| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG Tel.: (0XX)33-3331-1740 LEI Nº 3.773, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PAGAMENTO DE DIÁRIA Art. 1º. Será pago diária de viagem, por dia de afastamento, nos termos desta Lei, ao agente político ou servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, que se deslocar da sede da Câmara Municipal para outros municípios do território nacional ou para o exterior, com a finalidade de: I - participar de reunião com autoridade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de tratar de assunto de interesse do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu; II - participar de encontro, seminário, curso ou congresso, a fim de ampliar conhecimentos aplicáveis no desempenho do mandato ou, no caso de servidor público, melhorar o desempenho de suas funções; III - representar o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu em eventos; IV - comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Câmara Municipal de outro município ou órgão público, a fim de colher subsídio referente a matéria em tramitação na Câmara Municipal de Manhuaçu; V - comparecer a entidade, associação ou escritório de assessoria ou consultoria especializada em matéria técnica que seja objeto de proposição legislativa na Câmara Municipal de Manhuaçu. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se sede da Câmara Municipal o Município de Manhuaçu. Art. 2º. O pagamento de diárias é condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e prévia autorização do Presidente da Câmara. Art. 3º. O pagamento de diárias tem caráter eventual e transitório, vedado o seu pagamento habitual. Parágrafo único. Considera-se habitual o pagamento de diárias ao mesmo beneficiário em sucessivos meses do mesmo exercício financeiro. Art. 4º. A diária será paga em pecúnia, no retorno da viagem, para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem. Parágrafo único. A hospedagem compreende a acomodação com pernoite. Art. 4º. A diária será paga em pecúnia para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e transporte. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Parágrafo único. A hospedagem compreende o período entre 22 horas do dia a 6 horas do dia seguinte. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 5º. A despesa com transporte compreende passagens terrestres ou aéreas para o destino final da viagem, ida e volta, e locomoção urbana, exceto na sede da Câmara. Art. 5º. A despesa com transporte compreende passagens terrestres ou aéreas para o destino final da viagem, ida e volta, e locomoção urbana, exceto na sede da Câmara. §1º. Para a indenização de transporte prevista no caput, quando em veículo não oficial, será observada a distância percorrida em quilômetros entre as localidades de origem e destino, cuja aferição se dará por meio de consulta ao serviço de pesquisa “Google Maps”, de acesso público no endereço <https://www.google.com.br/maps>, na funcionalidade “Rotas”. No processo de consulta deverá ser verificado: I – que a consulta será realizada pelo nome da localidade de partida e destino, vedado o uso de endereços específicos; II – o trajeto de menor distância, quando o serviço de pesquisa disponibilizar vários trajetos. § 2º - A indenização prevista no caput seguirá o valor constante na Tabela II – Valores para Indenização de Transporte do Anexo Único desta Lei. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 6º. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 1º, a aquisição de passagens terrestres ou aéreas ficará a cargo da Câmara Municipal. § 1º. A utilização de passagens terrestres ou aéreas no âmbito do Poder Legislativo Municipal será adstrita ao atendimento ao interesse público, em viagens a serviço, previamente autorizadas nos termos desta Lei.(Acrescido pela Lei Municipal 3905/2018) § 2º. A Câmara Municipal utilizará preferencialmente passagens terrestres, adquiridas diretamente em agência de empresa de transporte. (Acrescido pela Lei Municipal 3905/2018) § 3º. O uso de passagens aéreas somente será autorizado após análise de sua conveniência para deslocamentos nos quais não seja possível ou viável o transporte terrestre. (Acrescido pela Lei Municipal 3905/2018) § 4º. O setor responsável pela aquisição de passagens será o da Administração Geral. § 5º. O setor responsável pela apreciação da respectiva prestação de contas será o do Controle Interno. (Acrescido pela Lei Municipal 3905/2018) Art. 7º. A diária do agente político não poderá ultrapassar os seguintes valores: I - R$525,00 para cidades com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes; II - R$630,00 para Capital de Estado e cidades que tenham acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; III - R$756,00 para a Capital Federal. Art. 7º. As diárias dos agentes políticos e servidores estão escalonadas em faixas, conforme consta da Tabela I de Valores do Anexo Único desta Lei. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 8º. A diária do servidor público não poderá ultrapassar os seguintes valores, considerando o nível do cargo e a remuneração mensal: (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Nível 1 - CCL-9, CCL-8 e CCL-7 I - 1/30 (um tinta avos) da remuneração mensal, totalizando R$224,10 para cidades com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) II - 1/28 (um vinte e oito avos) da remuneração mensal, no total de R$240,11 para Capital de Estado e cidades que tenham acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) III - 1/20 (um vinte avos) da remuneração mensal, totalizando R$336,15 para a Capital Federal,. (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Nível 2 - CEL-6, CEL-5, CEL-4 CCL-5 e CCL-4 I - 1/22 (um vinte e dois avos) de sua remuneração mensal, que totaliza R$201,63 para cidades com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes,; (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) II - 1/20 (um vinte avos) da remuneração mensal, no total de R$221,80 para Capital de Estado e cidades que tenham acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) III - 1/15 (um quinze avos) da remuneração mensal, totalizando R$295,73 para a Capital Federal. Nível 3 - CCL-3, CCL-A1, CEL-2 e CEL-1 (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) I - 1/15 (um quinze avos) da remuneração mensal, no total de R$160,07 para cidades com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) II - 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, totalizando R$200,09 para Capital de Estado e cidades que tenham acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) III - 1/9 (um oito avos) da remuneração mensal, no total de R$266,79 para a Capital Federal. (Suprimido pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 9º. Os valores de diária poderão ser reajustados no mês de janeiro de cada exercício financeiro, por meio de Resolução, com base no IGPM acumulado no exercício anterior. Art. 10. A viagem para o exterior e o valor da diária serão definidos caso a caso e autorizado por Decreto Legislativo aprovado nos termos do Regimento Interno. Art. 11. A diária de viagem será integral ou parcial. § 1°. A diária de viagem integral é devida quando o deslocamento for igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas com pernoite do beneficiário fora da sede da Câmara. § 2°. A diária de viagem parcial equivale à metade do valor da diária de viagem integral e é devida quando o deslocamento for superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, sem pernoite do beneficiário fora da sede da Câmara. Art. 11. O pagamento de diária ao agente político ou servidor, quando devidamente autorizado a se deslocar para fora da sede do município, será efetuado pelo valor a ser calculado da seguinte forma: I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos: a) 1ª diária integral: a cada período de 24 horas de afastamento ou superior a 12 horas se houver pernoite; b) A partir da 2ª diária: integral se houver pernoite fora da sede. II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos: a) Apenas um deslocamento igual ou superior a 6 horas e não houver pernoite fora da sede; ou quando a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública. b) A partir da 2ª diária de deslocamento, se completadas 12 horas de afastamento, sem pernoite. III – UM QUARTO (¼) DE DIÁRIA: para deslocamentos inferiores a 6 horas e mediante autorização expressa do Presidente da Câmara ou na hipótese de justificativa aceita pelo Ordenador de Despesa. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 12. Considera-se termo inicial da contagem do tempo de deslocamento, para fins de pagamento de diária, o horário de partida da sede da Câmara. Art. 13. Considera-se termo final da contagem do tempo de deslocamento, para fins de pagamento de diária, o horário de chegada à sede da Câmara. Art. 14. Não haverá pagamento de diária para viagem de duração igual ou inferior a 12 (doze) horas. Art. 15. A viagem para município localizado a menos de 100 (cem) quilômetros de distância da sede da Câmara não gera direito a diária. Art. 16. A quantidade de diárias concedidas em cada mês não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do agente político e 90% (noventa por cento) da remuneração do servidor público. Art. 16. A quantidade de diárias concedidas em cada mês não poderá ser superior a 50% (cinquenta por centro) do subsídio do vereador ou dos vencimentos básicos do servidor público. (Alterado pela Lei Municipal 3905/2018) Parágrafo único. Excepcionalmente o limite estabelecido no caput poderá ser ultrapassado mediante prévia e comprovada justificativa do beneficiário, homologada pelo Presidente da Câmara. Art. 17. A competência para o pagamento de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. A competência estabelecida no caput se transfere automaticamente ao Vice-Presidente da Câmara nos casos de afastamento legal do Presidente. CAPÍTULO II DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Art. 18. Salvo casos de urgência, a solicitação de diárias será feita pelo interessado em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para a viagem, em formulário disponibilizado pela Secretaria que indique: I - O nome completo e o cargo do beneficiário; II - O destino, o meio de transporte e a duração da viagem; III - A programação detalhada do evento objeto da viagem; IV - O valor de inscrição, se for o caso; V - O nexo existente entre o evento objeto da viagem e as atribuições do cargo ou atividades do solicitante; VI - A data e horário de saída da sede da Câmara e a previsão de chegada; VII - O valor total estimativo das diárias; Parágrafo único. No mesmo formulário o setor de contabilidade informará da existência ou não de recurso orçamentário e financeiro para o pagamento das diárias. Art. 19. O valor estimativo das diárias e aquisição de passagens será previamente empenhado, nos termos da legislação pertinente. Art. 20. A solicitação de diárias poderá ser motivadamente indeferida pelo Presidente da Câmara se verificar: I - Falta ou insuficiência de recursos orçamentário e financeiro; II - Descumprimento de preceito desta Lei; III - Ausência no evento objeto da viagem, de interesse público aplicável ao desempenho do mandato do agente político ou, no caso de servidor público, na melhoria do desempenho das suas funções. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 21. A prestação de contas de diárias observará as normas pertinentes exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 21. O prazo da prestação de contas de diárias, e das despesas relacionadas com a viagem, é de 07 (sete) dias, contado da data de retorno à sede. § 1º. O mês de dezembro, em virtude do encerramento do exercício financeiro, fica estabelecido o dia 19 como data-limite para prestação de contas de diárias e demais valores antecipados para viagem, ressalvado o disposto no caput deste artigo para o que ocorrer primeiro. § 2º. Na hipótese de a data estabelecida no § 1º não ser dia útil, o prazo será antecipado para o primeiro dia útil anterior. § 3º. Nenhum responsável por prestação de contas poderá entrar em gozo de férias ou recesso sem que a mesma tenha sido realizada ou a pendência sobre ela tenha sido sanada. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 22. As despesas de viagens decorrentes desta Lei serão empenhadas nos termos da legislação pertinente, contabilizadas e processadas na rubrica "Diárias de Viagem". Art. 22. A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo Prestação de Contas de Diárias de Viagem do Sistema de Diárias, referido nesta Lei. § 1º. Para a prestação de contas, o beneficiário da diária de viagem apresentará à Diretoria Geral da Câmara: I - Relatório de Viagem, com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou não tem domicílio na localidade de destino, e com manifestação de aprovação do relatório pela chefia imediata, no caso de servidores; II – comprovantes originais de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando for o caso; III - cópia da Autorização para Circulação de Veículo; ou documento equivalente, se utilizado veículo oficial de outro órgão. § 2º. Os valores antecipados que excederem ao devido serão devolvidos até a data máxima para a prestação de contas, anexado à prestação de contas o comprovante de depósito em conta da Câmara Municipal. § 3º. Todos os documentos exigidos para prestação de contas nos termos desta Lei, serão apresentados em formato digital e incluídos em campo próprio do Sistema de Diárias sob a forma de anexo, sendo os originais encaminhados à Diretoria Geral. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 23. Para o recebimento de diárias o agente político ou servidor público apresentará prestação de contas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede da Câmara, em relatório circunstanciado disponibilizado pela Secretaria. § 1º. Ao formulário de prestação de contas serão anexados: I - comprovantes de embarque e desembarque, se for o caso, ou outro documento que demonstre o deslocamento; II - Documento fiscal referente a despesa de alimentação; III - Documento fiscal alusivo a despesa de hospedagem; IV - declaração, certificado, diploma, ata ou outro documento que comprove a participação do beneficiário no evento objeto do deslocamento. § 2º. A não apresentação da prestação de contas ou a sua apresentação incompleta implicará no não pagamento das diárias. Art.23. Ao beneficiário de diária não será concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens aéreas, devendo tais aquisições ser processadas pela Diretoria Geral da Câmara Municipal. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) Art. 24. Para cada viagem será formalizado e arquivado processo individual de prestação de contas de diárias, instruído com os documentos constantes dos artigos 19 a 24 desta Lei. Art.24. Compete à Diretoria Geral e ao Controle Interno receber e conferir a prestação de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem. Parágrafo único. Ao constatar irregularidade, incluindo a não-realização da prestação de contas no prazo estabelecido, das prestações de contas pendentes, o Diretor Geral e o Controlador Interno adotarão as medidas saneadoras cabíveis. (Alterado pela Lei 3.994 de 10/05/2019) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. É obrigatória a divulgação de relatório mensal do gasto com diárias de viagens no portal de transparência da Câmara, nos termos da legislação federal vigente. Art. 26. É obrigatória a inserção de informações relativas a despesas com diárias de viagens no sistema informatizado de controle interno da Câmara Municipal. Art. 27. Compete à contabilidade da Câmara a divulgação e a inserção das informações previstas nos artigos 26 e 27 desta Lei. Art. 28. Compete ao Controle Interno a fiscalização da execução desta Lei. Art. 29. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, o recebimento indevido de diária, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro, devendo o Presidente da Câmara adotar as medidas pertinentes, inclusive, determinando o devido ressarcimento. Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 31. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 10, de 14 de maio de 2009 e a Portaria nº 121, de 11 de maio de 2015. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 28 de novembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Projeto de Lei nº 39, de 07 de maio de 2019) TABELA I – VALORES DE DIÁRIAS - Regra Geral MINAS GERAIS R$ OUTROS ESTADOS R$ BRASILIA R$ VIAGENS FORA DO PAÍS América do Sul e Central (dólar) América do Norte e Exterior (exceto zona do euro) Zona do Euro(euros) VEREADORES 540,0 0 840,00 940,00 400U$ 550U$ 400€ SERVIDORES 324,0 0 504,00 564,00 240U$ 330U$ 240€ TABELA II – VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO (Parágrafo único do art. 5º.) R$0,78/km rodado (setenta e oito centavos por quilômetro rodado)