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norma nº 4/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-12-12
Ementa“Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.”
native_id1821

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do 
Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública, do bem-estar público, 
costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, 
numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações 
entre o poder público local e os munícipes.
§1º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas 
internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§2º Aos Poderes Municipais, seus agentes políticos e administrativos, nos limites 
de suas atribuições, competem zelar pela observância das posturas municipais, 
utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa.
§3º Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica 
obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de 
suas funções legais.
§4º As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e 
complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, 
visam:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, 
salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
IV - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 2º A Fiscalização Sanitária abrange especialmente a limpeza das vias 
públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os 
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos 
estábulos, cocheiras, pocilgas, pontos de venda nas feiras de qualquer espécie, bem 
como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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Art. 3º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário 
competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou 
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o 
mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às 
autoridades competentes, federais ou estaduais, quando as providências necessárias 
forem da alçada das mesmas.
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 4º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de 
lixo domiciliar.
Art. 5º Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de 
serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta 
fronteiriços a sua propriedade ou estabelecimento.
§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora 
conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores 
ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
§ 3º É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos 
para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de 
logradouros públicos.
Art. 6º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre 
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, 
danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 7º A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo 
dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Art. 8º Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos 
estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas;
II - consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de 
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III - queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos 
em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV - lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
V - estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte 
as vias e logradouros públicos;
VI - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e 
outros materiais;
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VII - a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos 
elementos da arborização pública , sem a autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 9. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 10. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados 
a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e 
edificações.
§ 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com 
água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
§ 2º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos 
particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 11. As chaminés, de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de 
restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer 
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que 
possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 12. Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e esgoto 
sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 13. Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações 
suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em 
que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem 
prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de 
construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a 
saúde pública.
§ 1º Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o 
prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo 
reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à 
natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso 
de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e 
definitivamente condenado.
§ 3º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 14. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, 
cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo 
permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou 
vasilhames;
II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto 
deverão ser feitos em água fervente;
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV - os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão 
do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
V - a louça e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos.
Art. 15. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a 
manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e 
limpos.
Art. 16. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e 
assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão 
ser esterilizados antes e após cada aplicação
Art. 17. Nos hospitais, casa de saúde, maternidade e estabelecimentos 
assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis 
dever-se-á cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da 
Saúde.
Art. 18. As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município 
deverão, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis:
I - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de 
contorno para as águas pluviais;
II - possuir depósito para estrume à prova de insetos e com a capacidade para 
receber produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida 
para local apropriado;
III - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
IV - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para 
animais;
V - os depósitos para estrumes serão dispostos à montante dos ventos dominantes 
com relação às edificações mais próximas.
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SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art. 19. As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I - serem instaladas em prédios de alvenaria;
II - serem dotados de torneiras e pias apropriadas;
III - terem balcões com tampa de aço inoxidável, granito ou outro revestimento 
lavável e impermeável;
IV - terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;
V - utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de 
material apropriado conservado em rigoroso estado de limpeza;
VI - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.
VII - o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável;
VIII - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2m (dois 
metros), no mínimo 
IX - deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa 
absorvente;
X - possuir portas gradeadas e ventiladas;
XI - possuir instalações sanitárias adequadas.
XII - possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha 
contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.
Art. 20. Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes 
de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas 
pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado.
Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente 
limpas, livre tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.
Art. 21. Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de 
cepo e machado.
Art. 22. Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar 
as seguintes prescrições de higiene:
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;
II - o uso de aventais e gorros brancos;
III - manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de 
moscas e roedores.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 23. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - todo frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;
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II - nos pontos de acesso haverá tanque lava pés, contendo em solução um 
desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas;
III - A limpidez da água deve ser de tal forma que, possa ser visto com nitidez o 
fundo das piscinas;
IV - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme 
circulação, filtração e esterilização da água.
Art. 24. A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparos de 
composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente.
§ 1º Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro 
residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes 
de um milhão.
§ 2º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e 
cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser 
dispensadas das exigências deste artigo.
Art. 25. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de 
tratamento e controle.
Art. 26. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser 
submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 180 (cento e oitenta) 
dias.
§ 1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem infecções de pele, 
inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ser impedidos de 
ingresso na piscina.
§ 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a 
dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento.
Art. 27. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, 
com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.
Art. 28. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas 
poluídas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das 
piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas.
Art. 29. Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, 
ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo 
de seus proprietários e pessoas de suas relações.
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SEÇÃO VI
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 30. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros 
alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios 
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinada a ser ingerida pelo homem, 
excetuando-se os medicamentos.
Art. 31. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros 
alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os 
quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos 
para o local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial 
do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da 
infração.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a 
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§ 3º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária 
competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios 
industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não 
tenham a respectiva comprovação.
Art. 32. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além 
das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, 
deverão ser observadas as seguintes:
I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem 
cocção recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, 
poeiras e quaisquer contaminações;
II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas 
apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1m (um metro), no mínimo, das 
portas externas;
III - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua 
limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de 
hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 33. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
I - aves doentes;
II - carnes e peixes deteriorados;
III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
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Art. 34. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros 
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de 
impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.
Art. 35. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, 
isenta de qualquer contaminação.
Art. 36. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento 
ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que 
possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 37. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao 
consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser 
expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 38. A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só 
poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados 
regularmente instalados.
Art. 39. Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de 
bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido 
abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de 
apreensão do produto.
Art. 40. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos 
mercados municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para 
consumo doméstico os agricultores e produtores do Município.
§ 1º A Prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e 
feira do produtor.
§ 2º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em 
locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 41. É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o 
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto 
fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro 
eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual 12.903/98. 
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou 
parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou 
telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
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§ 2º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo 
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de 
culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, áreas comuns de 
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, 
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e 
similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições 
públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, 
veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer 
espécie, táxis e terminais rodoviários e aeroportos.
§ 3º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla 
visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estadual e municipal 
responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
§ 4º Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e 
estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, 
deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
§ 5º Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças 
e/ou gestantes.
§ 6º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos 
onde ocorrer à infração.
Art. 42. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas 
alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos e 
são obrigados a afixar, em lugar visível à clientela, cartaz com os seguintes dizeres:
“PROIBIDO O FORNECIMENTO A QUALQUER TÍTULO DE BEBIDA ALCOÓLICA:
1 – A MENOR DE IDADE;
2 – A PESSOA EM EVIDENTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU COM CAPACIDADE 
MENTAL COMPROMETIDA POR INFLUÊNCIA OU NÃO DE QUALQUER OUTRA 
SUBSTÂNCIA PSICOATIVA;
3 – A PESSOA PROIBIDA JUDICIALMENTE DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTO 
DESTA NATUREZA.”
§1º. Caracterizar-se-á proibição indicativa no item 3 acima, o fato de, por qualquer 
meio, o responsável ou preposto do estabelecimento venham a ter conhecimento da 
proibição da frequência por ordem judicial, no estabelecimento pelo pretendente à 
bebida alcoólica.
§2º. O descumprimento do disposto neste artigo, bem como a ocorrência de 
desordem, algazarra, barulho fora dos padrões definidos pelo Poder Executivo e 
atentado ao pudor, sujeitão os proprietários ou responsáveis a penalidade de multa, 
interdição temporária, podendo chegar à cassação da licença para seu 
funcionamento, nas reincidências.
Art. 43. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos 
evitáveis, tais como:
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I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau 
estado de funcionamento;
II - os de buzinas clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de 
som;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, que não estejam de acordo com os 
regulamentos municipais ou sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de 
comemorações públicas civis ou religiosas;
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas e ou
tros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e 
duas) horas;
VII - batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das 
autoridades.
VIII - som automotivo, estando o veículo parado em áreas públicas ou privadas ou 
em movimento pelas vias públicas;
IX - som eletrônico, batuques e outros divertimentos congêneres em residências, 
bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros, 
carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência;
II - apitos de rondas ou guardas policiais;
III - as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei;
IV - as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
V - as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, 
licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas;
VI - as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios 
desportivos, com horários previamente licenciados;
Art. 44. É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas de 
prédios, muros, postes e monumentos situados em vias e logradouros públicos, 
ressalvados os casos previstos neste Código.
Art. 45. É proibida a execução de serviços após as 22 (vinte e duas) horas e antes 
das 7 (sete) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações 
residenciais.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços 
públicos de emergência.
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SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 46. São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas 
vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
§ 1º Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia da 
Prefeitura.
§ 2º Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a comunicação 
prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção 
ao incêndio.
Art. 47. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e 
regulamentos:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos, serão mantidas higienicamente 
limpas;
II - as portas e corredores para o exterior, serão amplos e conservarseão sempre 
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida 
em caso de emergência;
III - todas as portas de saída terão inscrição “SAÍDA” em sua parte de cima, legível 
à distância, e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes do recinto;
V - os aparelhos destinados à renovação de ar, deverão ser conservados e mantidos 
em perfeito funcionamento;
VI - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, com 
exaustores ou ventilação natural, bem como sanitários apropriados aos deficientes 
físicos, com portas mais largas e sem ressaltos;
VII - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
obrigatória a exposição de extintores de incêndios em locais visíveis e de fácil acesso 
conforme legislação específica; 
VIII - durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas 
apenas com reposteiros ou cortinas;
IX - boates ou similares, ou bares e restaurantes que promovam a veiculação 
musical sob qualquer forma, terão portas tecnicamente viáveis à segurança e as 
demais instalações atendam aos requisitos de isolamento acústico;
X - indicativo, em lugar visível ao público, sobre a lotação máxima permitida, preço 
de ingresso, tipo de sistema de ventilação da sala de espetáculo e conteúdo do 
espetáculo oferecido;
XI - deverão ser imunizados contra insetos ou roedores, anualmente, ou a qualquer 
tempo a critério de fiscalização devendo o comprovante ser afixado em local visível;
XII - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;
XIII - possuirão bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de 
funcionamento, e em condições de serem usados por crianças e deficientes físicos;
XIV - manutenção do conforto térmico, acústica, aeração, iluminação e isolamento;
XV - construção de rampas adequadas a garantir o livre acesso dos deficientes 
físicos.
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Art. 48. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem 
exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada 
dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 49. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo 
os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§1º Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos 
espectadores o preço da entrada.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas 
para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 50. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de 
palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos 
pela Prefeitura.
Parágrafo único. A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos 
estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) 
respectiva(s) ART (s) do(s) profissional(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais 
projetos necessários, conforme a legislação do CREA ou outra que venha a substituí￾la.
Art. 51. A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de 
espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano.
Art. 52. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas 
autoridades da Prefeitura e Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 53. É proibido soltar pipas com a utilização de linha com cerol ou qualquer 
outro material que coloque em risco a segurança individual ou coletiva e proíbe-se a 
prática menos de 500 (quinhentos) metros da rede elétrica e rede de 
telecomunicações.
Art. 54. Os imóveis destinados a eventos de lazer e entretenimento, como bailes, 
shows musicais e similares, com aglomeração de pessoas e venda de bebidas 
alcoólicas, deverão providenciar, sob pena de multa nos termos deste código: 
I - os equipamentos para detecção de metais em revista aos usuários, em perfeitas 
condições de uso, e empregá-los durante o seu funcionamento;
II - a presença de seguranças particulares nas portarias em seus horários de 
funcionamento, devidamente credenciados e capacitados, na forma das leis em 
vigor, em número compatível com a exigência de cada evento, de forma a garantir a 
segurança e incolumidade dos usuários. 
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Art. 55. Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer outras 
restrições que julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a 
moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
SEÇÃO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 56. O trânsito é livre, e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o 
bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 57. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, 
exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá 
ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com 
o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 58. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer 
materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de 
veículos sobre os passeios e calçadas.
§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no 
interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via 
pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua 
remoção, não superior a 3 (três) horas.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão 
advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito.
§ 3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou 
materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem 
retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda 
da coisa apreendida.
Art. 59. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
I - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
II - conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;
III - atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar 
e incomodar os transeuntes.
Art. 60. É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas 
ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do 
trânsito.
Art. 61. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou 
meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a 
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segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e 
escolar.
Art. 62. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III - patinar e praticar outros esportes, a não ser nos logradouros para esses fins 
destinados;
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.
Art. 63. Aplica-se a essa seção as normas previstas na Lei do Sistema Viário, no que 
lhe for aplicável.
Art. 64. A instalação de mobiliário urbano é vedada em locais que:
I - prejudiquem a circulação de pedestres, principalmente do portador de deficiência 
física;
II - prejudiquem a visibilidade de motoristas de veículos;
III - prejudiquem o pleno funcionamento do mobiliário já instalado.
Art. 65 - Compete ao Município estabelecer diretrizes de assentamento do mobiliário 
urbano, definindo locais de instalação, prioridades, tipo de mobiliário permitido, 
modelos, remoção ou transferência.
Parágrafo Único - Os coletores de lixo, os abrigos e os bancos deverão ser 
padronizados pela Prefeitura.
Art. 66 - A localização de mobiliário urbano em quarteirão fechado, praça e parque 
será determinada nos respectivos projetos arquitetônicos, que definirão as áreas 
necessárias ao mesmo, considerando as normas básicas definidas pelas diretrizes de 
assentamento de mobiliário urbano.
Art.67 - O responsável pela instalação de aparelhos telefônicos, caixas coletoras dos 
correios e cestos para lixos, nas calçadas e paredes dos logradouros públicos, 
providenciarão o alteamento da calçada na superfície projetada do equipamento 
urbano, com piso de alerta tátil.
Art. 68 - A Prefeitura estudará cada caso e encaminhará os pedidos de que trata o 
artigo anterior às Secretarias competentes, para que se manifestem quanto aos 
aspectos da necessidade, seguranças públicas, estética urbana e circulação, em 
especial, a do portador de deficiência física.
Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura determinar o modelo e condições, bem como 
o local em que serão instalados os equipamentos de que trata esta Seção.
Art. 69 - Os trilhos, obstáculos ou defesas de proteção e outros equipamentos já 
instalados estão sujeitos a uma reavaliação pelas diretrizes de assentamento de 
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mobiliário urbano, que decidirá sobre sua manutenção ou retirada, tendo em vista os 
critérios de segurança, estética e circulação.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, 
cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias.
Art. 70 - É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, 
remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi e
veículos de cargas.
Art. 71 - A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da 
Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.
SEÇÃO IV
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 72 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e 
nos logradouros públicos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que 
previamente autorizadas pela Prefeitura.
§1º – Para atender ao disposto no caput, fica a Secretaria Municipal de Fazenda 
autorizada a liberar para a utilização do uso do espaço público as seguintes praças:
a) Coreto Praça Cordovil Pinto Coelho e suas dependências;
b) Praça Jose Adolfo Vieira Assad (rodoviária);
c) Praça Carlos Roberto Castro (Casa de Cultura);
d) Praça e espaço do Centro Viva Vida;
§2º – As liberações para uso de espaço publico somente serão autorizadas as 
constantes da lista do parágrafo 1º, impossibilitando a liberação de qualquer outro 
espaço.
§ 3º - A utilização obedecerá aos seguintes critérios:
I - serem aprovadas quanto à sua localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas 
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso 
verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos eventos.
§ 4º. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do 
palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e 
dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 73. Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento
do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Art. 74. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas 
dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal.
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§ 1º As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de 
Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o 
fluxo de veículos.
§ 2º A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a 
devida sinalização vertical e horizontal, conforme normas do CONTRAN.
Art. 75. É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a 
realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços 
efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
Art. 76. A colocação em logradouro público de poste destinado a iluminação 
pública, rede de energia elétrica, telefônica, sinalização pública e de trânsito, 
nomenclatura de logradouro, comando de portão eletrônico, relógio e termômetro 
público ou similar, depende de prévia autorização da Prefeitura, atendidas as 
disposições estabelecidas pelas diretrizes de assentamento de mobiliário urbano.
Art. 77. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos 
logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:
I - terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura.
II - apresentarem bom aspecto quanto à construção;
III - não perturbarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
Art. 78. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, 
parte do passeio e praças, limitado à testada do imóvel, desde que fique livre para o 
uso comum do povo uma faixa de passeio de largura mínima de 1,50 (um metro e 
meio), sempre ressalvado o piso tátil destinado aos deficientes visuais.
§ 1º- A Secretaria Municipal de Obras emitirá parecer conclusivo quanto à viabilidade 
ou inviabilidade para o presente fim, após requerimento do interessado, vistoria “in 
loco” e comprovação de que nenhum prejuízo trará aos pedestres e ao povo em 
geral, fixando o espaço e o horário que poderá ser utilizado.
§ 2º- É vedada a colocação de mesas, cadeiras e outros objetos em passeios cuja 
metragem seja inferior a 2,00m (dois metros) de largura. 
§ 3º - O estabelecimento interessado em ocupar o passeio público com mesas e 
cadeiras, dependerá do fornecimento de licença especial que será concedida pela 
Secretaria Municipal de Fazenda, mediante o pagamento de taxa de utilização do 
espaço público e a apresentação e aprovação de croqui, contendo a demarcação do 
espaço pretendido à utilização.
§ 4º. O Alvará previsto no § 3º poderá ser revogado a qualquer tempo, caso haja 
descumprimento do projeto aprovado.
Art. 79. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os 
abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença 
prévia da Prefeitura.
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Art. 80. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser 
colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cívico ou 
religioso, mediante lei específica.
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação 
ou edificação dos monumentos.
SEÇÃO V
DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 81. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e 
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais 
para as despesas de sua construção e conservação.
Art. 82. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a 
padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a 
legislação própria.
Parágrafo único. Os muros com altura superior a dois metros e meio deverão ter a 
aprovação da Prefeitura, que poderá autorizar desde que não venha a prejudicar os 
imóveis confinantes.
Art. 83. O acabamento do piso dos passeios públicos deverá ter características 
resistente e antiderrapante, não podendo ser de pavimento asfáltico, devendo ter a 
superfície contínua, sem ressaltos e depressões.
Art. 84. O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
I - argamassa de cimento e areia, com o respectivo acabamento;
II - ladrilhos de grés ou cimento;
III - outros materiais, dependerão de prévia aprovação pelo planejamento 
urbanístico do Município.
Art. 85. O Executivo Municipal, por seu órgão competente, providenciará:
I - a instalação de sinalização apropriada de modo que facilite a circulação do 
deficiente visual nas principais vias do Município;
II - a execução de rampas, com rebaixamento do meio-fio em locais de travessia de 
pedestres, determinados pela autoridade de trânsito, para facilitar em especial o 
trânsito de deficientes físicos;
III - as rampas deverão ser contínuas no(s) passeio(s) oposto(s).
§ 1° - Não será permitida a implantação de faixa de travessia de pedestres em locais 
onde haja caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo, ressalvados os 
casos especiais;
§ 2º - O canteiro central ou ilha de canalização de tráfego interceptada por faixa de 
travessia de pedestres terá, obrigatoriamente, rampa ou será nivelado com a pista 
de rolamento.
§ 3º - Nos terrenos vazios é obrigatória a pavimentação do passeio e a construção 
de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre 
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o passeio e de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo ou dispositivo 
fixado em lei. 
§ 4º - O Executivo poderá exigir a construção de passeio ecológico e com 
acessibilidade universal na forma fixada em lei ou regulamento.
Art. 86. Os terrenos situados nas zonas urbanas:
I - serão fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares;
II - não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da 
frente ou em altura inferior a um metro e cinquenta centímetros.
§ 1º Os terrenos situados nas zonas rurais:
a) serão fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo;
b) telas de fios metálicos;
c) cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
§ 2º Correrão por conta exclusivas dos proprietários ou possuidores a construção e 
conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e 
outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 87. É proibido:
I - eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei;
II - fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste Capítulo;
III - danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios existentes, sem 
prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.
Art. 88. Somente a Prefeitura poderá indicar ou substituir a numeração de 
edificações, cabendo ao proprietário colocar a identificação e conservá-la.
Parágrafo único. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha 
sido oficialmente determinado.
SEÇÃO VI
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS
Art. 89. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de 
abandono.
Art. 90. Considera-se em estado de abandono:
I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e 
interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
II - construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente 
estado de danificação.
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Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções 
edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com 
as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 91. Constatado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o 
proprietário para em 15 (quinze) dias:
I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
II - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.
Art. 92. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, 
publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 93. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de 
limpeza e lançará o débito ao proprietário, conforme disposto no Código Tributário 
Municipal.
Art. 94. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e 
constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura
Municipal:
I - fará tomada de preços em, no mínimo, 3 (três) empresas que comercializam 
materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material;
II - executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da
mão de obra.
Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 95. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do 
artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o débito será inscrito em dívida ativa 
quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
SEÇÃO VII
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 96. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema 
viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.
Art. 97. A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites 
das propriedades rurais deverá ser requisitado pelo respectivo proprietário, à 
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os 
trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a 
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Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com 
as despesas.
Art. 98. É proibido:
I - fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e 
caminhos sem prévia licença da Prefeitura;
II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar 
paus e madeiras;
III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, 
louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário 
estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata 
burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito 
das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros 2m (dois metros) 
internos da faixa lateral de domínio;
VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para 
os terrenos marginais;
IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer 
barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma 
distância mínima de 10m (dez metros);
X - danificar de qualquer modo as estradas.
SEÇÃO VIII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 99. É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em 
risco a população, como também a permanência de animais nas vias e logradouros 
públicos, em desacordo com a legislação pertinente.
Art. 100. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos 
serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 101. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado 
dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da taxa de 
manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura 
efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou dar 
outra destinação em caso de licitação negativa.
Art. 102. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos 
serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
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§ 1º Se não for retirado pelo seu dono, dentro de dez dias mediante o pagamento de 
taxas e multas, a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que melhor lhe convier.
§2º Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em 
idêntico prazo, sem o que a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que lhe convier.
Art. 103. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou 
praticar atos de crueldade, castigo, violência, sofrimento e abandono.
Art. 104. É proibido instalar armadilhas para caçar, respeitadas as disposições da 
legislação pertinente.
Art. 105. É proibida condução de cães de porte médio e grande sem as medidas de 
segurança compatíveis e sem focinheiras.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 106. Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, a 
Prefeitura Municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da União e 
do Estado.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração 
das propriedades físicas, químicas e biológicas, que possa constituir prejuízo à saúde, 
à segurança e ao bem-estar da população e, ainda, possa comprometer a flora e a 
fauna ou a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e 
recreativos.
Art. 107. No interesse do controle da poluição do solo, do ar e da água a Prefeitura 
exigirá parecer do órgão ambiental responsável sempre que lhe for solicitada 
autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros 
que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 108. É proibido, sob pena de multa nos termos deste código, independente das 
demais medidas legais previstas em outras normas em vigor:
I - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem 
permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou 
particular;
II - o lançamento de qualquer forma ou meio, lixo, entulho, móveis, pneus, animais 
mortos ou qualquer outro tipo de material e/ou detrito, nas vias públicas, no leito ou 
proximidade de rios, riachos, lagoas, córregos e mananciais de água existentes no 
território do município;
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III - desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o 
seu curso;
IV - é proibido fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura;
V - o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos 
à saúde;
VI - atear fogo em roçada, palhadas ou matos.
§ 1º O plantio e conservação de plantas na área urbana só poderão ser feitos com 
espécies que garantam a segurança e o sossego da população, em conformidade 
com o Plano de Arborização Urbana local, podendo o Executivo, por decreto, 
determinar as espécies não permitidas.
§ 2º Na área em volta do perímetro urbano, ficam proibidas queimadas e a aplicação 
de inseticidas ou qualquer outro produto que venha a colocar em risco a população, 
bem como a instalação de atividade que cause incômodo à mesma, devendo ser 
incentivada a cultura orgânica nestas áreas.
Art. 109. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de 
vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse 
comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação 
em geral e especialmente a Lei Federal nº. 4.771, de 15/09/65, denominada Código 
Florestal, estabelecem.
Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais 
formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, 
prescritas no Código Florestal;
b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
c) no topo de morros, montes montanhas e serras;
d) nos campos naturais ou artificiais as florestas nativas e as vegetações campestres.
Art. 110. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim 
declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação 
natural destinadas:
I - a atenuar a erosão das terras;
II - a formar faixas de proteção aos cursos d'água;
III - a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
IV - assegurar condições de bem-estar público.
Art. 111. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
I - unidades de Conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais 
da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais com a 
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utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o 
disposto na Lei Federal nº. 9.985/2000;
II - florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais 
nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
Art. 112. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as 
restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou 
autorizações cabíveis.
Art. 113. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 114. É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade e distritos, a 
instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos 
incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade 
das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem-estar social.
§ 1º A Prefeitura fará projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e 
logradouros públicos.
§ 2º O particular interessado poderá substituir, às suas expensas, a árvore em seu 
passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura quanto ao local e 
espécie.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS E INSETOS NOCIVOS
Art. 115. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do 
Município, é obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos e outros 
insetos e animais nocivos existentes dentro da sua propriedade.
Art. 116. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigas, cupins, 
baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, será feita intimação 
ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 
10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 117. Se, no prazo fixado, não for extinto os insetos ou animais nocivos 
encontrados, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as 
despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho de 
administração.
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TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 118. Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial 
poderá funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na 
forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos 
tributos devidos.
§ 1º Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá 
obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, a legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
§ 2º O requerimento deverá especificar com clareza:
a) o ramo do comércio ou da indústria,
b) o tipo de serviço a ser prestado;
c) o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 119. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as 
instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de 
serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em 
particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que 
seja o ramo de atividade a que se destina, bem como será confrontado com os 
dados cadastrais inseridos junto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana.
Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, 
pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as 
exigências estabelecidas neste Código.
Art. 120. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado 
colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a 
autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 121. Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá 
ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local 
satisfaz as condições exigidas.
Art. 122. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
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II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança 
pública;
III - por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que 
fundamentarem a solicitação.
§ 1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades 
sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta 
Seção.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 123 - Para efeitos deste código, considera-se:
I - Comércio ambulante – a atividade comercial ou de prestação de serviços em 
logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão 
competente da Prefeitura Municipal;
II - Comércio ambulante transportador – a atividade comercial ou de prestação de 
serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em 
circulação;
III - Comércio ambulante eventual – a atividade comercial ou prestação de serviços 
exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.
§1º - Enquadra-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste 
artigo, as Feiras Livres de Arte e Artesanato.
§2º - Não se enquadra na categoria de comércio ambulante transportador o 
comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em 
quiosques, vagões, vagonetes, Foodtruck, trailes, carrinhos e quando montados em 
veículos automotores ou por estes tracionáveis. 
Art. 124 – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença 
especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado.
Art. 125 - A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem 
cumprir os critérios desta lei complementar, sendo pessoal e intransferível.
Art. 126 - Para obtenção da licença especial o interessado formalizará 
requerimento, que será protocolado na Prefeitura Municipal, acompanhado de:
I – Cópia do documento de identificação;
II – Comprovante de Residência;
III – Carteira de Saúde ou documento que a substitua;
IV – Comprovante de domicílio eleitoral no Município de Manhuaçu;
V – Declaração e notas de origem da mercadoria a serem comercializadas;
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VI – Logradouros pretendidos e dias da semana.
Art. 127 - De posse do requerimento, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social, através de seu órgão competente formulará laudo sobre a situação sócio 
econômica do interessado, onde será analisado:
I – As condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo 
órgão competente;
II – O grau de deficiência física, se for o caso;
III – A situação econômica e financeira no momento da licença;
IV – A idade, estado civil, numero de filhos e dependentes;
V – O local, tipo e condições da habitação;
VI – O tempo de moradia no Município;
VII – O tempo do exercício da atividade no Município;
VIII – Não ser o interessado atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de 
atividade que demonstre recursos econômicos não condizentes com os itens, 
anteriores;
IX- Não possuir mais de 1 (um) membro da família a licença ou que a esteja 
pleiteando, considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais 
dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar.
XI – O requerente não poderá possuir mais de 1 (um) veículo automotor em seu 
nome para requerer a licença.
§1º - Aprovada a concessão da licença, ela será expedida após a apresentação do 
Alvará Sanitário, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e após 
satisfeitas as obrigações junto à Prefeitura Municipal.
§2º - O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a 
licença especial;
§3º - Habilitado o interessado, será ele obrigado a exibir, sempre que solicitado pela 
fiscalização, a licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das 
mercadorias encontradas em seu poder;
Art. 128 - A licença será requerida para o prazo de 30 (trinta) dias e o máximo de 
12 (doze) meses até o dia 31 de Dezembro do ano vigente.
Art. 129 - Ao comércio ambulante é vedada a venda de:
I – Bebidas alcoólicas;
II – Fogos de artifícios, brinquedos para crianças, aparelhos eletrônicos e produtos 
importados;
III – Quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade.
Parágrafo Único – Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, 
botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhames para cozinhar, fritar, ferver, ou 
preparar comestíveis na via publica, exceto quando embutidos no veículo 
transportador.
Art. 130 - Os licenciados têm obrigação de:
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I – Comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença;
II – Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e 
indicados na licença;
III – Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo; 
IV – Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público 
ocupado;
V – Porta-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da 
ordem e tranquilidade pública;
VI – Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo 
proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação 
de pedestres.
Parágrafo Único – Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto 
para lixo, e a critério do órgão competente, onde o mesmo pagará uma taxa de 
Resíduos Sólidos de acordo com a norma Tributário para o comércio.
Art. 131 - O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao 
local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a 
ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação 
da licença. 
Art. 132. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, estabelecer 
áreas em que seja vedado o comércio ambulante, bem como em datas específicas.
SEÇÃO III
DAS FEIRAS LIVRES E DO PRODUTOR RURAL
Art. 133. As feiras destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos 
de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os 
intermediários.
§1º As feiras serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura.
§ 2º São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
a) ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
b) manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e 
suas imediações;
c) somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
d) observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que 
determinar as normas competentes;
e) observar rigorosamente o início e término da feira livre;
f) controlar ruídos excessivos.
§ 3º Aplica-se, no que couber, aos feirantes, às normas fixadas para o comércio 
ambulante.
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SEÇÃO IV
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 134 - Abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e 
dos prestadores de serviços do Município obedecerão aos seguintes horários, 
observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato e as condições 
do trabalho:
I - Para a indústria de modo geral:
a) Abertura e fechamento entre 06 (seis) e 18 (dezoito) horas, nos dias úteis;
b) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, 
bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
II - Para o comércio em geral, exceto os estabelecimentos do segmento de gêneros 
alimentícios, padarias, bares, restaurantes e lanchonetes: 
a) Abertura de segunda a sexta-feira às 07:00(sete) horas e fechamento às 
19:00(dezenove) horas e no sábado abertura às 07:00(sete) horas e fechamento às 
14:00(quatorze) horas.
§ 1º- Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, 
feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos 
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, 
laticínios, frios, purificação de água, produção e distribuição de energia elétrica, 
serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de 
transportes coletivos, táxi ou a outras atividades que, a juízo da autoridade 
competente, seja entendido de interesse público.
§ 2º -As indústrias poderão funcionar em horários especiais, sendo necessário uma 
licença especial emitida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º - É obrigatório ao estabelecimento respeitar os direitos dos empregados, 
assegurados pela legislação trabalhista, sendo que, o empregado estudante 
(estagiário) terá prioridade na adequação de seu turno, conciliando sua atividade 
escolar. 
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, 
prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais, até as 22 (vinte e duas) horas 
na última quinzena de cada ano, ou em outras épocas. 
Art. 135 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários 
especiais os seguintes estabelecimentos:
I) Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
a) Nos dias úteis – das 06 às 22 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 06 às 18 horas;
II- Varejistas de peixe e frutos do mar:
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a) Nos dias úteis – das 05 às 20 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 06 às 18 horas;
III - Açougues e varejistas de carne fresca:
a) Nos dias úteis – das 05 às 20 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 05 às 18 horas;
IV - Padarias e Confeitarias:
a) Nos dias úteis – das 05 às 22 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 06 às 22 horas;
V – Farmácias ou Drogarias:
a) de segunda a sexta-feira, de 07:00(sete) às 19:00(dezenove) horas;
b) aos sábados, de 07:00(sete) às 13:00(treze) horas;
c) obrigatória atuação em regime de plantão, por no mínimo 2(dois) 
estabelecimentos, cuja escala será definida pelos empresários do setor juntamente 
com a Secretaria Municipal de Fazenda, nos horários já assim definidos:
I – de segunda a sexta-feira, das 19:00(dezenove) até às 07:00(sete) horas do dia 
seguinte;
II – aos sábados, das 13:00(treze) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte;
III – aos domingos e feriados, das 07:00(sete) até às 07:00(sete) horas do dia 
seguinte.
d) em casos de urgência, atender a qualquer hora;
e) quando fechadas, estarão obrigadas, sob pena de autuação da Secretaria 
Municipal de Fazenda, a manter afixado à porta, em local visível ao público, 
cartaz/placa, com a indicação dos estabelecimentos congêneres que se encontrarem 
de plantão.
VI - Restaurantes, Bares, Lanchonetes e trailer:
a) Domingo, segunda feira, terça-feira, quarta-feira e quinta-feira: das 08:00 horas 
às 02:00 horas da manhã seguinte.
b) Sexta-feira, sábado e véspera de feriado: das 8:00 hrs às 04:00 hrs da manhã 
seguinte.
Parágrafo Único - Os bares, restaurantes e lanchonetes que se localizarem as 
margens das rodovias federais ou estaduais poderão funcionar em qualquer dia e 
hora.
VII - Agências de Aluguel de Veículos:
a) Nos dias úteis – das 06 às 22 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 06 às 18 horas;
VIII - Barbeiros, Cabeleireiros, Massagistas e Engraxates:
a) Nos dias úteis – das 08 às 20 horas;
b) Aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22 
horas;
IX - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) Nos dias úteis – das 05 às 22 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 05 às 18 horas;
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X - Lojas de flores, arranjos e coroas:
a) Nos dias úteis – das 07 às 22 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 07 às 12 horas;
XI - Boates, “dancings”, cabarés e similares – das 20 às 02 horas da manhã 
seguinte;
Parágrafo Único – As casas noturnas citadas neste inciso que não propaguem som 
acima de 50 DB a mais de 100 (cem) metros de distância, ou que não tenham 
vizinhos dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros terão seus horários de 
funcionamento estendidos até às 04:30 horas, nas sextas-feiras e nos sábados e 
véspera de feriado.
XII - Casas lotéricas:
a) Nos dias úteis – das 08 às 20 horas;
b) Nos domingos e feriados – das 08 às 14 horas;
XIII - Supermercados, hipermercados, mercearias e “shopping centers” – das 07 às 
22 horas;
XIV - Os postos de revenda de combustíveis automotivos e as empresas funerárias 
poderão funcionar em qualquer dia e hora, salvo determinações superiores em 
contrário.
§ 1º- Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio 
será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o 
estoque e a receita principal do estabelecimento.
§ 2º - Poderá ainda o Poder Executivo Municipal estabelecer outros horários 
especiais de funcionamento, mediante o interesse público envolvido, mediante 
autorização específica.
§ 3º - É obrigatório ao estabelecimento respeitar os direitos dos empregados, 
assegurados pela legislação trabalhista, sendo que, o empregado estudante 
(estagiário) terá prioridade na adequação de seu turno, conciliando sua atividade 
escolar.
Art. 136. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar o horário 
de funcionamento em geral ou em atividades específicas, ou, ainda, mediante 
solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais.
Art. 137. (suprimido).
§ 1° - (suprimido).
§ 2° - (suprimido).
Parágrafo único. (suprimido).
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Art. 138. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que 
necessitarem funcionar em horário especial deverão ter a aprovação da Prefeitura.
Parágrafo único. Durante o mês de dezembro de cada ano e nas vésperas de data 
comemorativas “Dia das Mães”, “Dia dos Namorados”, “Dia dos Pais” e “Dia das 
Crianças”, os estabelecimentos comerciais, as seções de venda dos estabelecimentos 
industriais, depósitos e demais atividades que tenham fins comerciais poderão 
funcionar, em horário especial de segunda à sexta-feira até às 22 (vinte e duas) 
horas e aos sábados até às 18 (dezoito) horas, independentemente de Licença 
Especial e de pagamento de taxas.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
SEÇÃO I
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA,
SAIBRO E CASCALHO
Art. 139. A exploração de pedreiras, olarias, depósitos de areia, saibro e cascalho 
dependem de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura, 
precedida da manifestação dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.
Art. 140. As licenças para exploração deverão determinar o prazo.
Art. 141. Ao conceder os Alvarás a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar 
conveniente.
Art. 142. Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da 
exploração serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de 
autorização anteriormente concedido.
Art. 143. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras 
no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o 
intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das 
galerias de água.
Art. 144. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando:
I - à jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;
II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV - de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer obra 
construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V - a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for 
considerado inadequado.
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Art. 145. A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação 
Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores 
vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o 
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida 
que for retirado o barro.
SEÇÃO II
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 146. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o 
depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a 
Legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 147. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcool, a aguardente e destilados e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 
135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 148. Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 149. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela 
Prefeitura;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às 
exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis 
ou explosivos.
Art. 150. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões 
e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam 
plenamente os requisitos de segurança.
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Art. 151. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais 
especialmente designados pela Prefeitura.
Art. 152. A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros.
Art. 153. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as 
devidas precauções e é proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente, entregar 
de qualquer forma à criança ou adolescente, fogos de estapindo ou artifício.
§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e 
inflamáveis.
§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão 
estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
Art. 154. É proibido:
I - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem 
para logradouros;
II - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura;
IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, excetos os 
casos previstos em lei.
Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser 
suspensas mediante licença da Prefeitura.
Art. 155. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por 
Legislação Federal e Estadual pertinentes.
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 156. A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, 
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do 
pagamento do tributo respectivo quando previsto a cobrança.
§ 1º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, 
embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos.
§ 2º Estão isentos de tributos as placas nas obras com indicação do responsável 
técnico pela sua execução.
Art. 157. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
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I - pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas naturais, monumentos típicos ou religiosos, históricos e tradicionais;
III - que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade.
Art. 158. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, 
renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o 
seu bom aspecto e segurança.
Art. 159. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de 
som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao 
pagamento do tributo ou preço respectivo, quando previsto.
Art. 160. Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios 
ou cartazes, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão 
responsável:
I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, 
arborização, nas vias e logradouros públicos;
II - nas calçadas, meio-fio, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
III - nos edifícios públicos municipais;
IV - nas igrejas, templos e casas de oração;
V - dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias 
e áreas públicas.
SEÇÃO IV
DOS CEMITÉRIOS
Art. 161. Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos 
cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser 
conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e 
ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§ 2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, 
respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter 
cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos 
permanentemente à sua fiscalização.
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática 
dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes;
§ 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios 
filosóficos ou ideologia política do falecido.
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Art. 162. É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) 
horas, contando o momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 
(trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o 
corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade judicial, 
policial ou da saúde pública.
§ 2º Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial 
do Registro Civil do local do falecimento.
§ 3º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá 
ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, 
condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público 
competente.
Art. 163. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas) poderão 
repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras) 
não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja 
convenientemente isolado.
§ 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as 
seguintes dimensões:
a) Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 75cm 
(setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) 
de profundidade;
b) Para Crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 
50cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) 
de profundidade.
§ 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou 
material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de 
largura.
Art. 164. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis 
pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem 
necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 165. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 
(três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por 
escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde 
Pública.
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Art. 166. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem 
mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 167. Nos cemitérios é proibido:
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras 
dependências;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
V - praticar comércio;
VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços 
atinentes ao cemitério.
Art. 168. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da 
mesma família que falecem no mesmo dia.
Art. 169. Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles 
seguintes:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumações;
III - sepultamento de ossos;
IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, 
qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:
a) hora, dia, mês e ano do sepultamento;
b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
c) no caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, 
sexo do morto e certidão.
Art. 170. Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de 
maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de 
sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou 
número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse 
sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem 
alfabética dos nomes.
Art. 171. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes 
equipamentos e serviços:
I - capelas, com sanitários;
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II - edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser 
convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III - sanitários para o público e funcionários;
IV - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
V - depósito para ferramentas;
VI - ossuário;
VII - iluminação externa;
VIII - rede de distribuição de água;
IX - área de estacionamento de veículos;
X - arruamento urbanizado e arborizado;
XI - recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 172. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for 
estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, 
indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive 
quanto ao Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido 
regulamento específico à matéria.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 173. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por 
sagrados e como tal devem ser respeitadas.
Art. 174. Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados ao público 
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Parágrafo único. No que couber, aplicam-se aos templos e locais de culto todas as 
disposições deste Código.
SEÇÃO VI
DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 175. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação 
das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 176. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas as 
medidas preventivas e necessárias.
Art. 177. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou mato que 
limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem 
tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiras de no mínimo, sete metros de largura;
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II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, 
marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 178. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou 
campos alheios.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos 
de criação em comum.
Art. 179. A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença da Prefeitura e dos 
órgãos estaduais ou federais competentes.
§ 1º A Prefeitura só concederá licença quando o terreno for urbano, destinar-se à 
construção e a mata não for de importância paisagístico ambiental.
§ 2º A licença será negada a formação de pastagens ou plantio na zona urbana do 
município.
Art. 180. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
TÍTULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 181. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo 
Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 182. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger 
ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis 
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 183. Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:
I - incapazes na forma da lei;
II - que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 184. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se 
refere o artigo anterior à sanção recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
III - sobre aquele que der causa à infração forçada.
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SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 185. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão 
contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de 
notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação 
infringente, salvo nos casos:
I - em que a ação danosa seja irreversível;
II - em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.
Art. 186. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado 
infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas 
em lei.
Art. 187. A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a 
conhecer ao infrator, nela devendo constar:
I - dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
II - nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
III - natureza da Infração e a norma infringida;
IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
V - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o 
conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;
VI - nome e assinatura de quem o lavrou;
VII - data de emissão.
SEÇÃO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 188. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e 
Regulamentos do Município. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer 
violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou 
dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a 
presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente 
testemunhada .
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, 
sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 189. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo a auto respectivo, 
que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de 
direito.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou 
outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
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Art. 190. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o 
Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou responsável por ele 
delegado.
Art. 191. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão 
obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV - a disposição infringida;
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se 
houver.
Art. 192. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no 
mesmo pela autoridade que o lavrar.
SEÇÃO III
DOS AUTOS DE APREENSÃO
Art. 193. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito 
da Prefeitura e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora 
da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades 
legais.
Art. 194. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, 
obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
II - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
III - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as 
condições em que se encontra o bem apreendido;
Art. 195. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas 
que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem 
sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 196. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o 
material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a 
importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo 
anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente 
instruído e processado.
Parágrafo único: No caso de materiais de pequena monta, nas condições previstas 
no caput, que não permitam ressarcir ao município as multas aplicadas, fica o Poder 
Executivo autorizado a promover a doação a organizações da sociedade civil 
devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, considerando que, em se tratando de objetos do tipo 
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brinquedo, deverão ser devidamente homologados por entidade competente, como 
INMETRO, sob pena, de serem inutilizados, com o laudo certificador assinado pelo 
servidor responsável e arquivado no setor competente. (Incluído pela Lei nº 3939 de 
02 de Maio de 2019)
SEÇÃO IV
DAS MULTAS
Art. 197. A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária 
através de cobrança de multa.
Art. 198. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados 
ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 199. Independente de outras sanções previstas na legislação em geral, e pelo 
presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração e nos seguintes 
valores:
INFRAÇÃO NÍVEL VALOR UFM
Leve I 100,00
Média II 200,00
Grave III 300,00
Gravíssima IV 500,00
Titulo Capitulo Secção Multa UFM Reincidência UFM
II I I Leve Média
II I II Leve Média
II I III Leve Média
II I IV Leve Grave
II I V Leve Média
II I VI Leve Média
II II I Leve Gravíssima
II II II Leve Média
II II III Leve Média
II II V Leve Média
II II VI Leve Média
II II VII Leve Média
II II VII Leve Média
II III I Leve Média
II IV I Leve Média
III I I Leve Média
III I II Leve Média
III I III Leve Média
III I IV Leve Grave
III II I Leve Média
III II II Leve Média
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III II III Leve Média
III II IV Leve Média
Parágrafo único. A gravidade da infração será escalonada em níveis, considerando￾se o grau de comprometimento do interesse público, da saúde, da segurança 
pública, da paisagem urbana, do trânsito público, do sossego público e do meio 
ambiente e tendo em vista:
a) a maior ou menor gravidade da infração;
b) as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
c) os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.
Art. 200. A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma 
regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos a que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência 
pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a 
qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 201. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Art. 202. Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.
SEÇÃO V
DO PRAZO DE RECURSO
Art. 203. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo 
fazê-la em requerimento.
Art. 204. Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo 
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro 
do prazo de 10 (dez) dias.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 205. Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 206. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 207. Os itens não contemplados nesta Lei deverão ser feitos em conformidade 
com a Lei Municipal nº 1890/1994 e serão analisados pelos órgãos competentes.
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de dezembro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
SUMÁRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1º e 2º)
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA (Art. 3º e 4º)
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Art. 5º ao 10)
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES e TERRENOS (Art. 11 ao 14)
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS (Art. 15 ao 19)
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS CARNES E PEIXARIAS (Art. 20 ao 24)
SEÇÃO V
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO (Art. 25 ao 31)
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO (Art. 32 ao 42)
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO (Art. 43 ao 47)
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS (Art. 48 ao 57)
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SEÇÃO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO (Art. 58 ao 66) 
SEÇÃO IV
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Art. 67 ao 75)
SEÇÃO V
DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (Art. 76 ao 81)
SEÇÃO VI
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS (Art. 82 ao 88)
SEÇÃO VII
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS (Art. 89 ao 91)
SEÇÃO VIII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS (Art. 92 ao 99)
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (Art. 100 ao 108)
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS INSETOS NOCIVOS (Art. 109 ao 111)
TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Art. 112 ao 116)
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE (Art. 117 ao 124)
SEÇÃO III
DAS FEIRAS LIVRES E DO PRODUTOR RURAL (Art. 125)
SEÇÃO IV
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (Art. 126 ao 129)
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
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SEÇÃO I
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA, SAIBRO E 
CASCALHO (Art. 130 ao 136)
SEÇÃO II
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS (Art. 137 ao 146)
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA EM GERAL (Art. 147 ao 151)
SEÇÃO IV
DOS CEMITÉRIOS (Art. 152 ao 163)
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE CULTO (Art. 164 e 165)
SEÇÃO VI
DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVOTES E PASTAGENS (Art. 166 ao 171)
TÍTULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES (Art. 172 ao 175)
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR (Art. 176 ao 178)
SEÇÃO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (Art. 179 ao 184)
SEÇÃO III
DOS AUTOS DE APREENSÃO (Art. 185 ao 188)
SEÇÃO IV
DAS MULTAS (Art. 189 ao 194)
SEÇÃO V
DO PRAZO DE RECURSO (Art. 195 e 196)
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 197 a 199)

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