| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos de Avenida Moacyr Caldeira Penna (Cici Pena) e Rua José Caldeira Pena (Zezito Pena) e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.938, DE 23 DE ABRIL DE 2.019. “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos de Avenida Moacyr Caldeira Penna (Cici Pena) e Rua José Caldeira Pena (Zezito Pena) e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada AVENIDA MOACYR CALDEIRA PENNA (Cici Pena), a via que se inicia nas coordenadas geográficas 20°14'02.5"S 42°00'56.9"W, na MG-111, no posto de combustíveis e termina nas coordenadas 20°13'00.4"S 42°00'57.3"W, na esquina com a Rua Genaro Miranda, na zona rural deste município de Manhuaçu. Art. 2º. Fica denominada RUA JOSÉ CALDEIRA PENA (Zezito Pena), a via que se inicia no encontro da Rua Genaro Miranda com a Avenida Moacyr Caldeira Penna (Cici Pena) na coordenada geográfica 20°13'00.8"S 42°00'57.3"W e se estende até a coordenada geográfica 20°12'50.9"S 42°00'56.2"W, na zona rural deste município de Manhuaçu. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de abril de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal