| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | Altera os artigos 30, 34, 40, 41, 108, 109, 112, 119, 122, 126, 139, 251, 260, acrescenta o § 3º ao artigo 139 e altera parte do anexo único da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017. |
| native_id | 1837 |
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