| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | “Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. “Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. §1º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber. §2º Aos Poderes Municipais, seus agentes políticos e administrativos, nos limites de suas atribuições, competem zelar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa. §3º Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. §4º As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam: I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município; II - garantir o respeito às relações sociais e culturais; III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental; IV - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes. TÍTULO II DAS POSTURAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA Art. 2º A Fiscalização Sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras, pocilgas, pontos de venda nas feiras de qualquer espécie, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 3º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades competentes, federais ou estaduais, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. SEÇÃO I DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 4º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar. Art. 5º Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua propriedade ou estabelecimento. § 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito. § 2º É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos. § 3º É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos. Art. 6º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Art. 7º A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas. Art. 8º Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas; II - consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas; III - queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; IV - lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas; V - estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e logradouros públicos; VI - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG VII - a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública , sem a autorização da Prefeitura Municipal. Art. 9. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. SEÇÃO II DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS Art. 10. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações. § 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município. § 2º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário. Art. 11. As chaminés, de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. Art. 12. Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e esgoto sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades. Art. 13. Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar: I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los; II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública. § 1º Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos. § 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado. § 3º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO III DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 14. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames; II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverão ser feitos em água fervente; III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual; IV - os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa; V - a louça e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos. Art. 15. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos. Art. 16. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação Art. 17. Nos hospitais, casa de saúde, maternidade e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-se-á cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde. Art. 18. As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis: I - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas pluviais; II - possuir depósito para estrume à prova de insetos e com a capacidade para receber produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local apropriado; III - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais; IV - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais; V - os depósitos para estrumes serão dispostos à montante dos ventos dominantes com relação às edificações mais próximas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO IV DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNES E PEIXARIAS Art. 19. As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições: I - serem instaladas em prédios de alvenaria; II - serem dotados de torneiras e pias apropriadas; III - terem balcões com tampa de aço inoxidável, granito ou outro revestimento lavável e impermeável; IV - terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente; V - utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de limpeza; VI - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial. VII - o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável; VIII - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2m (dois metros), no mínimo IX - deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa absorvente; X - possuir portas gradeadas e ventiladas; XI - possuir instalações sanitárias adequadas. XII - possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material. Art. 20. Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado. Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livre tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis. Art. 21. Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado. Art. 22. Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira. Parágrafo único. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene: I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza; II - o uso de aventais e gorros brancos; III - manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de moscas e roedores. SEÇÃO V DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO Art. 23. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições: I - todo frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG II - nos pontos de acesso haverá tanque lava pés, contendo em solução um desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas; III - A limpidez da água deve ser de tal forma que, possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas; IV - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água. Art. 24. A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparos de composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente. § 1º Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes de um milhão. § 2º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências deste artigo. Art. 25. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle. Art. 26. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 180 (cento e oitenta) dias. § 1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem infecções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ser impedidos de ingresso na piscina. § 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento. Art. 27. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas. Art. 28. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente. Parágrafo único. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas. Art. 29. Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO VI DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO Art. 30. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinada a ser ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos. Art. 31. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos. § 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração. § 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial. § 3º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação. Art. 32. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes: I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações; II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1m (um metro), no mínimo, das portas externas; III - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente. Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas. Art. 33. É proibido ter em depósito ou exposto à venda: I - aves doentes; II - carnes e peixes deteriorados; III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 34. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade. Art. 35. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. Art. 36. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los. Art. 37. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos. Art. 38. A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados. Art. 39. Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de apreensão do produto. Art. 40. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico os agricultores e produtores do Município. § 1º A Prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor. § 2º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda. CAPÍTULO II DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA SEÇÃO I DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO Art. 41. É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual 12.903/98. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG § 2º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie, táxis e terminais rodoviários e aeroportos. § 3º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estadual e municipal responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. § 4º Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL". § 5º Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e/ou gestantes. § 6º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer à infração. Art. 42. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos e são obrigados a afixar, em lugar visível à clientela, cartaz com os seguintes dizeres: “PROIBIDO O FORNECIMENTO A QUALQUER TÍTULO DE BEBIDA ALCOÓLICA: 1 – A MENOR DE IDADE; 2 – A PESSOA EM EVIDENTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU COM CAPACIDADE MENTAL COMPROMETIDA POR INFLUÊNCIA OU NÃO DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; 3 – A PESSOA PROIBIDA JUDICIALMENTE DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTO DESTA NATUREZA.” §1º. Caracterizar-se-á proibição indicativa no item 3 acima, o fato de, por qualquer meio, o responsável ou preposto do estabelecimento venham a ter conhecimento da proibição da frequência por ordem judicial, no estabelecimento pelo pretendente à bebida alcoólica. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo, bem como a ocorrência de desordem, algazarra, barulho fora dos padrões definidos pelo Poder Executivo e atentado ao pudor, sujeitão os proprietários ou responsáveis a penalidade de multa, interdição temporária, podendo chegar à cassação da licença para seu funcionamento, nas reincidências. Art. 43. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; II - os de buzinas clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som; III - a propaganda realizada com alto-falantes, que não estejam de acordo com os regulamentos municipais ou sem prévia autorização da Prefeitura; IV - os produzidos por arma de fogo; V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de comemorações públicas civis ou religiosas; VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas e ou tros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas; VII - batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades. VIII - som automotivo, estando o veículo parado em áreas públicas ou privadas ou em movimento pelas vias públicas; IX - som eletrônico, batuques e outros divertimentos congêneres em residências, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo: I - tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência; II - apitos de rondas ou guardas policiais; III - as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei; IV - as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos; V - as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas; VI - as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados; Art. 44. É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas de prédios, muros, postes e monumentos situados em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos previstos neste Código. Art. 45. É proibida a execução de serviços após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 7 (sete) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais. Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 46. São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público. § 1º Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia da Prefeitura. § 2º Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção ao incêndio. Art. 47. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos: I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos, serão mantidas higienicamente limpas; II - as portas e corredores para o exterior, serão amplos e conservarseão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida em caso de emergência; III - todas as portas de saída terão inscrição “SAÍDA” em sua parte de cima, legível à distância, e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes do recinto; V - os aparelhos destinados à renovação de ar, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; VI - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, com exaustores ou ventilação natural, bem como sanitários apropriados aos deficientes físicos, com portas mais largas e sem ressaltos; VII - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a exposição de extintores de incêndios em locais visíveis e de fácil acesso conforme legislação específica; VIII - durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; IX - boates ou similares, ou bares e restaurantes que promovam a veiculação musical sob qualquer forma, terão portas tecnicamente viáveis à segurança e as demais instalações atendam aos requisitos de isolamento acústico; X - indicativo, em lugar visível ao público, sobre a lotação máxima permitida, preço de ingresso, tipo de sistema de ventilação da sala de espetáculo e conteúdo do espetáculo oferecido; XI - deverão ser imunizados contra insetos ou roedores, anualmente, ou a qualquer tempo a critério de fiscalização devendo o comprovante ser afixado em local visível; XII - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação; XIII - possuirão bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento, e em condições de serem usados por crianças e deficientes físicos; XIV - manutenção do conforto térmico, acústica, aeração, iluminação e isolamento; XV - construção de rampas adequadas a garantir o livre acesso dos deficientes físicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 48. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar. Art. 49. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. §1º Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada. § 2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas. Art. 50. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura. Parágrafo único. A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) ART (s) do(s) profissional(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do CREA ou outra que venha a substituíla. Art. 51. A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano. Art. 52. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura e Corpo de Bombeiros Militar. Art. 53. É proibido soltar pipas com a utilização de linha com cerol ou qualquer outro material que coloque em risco a segurança individual ou coletiva e proíbe-se a prática menos de 500 (quinhentos) metros da rede elétrica e rede de telecomunicações. Art. 54. Os imóveis destinados a eventos de lazer e entretenimento, como bailes, shows musicais e similares, com aglomeração de pessoas e venda de bebidas alcoólicas, deverão providenciar, sob pena de multa nos termos deste código: I - os equipamentos para detecção de metais em revista aos usuários, em perfeitas condições de uso, e empregá-los durante o seu funcionamento; II - a presença de seguranças particulares nas portarias em seus horários de funcionamento, devidamente credenciados e capacitados, na forma das leis em vigor, em número compatível com a exigência de cada evento, de forma a garantir a segurança e incolumidade dos usuários. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 55. Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. SEÇÃO III DO TRÂNSITO PÚBLICO Art. 56. O trânsito é livre, e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Art. 57. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 58. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas. § 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas. § 2º No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito. § 3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida. Art. 59. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos: I - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva; II - conduzir animais bravos, sem a necessária precaução; III - atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes. Art. 60. É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito. Art. 61. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar. Art. 62. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de: I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios; II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios; III - patinar e praticar outros esportes, a não ser nos logradouros para esses fins destinados; IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos. Art. 63. Aplica-se a essa seção as normas previstas na Lei do Sistema Viário, no que lhe for aplicável. Art. 64. A instalação de mobiliário urbano é vedada em locais que: I - prejudiquem a circulação de pedestres, principalmente do portador de deficiência física; II - prejudiquem a visibilidade de motoristas de veículos; III - prejudiquem o pleno funcionamento do mobiliário já instalado. Art. 65 - Compete ao Município estabelecer diretrizes de assentamento do mobiliário urbano, definindo locais de instalação, prioridades, tipo de mobiliário permitido, modelos, remoção ou transferência. Parágrafo Único - Os coletores de lixo, os abrigos e os bancos deverão ser padronizados pela Prefeitura. Art. 66 - A localização de mobiliário urbano em quarteirão fechado, praça e parque será determinada nos respectivos projetos arquitetônicos, que definirão as áreas necessárias ao mesmo, considerando as normas básicas definidas pelas diretrizes de assentamento de mobiliário urbano. Art.67 - O responsável pela instalação de aparelhos telefônicos, caixas coletoras dos correios e cestos para lixos, nas calçadas e paredes dos logradouros públicos, providenciarão o alteamento da calçada na superfície projetada do equipamento urbano, com piso de alerta tátil. Art. 68 - A Prefeitura estudará cada caso e encaminhará os pedidos de que trata o artigo anterior às Secretarias competentes, para que se manifestem quanto aos aspectos da necessidade, seguranças públicas, estética urbana e circulação, em especial, a do portador de deficiência física. Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura determinar o modelo e condições, bem como o local em que serão instalados os equipamentos de que trata esta Seção. Art. 69 - Os trilhos, obstáculos ou defesas de proteção e outros equipamentos já instalados estão sujeitos a uma reavaliação pelas diretrizes de assentamento de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG mobiliário urbano, que decidirá sobre sua manutenção ou retirada, tendo em vista os critérios de segurança, estética e circulação. Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias. Art. 70 - É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi e veículos de cargas. Art. 71 - A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido. SEÇÃO IV DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 72 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura. §1º – Para atender ao disposto no caput, fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a liberar para a utilização do uso do espaço público as seguintes praças: a) Coreto Praça Cordovil Pinto Coelho e suas dependências; b) Praça Jose Adolfo Vieira Assad (rodoviária); c) Praça Carlos Roberto Castro (Casa de Cultura); d) Praça e espaço do Centro Viva Vida; §2º – As liberações para uso de espaço publico somente serão autorizadas as constantes da lista do parágrafo 1º, impossibilitando a liberação de qualquer outro espaço. § 3º - A utilização obedecerá aos seguintes critérios: I - serem aprovadas quanto à sua localização; II - não perturbarem o trânsito público; III - não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados; IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos. § 4º. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender. Art. 73. Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. Art. 74. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG § 1º As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos. § 2º A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal, conforme normas do CONTRAN. Art. 75. É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares. Art. 76. A colocação em logradouro público de poste destinado a iluminação pública, rede de energia elétrica, telefônica, sinalização pública e de trânsito, nomenclatura de logradouro, comando de portão eletrônico, relógio e termômetro público ou similar, depende de prévia autorização da Prefeitura, atendidas as disposições estabelecidas pelas diretrizes de assentamento de mobiliário urbano. Art. 77. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições: I - terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura. II - apresentarem bom aspecto quanto à construção; III - não perturbarem o trânsito público; IV - serem de fácil remoção. Art. 78. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio e praças, limitado à testada do imóvel, desde que fique livre para o uso comum do povo uma faixa de passeio de largura mínima de 1,50 (um metro e meio), sempre ressalvado o piso tátil destinado aos deficientes visuais. § 1º- A Secretaria Municipal de Obras emitirá parecer conclusivo quanto à viabilidade ou inviabilidade para o presente fim, após requerimento do interessado, vistoria “in loco” e comprovação de que nenhum prejuízo trará aos pedestres e ao povo em geral, fixando o espaço e o horário que poderá ser utilizado. § 2º- É vedada a colocação de mesas, cadeiras e outros objetos em passeios cuja metragem seja inferior a 2,00m (dois metros) de largura. § 3º - O estabelecimento interessado em ocupar o passeio público com mesas e cadeiras, dependerá do fornecimento de licença especial que será concedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante o pagamento de taxa de utilização do espaço público e a apresentação e aprovação de croqui, contendo a demarcação do espaço pretendido à utilização. § 4º. O Alvará previsto no § 3º poderá ser revogado a qualquer tempo, caso haja descumprimento do projeto aprovado. Art. 79. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 80. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cívico ou religioso, mediante lei específica. Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos. SEÇÃO V DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES Art. 81. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação. Art. 82. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a legislação própria. Parágrafo único. Os muros com altura superior a dois metros e meio deverão ter a aprovação da Prefeitura, que poderá autorizar desde que não venha a prejudicar os imóveis confinantes. Art. 83. O acabamento do piso dos passeios públicos deverá ter características resistente e antiderrapante, não podendo ser de pavimento asfáltico, devendo ter a superfície contínua, sem ressaltos e depressões. Art. 84. O revestimento do passeio será dos seguintes tipos: I - argamassa de cimento e areia, com o respectivo acabamento; II - ladrilhos de grés ou cimento; III - outros materiais, dependerão de prévia aprovação pelo planejamento urbanístico do Município. Art. 85. O Executivo Municipal, por seu órgão competente, providenciará: I - a instalação de sinalização apropriada de modo que facilite a circulação do deficiente visual nas principais vias do Município; II - a execução de rampas, com rebaixamento do meio-fio em locais de travessia de pedestres, determinados pela autoridade de trânsito, para facilitar em especial o trânsito de deficientes físicos; III - as rampas deverão ser contínuas no(s) passeio(s) oposto(s). § 1° - Não será permitida a implantação de faixa de travessia de pedestres em locais onde haja caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo, ressalvados os casos especiais; § 2º - O canteiro central ou ilha de canalização de tráfego interceptada por faixa de travessia de pedestres terá, obrigatoriamente, rampa ou será nivelado com a pista de rolamento. § 3º - Nos terrenos vazios é obrigatória a pavimentação do passeio e a construção de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG o passeio e de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo ou dispositivo fixado em lei. § 4º - O Executivo poderá exigir a construção de passeio ecológico e com acessibilidade universal na forma fixada em lei ou regulamento. Art. 86. Os terrenos situados nas zonas urbanas: I - serão fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares; II - não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a um metro e cinquenta centímetros. § 1º Os terrenos situados nas zonas rurais: a) serão fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo; b) telas de fios metálicos; c) cercas vivas, de espécies vegetais adequadas. § 2º Correrão por conta exclusivas dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais. Art. 87. É proibido: I - eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei; II - fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste Capítulo; III - danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber. Art. 88. Somente a Prefeitura poderá indicar ou substituir a numeração de edificações, cabendo ao proprietário colocar a identificação e conservá-la. Parágrafo único. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado. SEÇÃO VI DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS Art. 89. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono. Art. 90. Considera-se em estado de abandono: I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção; II - construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas. Art. 91. Constatado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias: I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos; II - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras. Art. 92. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município. Art. 93. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, conforme disposto no Código Tributário Municipal. Art. 94. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura Municipal: I - fará tomada de preços em, no mínimo, 3 (três) empresas que comercializam materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material; II - executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da mão de obra. Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 95. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro. SEÇÃO VII DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Art. 96. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município. Art. 97. A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais deverá ser requisitado pelo respectivo proprietário, à Prefeitura Municipal. Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas. Art. 98. É proibido: I - fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da Prefeitura; II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras; III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito; IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam; V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura; VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas; VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros 2m (dois metros) internos da faixa lateral de domínio; VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais; IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10m (dez metros); X - danificar de qualquer modo as estradas. SEÇÃO VIII DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Art. 99. É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a população, como também a permanência de animais nas vias e logradouros públicos, em desacordo com a legislação pertinente. Art. 100. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade. Art. 101. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva. Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou dar outra destinação em caso de licitação negativa. Art. 102. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG § 1º Se não for retirado pelo seu dono, dentro de dez dias mediante o pagamento de taxas e multas, a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que melhor lhe convier. §2º Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que lhe convier. Art. 103. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade, castigo, violência, sofrimento e abandono. Art. 104. É proibido instalar armadilhas para caçar, respeitadas as disposições da legislação pertinente. Art. 105. É proibida condução de cães de porte médio e grande sem as medidas de segurança compatíveis e sem focinheiras. CAPÍTULO III SEÇÃO I DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 106. Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, a Prefeitura Municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado. Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas, que possa constituir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população e, ainda, possa comprometer a flora e a fauna ou a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e recreativos. Art. 107. No interesse do controle da poluição do solo, do ar e da água a Prefeitura exigirá parecer do órgão ambiental responsável sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente. Art. 108. É proibido, sob pena de multa nos termos deste código, independente das demais medidas legais previstas em outras normas em vigor: I - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular; II - o lançamento de qualquer forma ou meio, lixo, entulho, móveis, pneus, animais mortos ou qualquer outro tipo de material e/ou detrito, nas vias públicas, no leito ou proximidade de rios, riachos, lagoas, córregos e mananciais de água existentes no território do município; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG III - desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso; IV - é proibido fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura; V - o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde; VI - atear fogo em roçada, palhadas ou matos. § 1º O plantio e conservação de plantas na área urbana só poderão ser feitos com espécies que garantam a segurança e o sossego da população, em conformidade com o Plano de Arborização Urbana local, podendo o Executivo, por decreto, determinar as espécies não permitidas. § 2º Na área em volta do perímetro urbano, ficam proibidas queimadas e a aplicação de inseticidas ou qualquer outro produto que venha a colocar em risco a população, bem como a instalação de atividade que cause incômodo à mesma, devendo ser incentivada a cultura orgânica nestas áreas. Art. 109. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal nº. 4.771, de 15/09/65, denominada Código Florestal, estabelecem. Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal; b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais; c) no topo de morros, montes montanhas e serras; d) nos campos naturais ou artificiais as florestas nativas e as vegetações campestres. Art. 110. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: I - a atenuar a erosão das terras; II - a formar faixas de proteção aos cursos d'água; III - a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; IV - assegurar condições de bem-estar público. Art. 111. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar: I - unidades de Conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal nº. 9.985/2000; II - florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos. Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais. Art. 112. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou autorizações cabíveis. Art. 113. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 114. É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem-estar social. § 1º A Prefeitura fará projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e logradouros públicos. § 2º O particular interessado poderá substituir, às suas expensas, a árvore em seu passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura quanto ao local e espécie. CAPÍTULO IV SEÇÃO I DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS E INSETOS NOCIVOS Art. 115. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos e outros insetos e animais nocivos existentes dentro da sua propriedade. Art. 116. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio. Art. 117. Se, no prazo fixado, não for extinto os insetos ou animais nocivos encontrados, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho de administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG TÍTULO III DOS ATOS NORMATIVOS CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA SEÇÃO I DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 118. Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos. § 1º Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes. § 2º O requerimento deverá especificar com clareza: a) o ramo do comércio ou da indústria, b) o tipo de serviço a ser prestado; c) o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Art. 119. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, bem como será confrontado com os dados cadastrais inseridos junto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código. Art. 120. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir. Art. 121. Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas. Art. 122. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado: I - quando se tratar de negócio diferente do requerido; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública; III - por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação. § 1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção. SEÇÃO II DO COMÉRCIO AMBULANTE Art. 123 - Para efeitos deste código, considera-se: I - Comércio ambulante – a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal; II - Comércio ambulante transportador – a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação; III - Comércio ambulante eventual – a atividade comercial ou prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração. §1º - Enquadra-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as Feiras Livres de Arte e Artesanato. §2º - Não se enquadra na categoria de comércio ambulante transportador o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, Foodtruck, trailes, carrinhos e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis. Art. 124 – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado. Art. 125 - A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os critérios desta lei complementar, sendo pessoal e intransferível. Art. 126 - Para obtenção da licença especial o interessado formalizará requerimento, que será protocolado na Prefeitura Municipal, acompanhado de: I – Cópia do documento de identificação; II – Comprovante de Residência; III – Carteira de Saúde ou documento que a substitua; IV – Comprovante de domicílio eleitoral no Município de Manhuaçu; V – Declaração e notas de origem da mercadoria a serem comercializadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG VI – Logradouros pretendidos e dias da semana. Art. 127 - De posse do requerimento, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, através de seu órgão competente formulará laudo sobre a situação sócio econômica do interessado, onde será analisado: I – As condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão competente; II – O grau de deficiência física, se for o caso; III – A situação econômica e financeira no momento da licença; IV – A idade, estado civil, numero de filhos e dependentes; V – O local, tipo e condições da habitação; VI – O tempo de moradia no Município; VII – O tempo do exercício da atividade no Município; VIII – Não ser o interessado atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de atividade que demonstre recursos econômicos não condizentes com os itens, anteriores; IX- Não possuir mais de 1 (um) membro da família a licença ou que a esteja pleiteando, considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar. XI – O requerente não poderá possuir mais de 1 (um) veículo automotor em seu nome para requerer a licença. §1º - Aprovada a concessão da licença, ela será expedida após a apresentação do Alvará Sanitário, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e após satisfeitas as obrigações junto à Prefeitura Municipal. §2º - O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a licença especial; §3º - Habilitado o interessado, será ele obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização, a licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder; Art. 128 - A licença será requerida para o prazo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12 (doze) meses até o dia 31 de Dezembro do ano vigente. Art. 129 - Ao comércio ambulante é vedada a venda de: I – Bebidas alcoólicas; II – Fogos de artifícios, brinquedos para crianças, aparelhos eletrônicos e produtos importados; III – Quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade. Parágrafo Único – Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhames para cozinhar, fritar, ferver, ou preparar comestíveis na via publica, exceto quando embutidos no veículo transportador. Art. 130 - Os licenciados têm obrigação de: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG I – Comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença; II – Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença; III – Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo; IV – Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado; V – Porta-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e tranquilidade pública; VI – Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres. Parágrafo Único – Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a critério do órgão competente, onde o mesmo pagará uma taxa de Resíduos Sólidos de acordo com a norma Tributário para o comércio. Art. 131 - O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença. Art. 132. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, estabelecer áreas em que seja vedado o comércio ambulante, bem como em datas específicas. SEÇÃO III DAS FEIRAS LIVRES E DO PRODUTOR RURAL Art. 133. As feiras destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários. §1º As feiras serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura. § 2º São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres: a) ocupar o local e área delimitada para seu comércio; b) manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações; c) somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo; d) observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes; e) observar rigorosamente o início e término da feira livre; f) controlar ruídos excessivos. § 3º Aplica-se, no que couber, aos feirantes, às normas fixadas para o comércio ambulante. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO IV DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 134 - Abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e dos prestadores de serviços do Município obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato e as condições do trabalho: I - Para a indústria de modo geral: a) Abertura e fechamento entre 06 (seis) e 18 (dezoito) horas, nos dias úteis; b) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente. II - Para o comércio em geral, exceto os estabelecimentos do segmento de gêneros alimentícios, padarias, bares, restaurantes e lanchonetes: a) Abertura de segunda a sexta-feira às 07:00(sete) horas e fechamento às 19:00(dezenove) horas e no sábado abertura às 07:00(sete) horas e fechamento às 14:00(quatorze) horas. § 1º- Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frios, purificação de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de transportes coletivos, táxi ou a outras atividades que, a juízo da autoridade competente, seja entendido de interesse público. § 2º -As indústrias poderão funcionar em horários especiais, sendo necessário uma licença especial emitida pelo Poder Executivo Municipal. § 3º - É obrigatório ao estabelecimento respeitar os direitos dos empregados, assegurados pela legislação trabalhista, sendo que, o empregado estudante (estagiário) terá prioridade na adequação de seu turno, conciliando sua atividade escolar. § 4º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais, até as 22 (vinte e duas) horas na última quinzena de cada ano, ou em outras épocas. Art. 135 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos: I) Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos: a) Nos dias úteis – das 06 às 22 horas; b) Nos domingos e feriados – das 06 às 18 horas; II- Varejistas de peixe e frutos do mar: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG a) Nos dias úteis – das 05 às 20 horas; b) Nos domingos e feriados – das 06 às 18 horas; III - Açougues e varejistas de carne fresca: a) Nos dias úteis – das 05 às 20 horas; b) Nos domingos e feriados – das 05 às 18 horas; IV - Padarias e Confeitarias: a) Nos dias úteis – das 05 às 22 horas; b) Nos domingos e feriados – das 06 às 22 horas; V – Farmácias ou Drogarias: a) de segunda a sexta-feira, de 07:00(sete) às 19:00(dezenove) horas; b) aos sábados, de 07:00(sete) às 13:00(treze) horas; c) obrigatória atuação em regime de plantão, por no mínimo 2(dois) estabelecimentos, cuja escala será definida pelos empresários do setor juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, nos horários já assim definidos: I – de segunda a sexta-feira, das 19:00(dezenove) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte; II – aos sábados, das 13:00(treze) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte; III – aos domingos e feriados, das 07:00(sete) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte. d) em casos de urgência, atender a qualquer hora; e) quando fechadas, estarão obrigadas, sob pena de autuação da Secretaria Municipal de Fazenda, a manter afixado à porta, em local visível ao público, cartaz/placa, com a indicação dos estabelecimentos congêneres que se encontrarem de plantão. VI - Restaurantes, Bares, Lanchonetes e trailer: a) Domingo, segunda feira, terça-feira, quarta-feira e quinta-feira: das 08:00 horas às 02:00 horas da manhã seguinte. b) Sexta-feira, sábado e véspera de feriado: das 8:00 hrs às 04:00 hrs da manhã seguinte. Parágrafo Único - Os bares, restaurantes e lanchonetes que se localizarem as margens das rodovias federais ou estaduais poderão funcionar em qualquer dia e hora. VII - Agências de Aluguel de Veículos: a) Nos dias úteis – das 06 às 22 horas; b) Nos domingos e feriados – das 06 às 18 horas; VIII - Barbeiros, Cabeleireiros, Massagistas e Engraxates: a) Nos dias úteis – das 08 às 20 horas; b) Aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22 horas; IX - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas: a) Nos dias úteis – das 05 às 22 horas; b) Nos domingos e feriados – das 05 às 18 horas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG X - Lojas de flores, arranjos e coroas: a) Nos dias úteis – das 07 às 22 horas; b) Nos domingos e feriados – das 07 às 12 horas; XI - Boates, “dancings”, cabarés e similares – das 20 às 02 horas da manhã seguinte; Parágrafo Único – As casas noturnas citadas neste inciso que não propaguem som acima de 50 DB a mais de 100 (cem) metros de distância, ou que não tenham vizinhos dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros terão seus horários de funcionamento estendidos até às 04:30 horas, nas sextas-feiras e nos sábados e véspera de feriado. XII - Casas lotéricas: a) Nos dias úteis – das 08 às 20 horas; b) Nos domingos e feriados – das 08 às 14 horas; XIII - Supermercados, hipermercados, mercearias e “shopping centers” – das 07 às 22 horas; XIV - Os postos de revenda de combustíveis automotivos e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora, salvo determinações superiores em contrário. § 1º- Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento. § 2º - Poderá ainda o Poder Executivo Municipal estabelecer outros horários especiais de funcionamento, mediante o interesse público envolvido, mediante autorização específica. § 3º - É obrigatório ao estabelecimento respeitar os direitos dos empregados, assegurados pela legislação trabalhista, sendo que, o empregado estudante (estagiário) terá prioridade na adequação de seu turno, conciliando sua atividade escolar. Art. 136. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar o horário de funcionamento em geral ou em atividades específicas, ou, ainda, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Art. 137. (suprimido). § 1° - (suprimido). § 2° - (suprimido). Parágrafo único. (suprimido). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 138. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial deverão ter a aprovação da Prefeitura. Parágrafo único. Durante o mês de dezembro de cada ano e nas vésperas de data comemorativas “Dia das Mães”, “Dia dos Namorados”, “Dia dos Pais” e “Dia das Crianças”, os estabelecimentos comerciais, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades que tenham fins comerciais poderão funcionar, em horário especial de segunda à sexta-feira até às 22 (vinte e duas) horas e aos sábados até às 18 (dezoito) horas, independentemente de Licença Especial e de pagamento de taxas. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS SEÇÃO I DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA, SAIBRO E CASCALHO Art. 139. A exploração de pedreiras, olarias, depósitos de areia, saibro e cascalho dependem de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes. Art. 140. As licenças para exploração deverão determinar o prazo. Art. 141. Ao conceder os Alvarás a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente. Art. 142. Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização anteriormente concedido. Art. 143. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água. Art. 144. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando: I - à jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos; II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos; III - causem por qualquer forma a estagnação das águas; IV - de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios; V - a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for considerado inadequado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 145. A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições: I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas; II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for retirado o barro. SEÇÃO II DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 146. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente. Art. 147. São considerados inflamáveis: I - o fósforo e os materiais fosforados; II - a gasolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, álcool, a aguardente e destilados e os óleos em geral; IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art. 148. Consideram-se explosivos: I - os fogos de artifícios; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; III - a pólvora e o algodão pólvora; IV - as espoletas e os estopins; V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; VI - os cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 149. É absolutamente proibido: I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura; II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança; III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. Art. 150. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 151. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura. Art. 152. A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros. Art. 153. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções e é proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente, entregar de qualquer forma à criança ou adolescente, fogos de estapindo ou artifício. § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis. § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga. Art. 154. É proibido: I - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros; II - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio; III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura; IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, excetos os casos previstos em lei. Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura. Art. 155. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por Legislação Federal e Estadual pertinentes. SEÇÃO III DA PROPAGANDA EM GERAL Art. 156. A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo quando previsto a cobrança. § 1º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos. § 2º Estão isentos de tributos as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução. Art. 157. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG I - pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público; II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos ou religiosos, históricos e tradicionais; III - que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade. Art. 158. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Art. 159. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do tributo ou preço respectivo, quando previsto. Art. 160. Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável: I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos; II - nas calçadas, meio-fio, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas; III - nos edifícios públicos municipais; IV - nas igrejas, templos e casas de oração; V - dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas. SEÇÃO IV DOS CEMITÉRIOS Art. 161. Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente. § 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros. § 2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização. § 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes; § 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 162. É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas, contando o momento do falecimento, salvo: I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação. § 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública. § 2º Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento. § 3º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente. Art. 163. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas) poderão repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras) não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado. § 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: a) Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 75cm (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade; b) Para Crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 50cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade. § 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura. Art. 164. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios. Art. 165. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 166. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pela Prefeitura Municipal. Art. 167. Nos cemitérios é proibido: I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências; II - arrancar plantas ou colher flores; III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões; IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil; V - praticar comércio; VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério. Art. 168. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia. Art. 169. Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes: I - sepultamento de corpos ou partes; II - exumações; III - sepultamento de ossos; IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas. Parágrafo único. Esses registros deverão indicar: a) hora, dia, mês e ano do sepultamento; b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais; c) no caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do morto e certidão. Art. 170. Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes. Art. 171. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços: I - capelas, com sanitários; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG II - edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores; III - sanitários para o público e funcionários; IV - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros; V - depósito para ferramentas; VI - ossuário; VII - iluminação externa; VIII - rede de distribuição de água; IX - área de estacionamento de veículos; X - arruamento urbanizado e arborizado; XI - recipientes para depósito de resíduos em geral. Art. 172. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental. Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria. SEÇÃO V DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE CULTO Art. 173. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e como tal devem ser respeitadas. Art. 174. Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Parágrafo único. No que couber, aplicam-se aos templos e locais de culto todas as disposições deste Código. SEÇÃO VI DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS Art. 175. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores. Art. 176. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas as medidas preventivas e necessárias. Art. 177. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou mato que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem tomar as seguintes precauções: I - preparar aceiras de no mínimo, sete metros de largura; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo. Art. 178. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios. Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum. Art. 179. A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença da Prefeitura e dos órgãos estaduais ou federais competentes. § 1º A Prefeitura só concederá licença quando o terreno for urbano, destinar-se à construção e a mata não for de importância paisagístico ambiental. § 2º A licença será negada a formação de pastagens ou plantio na zona urbana do município. Art. 180. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município. TÍTULO IV DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO ÚNICO DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES Art. 181. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia. Art. 182. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 183. Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos: I - incapazes na forma da lei; II - que forem coagidos a cometer a infração. Art. 184. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior à sanção recairá: I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz; III - sobre aquele que der causa à infração forçada. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 185. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos: I - em que a ação danosa seja irreversível; II - em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal. Art. 186. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei. Art. 187. A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, nela devendo constar: I - dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração; II - nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência; III - natureza da Infração e a norma infringida; IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente; V - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste; VI - nome e assinatura de quem o lavrou; VII - data de emissão. SEÇÃO II DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Art. 188. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada . Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Art. 189. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo a auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito. Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 190. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou responsável por ele delegado. Art. 191. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente: I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação; III - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; IV - a disposição infringida; V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. Art. 192. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar. SEÇÃO III DOS AUTOS DE APREENSÃO Art. 193. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais. Art. 194. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente: I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido; II - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; III - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido; Art. 195. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. Art. 196. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado. Parágrafo único: No caso de materiais de pequena monta, nas condições previstas no caput, que não permitam ressarcir ao município as multas aplicadas, fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação a organizações da sociedade civil devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, considerando que, em se tratando de objetos do tipo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG brinquedo, deverão ser devidamente homologados por entidade competente, como INMETRO, sob pena, de serem inutilizados, com o laudo certificador assinado pelo servidor responsável e arquivado no setor competente. (Incluído pela Lei nº 3939 de 02 de Maio de 2019) SEÇÃO IV DAS MULTAS Art. 197. A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária através de cobrança de multa. Art. 198. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas. Art. 199. Independente de outras sanções previstas na legislação em geral, e pelo presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração e nos seguintes valores: INFRAÇÃO NÍVEL VALOR UFM Leve I 100,00 Média II 200,00 Grave III 300,00 Gravíssima IV 500,00 Titulo Capitulo Secção Multa UFM Reincidência UFM II I I Leve Média II I II Leve Média II I III Leve Média II I IV Leve Grave II I V Leve Média II I VI Leve Média II II I Leve Gravíssima II II II Leve Média II II III Leve Média II II V Leve Média II II VI Leve Média II II VII Leve Média II II VII Leve Média II III I Leve Média II IV I Leve Média III I I Leve Média III I II Leve Média III I III Leve Média III I IV Leve Grave III II I Leve Média III II II Leve Média PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG III II III Leve Média III II IV Leve Média Parágrafo único. A gravidade da infração será escalonada em níveis, considerandose o grau de comprometimento do interesse público, da saúde, da segurança pública, da paisagem urbana, do trânsito público, do sossego público e do meio ambiente e tendo em vista: a) a maior ou menor gravidade da infração; b) as suas circunstancias atenuantes ou agravantes; c) os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código. Art. 200. A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal. §1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. § 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. Art. 201. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Art. 202. Nas reincidências as multas serão contadas em dobro. SEÇÃO V DO PRAZO DE RECURSO Art. 203. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento. Art. 204. Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 205. Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto. Art. 206. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 207. Os itens não contemplados nesta Lei deverão ser feitos em conformidade com a Lei Municipal nº 1890/1994 e serão analisados pelos órgãos competentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de dezembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1º e 2º) TÍTULO II DAS POSTURAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA (Art. 3º e 4º) SEÇÃO I DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Art. 5º ao 10) SEÇÃO II DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES e TERRENOS (Art. 11 ao 14) SEÇÃO III DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS (Art. 15 ao 19) SEÇÃO IV DA HIGIENE DAS CARNES E PEIXARIAS (Art. 20 ao 24) SEÇÃO V DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO (Art. 25 ao 31) SEÇÃO VI DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO (Art. 32 ao 42) CAPÍTULO II DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA SEÇÃO I DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO (Art. 43 ao 47) SEÇÃO II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS (Art. 48 ao 57) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO III DO TRÂNSITO PÚBLICO (Art. 58 ao 66) SEÇÃO IV DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Art. 67 ao 75) SEÇÃO V DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (Art. 76 ao 81) SEÇÃO VI DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS (Art. 82 ao 88) SEÇÃO VII DAS ESTRADAS MUNICIPAIS (Art. 89 ao 91) SEÇÃO VIII DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS (Art. 92 ao 99) CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (Art. 100 ao 108) CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS INSETOS NOCIVOS (Art. 109 ao 111) TÍTULO III DOS ATOS NORMATIVOS CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA SEÇÃO I DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Art. 112 ao 116) SEÇÃO II DO COMÉRCIO AMBULANTE (Art. 117 ao 124) SEÇÃO III DAS FEIRAS LIVRES E DO PRODUTOR RURAL (Art. 125) SEÇÃO IV DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (Art. 126 ao 129) CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG SEÇÃO I DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA, SAIBRO E CASCALHO (Art. 130 ao 136) SEÇÃO II DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS (Art. 137 ao 146) SEÇÃO III DA PROPAGANDA EM GERAL (Art. 147 ao 151) SEÇÃO IV DOS CEMITÉRIOS (Art. 152 ao 163) SEÇÃO V DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE CULTO (Art. 164 e 165) SEÇÃO VI DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVOTES E PASTAGENS (Art. 166 ao 171) TÍTULO IV DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO ÚNICO DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES (Art. 172 ao 175) SEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR (Art. 176 ao 178) SEÇÃO II DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (Art. 179 ao 184) SEÇÃO III DOS AUTOS DE APREENSÃO (Art. 185 ao 188) SEÇÃO IV DAS MULTAS (Art. 189 ao 194) SEÇÃO V DO PRAZO DE RECURSO (Art. 195 e 196) TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 197 a 199)