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norma nº 3662/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3662 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.
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LEI N° 3.662 de 23 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional 
interesse público e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal de 
Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, 
por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição 
Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos 
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar 06 (seis) Agentes de Apoio Administrativo, vinculados à 
gestão do Programa Bolsa Família, com remuneração mensal no valor de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal 
regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que 
as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à 
apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal 
regido pelo direito administrativo e observará quanta à duração o prazo de até 31 de 
dezembro de 2019. (Alterado pela Lei Municipal nº 3931/2019)
Art. 4º - O recrutamento será feito por iniciativa da Secretaria 
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, exclusivamente mediante processo 
seletivo público, com edital publicado na forma da Lei.
§ 1º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos previstos na 
Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos 
 
deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade previstos na Lei nº 
1682/1991 (Estatuto dos Servidores).
§ 2º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a 
décimo terceiro salário e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente 
a um terço do vencimento.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, 
sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da Administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V – Na hipótese de extinção do programa bolsa família.
§ 1º – Na hipótese do inciso II o contratado deverá comunicar o fato 
com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º - As contratações que se fizerem de servidores constantes no 
caput deste artigo, se darão por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, 
exclusivamente mediante processo seletivo público com edital publicado na forma da 
Lei. 
Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o 
disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, ficando vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 23 de janeiro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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