| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. |
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LEI N° 3.662 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06 (seis) Agentes de Apoio Administrativo, vinculados à gestão do Programa Bolsa Família, com remuneração mensal no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de dezembro de 2019. (Alterado pela Lei Municipal nº 3931/2019) Art. 4º - O recrutamento será feito por iniciativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, exclusivamente mediante processo seletivo público, com edital publicado na forma da Lei. § 1º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos previstos na Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade previstos na Lei nº 1682/1991 (Estatuto dos Servidores). § 2º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro salário e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da Administração; IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V – Na hipótese de extinção do programa bolsa família. § 1º – Na hipótese do inciso II o contratado deverá comunicar o fato com 30 (trinta) dias de antecedência. § 2º - As contratações que se fizerem de servidores constantes no caput deste artigo, se darão por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivamente mediante processo seletivo público com edital publicado na forma da Lei. Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 23 de janeiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal