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norma nº 3938/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3938 / 2019
Date 2019-04-23
Ementa“Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos de Avenida Moacyr Caldeira Penna (Cici Pena) e Rua José Caldeira Pena (Zezito Pena) e dá outras providências.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.938, DE 23 DE ABRIL DE 2.019.
“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos de Avenida 
Moacyr Caldeira Penna (Cici Pena) e Rua José Caldeira Pena 
(Zezito Pena) e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA APARECIDA 
MAGALHÃES BIFANO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada AVENIDA MOACYR CALDEIRA PENNA (Cici 
Pena), a via que se inicia nas coordenadas geográficas 20°14'02.5"S 42°00'56.9"W, 
na MG-111, no posto de combustíveis e termina nas coordenadas 20°13'00.4"S 
42°00'57.3"W, na esquina com a Rua Genaro Miranda, na zona rural deste município 
de Manhuaçu.
Art. 2º. Fica denominada RUA JOSÉ CALDEIRA PENA (Zezito Pena), a 
via que se inicia no encontro da Rua Genaro Miranda com a Avenida Moacyr Caldeira 
Penna (Cici Pena) na coordenada geográfica 20°13'00.8"S 42°00'57.3"W e se 
estende até a coordenada geográfica 20°12'50.9"S 42°00'56.2"W, na zona rural 
deste município de Manhuaçu.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de abril de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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