública e para melhoria e ampliação desse serviço, bem como para custeio das despesas com iluminação de prédios destinados à prestação de serviços públicos. Art. 150. A cobrança da Contribuição poderá ser feita diretamente pelo Município ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo de energia, mediante convênio com a companhia distribuidora, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o ajuste necessário. §1o . No caso de arrecadação da Contribuição mediante convênio, a companhia distribuidora contabilizará e recolherá mensalmente o produto à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo com aquela. §2o . A companhia distribuidora apresentará ao Município, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante de arrecadação total da Contribuição. §3o . Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura. §4o . O superávit eventual, verificado entre o montante arrecadado da Contribuição e o valor da fatura, poderá ser aplicado na quitação parcial ou total de outras faturas subsequentes relativas ao fornecimento de energia elétrica ao Município e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação pública e da extensão de redes urbanas. Art. 151. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Parágrafo único. Quando se tratar de terreno, a Contribuição de Iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município de Manhuaçu, aplicando-se, no que couberem, as normas estabelecidas para o IPTU. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL: DAS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 152. A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes. §1º. A legislação tributária entra em vigor imediatamente após sua publicação em local ou órgão oficial do Município ou Estado, salvo se constar do seu texto outra data. §2º. Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou dispositivo da lei que: I - institua ou aumente os tributos municipais; II - defina novas hipóteses de incidência; III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte. Art. 153. A legislação tributária do Município observará: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e as leis complementares ou subsequentes; III - as disposições deste Código e das leis a ele subsequentes. §1º. O conteúdo e o alcance dos decretos e normas complementares restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial: I - dispor sobre a matéria não tratada em lei; II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar forma de suspensão, extinção e exclusão de quotas, nem fixar forma de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, nem ampliar as faculdades do Fisco. § 2º. Quando não ocorrer a apuração das bases de cálculos dos tributos por meio de avaliações anuais, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores cadastrais existentes, mediante decreto, através da aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). § 3º. No que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o disposto no § 2º somente se aplicará a partir de janeiro de 2021. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 154. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I - obrigação tributária principal; II - obrigação tributária acessória. §1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 155. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Parágrafo único. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 156. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável; Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos aplicáveis. CAPÍTULO III DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 157. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Manhuaçu é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa, para decretar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes. §1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. §2º. Não constitui delegação de competência o cometimento, à pessoa de direito público ou privado, de encargo ou função de arrecadar tributos. Art. 158. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da Lei, ao pagamento dos tributos de competência do Município e de penalidades pecuniárias. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fator gerador; II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de condições expressas neste Código. Art. 159. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município. Seção II DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 160. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócio; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional. Art. 161. A capacidade econômica do contribuinte será considerada, sempre que possível, para fins de conferir aos impostos municipais caráter pessoal e graduação compatível com seu poder aquisitivo. Seção III DA SOLIDARIEDADE Art. 162. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas expressamente designadas nesta Lei Complementar; II - as pessoas que, embora não expressamente designadas nesta Lei Complementar, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; III - a pessoa jurídica de direito privado resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas; IV - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; b) subsidiariamente ao alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; IV - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município. Parágrafo único. O disposto no Inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma razão social, ou sob a forma individual. Art. 163. A solidariedade produz os seguintes efeitos: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou conta um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Seção IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 164. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §1º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. §2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerarse-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da decorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva. §3º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior. Art. 165. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 166. Os créditos tributários relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, ao Imposto de Transmissão Intervivos, às taxas de prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 167. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até da data da abertura da sucessão. Art. 168. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 169. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Seção II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 170. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou diante deles em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art. 171. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 172. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 173. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 174. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código. Parágrafo único. Fora os casos previstos neste Código, não pode ser dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a efetivação do crédito tributário regularmente constituído ou as respectivas garantias. Art. 175. Os débitos para com o Município, decorrentes de impostos, taxas e contribuições, bem como dos preços públicos, não pagos, total ou parcialmente, nos prazos fixados, se sujeitam: I - a atualização monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a substitui-lo; II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até limite máximo de 20% (vinte por cento). CAPÍTULO II DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS Art. 176. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 177. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 178. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 179. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Parágrafo único. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos. Art. 180. A existência de débitos tributários ou não tributários em nome de pessoa física ou jurídica, patrimônio ou serviço paralisa imediatamente, até a comprovação da quitação ou do parcelamento, qualquer providência por parte da Administração Municipal de interesse das respectivas pessoas, tenha ou não relação direta ou indireta com a atividade tributária. Parágrafo único. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DO LANÇAMENTO Art. 181. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo da autoridade administrativa que tem por objetivo: I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II - determinar a matéria tributável; III - calcular o montante do tributo devido; IV - identificar o sujeito passivo; V - propor, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 182. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. §2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 183. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I - por notificação ou aviso diretos; II - por publicação no órgão oficial do Município ou do Estado; III - por publicação no órgão da imprensa local; IV - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 184. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributável não for conhecido exatamente ou quando sua investigação seja dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte. Parágrafo único. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva. Seção II DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art. 185. O lançamento compreende as seguinte modalidades: I - Lançamento de ofício ou direto: quando sua iniciativa for de competência do Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Prefeitura, ou apurado diretamente pelo Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiros que disponha desses dados; II - Lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue; III - Lançamento por declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. §2º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento. §3º. Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação. §4º. É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. §5º. Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ser o contribuinte notificado do lançamento. §6º. Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que proceder à revisão. Seção III DAS ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO Art. 186. As alterações ou substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos diretos: I - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previstos na legislação tributária; II - quando pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento efetuado pela autoridade fazendária, recusese a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; III - quando se comprove a omissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigado, que se dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; IV - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; VI - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br VII - quando o lançamento anterior conseguir diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; VIII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito. CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 187. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito de seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual deste Código; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Seção II DA MORATÓRIA Art. 188. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. §1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. §2º. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 189. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II - em caráter individual: por despacho do prefeito, a requerimento do sujeito passivo. Art. 190. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos: I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo da concessão do favor; II - na concessão em caráter individual, a legislação tributária especificará as formas e as garantias para a concessão do favor; III - não se concederá moratória aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados; IV - o número de prestações não excederá a 12 (doze), e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração; V - o saldo devedor será corrigido monetariamente mediante adoção de índices oficiais de inflação; VI - o não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para cobrança executiva. Art. 191. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 232. Parágrafo único. Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo ou simulação do benefício ou de terceiros em benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação. CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DAS MODALIDADES Art. 192. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma prevista pela legislação tributária; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial transitada em julgado. Seção II DO PAGAMENTO Art. 193. O pagamento poderá ser efetuado pelo contribuinte ou responsável sob qualquer uma das seguintes formas: I - em moeda corrente do país; II - por cheque; Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 194. Nenhum pagamento do tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento. Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido. Art. 195. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Seção III DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO Art. 196. O Sujeito Passivo terá direito à restituição total parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, renovação ou rescisão de decisão condenatória; IV - incentivo fiscal por atividade vinculada ao interesse público e prevista nesta Lei Complementar. Art. 197. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 198. A restituição de tributos que comportem, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. Art. 199. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 192, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso X do artigo 192, da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. Seção IV DAS DEMAIS MODALIDADES Art. 200. Fica o Prefeito autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do município exigir. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 201. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário. Art. 202. Fica o Prefeito autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - as considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; V - as condições peculiares a determinada região do território do município. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com o acréscimo de juros moratórios nos termos do art. 175: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade nos demais casos. Art. 203. Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto no artigo anterior: I - a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de lançamento direto; II - o perdão total ou parcial da dívida já formalizada, no caso de tributos de lançamento por homologação ou declaração. Art. 204. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 205. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de legislação aplicável. §1º. O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade cabendo-lhe indenizar o município pelos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos. §2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor fazendário prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade. Art. 206. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. §1º. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. §2º. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 240 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta. Art. 207. Extingue-se o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: I - para garantia de instância; II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através da notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo; II - o saldo a favor do contribuinte será restituído, de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. Art. 208. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de: I - recusa de recebimento, ou por subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. §1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. §2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros moratórios, na forma do art. 175 desta Lei. §3º. Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo único do artigo 207. CAPÍTULO VI DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I DAS MODALIDADES Art. 209. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §1º. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes. §2º. Toda exclusão de crédito tributário ou ampliação de benefício de natureza tributária, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência, bem como ainda nos 02(dois) anos seguintes, sendo sempre associadas a medidas de compensação e aumento de receita. Seção II DA ISENÇÃO Art. 210. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código ou lei a ele subsequente. Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva: I - as taxas e à Contribuição de Melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 211. A isenção pode ser concedida: I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da entidade tributante; II - em caráter individual: por despacho de autoridade fazendária, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. §1º. Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo deve ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. §2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, a regra do §1º do artigo 205. Art. 212. A concessão de isenções se fará por Lei Complementar e apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal e, portanto, não permitindo, a concessão, em lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. Seção III DA ANISTIA Art. 213. A anistia, assim entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: I - aos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele; II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei federal; III - as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Art. 214. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações de legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montantes, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição de pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade fazendária. §1º. A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. §2º. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 191. Art. 215. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 216. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do município. Art. 217. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I - multas; II - sistema especial de fiscalização; III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município. Parágrafo único. A imposição de penalidades: I - não exclui: a) o pagamento do tributo; b) a fluência de juros de mora; II - não exime o infrator: a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem. Seção II DAS MULTAS Art. 218. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código. Parágrafo único. Na imposição e graduação da multa levar-se-á em conta: I - a menor ou maior gravidade da infração; II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator com relação às disposições aplicáveis da legislação tributária. Art. 219. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e por seu regulamento, ou de caráter normativo. Art. 220. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20%(vinte por cento) do referido valor. Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de dois anos. Art. 221. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária principal e acessória. Art. 222. Apurada a prática de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias a apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. §1º. Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Pública com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por Lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis como o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. §2º. Constitui omissão de receita; I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil; II - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; III - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira. Art. 223. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros de interesse da coletividade, face à constatação pelo órgão competente. Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada. Art. 224. As infrações à legislação tributária serão punidas com multas, calculadas tomando-se como base: I - o valor do tributo não pago tempestivamente, no todo ou em parte, corrigido monetariamente; II- o valor das prestações realizadas; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br III - o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente na data em que se tenha constatado a infração. Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, por parte do mesmo infrator, será aplicada a multa maior, acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor, quando conexas com o mesmo fato que lhe deu origem. Art. 225. Os tributos não recolhidos no prazo fixado, no todo ou parte, além de outros acréscimos previstos nesta Lei devem ser acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento). Parágrafo único. A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Art. 226. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes multas: I - 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração e o tributo não tenha sido pago; II - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo, quando não tenha sido efetuada a respectiva escrituração e o tributo tenha sido pago corretamente; III - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação; IV - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; V - 20 UFM (vinte Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa física deixar de inscrever-se no cadastro imobiliário e de atividade econômicas no prazo máximo de 30 (trinta) dias; VI - 20 UFM (vinte Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa física deixar de comunicar as alterações constantes no cadastro imobiliário e de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; VII - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do ISS deixar de inscrever-se no cadastro de atividades econômicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; VIII - 150 UFM (cento e cinquenta Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do ISS deixar de informar posteriores alterações no cadastro de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, ou sendo proprietário ou titular do domínio útil do imóvel deixar de efetuar o respectivo registro no cadastro imobiliário, bem como suas alterações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; IX - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica, não incluída nos incisos VII e VIII, iniciar qualquer atividade deixando de inscrever-se no cadastro de atividades econômicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; X - (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando a pessoa jurídica de que se trata o Inciso anterior deixar de comunicar as alterações constantes no cadastro de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; XI - 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu), por deixarem as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade, de comunicarem a venda do imóvel de sua propriedade; XII - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que não atender notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos; XIII - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo; XIV - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que se negar a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco, no desempenho de suas funções legais; XV - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou regulamento, por livro e documentos; XVI - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que deixar de registrar os livros fiscais na repartição competente, por livro; XVII - 40% (quarenta por cento) do valor da operação ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal, ou outro documento exigido pela administração; XVIII - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas e documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco; XIX - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 32 desta Lei Complementar, sem que a retenção tenha sido efetuada; XX - 100 (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao contribuinte passivo que tenha efetuado a retenção prevista na Lei, deixou de proceder ao recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto; XXI - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao contribuinte e à gráfica que encomendar e imprimir, respectivamente, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição fiscal; XXII - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que utilizar documentos e livros fiscais de modelo diverso dos permitidos pela legislação pertinente, por tipo de livro e documento; XXIII - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade; XXIV - 200 (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu), ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado no artigo 204 de prescrição de crédito tributário, os livros e documentos fiscais; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br XXV - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Manhuaçu ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem a autorização do Fisco; XXVI - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais, por documento; XXVII - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Manhuaçu) ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o número de inscrição de contribuinte, por documento; XXVIII - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Manhuaçu), pela falta de declaração de dados obrigatórios; XXIX - 30 UFM (trinta Unidades Fiscais de Manhuaçu), pela sonegação de documentos para apuração do valor dos serviços prestados; XXX - 100% (cem por cento) do valor tributado omitido, por qualquer omissão da receita, definida no §2º do artigo 222 desta Lei; XXXI - 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Manhuaçu) a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias. Art. 227. Quanto ao ITBI, o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido. Art. 228. O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 74 desta Lei. Art. 229. A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. Art. 230. Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas as exigências do Município para o respectivo funcionamento. Seção III DAS DEMAIS PENALIDADES Art. 231. O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária: I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária; II - quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos. Parágrafo único. O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado na legislação tributária e poderá consistir inclusive no acompanhamento temporário das operações por agentes do Fisco. Art. 232. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção de transação prevista no artigo 201, com órgãos da administração direta do Município. Parágrafo único. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária. Seção IV DA RESPONSABILIDADE POR INFRACÕES Art. 233. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Art. 234. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticados no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas nesta Lei, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepostos ou em pregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 235. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I DO FISCO Art. 236. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como a medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário. Parágrafo único. Ao órgão fazendário, composto das unidades administrativas municipais encarregadas das funções referidas neste artigo, reserva-se a designação de Fisco ou Fazenda Municipal. Art. 237. Não se procederá contra sujeito passivo ou servidor que tenha se omitido ou praticado ato com base em interpretações ou decisões em matéria tributável, proferidas por autoridade competentes no âmbito administrativo ou judicial, mesmo que posteriormente estas venham a ser modificadas. Art. 238. O Fisco, através de seus servidores, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, dará assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária. Seção II DA CONSULTA Art. 239. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária. Parágrafo único. A consulta deverá ser feita com objetividade e clareza, podendo focalizar somente dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação: I - do contribuinte ou responsável; II - de terceiro, sujeito ao cumprimento de obrigação tributária, nos termos da legislação tributária. Art. 240. Será dada solução à consulta dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação. §1º. A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do Fisco, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, independentemente do recurso administrativo que couber. §2º. Nenhum contribuinte ou responsável poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução da consulta. §3º. Ao contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com esta decisão tão logo ela lhe seja comunicada. Seção III DOS PRAZOS Art. 241. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para vencimento de tributos ou pagamento de multas. Art. 242. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal de repartição em que corre o processo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado. Seção IV DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS Art. 243. Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa moratória, nos termos desta Lei e de juros de mora calculados na forma do art. 175. Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo incidirão sempre sobre o valor principal do crédito tributário devido. Art. 244. Os acréscimos previstos no artigo anterior aplicar-se-ão, inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada. §1º. No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será corrigida monetariamente, na forma prevista nesta Seção. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §2º. As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal. §3º. Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente atualização monetária, até data efetiva da devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte, como compensação, no pagamento de tributos devido ao Município. Art. 245. Os juros de mora previstos no artigo 175 não incidem sobre o valor da multa de mora. Seção V DA FISCALIZAÇÃO Art. 246. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária; II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável; III - exigir informações escritas ou verbais; IV - notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário; V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis. §1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário. §2º. Para efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los. §3º. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariam a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis. Art. 247. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casa bancárias, caixa econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação; VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio; IX - os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da administração direta ou indireta; X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham, em seu poder, a qualquer título, e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 248. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente: I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informação entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 de outubro de 1996); II - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da Justiça. Art. 249. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 250. O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. §1º. A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização. §2º. Os termos a que se referem este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo servidor a que se refere este artigo. Seção VI DA COBRANÇA Art. 251. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado por Decreto até o último dia do exercício anterior. Parágrafo único. O Calendário a que se refere o caput deste artigo poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto, bem como outros benefícios. Art. 252. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso. Art. 253. O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas ou estabelecimentos oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a distribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos. Seção VII DA DÍVIDA ATIVA Art. 254. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, Contribuição de Melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A Dívida Ativa Municipal decorrerá também de outros fatos geradores não previstos nesta Lei e abrangerá, sempre, os juros de mora, as multas e demais encargos previstos em leis, regulamentos, contratos ou decisões emanadas dos Poderes Municipais. Art. 255. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 256. O órgão competente da Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa do Município os seus créditos tributários não liquidados nos vencimentos, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele de seus lançamentos, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a partir de 30º (trigésimo) dia dos respectivos vencimentos, quando se tratar de tributos lançados em decorrência de fatos geradores temporários ou intermitentes. Parágrafo único. Para fins de inscrição em Dívida Ativa, o débito do contribuinte será calculado a partir da data de seu vencimento. Art. 257. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, conforme Lei 6.830/80, as seguintes informações: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como a data em que foi inscrita; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária ou outros acréscimos legais, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - o número de processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida. §1º. A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a inscrição do livro e da folha de inscrição. §2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, mesmo oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão. §3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário, não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança. §4º. A omissão de quaisquer requisitos previstos no caput deste artigo ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da Certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 258. A Certidão de Dívida Ativa será emitida para instrução do processo de cobrança amigável ou execução judicial e conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, bem como será autenticada pela autoridade competente. Parágrafo único. Tanto a Certidão da Dívida Ativa quanto o Termo de Inscrição poderão ser preparados a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 259. A cobrança da dívida tributária do Município será processada: I - por via amigável, pelo Fisco; II - por via judicial, segundo a Lei Federal n. 6.830/80. Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. Art. 260. Durante a fase da cobrança por via amigável ou judicial, os débitos fiscais dos contribuintes que estiverem isentos ou não da Dívida Ativa do Município poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes para pagamentos mensais e sucessivos, mediante assinatura de um Termo de Confissão de Dívida pelo Devedor e corresponsáveis, documento esse que conterá os valores mensais das parcelas, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, bem como os valores acessórios, constituídos por multa e juros de mora, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 02 (duas) unidades fiscais do município. §1º. O benefício do artigo será concedido mediante requerimento do interessado, implicando sempre no reconhecimento da dívida, cabendo ao Executivo fixar, no Regulamento da Cobrança da Dívida Ativa, o número de parcelas atribuído ao montante da dívida reconhecida. §2º. O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada importará o vencimento antecipado das demais e a imediata execução do crédito tributário. Seção VIII DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 261. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Art. 262. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único. Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo. Art. 263. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art. 264. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissões, no erro contra a Fazenda Municipal. Art. 265. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que se estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência. Art. 266. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação. Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo. LIVRO TERCEIRO PARTE GERAL - DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO TÍTULO I DOS ATOS INICIAIS CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES Seção I DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 267. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou local utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 268. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 279. Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art. 269. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 270. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos até decisão, os espécimes necessários à prova. Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo aplica-se, no que couber o disposto nos artigos 279 a 283. Art. 271. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão. §1º. Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associação de caridade e demais entidades de assistência social, sem fins lucrativos. §2º. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. Seção II DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 272. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação. §1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á o auto de infração. §2º. Lavrar-se-á igualmente auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. Art. 273. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos: I - nome do notificado; II - local, dia e hora da lavratura; III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal, quando couber; IV - valor do tributo e da multa, quando definida a indicação do dispositivo legal que a estabelece quando variável; V - assinatura do notificado. §1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ali não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso com relação às palavras rituais. §2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo agente fazendário, contra recibo do original. §3º. A recusa do recibo, que será declarada pelo agente fazendário, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. §4º. O disposto no parágrafo anterior é aplicável aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar a notificação, mediante declaração do agente fazendário, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, tais como definidos na lei civil. §5º. Ainda no caso da recusa do infrator, serão colhidas assinaturas de duas testemunhas da situação. Art. 274. Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar. Art. 275. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia licença; II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; III - quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - quando incidir em nova falta da qual possa resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. Seção III DA REPRESENTAÇÃO Art. 276. Quando incompetente para notificar preliminarmente o autuado, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão que contrariar as disposições da legislação tributária do Município. Art. 277. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 278. Percebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação. CAPÍTULO II DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção I DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 279. O auto de infração lavrado em precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I - mencionar o local, dia e hora da lavratura; II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver; III - descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. §1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. §2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. §3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância. Art. 280. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e, então, conterá também os elementos deste, relacionados no artigo 268 em seu parágrafo único. Art. 281. Da lavratura do auto de infração será intimado o infrator: I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ou ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer pessoa que esteja no seu domicílio; III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 282. A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recibo; II - quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou publicação no órgão do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação local. Art. 283. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 281 e 282. Seção II DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO Art. 284. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, no órgão oficial do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação local, da fixação do edital ou do recebimento do aviso. Art. 285. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Art. 286. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra omissão ou exclusão do lançamento. Art. 287. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados, até que seja averiguada a veracidade ou não das alegações feitas na reclamação. Seção III DA DEFESA Art. 288. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Art. 289. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo; apresentada a defesa, a autuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 290. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir, e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três). Art. 291. Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo. Seção IV DAS PROVAS Art. 292. Findos os prazos a que se referem os artigos 288 e 289, o titular da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas. Parágrafo único. Ao autuante será permitido, sucessivamente, inquirir as testemunhas e, do mesmo modo, ao reclamante e ao servidor fazendário, nas reclamações contra o lançamento. Art. 293. O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legalmente constituídos, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento. Art. 294. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores. CAPÍTULO III DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 295. Findo o prazo para produção das provas ou precluso o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias. §1º. Se entender necessário, a autoridade poderá conceder ao autuado, ao autuante, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, prazo de 05 (cinco) dias para cada um, para as alegações finais. §2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão. §3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. §4º. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto na Seção IV do Capítulo II, artigos 292 a 294, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicada. Art. 296. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou não do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definido expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. Parágrafo único. A autoridade julgadora a que se refere este Capítulo é o Secretário Municipal de Fazenda. Art. 297. Não sendo proferida decisão legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Seção I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art. 298. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, na forma deste Código, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, aplicando-se as normas e os prazos dos artigos 281 e 282. Art. 299. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. Seção II GARANTIA DE INSTÂNCIA Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 300. Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, precluindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto no artigo 298. §1º. Quando a importância total em litígio exceder a 250 (duzentas e cinquenta) unidades fiscais, permitir-se-á a prestação de fiança ao invés do depósito. §2º. A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo, a juízo do Fisco, ou pela caução de títulos da dívida pública da União. §3º. A caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito. Art. 301. No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência. §1º. Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcará prazo não superior a 03 (três) dias para assinar o respectivo termo. §2º. Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo. §3º. Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, razão pela qual, ao termo de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador. Art. 302. Recusados 02 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar depósito dentro de 05 (cinco) dias ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior. Art. 303. Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo. §1º. Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso. §2º. Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem. §3º. Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Conselho Municipal de Contribuintes; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas, em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior. §4º. O recurso deverá ser remetido ao Conselho Municipal de Contribuintes no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação de fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder da forma do parágrafo anterior. Seção III DO RECURSO DE OFÍCIO Art. 304. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 04 (quatro) unidades fiscais. §1º. Se a autoridade julgadora não recorrer de ofício, cumpre ao servidor iniciador do processo ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. §2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever, para efeito de imposição de penalidades estatutárias, a omissão a que se refere o parágrafo anterior. Art. 305. Subindo o processo em grau de recurso voluntário e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o Conselho Municipal de Contribuintes como se tratasse de recursos de ofício. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS Seção Única Do cumprimento das decisões Art. 306. As decisões definitivas serão cumpridas: I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento do valor da condenação; II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa; III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância; IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeitos os pagamentos no prazo legal; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br V - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, na forma desta Lei; VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido. PARTE FINAL DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 307. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário. § 1º. Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município. § 2º. Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, que institui o Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. § 3º. O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de carta de anuência emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 4º. Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em dia, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao cartório de protesto de títulos carta de anuência. § 5º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará a dívida a novo protesto extrajudicial. § 6º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento no disposto neste artigo. § 7º. O Município poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial. Art. 308. Os serviços de água e esgoto, quando prestados pelo Município, serão remunerados por preço público, nos termos do regulamento próprio. Parágrafo único. Na composição do valor da tarifa de água e esgoto serão considerados o custo total de captação, tratamento, distribuição, manutenção e administração, e, de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço, ficando autorizada a cobrança de tarifa mínima. Art. 309. Serão igualmente remunerados por preço público a utilização de instalações sanitárias e guarda-volumes públicos, o uso de bens públicos imóveis para fins comerciais, industriais e prestação de serviços, bem como a utilização particular de bens móveis e equipamentos em geral que sejam destinados a essa finalidade. Art. 310. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei complementar, inclusive quanto aos prazos e forma de arrecadação dos impostos e taxas municipais, confecção e exibição de documentos fiscais, ação fiscalizatória, dentre outros. Art. 311. Os prazos a que se refere esta Lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; se este recair em dia de feriado, em dia que não haja expediente nas repartições municipais ou em domingo, considerar-se-ão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir. Art. 312. Aos casos omissos será aplicada, no que couber, a legislação federal atinente à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e legislação correlata. Art. 313. A isenção de tributos de competência do Município assim como os incentivos fiscais serão reconhecidos na forma de legislação tributária específica. Parágrafo único. A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 314. A Unidade Fiscal do Município de Manhuaçu – UFM –, é fixada em R$3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos), a qual será utilizada como instrumento de atualização monetária, fixação de terminados tributos e aplicação de penalidades nas hipóteses desta Lei Complementar. § 1º. A Unidade Fiscal do Município será reajustada anualmente, por ato do Executivo, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que o substituir. § 2º. Considerar-se-á a unidade fiscal, para efeitos deste Código, a que estava em vigor no Município no dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior àquele em que se efetuar o pagamento ou se aplicar a multa. Art. 316. A adequação ou reclassificação da posição de imóveis, bairros, áreas ou regiões na Planta de Valores de Imóveis constante do Anexo Único poderá ser gradual, na forma do Regulamento, se o novo posicionamento implicar a elevação acentuada do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 317. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998, que “Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências”, bem como as seguintes leis: 2.213 de 20 de março de 2011; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 2.315 de 04 de janeiro de 2002; 2411 de 31 de dezembro de 2003; 2.954 de 24 de março de 2010; 3.166 de 20 de dezembro de 2011; 3.452 de 30 de dezembro de 2014. Art. 318. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 25 de setembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO PLANTA DE VALORES DE IMÓVEIS VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA CÁCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO GRUPO BAIRROS MT2 TERRENO/R$ 2018 2019 2020 1 Centro 164,91 218,21 286,21 Baixada Coqueiro Residencial Bulinga Residencial Jardim dos Manacás Santo Antônio 2 Alfa Sul 89,22 118,06 154,85 Bom Pastor Floresta Luciano Heringer Pinheiro Todos os Santos Vale Verde 3 Alfahaville I - II 63,79 89,79 121,79 Bela Vista Bom Jardim (Área Nobre) Catuaí Cidade Nova Colina Pouso Alegre Recanto da Aldeia Sagrada Família Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br 4 Bom Jardim 52,49 74,49 102,49 Lajinha Nossa Senhora Aparecida (Área Nobre) Operários Petrina Ponte da Aldeia Santa Luzia Santa Terezinha (Área Nobre) São Jorge São Vicente 5 Engenho da Serra 42,71 53,71 65,71 Nossa Senhora Aparecida (Campo de Avião) Nossa Senhora Aparecida (Moro das Viúvas) Matinha Santa Terezinha Vila Boa Esperança Vila Cachoeirinha Vila Deolinda 7 Realeza 36,49 44,49 55,49 8 Dom Corrêa 35,49 43,49 54,49 Santo Amaro de Minas São Pedro do Avaí Vilanova 9 Ponte do Silva 22,89 30,89 41,89 Sacramento Vila Formosa 10 Bom Jesus 16,6 24,60 35,60 Palmeiras VALORES EM R$ DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA CÁCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Distrito / Setor Edificação Tipo 2018 2019 2020 Cidade 01-01 Casa 010115 259,76 321,26 389,26 Construção Precária 010123 84,27 145,77 213,77 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Apartamento 010131 212,95 274,45 342,45 Sala Comercial 010140 205,35 266,85 334,85 Loja 010158 205,35 266,85 334,85 Galpão 010166 142,92 204,42 272,42 Telheiro 010174 96,03 157,53 225,53 Fábrica 010186 282,91 344,41 412,41 Especial 010187 282,91 344,41 412,41 Cidade 01-02 Casa 010215 259,76 321,26 389,26 Construção Precária 010223 84,27 145,77 213,77 Apartamento 010231 212,95 274,45 342,45 Sala Comercial 010240 205,35 266,85 334,85 Loja 010258 205,35 266,85 334,85 Galpão 010266 142,86 204,36 272,36 Telheiro 010274 96,03 157,53 225,53 Fábrica 010286 282,91 344,41 412,41 Especial 010287 282,91 344,41 412,41 São Pedro do Avaí 02-01 Casa 020115 83,86 104,86 122,86 Construção Precária 020123 83,86 104,86 122,86 Apartamento 020131 83,86 104,86 122,86 Sala Comercial 020140 83,86 104,86 122,86 Loja 020158 83,86 104,86 122,86 Galpão 020166 83,86 104,86 122,86 Telheiro 020174 83,86 104,86 122,86 Fábrica 020186 83,86 104,86 122,86 Especial 020187 83,86 104,86 122,86 Realeza 02-02 Casa 020215 112,10 133,10 151,10 Construção Precária 020223 112,10 133,10 151,10 Apartamento 020231 112,10 133,10 151,10 Sala Comercial 020240 112,10 133,10 151,10 Loja 020258 112,10 133,10 151,10 Galpão 020266 112,10 133,10 151,10 Telheiro 020274 112,10 133,10 151,10 Fábrica 020286 112,10 133,10 151,10 Especial 020287 112,10 133,10 151,10 Santo Amaro 02-03 Casa 020315 76,93 90,93 105,93 Construção Precária 020323 76,86 90,86 105,86 Apartamento 020331 76,86 90,86 105,86 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Sala Comercial 020340 76,86 90,86 105,86 Loja 020358 76,86 90,86 105,86 Galpão 020366 76,86 90,86 105,86 Telheiro 020374 76,86 90,86 105,86 Fábrica 020386 76,86 90,86 105,86 Especial 020387 76,86 90,86 105,86 Vilanova 02-04 Casa 020415 76,86 90,86 105,86 Construção Precária 020423 76,86 90,86 105,86 Apartamento 020431 76,86 90,86 105,86 Sala Comercial 020440 76,86 90,86 105,86 Loja 020458 76,86 90,86 105,86 Galpão 020466 76,86 90,86 105,86 Telheiro 020474 76,86 90,86 105,86 Fábrica 020486 76,86 90,86 105,86 Especial 020487 76,86 90,86 105,86 Sacramento 03-01 Casa 030115 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 030123 58,05 72,05 87,05 Apartamento 030131 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 030140 58,05 72,05 87,05 Loja 030158 58,05 72,05 87,05 Galpão 030166 58,05 72,05 87,05 Telheiro 030174 58,05 72,05 87,05 Fábrica 030186 58,05 72,05 87,05 Especial 030187 58,05 72,05 87,05 Dom Corrêa Casa 030215 76,64 90,64 105,64 Construção Precária 030223 76,64 90,64 105,64 Apartamento 030231 76,64 90,64 105,64 Sala Comercial 030240 76,64 90,64 105,64 Loja 030258 76,64 90,64 105,64 Galpão 030266 76,64 90,64 105,64 Telheiro 030274 76,64 90,64 105,64 Fábrica 030286 76,64 90,64 105,64 Especial 030287 76,64 90,64 105,64 Palmeiras 03-04 Casa 030415 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 030423 58,05 72,05 87,05 Apartamento 030431 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 030440 58,05 72,05 87,05 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br VALORES DE HECTARES DOS IMÓVEIS RURAIS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS LOCALIZAÇÃO TERRA NUA TERRENO COM BENFEITORIAS Bem Posta R$20.600,00 R$31.000,00 Ponte do Silva R$20.600,00 R$31.000,00 Palmeiras R$12.500,00 R$16.500,00 Loja 030458 58,05 72,05 87,05 Galpão 030466 58,05 72,05 87,05 Telheiro 030474 58,05 72,05 87,05 Fábrica 030486 58,05 72,05 87,05 Especial 030487 58,05 72,05 87,05 Bom Jesus de Realeza 05-02 Casa 050215 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 050223 58,05 72,05 87,05 Apartamento 050231 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 050240 58,05 72,05 87,05 Loja 050258 58,05 72,05 87,05 Galpão 050266 58,05 72,05 87,05 Telheiro 050274 58,05 72,05 87,05 Fábrica 050286 58,05 72,05 87,05 Especial 050287 58,05 72,05 87,05 Ponte do Silva 07-01 Casa 070115 76,86 90,86 105,86 Construção Precária 070123 76,86 90,86 105,86 Apartamento 070131 76,86 90,86 105,86 Sala Comercial 070140 76,86 90,86 105,86 Loja 070158 76,86 90,86 105,86 Galpão 070166 76,86 90,86 105,86 Telheiro 070174 76,86 90,86 105,86 Fábrica 070186 76,86 90,86 105,86 Especial 070187 76,86 90,86 105,86 Vila Formosa 07-02 Casa 070215 58,05 72,05 87,05 Construção Precária 070223 58,05 72,05 87,05 Apartamento 070231 58,05 72,05 87,05 Sala Comercial 070240 58,05 72,05 87,05 Loja 070258 58,05 72,05 87,05 Galpão 070266 58,05 72,05 87,05 Telheiro 070274 58,05 72,05 87,05 Fábrica 070286 58,05 72,05 87,05 Especial 070287 58,05 72,05 87,05 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Sacramento R$12.500,00 R$16.500,00 Dom Corrêa R$12.500,00 R$16.500,00 Coqueiro Rural R$20.600,00 R$31.000,00 Realeza R$12.500,00 R$16.500,00 Vilanova R$12.500,00 R$16.500,00 São Pedro R$12.500,00 R$16.500,00 Bom Jesus R$12.500,00 R$16.500,00 Monte Alverne R$12.500,00 R$16.500,00 Santo Amaro R$12.500,00 R$16.500,00 Vila Formosa R$12.500,00 R$16.500,00 Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br SUMÁRIO TÍTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art. 1º ao 5º) CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (Art. 6º ao 9º) CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (Art. 10 e 11) TÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (Art. 12 e 13) CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (Art. 14 e 15) CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL (Art. 16 e 17) CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (Art. 18) SEÇÃO I DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Art. 19) SEÇÃO II DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Art. 20 ao 27) CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA (Art. 28) CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL (Art. 29 ao 31) SEÇÃO I DO MACROZONEAMENTO (Art. 32 ao 36) SEÇÃO II DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO (Art. 37) TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (Art. 38) CAPÍTULO ÚNICO DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SEÇÃO I DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERÊNCIA (Art. 39 e 40) SEÇÃO II DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (Art. 41 ao 43) SEÇÃO III DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (Art. 44 ao 47) SEÇÃO IV DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (Art. 48 ao 51) SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS (Art. 52) SEÇÃO VI Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO (Art. 53) SEÇÃO VII DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Art. 54) SEÇÃO VIII DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (Art. 55 ao 57) SEÇÃO IX DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (Art. 58 ao 61) SEÇÃO X DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (Art. 62 e 63) SEÇÃO XI DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (Art. 64 ao 66) SEÇÃO XII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (Art. 67 ao 69) TÍTULO IV DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA (Art. 70 ao 77) TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 78 ao 83) ANEXO ÚNICO – MAPA DO MACROZONEAMENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE JULHO DE 2017 “Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal n°. 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal de Manhuaçu e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. Art. 2º O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do Município de Manhuaçu. Art. 3º O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 4º Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta Lei, as seguintes leis: I - do Uso e Ocupação do Solo; II - do Parcelamento do Solo; III - do Perímetro Urbano; IV - do Sistema Viário; V - do Código de Obras; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br VI - do Código de Posturas. Art. 5º Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que cumulativamente: I - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjuntos de leis componentes do PDM; II - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal; III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 6º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios: I - a função social da cidade e da propriedade; II - justiça social e redução das desigualdades sociais; III - preservação e recuperação do ambiente natural e compensação de áreas desmatadas, conforme Lei 12.651/2012; IV - sustentabilidade; V - gestão democrática e participativa. Art. 7º O Município de Manhuaçu adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir: I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do município; II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social; III - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico; IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosiosidade; V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer; VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade; IX - a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público. Art. 8º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Art. 9º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 10. A propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis; III - compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do município; IV - compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 11. A função social da propriedade deverá atender aos princípios de ordenamento territorial do município, expressos neste Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, com o objetivo de assegurar: I - o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos; II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de transformação do território; III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído; V - a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização; VI - a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental; VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos; VIII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos; IX - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade. TÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 12. São diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal: I - minimizar os custos da urbanização; II - assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais; III - assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento; IV - assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural; V - melhorar a qualidade de vida da população; VI - criar mecanismos que possibilitem a inclusão social. Art. 13. A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes: I - proteção e preservação ambiental; II - serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental; III - desenvolvimento socioeconômico; IV - desenvolvimento institucional e gestão democrática; V - desenvolvimento físico territorial. CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 14. A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidades sustentáveis fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21, respeitando a legislação e a competência federal e estadual pertinente. Art. 15. A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes: I - compatibilizar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação ambiental; II - recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos municipais, bem como as áreas de matas nativa e reserva legal (Lei Federal nº. 7.754/89); III - incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de energia; IV - compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento; V - preservar os reservatórios de água, naturais e artificiais, destinados à garantia da funcionalidade das estruturas drenantes, mantida a vazão adequada através de manutenção periódica; VI - criar os instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento, controle e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município; VII - desenvolver programas para atingir os 12m² (doze metros quadrados) de área verde por habitante, acessíveis a toda a população, exigidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS); VIII - criar política de controle da exploração prejudicial através da sensibilização e educação ambiental; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br IX - monitorar e controlar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, do solo, da água, principalmente dos mananciais e dos recursos hídricos; X - criar e implantar Áreas de Valor Ambiental. Parágrafo único. A reserva legal, conforme previsto na Lei Federal nº. 12.651/2012 com as alterações da Lei nº. 7.803/89 deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal, além da Resolução 369/06 do CONAMA das áreas de preservação permanentes que forem de interesse público, conforme a Lei Estadual n° 20.922/2013, considera-se Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 16. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental deverá garantir o direito de acesso, das comunidades urbanas e rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços públicos e aos sistemas de saneamento ambiental, como meio de promover o bem-estar da população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública. Art. 17. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes: I - aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do saneamento básico, através de política sustentável; II - garantir o abastecimento de água tratada a população do Município de Manhuaçu; III - garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário; IV - reestruturar o serviço de coleta diferenciada e de separação na origem, visando à coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos; V - incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana; VI - melhorar coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos; VII - garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada da vias urbanas e estradas rurais; VIII - ampliar e manter os sistemas de drenagem superficial, as capacidades de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem; IX - promover a recuperação paisagística do cenário urbano; X - assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação dos logradouros públicos; XI - incrementar os serviços de comunicação no Município; XII - promover e manter a melhoria da qualidade das estradas municipais que servem à população rural. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 18. A política de desenvolvimento social e econômico de Manhuaçu será articulada ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da população, em conformidade com Lei Municipal n° 2293/2001. SEÇÃO I DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 19. A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes: I - incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a inovação tecnológica; II - ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos; III - ampliar a frota de patrulha mecanizada Municipal para promover assistência aos produtores rurais; IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; V - promover a melhoria da qualificação profissional da população; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br VI - fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura, tornando-a mais diversificada, rentável, competitiva; VII - apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores; VIII - orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômicos sustentáveis; IX - promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com o objetivo de incrementar a geração de emprego e renda; X - fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município. SEÇÃO II DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 20. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais: I - educação; II - saúde; III - cultura, esporte e lazer; IV - assistência social; V - habitação; VI - segurança pública; VII - defesa civil; VIII - serviços funerários e cemitérios. Art. 21. A política municipal de educação será pautada nas seguintes diretrizes: I - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para elevação do nível escolar da população; II - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população; III - estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação do Município; IV - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor; V - ampliar o desenvolvimento da Merenda Escolar referente à aquisição, produção e armazenamento e distribuição para as escolas, com a preservação da qualidade; VI - oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência, garantindo a todos o direito do conhecimento; VII - adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário; VIII - intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação; IX - aperfeiçoar o Projeto Pedagógico para a Escola Pública Municipal, com o efetivo compromisso de atender aos interesses sociais da comunidade e ao aluno nos seus aspectos psíquico e social; X - adequar as estruturas de unidades educacionais levando em consideração a sua distribuição equilibrada no espaço geográfico e adensamento das pessoas na cidade. Art. 22. A política municipal de saúde será pautada nas seguintes diretrizes: I - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde; II - adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades; III - investir nos recursos humanos; IV - reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária; V - direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específicas do Município; VI - assegurar frota compatível com as demandas de transporte de pacientes e usuários dos sistema de saúde a cargo do município, com a devida manutenção e qualidade; VII - adequar as estruturas de atendimento de unidades básicas de saúde e estrutura hospitalar levando em consideração a sua distribuição equilibrada no espaço geográfico e o adensamento das pessoas na cidade. Art. 23. A política municipal de assistência social será pautada nas seguintes diretrizes: I - atender a população em situação de vulnerabilidade e risco; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br II - aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social e envolver a população através de organizações; III - assegurar instalações físicas e equipamentos apropriadas e necessários para o exercício das atividades da assistência social. Art. 24. A política municipal de habitação de interesse social será pautada nas seguintes diretrizes: I - promover política adequada à habitação de interesse social; II - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de interesse social respeitando zonas especiais de interesse social (ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo; III - promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, com custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança. Art. 25. A política municipal de cultura, esporte e lazer será pautada nas seguintes diretrizes: I - promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das atividades do setor da Cultura; II - estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e carnaval entre outras; III - recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as áreas da cultura; IV - incentivar projetos de cultura juntamente ao Sistema Educacional. V - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/ recreação/esporte através de um planejamento global que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município; VI - dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade; VII - ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas; VIII - envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil organizada, particularmente as entidades mais representativas da indústria e do comércio, visando sua colaboração com o Executivo Municipal na administração e conservação dos espaços e equipamentos bem como na promoção de programas, eventos, competições esportivas, cursos e seminários; IX - preservar o patrimônio histórico e cultural. Art. 26. A política municipal de segurança pública e defesa civil será pautada nas seguintes diretrizes: I - implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de segurança pública; II - desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e violência; III - promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de obter equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município; IV - garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio público e privado; V - promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes; VI - implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas preventivas e recuperativas. VII - realizar convênios com instituições que amplifiquem e potencializem a segurança das pessoas; VIII - criar estrutura municipal de segurança pública compatível com as demandas locais, obedecendo as normas em vigor. Art. 27. A política municipal dos serviços funerários e cemitérios será pautada nas seguintes diretrizes: I - promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários municipais; II - intensificar e aperfeiçoar o programa de sepultamento de interesse de famílias necessitadas; III - reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos e serviços de sepultamento; IV - dotar o município de espaços destinados a cemitérios, de forma a atender às respectivas demandas. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 28. O Desenvolvimento Institucional e a Gestão Democrática têm como objetivo acompanhar e implementar as diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal, e de melhorar os serviços públicos e o atendimento à população, tendo como princípios: I - incentivar e fortalecer a participação popular; II - implantar o Sistema de Planejamento Integrado; III - promover a modernização administrativa e institucional de Manhuaçu; IV - promover modernização tributária na Prefeitura para melhorar a arrecadação fiscal e consequentemente os serviços públicos; V - garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro técnico; VI - readequar sistema de informação e de Planejamento; VII - adequar a estrutura física da Prefeitura Municipal, visando suprir ou minimizar as necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal; VIII - garantir a formação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, incentivando a participação no acompanhamento e implantação do PDM. CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL Art. 29. A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial envolve as regiões do município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente. Art. 30. A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial será pautada nas seguintes diretrizes: I - identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização; II - delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade; III - garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas. Parágrafo único. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento, conforme contido na Lei nº. 9.785/99. Art. 31. Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento Físico Territorial: I - Macrozoneamento; II - Ordenamento do Sistema Viário Básico. SEÇÃO I DO MACROZONEAMENTO Art. 32. O Macrozoneamento envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana quanto a rural e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária. Art. 33. O Macrozoneamento é composto das seguintes Macrozonas: I - Macrozona de Produção Rural II - Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental III - Macrozona Urbana. Art. 34. A Macrozona de Produção Rural é destinada às atividades rurais ligadas a produção primária - agropecuárias ou agroindustriais no espaço rural. Ainda podem ser desenvolvidas atividades relacionadas ao turismo no espaço rural. São diretrizes desta Macrozona: Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental; II - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas; III - incentivar o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável e ambientalmente equilibrada; IV - promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural; V - melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento na área rural; VI - estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e ocupação do solo rural; VII - estimular práticas e culturas orgânicas. VIII - promover a recuperação das nascentes Art. 35. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental compreende as faixas de preservação ao longo dos cursos d’água e ao redor das nascentes do Município, bem como áreas de interesse ambiental e remanescentes florestais nativos, sendo essas áreas não edificáveis. As intervenções nestas áreas restringemse a correções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão e atividades ligadas a pesquisa e à educação ambiental, seguindo a legislação ambiental federal pertinente, com as seguintes diretrizes: I - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais; II - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis; III - estimular a formação de corredores de biodiversidade; IV - observar e fazer cumprir as determinações do CONAMA e demais normas do ordenamento jurídico que trata da preservação do meio ambiente. Art. 36. A Macrozona Urbana é a porção do território municipal destinada a concentrar as funções urbanas, definida pelo perímetro urbano e tendo como suas diretrizes: I - otimizar a infraestrutura urbana instalada; II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana; III - orientar o processo de expansão urbana; IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas; V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana; VI - permitir o acesso democrático aos equipamentos urbanos e à infraestrutura urbana. SEÇÃO II DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO Art. 37. Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento: I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana e rural do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano e rural; II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação; III - hierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto; IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes; V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências; VI - garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos; VII - assegurar a faixa non aedificandi e a faixa de domínio ao longo das estradas municipais e rodovias; VIII - garantir a continuidade das vias existentes, no momento de implantação de novos loteamentos. TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 38. O Município de Manhuaçu adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, os instrumentos de política urbana, dentre outros, os abaixo transcritos que se fizerem necessários, especialmente os previstos na Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional do meio ambiente: I - Instrumentos de Planejamento: a) Lei do Plano Diretor Municipal; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br b) Plano Plurianual (PPA); c) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); d) Lei de Orçamento Anual (LOA); e) Planos, programas e projetos elaborados em nível local. II - Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos: a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; b) desapropriação; c) servidão e limitações administrativas; d) tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos ou rurais; e) concessão de direito real de uso; f) concessão de uso especial para fim de moradia; g) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; h) usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual; i) direito de preempção; j) operações urbanas consorciadas; k) outorga onerosa do direito de construir; l) transferência do direito de construir; m) direito de superfície; n) outorga onerosa de alteração de uso; o) regularização fundiária; p) assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; q) relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança; r) termo de ajustamento e conduta; s) fundo de desenvolvimento municipal; t) sistema municipal de informações. III - Instrumentos Tributários e Financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; d) tributos municipais diversos; e) taxas e tarifas públicas específicas. IV - Instrumentos de Democratização da Gestão: a) conselhos municipais; b) fundos municipais; c) audiências e consultas públicas; d) gestão orçamentária participativa; e) conferências municipais. CAPÍTULO ÚNICO DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SEÇÃO I DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERÊNCIA Art. 39. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas, onde o coeficiente básico possa ser ultrapassado, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor Municipal ou lei especial para tal fim. Parágrafo único. O exercício do direito de construir adicional, adquirido através da outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de aproveitamento de cada macrozona ou unidade territorial onde será utilizado, não podendo ultrapassar o coeficiente máximo determinado para a área em questão. Art. 40. O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado: I - nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo definido para as respectivas zonas, unidades, área de operação urbana consorciada ou área de projeto especial; II - nas macrozonas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas de operação urbana consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir adicional. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de aplicação da outorga onerosa, bem como a área em que este instrumento poderá ser aplicado. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br SEÇÃO II DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 41. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, inclusive tombamento, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas as disposições instituídas em legislação específica. Art. 42. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental. Art. 43. O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela multiplicação do coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde está localizado o imóvel pela área do terreno atingida por limitações urbanísticas ou a ser indenizada. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de transferência de potencial construtivo. SEÇÃO III DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 44. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para: a) regularização fundiária; b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; c) constituição de reserva fundiária; d) ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano; e) implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários; f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; g) criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental; h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico. Art. 45. As áreas, onde incidirá o direito de preempção, serão delimitadas por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal sempre que houver necessidade do Município utilizar o direito de preempção para a consecução dos objetivos da política urbana e para as finalidades previstas no artigo anterior. Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda, nas áreas de incidência do direito de preempção, deverão ser, necessariamente, oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição, pelo prazo de cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. Art. 46. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel, localizado em área delimitada, para o exercício do direito de preempção dentro do prazo de 30 dias, a partir da homologação da lei que o delimitou. §1º Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da área referida no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Poder Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imóvel. §2º declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos: a) proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade; b) endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br c) certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente; d) declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória. Art. 47. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel. SEÇÃO IV DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 48. Lei municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. Art. 49. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo. Art. 50. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. Parágrafo único. A notificação far-se-á: a) por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a quem tenham poderes de gerência geral ou administração; b) por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso anterior. Art. 51. Os prazos não poderão ser inferiores a: I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura; II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. §1º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo. §2º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos. SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 52. Lei municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. §1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenada pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente. §2º A lei específica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no mínimo: a) definição da área a ser atingida; b) programa básico da ocupação da área; c) programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; d) finalidade da operação; e) estudo prévio de impacto de vizinhança; f) contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios; g) forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br SEÇÃO VI DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 53. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na seção IV, o Município procederá a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. §1º O valor da alíquota a ser aplicado, a cada ano, é fixado no Código Tributário Municipal ou em lei específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). §2º Caso as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação. §3º O poder executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de aplicação do IPTU progressivo no tempo, bem como a área em que este instrumento poderá ser aplicado. SEÇÃO VII DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 54. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 10.257/01 – Estatuto da Cidade. SEÇÃO VIII DO DIREITO DE SUPERFÍCIE Art. 55. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente. Parágrafo único. Fica o Executivo municipal autorizado a: a) exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários; b) exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização. Art. 56. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. Art. 57. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei. SEÇÃO IX DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO Art. 58. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). §1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §2º A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação. §3º O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Art. 59. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 60. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei. Art. 61. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. SEÇÃO X DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 62. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos: I - concessão do direito real de uso; II - concessão de uso especial para fins de moradia; III - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano; IV - desapropriação. Art. 63. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do: I - Ministério Público; II - Poder Judiciário; III - Cartórios de Registro; IV - Governo Estadual; V - Grupos sociais envolvidos. §1º O Município buscará celebrar convênio com a Ordem dos Advogados ou com entidades sem fins lucrativos que possam coordenar proposições das ações de regularização fundiária para população de baixa renda. §2º O poder executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de aplicação dos instrumentos de regularização fundiária, bem como a área em que estes instrumentos serão aplicados. SEÇÃO XI DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA Art. 64. O Município outorgará o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal, e com área inferior ou igual a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família. §1º É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor: a) seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade; b) tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação imóvel público de qualquer entidade administrativa. Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br §2º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. §3º O Município promoverá o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), caso a ocupação preencher as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo. Art. 65. A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados no Município previstas nesta Lei com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. §1º A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva. §2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas. §3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados). §4º Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da população residente, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como, entre outros: a) pequenas atividades comerciais; b) indústria doméstica; c) artesanato; d) oficinas de serviços; e) agricultura familiar. §5º O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo. §6º Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo, aqueles que forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade. Art. 66. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses da moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções. SEÇÃO XII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 67. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo municipal. Parágrafo único. As atividades definidas como Polo Gerador de Tráfego, Polo Gerador de Risco, Gerador de Ruído Diurno e Gerador de Ruído Noturno estão incluídas entre as que dependerão de elaboração do EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. Art. 68. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br V - geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação, iluminação e poluição sonora; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis, para consultas no órgão competente do Poder Público Municipal, para qualquer interessado. Art. 69. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. TÍTULO IV DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 70. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM), com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência às prioridades nele estabelecidas. §1º O FDM será administrado pelo Poder Executivo Municipal. §2º O plano de aplicação de recursos financeiros do FDM será aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento (CDM), homologado pelo Prefeito Municipal e encaminhado, anualmente, para aprovação da Câmara Municipal. Art. 71. O FDM será constituído de recursos provenientes de: I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado; III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; V - acordos, contratos, consórcios e convênios; VI - retornos e resultados de suas aplicações; VII - recursos oriundos da aplicação dos instrumentos de indução do desenvolvimento municipal; VIII - outras receitas destinadas ao fundo. Art. 72. Os recursos do FDM serão aplicados em: I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária; II - estruturação e gestão do transporte coletivo público; III - ordenamento e direcionamento do desenvolvimento territorial, incluindo infraestrutura, drenagem e saneamento; IV - implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes; V - proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico; VI - criação de unidades de conservação e proteção de áreas de interesse ambiental. Art. 73. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva que será o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implementação e gestão do Plano Diretor Municipal de Manhuaçu, composto de 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo: 4 (quatro) representantes do Poder Executivo e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, tendo o Presidente, em caso de empate nas deliberações, o voto de qualidade, podendo votar novamente, decidindo a questão. Art. 74. O Conselho terá como principais atribuições: I - examinar a viabilidade dos projetos e criar indicadores de desempenho institucional; II - estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do FDM; III - acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor Municipal ou opinar sobre projetos de leis urbanísticas a serem encaminhados à Câmara Municipal; IV - organizar e promover a conferência da cidade; V - orientar e acompanhar o desenvolvimento do sistema de informações municipal; Diário Ocial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Setembro de 2017 - Diário Ocial Eletrônico • ANO 2 | Nº 592. Lei Municipal 3.417, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Setembro de 2017 Publicação: 27 de Setembro de 2017 www.manhuacu.mg.gov.br VI - analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessário, sem prejuízo das demais aprovações previstas na legislação; VII - promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação com o desenvolvimento territorial do Município; VIII - deliberar sobre casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial. Art. 75. Fica facultado ao Conselho de Desenvolvimento (CDM) promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana. Parágrafo único. A participação popular deverá ser assegurada à população através do referendo, plebiscito, consultas e audiências públicas, assembleias, conferências, iniciativa popular em projeto de lei e os conselhos de políticas e serviços públicos. Art. 76. O Conselho deverá ser constituído pelo Prefeita, por Decreto, em até 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei. Art. 77. Será implantado no Município o Sistema de Informações Geográficas (SIG) de Manhuaçu para o gerenciamento das informações municipais. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 78. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo. Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados conforme as disposições desta Lei. Art. 79. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, para o Poder Legislativo Municipal apreciar e deliberar os projetos de leis complementares listadas abaixo: I - Lei de Uso e Ocupação do Solo; II - Lei do Parcelamento do Solo; III - Lei do Perímetro Urbano; IV - Lei do Sistema Viário; V - Código de Obras; VI - Código de Posturas. Parágrafo único. Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais pertinentes ao Código de Obras, de Posturas e a de Uso e Ocupação do Solo, ou outras que não contrariam esta Lei. Art. 80. Fazem parte integrante desta Lei os mapas e a Legislação Básica Municipal. Art. 81. O prazo de validade do Plano Diretor Municipal é estabelecido em 10 (dez) anos, devendo ser revisado a cada 5 (cinco) anos ou sempre que o Município julgar necessário, quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se as atualizações e adequações que se fizerem necessárias. Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 83. Os itens não contemplados nesta Lei deverão ser feitos em conformidade com a Lei Municipal nº 1890/1994 e serão analisados pelos órgãos competentes. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 25 de julho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal