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norma nº 3936/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3936 / 2019
Date 2019-04-23
Ementa“Dispõe sobre denominação da Estrada Canuto da Costa Neto e dá outras providências.”
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matéria 274 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.936, DE 23 DE ABRIL DE 2.019.
“Dispõe sobre denominação da Estrada Canuto da Costa Neto e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA APARECIDA
MAGALHÃES BIFANO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Estrada Canuto da Costa Neto, a via que se 
inicia na Rodovia BR-116 (Rodovia Santos Dumont) na coordenada geográfica 
20°00'43.5"S 42°09'44.8"W, e termina na entrada da Igreja de Santa Luzia, no 
córrego Boa Vista, distrito de Dom Corrêa, na coordenada geográfica 20°00'34.7"S 
42°09'37.6"W, na zona rural deste município de Manhuaçu.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de abril de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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