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norma nº 11/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu e dá outras providência.
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1° ao 7°)
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO (Art. 8° ao 11)
SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO (Art. 12 e 13)
SEÇÃO III
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (Art. 14 ao 18)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS (Art. 19)
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA (ART. 20)
SEÇÃO II
DO ANTEPROJETO (Art. 21 e 22)
SEÇÃO III
DO PROJETO DEFINITIVO (Art. 23)
SEÇÃO IV
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS (Art. 24)
SEÇÃO V
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (Art. 25 ao 31)
SEÇÃO VI
DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO (Art. 32)
SEÇÃO VII
DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE (Art. 33 ao 37)
SEÇÃO VIII
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO (Art. 38)
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS 
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SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 39)
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS (Art. 40 e 41)
SEÇÃO III
DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (Art. 42 ao 48)
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS (Art. 49 ao 52)
SEÇÃO II
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES (Art. 53 e 54)
SEÇÃO III
DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES (Art. 55)
SEÇÃO IV
DAS ESCADAS E RAMPAS (Art. 56 ao 58)
SEÇÃO V
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS (Art. 59 e 60)
SEÇÃO VI
DOS RECUOS (Art. 61 e 62)
SEÇÃO VII
DOS COMPARTIMENTOS (Art. 63)
SEÇÃO VIII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS (Art. 64 ao 71)
SEÇÃO IX
DOS PASSEIOS E MUROS (Art. 72)
SEÇÃO X
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO (Art. 73 ao 78)
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
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SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS (Art. 79 ao 84)
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS (Art. 85 ao 92)
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (Art. 93 ao 95)
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS (Art. 96)
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS (Art. 97)
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS (Art. 98)
SEÇÃO VII
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (Art. 99)
SEÇÃO VIII
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS (Art. 100)
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES (Art. 101)
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO (Art. 102 ao 104)
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS (Art. 105 ao 107)
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS (Art. 108 e 109)
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL (Art. 110)
SEÇÃO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL (Art. 111 e 
112)
SEÇÃO IV
DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL (Art. 113)
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SEÇÃO V
DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES (Art. 114 ao 119)
SEÇAO VI
DAS EDIFICAÇÕES DE MADEIRA (Art. 120 ao 128)
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I
DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL (Art. 129 ao 131)
SEÇÃO II
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES 
(Art. 132 ao 134)
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS (Art. 135 e 136)
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES (Art. 137)
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES (Art. 138)
SEÇÃO III
DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS (Art. 139)
SEÇÃO IV
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS (Art. 140)
SEÇÃO V
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS (Art. 
141 ao 144)
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E 
ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA (Art. 145)
CAPÍTULO XI
DAS OBRAS PÚBLICAS (Art. 146 ao 150)
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CAPÍTULO XII
DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES (Art. 151 ao 155)
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO (Art. 156)
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES (Art. 157)
SUBSEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 158 ao 160)
SUBSEÇÃO II
DA DEFESA DO AUTUADO (Art. 161 e 162)
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES (Art. 163)
SUBSEÇÃO I
DAS MULTAS (Art. 164 ao 166)
SUBSEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA (Art. 167 ao 170)
SUBSEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO (Art. 171)
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO (Art. 172 ao 175)
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 176 ao 182)
ANEXO I – Vagas para Estacionamento
ANEXO II – Edificações Residenciais
ANEXO III – Edifícios Residenciais - Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares
ANEXO IV – Edifícios Comércio/Serviço
ANEXO V – Passeio Ecológico
ANEXO VI – Definições de Expressões Adotados
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ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador 
João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, § 5º, da Lei 
Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu 
PROMULGO a seguinte lei complementar, haja vista a ocorrência de sanção tácita em 
razão do silêncio da Chefe do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu 
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, denominada Código de Obras do Município de Manhuaçu, estabelece 
normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus 
aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com 
esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do 
Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em 
conformidade com o §1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º As obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte 
classificação:
I - construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras 
edificações porventura existentes no lote;
II - reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos 
elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, 
forma ou altura;
reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos 
construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer 
por acréscimo ou decréscimo.
Parágrafo único. As obras de construção, reforma ou modificação deverão atender às 
disposições deste código e da legislação mencionada no artigo anterior.
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Art. 3º As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de 
iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará 
pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e 
mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
§ 1º. A Prefeitura poderá fornecer projeto de edificação de interesse social, com até 70m² 
(setenta metros quadrados), unifamiliar, construída em lote cujo proprietário não possua 
outro imóvel no Município, dentro de padrões previamente estabelecidos, com 
responsabilidade técnica de profissional da Prefeitura ou por ela designado ou através de 
convênios firmados.
§ 2º. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico 
municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo 
órgão de proteção competente.
Art. 4º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o 
acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas 
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas 
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações 
previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da ABNT, 2015.
Art. 5º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer 
forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia 
ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da 
aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as 
interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, 
do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e 
de uso do espaço urbano.
Art. 6º Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de 
águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.
Parágrafo único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem 
ser verificados para o tempo de retorno de no mínimo 20 (vinte) anos.
Art. 7º Para efeito da presente Lei, são adotadas as definições constantes nos Anexos 
integrantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
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SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO
Art. 8º Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as
disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação 
municipal vigente.
Art. 9º O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.
Parágrafo único. Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de 
estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.
Art. 10. Para aprovação da obra e em qualquer período da execução, o órgão 
competente da Prefeitura poderá exigir que lhe seja exibido as plantas, os cálculos e 
demais detalhes que julgar necessário.
Art. 11. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o 
acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano 
Diretor Municipal, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo, 
pertinente ao imóvel a ser construído.
SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO
Art. 12. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não 
implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de 
propriedade.
Art. 13. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela 
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como 
pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes.
SEÇÃO III
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 14. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que 
serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo 
com esta Lei.
Art. 15. É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra e manutenção 
de Caderneta de Obra para efeitos de comprovação de visitas e orientações, cujo teor e 
funcionamento serão estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 16. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão projetar, 
fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
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Art. 17. Para os fins do disposto no artigo 16, serão inscritos somente os profissionais 
devidamente registrados no Conselho de Classe de origem, com inscrição suplementar no 
CREA-MG ou CAU-MG. 
Art. 18. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar 
comunicação escrita à Prefeitura, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo 
órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma 
infração for verificada.
§ 1º. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável 
técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito 
juntamente com a nova ART/RRT de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a 
execução da obra.
§ 2º Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que 
a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do 
proprietário.
§ 3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 19. A execução de quaisquer obras, citadas no Artigo 2° deste Código, com 
exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
I - faculdade de solicitação pelo interessado do procedimento de consulta prévia, 
ficando todavia, o mesmo responsável pelas consequências da não consulta;
II - aprovação do anteprojeto - não obrigatório;
III - aprovação de projeto definitivo;
IV - liberação do alvará de licença para construção.
Parágrafo único. O inciso IV deste Artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou 
em separado, sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento 
assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 20. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a 
Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de 
Construção”, observados os requisitos estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, 
tendo o setor técnico da Administração o prazo de 30 (trinta) dias para despacho nos 
autos.
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§ 1º. Ao requerente cabe as indicações:
a) nome e endereço do proprietário ou promissário comprador;
b) endereço da obra (lote, quadra e bairro);
c) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.);
e) croqui de localização do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais 
próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação);
§ 2º. A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Ficha Técnica contendo:
a) informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, zoneamento, dados 
cadastrais disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o 
greide definido, o nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o greide 
de via pública estiver sujeito a modificações futuras;
b) as formas de apresentação bem como seus prazos de validade serão previstos em 
regulamento.
SEÇÃO II
DO ANTEPROJETO
Art. 21. A partir das informações prestadas pela Prefeitura na Consulta Prévia, o 
requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto mediante requerimento, plantas e 
demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme Seção III 
deste Capítulo.
Art. 22. As Plantas para a aprovação do Anteprojeto serão entregues em 2 (duas) vias 
uma das quais ficará com a Prefeitura para comparar ao Projeto Definitivo.
SEÇÃO III
DO PROJETO DEFINITIVO
Art. 23. Após a consulta Prévia e/ou após a aprovação do Anteprojeto, se houver, o 
requerente solicitará o pedido de alvará de obra com apresentação do projeto definitivo 
composto e acompanhado de:
I - cópia de escritura do terreno, ou documento de posse;
II - requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo assinado pelo proprietário 
ou representante legal, podendo o interessado solicitar concomitantemente a liberação do 
Alvará de Construção.
III - consulta prévia para requerer alvará de construção devidamente preenchida ou cópia 
do anteprojeto aprovado, casos os mesmos tenham sido realizados;
IV - planta de situação e estatística na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1000 (um 
para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;
V - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), em 
caso de prédio com mais 3 (três) pavimentos ou galpões podendo ser aceita a escala 1:75 
(um para setenta e cinco) (ou 1:100 (um para cem) contendo:
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a) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
b) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
c) a finalidade de cada compartimento;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
f) quadro de áreas com área do terreno, área de cada pavimento, área total construída, 
coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.
VI - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação 
de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
VII - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 
1:200 (um para duzentos);
VIII - planta de implantação na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) 
contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e 
outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) demarcação planimétrica do lote e quadra a que pertence;
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
d) orientação do Norte;
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à 
esquina mais próxima;
f) posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e 
bocas de lobo;
g) indicação dos acessos e níveis de projeto.
IX - elevação das fachadas voltadas para os logradouros, sendo uma delas voltada para a 
via pública na mesma escala da planta baixa;
X - a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de projetos 
complementares e dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim 
como desenhos dos respectivos detalhes;
XI - ART ou RRT de projeto e execução;
XII - certidão negativa de débitos municipais;
XIII - termo de responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu 
representante de obediência às normas legais para edificação ou demolição.
§ 1º. Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas 
mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o 
órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes 
estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
§ 3º. Todas as folhas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 
(três) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras 
serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários 
encarregados;
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§ 4º. Se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova 
de acordo entre ambos;
§ 5º. O prazo máximo para aprovação do projeto é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir 
da data de entrada do projeto definitivo. 
§ 6º. Quando da identificação de erros do projeto o construtor terá 30 dias para 
reapresentar correções e a Prefeitura terá 25 dias para aprovar ou indeferir o projeto.
§ 7º. Fica reduzido para 25(vinte e cinco) dias o prazo de que trata o § 5º. A partir da 
data da entrega do Projeto Definitivo, nos casos de Projetos para edificação de obras de 
construção de imóveis do tipo residencial unifamiliar.
SEÇÃO IV
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
Art. 24. Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino 
de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto 
modificativo.
§ 1º. O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser 
acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de 
Construção.
§ 2º. A aprovação do projeto modificativo será anotada no Alvará de Construção 
anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
SEÇÃO V
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Art. 25. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:
I - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou 
que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, 
estabilidade e conforto das construções;
III - avanço do tapume sobre parte da calçada pública.
Art. 26. Estão isentas de Alvará de Construção as seguintes obras:
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de 
tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral;
III - construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2m (dois metros) de 
altura;
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IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no 
decurso de obras definidas já licenciadas;
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, 
não contrariando os índices estabelecidos pelas legislações referentes ao uso e ocupação 
do solo, atendimento às legislações federais como código civil, com relação a direito de 
vizinhança e legislações municipais sobre a matéria e que não afetem os elementos 
construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das 
construções.
Art. 27. O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao 
órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado, 
estando devidamente indicado o responsável técnico pela execução da obra.
Parágrafo único. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem 
área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de 
Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e 
penal do proprietário em caso de descumprimento.
Art. 28. No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que 
terá prazo de validade igual a 4(quatro) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo 
mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1º. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, 
considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.
§ 2º. Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas 
fundações e baldrames estiverem concluídos.
§ 3º A revalidação do alvará mencionada no caput deste artigo só será concedida caso os 
trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
§ 4º Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, está só terá 
prosseguimento se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de 
prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao 
prazo de vigência do alvará.
§ 5º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste 
artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada 
sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal 
competente.
Art. 29. Em caso de paralisação da obra o responsável deverá informar o Município.
§ 1º. Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do 
Alvará de Construção.
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§ 2º. A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja 
reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e 
estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
§ 3º. A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta 
tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 30. Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra 
durante sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal 
competente.
Art. 31. A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação 
prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o Alvará para 
Demolição, mediante a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 1º. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura, 
ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) 
dias do recebimento da notificação pelo proprietário e, este se recusando a fazê-la, a 
Prefeitura providenciará a execução da demolição, cobrando do mesmo as despesas 
correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por 
cento) de administração.
§ 2º. O Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, 
quando for o caso.
SEÇÃO VI
DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO
Art. 32. Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso qualquer alteração 
quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde 
que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de alteração de uso 
os documentos previstos nesta Lei.
SEÇÃO VII
DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE
Art. 33. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou 
ocupação.
§ 1º. É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:
a) garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
b) possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;
c) for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, 
luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
d) não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;
e) tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
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§ 2º. Quando se tratar de edificações de interesse social, na forma prevista no §1º do 
artigo 3º desta Lei, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
a) garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
b) estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, 
definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 3º. Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta 
Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da 
população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.
Art. 34. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao 
Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, em documento assinado por 
ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo 
às exigências previstas em regulamento.
Art. 35. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o
proprietário será notificado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a 
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou 
as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 36. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar 
da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, concedido 
ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 37. Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma 
edificação nos seguintes casos:
I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma 
independente;
II - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos 
e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de 
“mutirão”.
§ 1º. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial não substitui o Certificado de 
Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser concedido no final da obra.
§ 2º. Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial, fica a 
Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no artigo 36 desta Lei.
SEÇÃO VIII
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Art. 38. Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de 
Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de 
desenho arquitetônico.
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§ 1º. As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10.068 da ABNT, quanto aos 
tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tamanho A4 da ABNT.
§ 2º. No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro 
legenda com 17cm (dezessete centímetros) de largura e 27cm (vinte e sete centímetros) 
de altura, tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão:
I – carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 9 cm 
(nove centímetros), especificando:
a) a natureza e o destino da obra;
b) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;
c) tipo de projeto – arquitetônico - nas construções acima de 150m² (cento e cinquenta 
metros quadrados) podendo ser exigidos projetos complementares: estrutural, elétrico, 
hidrossanitário e outros;
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor/responsável técnico 
pelo projeto, sendo este último com indicação dos números dos Registros no CREA/CAU;
e) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será 
necessário numerá-las em ordem crescente.
II - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já 
existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por 
pavimento ou edículas;
III - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não 
implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse 
do lote”;
IV - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, 
observações e anotações, com altura de 6cm (seis centímetros).
V - em casos omissos na presente da lei, serão seguidas as normas técnicas vigentes;
§ 3º. Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o que será 
demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o 
Alvará de Construção.
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção:
I - o preparo do terreno;
II - a abertura de cavas para fundações;
III - o início de execução de fundações superficiais.
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SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 40. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, 
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame 
das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou 
prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis 
vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré￾existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 41. É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou 
logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de 
entulhos.
Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura 
Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino 
conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as 
sanções cabíveis.
SEÇÃO III
DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 42. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e 
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, 
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta 
Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 43. Nenhuma construção, reforma, reparos ou demolição poderão ser executados 
no alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente protegidos por tapumes, salvo 
quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos 
na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo 
órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição.
Art. 44. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do 
passeio sendo que, no mínimo, 0,80(oitenta centímetros) serão mantidos livres para o 
fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo 2m(dois metros) de altura, observando-se 
que, nos casos em que o passeio não possuir a medida suficiente para a colocação dos 
tapumes e andaimes, a administração municipal, a seu juízo, poderá admitir, em caráter 
provisório e temporário.
Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização 
do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10m 
(dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua 
necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
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Art. 45. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, 
a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras 
instalações de interesse público.
Art. 46. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de 
proteção do tipo bandeja salva-vidas, para edifícios de três pavimentos ou mais, 
observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do 
Trabalho.
Art. 47. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser 
dotados de guarda corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos 
os lados livres.
Art. 48. Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 4 
(quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 49. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para 
evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às 
edificações vizinhas.
Art. 50. No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem o 
perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o 
logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.
Art. 51. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da 
Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I - movimentação de terra com mais de 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;
II - movimentação de terra com mais de 100m³ (cem metros cúbicos) de material nos 
terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece essa 
atividade como permissível;
III - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, 
áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;
IV - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão;
V - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1000m² (mil 
metros quadrados).
Art. 52. O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá 
ser acompanhado dos seguintes elementos:
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I – Um ou mais dos seguintes documentos: certidão do cartório de registro de imóveis, 
escritura registrada, compromisso de compra e venda, outro documento que demonstre o 
domínio ou posse do imóvel;
II - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, 
edificações existentes e demais elementos significativos;
III - memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou 
aterro; volume do empréstimo ou retirada;
IV - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
V - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do 
terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
VI - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra.
SEÇÃO II
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES
Art. 53. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, 
instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio 
do lote.
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados 
através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, 
assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.
Art. 54. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a 
não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
SEÇÃO III
DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES
Art. 55. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, 
devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da 
edificação a que dão acesso.
§ 1º. Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei, 
respeitando-se:
a) Quando de uso privativo a largura mínima será de 80cm (oitenta centímetros);
b) Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1cm (um centímetro) por 
pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros).
§ 2º. As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima de 
60cm (sessenta centímetros).
§ 3º. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de 
deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação 
de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em 
20
regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da ABNT, 2015 ou norma 
superveniente do órgão regulador.
SEÇÃO IV
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 56. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
I - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros);
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão 
ter largura mínima de 80cm (oitenta centímetros);
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros);
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando 
interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 10cm (dez centímetros), 
devendo a 50cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, o degrau deverá apresentar a 
largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centímetros);
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 02 
(dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII - ter um patamar intermediário de pelo menos 1m (um metro) de profundidade, 
quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de 
altura ou 15 (quinze) degraus;
VIII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”, que satisfaçam à 
relação 63cm (sessenta e três centímetros) <= 2 e + p <= 65cm (sessenta e cinco) 
admitindo-se de 0,16m (dezesseis centímetros) a 0,18m (dezoito centímetros) para 
espelhos (e), de 0,28m (vinte e oito centímetros) a 0,32m (trinta e dois centímetros) para 
pisos (p), conforme NBR 9050 da ABNT, 2015
Art. 57. As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um 
dos lados.
Art. 58. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, 
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas
§ 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) 
para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de 
pedestres.
§ 2º. Se a inclinação da rampa (pedestre) exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá 
ser revestido com material antiderrapante.
§ 3º. As escadas e rampas deverão observar as normativas editadas pelo Corpo de 
Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação, bem como, 
visando garantir acessibilidade ao portador de algum tipo de deficiência, a edificação, 
21
exceto a destinada a habitação de caráter permanente da classe unifamiliar, obriga-se a 
seguir o que for definido em regulamento pelo poder público, observado o que dispõe a 
NBR 9050/2015, da ABNT e suas alterações.
§ 4º. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de 
deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação 
de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em 
regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da ABNT, 2015 ou norma 
superveniente do órgão regulador. As escadas e rampas deverão observar todas as 
exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do 
número de pavimentos da edificação.
SEÇÃO V
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS
Art. 59. Os edifícios poderão ser dotados de marquises quando construídos no 
alinhamento predial, obedecendo às seguintes condições:
I - serão sempre em balanço;
II - terão a altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
III - a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 1/3 (um terço) 
da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV - a altura do elemento nunca poderá ser superior a 2m (dois metros), permitido o 
fechamento de marquises com vidro até o teto destas;
V - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros 
parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 60. As fachadas dos edifícios, quando no alinhamento predial, poderão ter floreiras 
e brises somente acima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.
§ 1º Os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão 
considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
§ 2º O comprimento máximo de beiral deverá ser de 70cm (setenta centímetros) quando 
usado no recuo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) – lateral e de fundo.
§ 4º As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) sobre o recuo frontal e de fundo; 
§ 5º É proibida a fixação de equipamentos de refrigeração e ventilação sobre o passeio 
público;
§ 6º As fachadas dos edifícios, inclusive as que tiverem fechamento com vidros, não 
poderão, sob nenhuma hipótese, projetar-se sobre os passeios.
22
SEÇÃO VI
DOS RECUOS
Art. 61. As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros 
públicos serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados sem 
chanfro, servindo o passeio público como espaço de proteção, observada a regra prevista 
na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 62. Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de 
acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO VII
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 63. As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e 
comerciais estarão definidas nos Anexos II, III e IV, partes integrantes e complementares 
desta Lei.
SEÇÃO VIII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 64. Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:
I - privativos - quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou 
condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação;
II - coletivos - quando se destinarem à exploração comercial.
Art. 65. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de 
veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas 
calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras 
determinações da Lei de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto no Anexo I desta 
Lei.
§ 1º. Para cada vaga será estimada uma área de 25m² (vinte e cinco metros quadrados), 
destinada à guarda do veículo, circulação e manobra.
§ 2º. As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.
§ 3º. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, 
identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, 
com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e acrescida de 
espaço de circulação de 1,20m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha 
contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira - NBR 9050 da ABNT, 2015, na 
seguinte proporção:
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NÚMERO TOTAL DE VAGAS VAGAS RESERVADAS
ATÉ 10 FACULTADO
DE 11 A 100 1 (UMA)
ACIMA DE 100 1% (UM POR CENTO)
§ 4º. As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente 
do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste artigo.
Art. 66. Na área mínima exigida para estacionamento, conforme o disposto no artigo 
anterior deverá ser comprovado o número de vagas, atendidos os seguintes padrões:
I - cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,30m(dois metros e trinta 
centímetros) de largura e 4,50(quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento;
II - os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com 
o ângulo formado em relação às vagas:
a) em paralelo igual a 3m (três metros);
b) ângulo até 30° (trinta graus) igual a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
c) ângulo entre 31° (trinta e um graus) e 45° (quarenta e cinco graus) igual a 3,50m (três 
metros e cinquenta centímetros);
d) ângulos entre 46° (quarenta e seis graus) e 90° (noventa graus) igual a 5m (cinco 
metros).
Parágrafo único. (suprimido)
Art. 67. Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:
I - circulação independente para veículos e pedestres;
II - largura de 3m (três metros) para acessos em mão única e 6m (seis metros) em mão 
dupla até o máximo de 7m (sete metros) de largura;
III – (suprimido);
IV - ter uma distância mínima de 5m(cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais 
na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 
2000m²(dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 
7m(sete metros).
Art. 68. Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas 
deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinado 
exclusivamente ao uso residencial.
Art. 69. Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser 
apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, 
acessos, corredores de circulação, espaços de manobra e vagas individualizadas, de 
acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 70. Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento 
impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.
Art. 71. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às 
seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente:
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I - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - ter sistema de ventilação permanente;
III - ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em planta;
IV - ter demarcada área de manobra, em planta.
SEÇÃO IX
DOS PASSEIOS E MUROS
Art. 72. Os proprietários de imóveis, que tenham frente para ruas pavimentadas ou com 
meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios de acordo com o projeto 
estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus 
lotes.
§ 1º. Os passeios terão a declividade transversal máxima de 3%(três por cento) de 
acordo com as normas ABNT
§ 2º. No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando os 
passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que 
providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as 
despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente 
multa.
SEÇÃO XI
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 73. Todos os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de 
insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente 
para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
§ 1º. As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal 
de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º. As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à 
extremidade mais próxima da divisa.
Art. 74. A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos 
está indicada nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei.
Art. 75. Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas, corredores e “kit”, 
poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através 
de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
I - largura mínima equivalente a do compartimento a ser ventilado;
II - altura mínima livre de 10 cm (dez centímetros);
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III - comprimento máximo de 6m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas 
duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV - comunicação direta com espaços livres;
V - a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção contra água da 
chuva.
Art. 76. Os compartimentos de lavabos, antessalas, corredores e “kit” poderão ter 
ventilação forçada, feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
I - serem visitáveis na base;
II - permitirem a inspeção de um círculo de 50 cm (cinquenta centímetros) de diâmetro;
III - terem revestimento interno liso.
Art. 77. Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e 
depósitos poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 78. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e 
iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação 
natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo 
exigido nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 79. Consideram-se águas pluviais as que procedem imediatamente das chuvas 
(artigo 102 do Decreto n°. 24.643/1934, de 10/07/1934 - Código de Águas).
§ 1º. As águas pluviais pertencem ao dono do imóvel onde caírem diretamente, podendo 
o mesmo dispor delas à vontade, salvo existindo norma legal em contrário.
§ 2º. Ao dono do imóvel, porém, não é permitido:
a) desperdiçar essas águas em prejuízo de outros proprietários que delas se possam 
aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários;
b) desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento 
expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.
Art. 80. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em 
canalização construída sob o passeio.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às 
sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após 
aprovação pela Prefeitura de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente 
por conta do interessado.
26
Art. 81. Em qualquer caso é proibido:
I - o escoamento da água dos beirais ou goteiras diretamente para a via pública ou sobre 
o imóvel vizinho, salvo quando para a via pública não for possível a ligação sob a calçada 
poderá ser feito através de dutos fechados e com o lançamento para a calçada em altura 
não superior a 20cm (vinte centímetros) do pavimento;
II - introduzir nas redes públicas de drenagem:
a) matérias explosivas ou inflamáveis;
b) matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades 
competentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado 
risco para a saúde pública ou para a conservação do sistema;
c) entulhos, plásticos, areias, lamas ou cimento;
d) lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou 
dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;
e) quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou 
danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando o 
fluxo natural das águas;
f) óleos minerais e vegetais;
g) águas com características anormalmente diferentes das águas pluviais urbanas.
Art. 82. A construção das redes de drenagem é de responsabilidade:
I - do Município em áreas já consolidadas, onde já não seja possível a identificação do 
responsável pelo parcelamento, podendo ser objeto de Parceria ou termos de 
compromisso.
II - do loteador ou proprietário nos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles 
existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive 
a construção de emissários ou dissipadores quando esta for de exigência dos órgãos 
técnicos da Prefeitura para aprovação do loteamento.
Parágrafo único. A construção do sistema de drenagem deve obedecer às determinações 
e especificações da Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 83. O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do 
terreno (taxa de permeabilidade), em relação a sua área total, dotada de vegetação que 
contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem 
urbana, conforme parâmetro definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 84. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Art. 85. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que 
possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas 
redes e suas instalações.
27
§ 1º. Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação 
pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema 
de esgoto sanitário.
§ 2º. As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos 
competentes e estar de acordo com as prescrições da ABNT.
Art. 86. Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço 
adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas 
superficiais.
Art. 87. Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de 
fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço 
anaeróbico), conforme normas da ABNT.
Art. 88. Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um reservatório, um vaso 
sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede 
de esgoto ou à fossa séptica.
§ 1º. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua 
perfeita limpeza.
§ 2º. As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de 
gordura localizada internamente ao lote.
Art. 89. O reservatório de água deverá possuir:
I - cobertura que não permita a poluição da água;
II - torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III - extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em 
ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as 
prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626 da ABNT ou norma superveniente do órgão 
regulador.
Art. 90. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Art. 91. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às 
sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 92. Todas as instalações hidráulico sanitárias deverão ser executadas conforme 
especificações da ABNT.
28
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 93. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer 
às normas técnicas exigidas pela concessionária local, com projeto previamente aprovado 
pela Prefeitura.
Art. 94. Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de 
conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 95. O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro 
dos condutores, conforme as especificações da ABNT.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 96. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as 
prescrições das normas da ABNT.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS
Art. 97. Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação 
para antena de televisão em cada unidade autônoma.
Parágrafo único. Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão 
deverão ser atendidas as exigências legais.
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS
Art. 98. Será obrigatória a instalação de pára raios, de acordo com as normas da ABNT 
nas edificações em que se reúna grande número de pessoas, bem como em torres e 
chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
SEÇÃO VII
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 99. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for 
o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, 
de acordo com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
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SEÇÃO VIII
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 100. Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de 
acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 101. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações 
com mais de 4 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 8
(oito) pavimentos.
§ 1º. O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do 
meio-fio.
§ 2º. No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
§ 3º. Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros) 
contará como 2 (dois) pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) acrescidos a este pé-direito corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.
§ 4º. Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão 
não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às 
portas dos elevadores.
§ 5º. Os elevadores não poderão ser os únicos modos de acesso aos pavimentos 
superiores de qualquer edificação.
§ 6º. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego 
e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT, sempre que for 
instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.
§ 7º. Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo o último pavimento, 
quando este for de uso exclusivo do penúltimo.
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO
Art. 102. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo 
deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 103. Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver local para 
armazenagem de lixo.
30
Art. 104. Nas edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente 
unifamiliar, deverá ser reservado e construído no interior da área da edificação e em 
espaço adequado e seguro, equipamento para a recepção do lixo doméstico produzido, 
responsabilizando-se os condôminos em disponibilizá-lo ao serviço de coleta, nos horários 
previstos para seu recolhimento.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 105. Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo 
com o Anexo II:
I
II
III
IV
V
VI
VII
A VENTILAÇÃO MÍNIMA
O PÉ-DIREITO MÍNIMO
OS REVESTIMENTOS DE SUAS PAREDES E PISOS
A VERGA MÁXIMA
O DIÂMETRO MÍNIMO DO CÍRCULO INSCRITO
A ÁREA MÍNIMA
A ILUMINAÇÃO MÍNIMA
Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos -
deverão observar, além de todas as exigências cabíveis especificadas nesta Lei, as 
exigências do Anexo III, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 106. As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o 
compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas 
para cada um deles.
Art. 107. Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através 
de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma 
dos recuos mínimos exigidos por lei.
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 108. Consideram-se residências geminadas duas unidades de moradias contíguas 
que possuam uma parede comum, com testada mínima de 5m (cinco metros) para cada 
unidade.
Parágrafo único. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando 
cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.
Art. 109. A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela 
Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
31
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 110. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às 
seguintes condições:
I - a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 5m (cinco 
metros);
II - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 
100m² (cem metros quadrados).
Parágrafo único. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos 
pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se 
os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
SEÇÃO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 111. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer 
às seguintes condições:
I - o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4m(quatro metros), sendo 
no mínimo 1m (um metro) de passeio;
II – (suprimido):
a) (suprimido);
b) (suprimido).
III - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser 
prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - (suprimido);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei 
de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a 
área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 112. As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão
ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação 
com largura igual ou superior a 7m (sete metros).
SEÇÃO IV
DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 113. Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição 
exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, limitado o número de unidades ao que for 
estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
32
SEÇÃO V
DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES
Art. 114. Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, 
correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências das 
Leis Municipais de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 115. Todos os apartamentos deverão observar as disposições contidas nos artigos 
referentes a dimensionamento dos cômodos, bem como as posturas relativas à iluminação 
e ventilação.
Art. 116. Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, incluindo o térreo e/ou 9 (nove) 
ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de 
caixa receptora de correspondência.
Parágrafo único. Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou 
menos de 9 (nove) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora 
de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 117. Em edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, é obrigatória a instalação de 
elevadores na forma disposta neste código.
Art. 118. Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer 
atividades que, pela sua natureza, representem perigo, ou seja, prejudiciais à saúde e ao 
bem-estar dos moradores e vizinhos.
Art. 119. As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto no Anexo I -
Vagas para Estacionamento.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DE MADEIRA
Art. 120. As edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir 
padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e 
condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas 
específicas (ABNT).
Art. 121. A resistência ao fogo deverá ser otimizada, através de tratamento adequado da 
madeira, para retardamento da combustão.
Art. 122. Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou 
calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
Art. 123. As edificações de madeira ficarão condicionadas aos seguintes parâmetros:
33
I - máximo de 2 (dois) andares;
II - altura máxima de 8m (oito metros);
III - afastamento mínimo de 2m (dois metros) de qualquer ponto das divisas ou de outra 
edificação;
IV - afastamento mínimo de 5m (cinco metros) de outra edificação de madeira;
V - as paredes deverão ter embasamento de alvenaria, concreto ou material similar, com 
altura mínima de 50cm (cinquenta centímetros) acima do solo circundante;
VI - quando a madeira for convenientemente tratada contra a ação da umidade, conforme 
atestado comprobatório fornecido por laboratório de comprovada idoneidade, a altura 
fixada no inciso anterior poderá ser reduzida para 20cm (vinte centímetros);
VII - tenha pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
VIII - tenha os compartimentos de acordo com a disposição deste Código;
IX - tenha a instalação sanitária com área mínima de 2m² (dois metros quadrados);
X - apresente cobertura de cerâmica ou qualquer outro material incombustível.
Art. 124. Será permitida a construção de habitações de madeira, agrupadas duas a duas, 
desde que a parede divisória entre ambas, em toda sua extensão e até 30cm (trinta 
centímetros) acima do ponto mais elevado do telhado, seja de madeira incombustível ou 
de outro material que impeça a ação do fogo.
Art. 125. As faces internas das paredes da cozinha deverão ser tratadas com material 
liso, resistente, impermeável e lavável, até a altura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) ou receber tratamento impermeabilizante equivalente.
Art. 126. Não serão permitidas edificações de madeira ou outro material similar, quando 
destinadas a fins comerciais ou industriais.
§ 1º. Será permitida a construção de barracões de madeira ou material similar, em 
canteiros de obras, desde que obedecidos os recuos mínimos de 3m (três metros) das 
divisas laterais e de fundos do terreno. Esses barracões serão destinados exclusivamente 
para operações de venda do imóvel em seu todo ou em unidades isoladas, administração 
local da obra, depósito de materiais de construção e acomodações de operários.
§ 2º. A autorização para construção desses barracões será concedida pela Prefeitura, a 
título precário, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que justificada sua 
necessidade.
§ 3º. A prorrogação do prazo do parágrafo anterior será concedida se requerida e 
justificada pelo interessado, cabendo à Prefeitura a decisão de concedê-la ou não.
Art. 127. Os galpões não poderão ser usados para habitação.
Parágrafo único. Quando a área for superior a 80m² (oitenta metros quadrados) exigir￾se-á responsável pelo projeto e pela execução da obra, bem como aprovação pelo órgão 
competente (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), no que se 
refere às medidas adotadas para evitar a propagação de incêndios.
34
Art. 128. As casas de madeira pré-fabricadas deverão atender às especificações contidas 
neste Código, referentes às habitações unifamiliares.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I
DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL
Art. 129. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes
requisitos:
I - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não 
exceder a 100m² (cem metros quadrados);
b) 3m (três metros) quando a área do compartimento estiver acima de 100m² (cem 
metros quadrados).
II - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1m 
(um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre 
respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
III - o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas no Anexo IV:
a) quando houver só um elevador, terá no mínimo 9m² (nove metros quadrados) e 
diâmetro mínimo de 3m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro 
mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
IV - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham 
cada um, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, que deverão ser ligados à 
rede de esgoto ou à fossa séptica, observando que:
a) acima de 100m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatória a construção de 
sanitários separados para os dois sexos;
b) nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as 
paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos com 
material liso, resistente, lavável e impermeável;
c) nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de 
receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do 
inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
d) os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 1 (um) 
sanitário contendo no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, na proporção de 
um sanitário para cada 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, além 
das exigências específicas dos órgãos competentes.
V - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências 
específicas estabelecidas nesta Lei para cada uma de suas seções.
Art. 130. As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei que lhes forem 
aplicáveis, deverão:
I - ter pé-direito mínimo de 3m (três metros);
35
II - ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 
3m (três metros);
III - o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:
a) formar um remanso;
b) não interferir na circulação das galerias.
Art. 131. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes 
condições:
I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II - sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento 
inferior;
III - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte inferior, igual ao 
estabelecido no artigo 148, inciso I, desta Lei.
SEÇÃO II
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E 
CONGÊNERES
Art. 132. As edificações deverão observar às disposições desta Lei, em especial àquelas 
contidas na seção I deste Capítulo.
Art. 133. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação 
direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 134. Nos estabelecimentos com área acima de 40m² (quarenta metros quadrados), 
e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos 
sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 
40m² (quarenta metros quadrados) de área útil;
II - para o sexo masculino, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 
40m² (quarenta metros quadrados) de área útil.
Parágrafo único. Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser 
consideradas às exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades 
especiais.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 135. As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das 
disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material 
combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75m² (setenta e cinco 
metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte 
centímetros);
36
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de 
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de 
acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos 
ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 136. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho 
onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes, 
admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento 
superior oposto;
II - uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 137. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres deverão 
obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de 
Educação, além das disposições desta Lei no que lhes couber.
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 138. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres 
deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas 
Especiais, além das demais disposições legais vigentes no Município.
SEÇÃO III
DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 139. As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes 
disposições:
I - ter instalações sanitárias, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 
(um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, 
devidamente separados por sexo;
II - ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para 
instalação de portaria e sala de estar;
III - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso 
comum, até a altura mínima de 2m (dois metros), revestido com material lavável e 
impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - obedecer as demais exigências previstas nesta Lei.
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Parágrafo único. Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão 
possuir lavatório com água corrente.
SEÇÃO IV
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS
Art. 140. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, 
ginásios de esportes, templos religiosos e similares deverão atender às seguintes 
disposições:
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções 
mínimas:
a) para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório 
para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, 2 (dois) vasos sanitários e 1 (um) lavatório para cada 100 
(cem) lugares.
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerada, quando não houver 
lugares fixos, a proporção de 1m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área 
efetivamente destinada às mesmas;
SEÇÃO V
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS PARA 
VEÍCULOS
Art. 141. Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, 
lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Uso e Ocupação do 
Solo do Município, observado o que dispõe a legislação Federal e Estadual.
Art. 142. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e 
serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I - para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos 
postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a análise de projetos 
e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;
II - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900m² (novecentos 
metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros);
III - somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a) 300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
b) 400m (quatrocentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;
c) 300m (trezentos metros) de áreas militares;
d) 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;
e) 700m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento.
IV - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;
V - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de 
combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de 
uso público, com acesso direto e independente;
38
VI - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão 
distar, no mínimo, 8m (oito metros) do alinhamento predial e 5m (cinco metros) de 
qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII - no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem 
de veículo sobre os passeios;
VIII - a entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4m (quatro 
metros) e máxima de 8m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2m 
(dois metros) das laterais do terreno. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho 
correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do 
encontro dos alinhamentos prediais;
IX - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5m 
(cinco metros);
X - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada 
para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do 
Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XI - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão 
obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);
XII - deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 
do Estado de Minas Gerais, da ANP e demais leis pertinentes;
XIII - a construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da 
aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
data da publicação desta Lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 1 (um) ano, sob 
pena de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFMs;
XIV - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, será necessária a 
vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo 
de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua 
estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental 
competente;
XVI - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, 
será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade 
da água do lençol freático;
XVII - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de 
monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de 
tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, 
segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;
XVIII - nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída 
para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15m (quinze metros) do 
alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50m (cinquenta 
metros) entre o eixo da pista e a construção.
§ 1º. Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e 
abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de 
protocolo mais antigo.
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§ 2º. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis 
estabelecidas nesta Lei aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem 
subterrânea de combustíveis.
Art. 143. As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de 
serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes 
condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
II - ter pé-direito mínimo de 3m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores 
dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando 
houver elevador para veículo;
III - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de 
conformidade com as determinações desta Lei;
IV - ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, 
com sistema de drenagem independente do sistema de drenagem pluvial e ou de águas 
servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas 
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme 
padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos 
estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
V - a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso 
e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com 
drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 144. As instalações para lavagem de veículos e lava rápidos deverão:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, 
no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e 
resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros), no mínimo;
III - ter as aberturas de acesso distantes 8m (oito metros) no mínimo do alinhamento 
predial e 5m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes 
lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas 
servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas 
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme 
padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos 
estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO,
TELEVISÃO, TELEFONIA E ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO 
ELETROMAGNÉTICA
Art. 145. A edificação de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia e antenas 
de transmissão eletromagnética deverão atender às exigências das leis específicas e 
40
apresentar, entre outros documentos exigíveis, a licença expedida pelo órgão regulador do 
setor de telecomunicações.
CAPÍTULO XI
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 146. Não poderão ser executadas, sem licença do Departamento responsável pela 
aprovação dos projetos e do Departamento de Obras, Habitação e Viação, devendo 
obedecer às determinações do presente Código e Leis Municipais pertinentes ao 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Código Ambiental, ficando, entretanto, isentas 
de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
I - construção de edifícios públicos;
II - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
III - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua 
sede própria.
Art. 147. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal 
pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da 
obra a ser executada nos termos do exigido neste código, sendo que este processo terá 
preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 148. Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:
I - sendo funcionário público municipal, sua assinatura seguida de identificação do cargo, 
que deve, por força do mesmo, executar a obra;
II - não sendo funcionário público municipal, o profissional responsável deverá satisfazer 
as disposições do presente Código.
Art. 149. Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos 
pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for 
funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo.
Art. 150. As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste 
Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua 
responsabilidade.
CAPÍTULO XII
DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 151. As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte da 
edificação compreendem, entre outras similares, as seguintes:
I - abrigos desmontáveis e cabines;
II - portarias, bilheterias e guaritas;
III - piscinas e caixas d’água;
IV - lareiras;
V - chaminés e torres;
VI - coberturas para tanques, pequenos telheiros, churrasqueiras e canis;
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VII - pérgulas;
V - passagens cobertas;
VIII - vitrines;
IX - depósitos de gás - normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de 
Minas Gerais.
§ 1º. As obras das quais trata o presente artigo, deverão obedecer às disposições deste 
Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, 
sem constituir complemento de uma edificação.
§ 2º. As obras complementares relacionadas neste artigo não serão consideradas para 
efeito de cálculo de taxa de ocupação.
Art. 152. Serão permitidos abrigos desmontáveis e garagens em residências 
unifamiliares, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I - terão pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3m 
(três metros);
II - o comprimento máximo será de 6m (seis metros);
III - as aberturas de compartimentos voltadas para a área de garagem deverão atender 
ao previsto neste Código, quanto à iluminação e ventilação.
Art. 153. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do 
lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e de fundos 
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 1º. Deverá ser de material liso e impermeável o revestimento interno da piscina.
§ 2º. Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada 
para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de 
água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada.
Art. 154. As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras observarão o seguinte:
I - deverão se elevar, pelo menos, 2m (dois metros) acima da cobertura da parte da 
edificação onde estiverem situadas, bem como 2m (dois metros) acima da cobertura das
unidades residenciais localizadas dentro de um perímetro de 30 (trinta) metros em torno;
II - os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os 
que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros, e outros elementos de 
estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou similares, serão separados ou executados de 
material isolante térmico, observada as normas técnicas oficiais;
Art. 155. As pérgulas poderão ser executadas sobre a faixa de recuo obrigatório desde 
que a parte vazada, esteja uniformemente distribuída por metro quadrado.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
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SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 156. A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores 
autorizados.
Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer 
procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou 
seus prepostos.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 157. Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei 
ou de outras leis ou atos baixados pelo município no exercício regular de seu poder de 
polícia.
§1º. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste 
código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer 
servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de 
prova ou devidamente testemunhada.
§ 2º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as 
diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar 
preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.
SUBSEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 158. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência 
que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa 
física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei.
Art. 159. O Auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas 
ou rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua 
nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da 
infração e do infrator.
Art. 160. A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via 
postal, com aviso de recebimento, ou por edital, quando não localizado o contribuinte.
§ 1º. A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação 
de seus termos.
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§ 2º. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, 
tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.
SUBSEÇÃO II
DA DEFESA DO AUTUADO
Art. 161. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a 
autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
§ 1º. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.
§ 2º. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até 
decisão de autoridade administrativa.
Art. 162. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as 
penalidades pelo órgão competente do Município.
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES
Art. 163. Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I - embargo da obra;
II - multas;
III - interdição da edificação ou dependências;
IV - demolição.
§ 1º. A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste 
artigo.
§ 2º. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de 
outra, se cabível.
§ 3º. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento 
da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
SUBSEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 164. Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no 
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de 
constatada a infração.
§ 2º. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
44
§ 3º. Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão 
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de 
licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a 
qualquer título, com a administração municipal.
§ 4º. As reincidências terão valor da multa multiplicada progressivamente de acordo com 
o número de vezes em que for verificada a infração.
Art. 165. O valor das multas de que trata esta seção será de no mínimo 1 (uma) e no 
máximo 2000 (duas mil) UFMs.
Parágrafo único. Os valores de que trata a presente seção serão regulamentados pelo 
Poder Executivo através de Decreto.
Art. 166. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.
SUBSEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 167. A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;
II - for construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará;
III - não for observado o alinhamento;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a 
constrói.
§1º. A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão 
competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o 
prazo para sua regularização, sob pena de embargo.
§ 2º. Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá 
apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela 
autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.
§ 3º. O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o 
determinaram.
Art. 168. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada multa, conforme 
disposto na Subseção I desta Seção.
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações 
cometidas previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais 
cabíveis.
Art. 169. Se o embargo for procedente seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.
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Parágrafo único. Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora 
licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Art. 170. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos 
autos.
SUBSEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 171. Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada 
mediante intimação quando:
I - a edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da obra;
II - utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;
III - constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por 
má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço.
§ 1º. Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente 
do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará 
sua utilização, através do auto de interdição.
§ 2º. O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver 
insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários.
§ 3º. A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a 
determinaram.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 172. A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, 
mediante intimação quando:
I - clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará 
de Construção;
II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;
III - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter 
público.
Art. 173. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário ou quando for o 
caso pela Prefeitura.
Art. 174. O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas 
que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a 
qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado 
pela Prefeitura Municipal.
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Art. 175. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo 
administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do 
laudo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 176. Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as disposições 
desta Lei, serão avaliados pela Prefeitura Municipal e pelo conselho competente.
Art. 177. As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições 
específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Vigilância 
Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz 
respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Art. 178. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
ANEXO I - Vagas para Estacionamento;
ANEXO II - Edificações Residenciais;
ANEXO III - Edifícios Residenciais - Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares;
ANEXO IV - Edifícios Comércio/Serviço;
ANEXO V - Definições de Expressões Adotadas.
Art. 179. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários 
à fiel observância desta Lei.
Art. 180. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, notadamente a Lei nº 2.169, de 28 de julho de 1999 e todas as suas 
alterações.
Art. 181. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer regras específicas, através de 
lei, para a regularização de imóveis já edificados e que não atendam as disposições desta 
Lei.
Art. 182. As edificações destinadas à instalação de empreendimentos em que seja 
exigida a autorização ou aprovação de órgãos sanitários do Município de Manhuaçu, além 
do disposto nesta Lei, observarão, ainda, o disposto na Lei nº 1.890, de 18 de outubro de 
1.994 (Código Sanitário do Município).
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), 06 de agosto de 2019.
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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ANEXO I – VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
TIPOLOGIA NÚMERO DE MÍNIMO DE 
VAGAS PARA 
ESTACIONAMENTO
OBSERVAÇÕES
Residência Unifamiliar 1 vaga X
Residência Multifamiliar 1 vaga para cada 
Unidade Residencial
x
Residência Geminada 1 vaga para cada 
Unidade Residencial
Residências Em Série, 
Paralelas ao Alinhamento 
Predial 
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
x
Residências Em Série, 
Transversais ao Alinhamento 
Predial
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
X
Residência Em Condomínio 
Horizontal
1 vaga para cada 
Unidade Residencial
X
Comércio Atacadista 1 vaga para cada 150m2
de 
área de comercialização
Independente da área de 
carga/descarga
Edificação com utilização 
para atividade comercial 
varejista (exceto os 
especificados em outros 
tópicos)
X x
Edificação com utilização 
para prestação de 
serviços(exceto os 
especificados em outros 
tópicos)
X X
Supermercado e Similar 1 vaga para cada 70m2
de 
área de comercialização
x
Serviço de Transporte de 
Carga
1 vaga para cada 150m2
de 
área construída 
Independente da área de 
carga/descarga
Serviço de Transporte de 
Pessoas 
1 vaga para cada 150m2
de 
área construída
Independente da área de 
estacionamento e guarda dos 
veículos utilizados no 
transporte 
Serviço Mecânico, 
Lanternagem e 
Pintura(funilaria)
1 vaga para cada 70m2
que 
exceder 100m2
de área de 
construída 
x
Hotel e/ou Pensão 1 vaga para cada 3 
unidades de alojamento
Dispensado para edificações 
de ate 200m2
 
Instituição Bancária 1 vaga para cada 70m2
de área construída 
Cinema, Teatro, Igreja 1 vaga para cada 70m2
que 
exceder 200m2
de 
área construída 
x
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Estabelecimento de ensino e 
Congênere
1 vaga para cada 70m2
de área construída 
x
Clube Recreativo, Esportivo e 
Associação 
1 vaga para cada 70m2
de área construída
x
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ANEXO II– EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
NOTAS:
1 - Na copa e na cozinha é tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% (cinquenta 
por cento) no máximo da iluminação natural exigida.
2 - Nos banheiros são toleradas iluminação e ventilação zenital, bem como chaminés de 
ventilação e dutos horizontais. Os banheiros não podem se comunicar diretamente 
com a cozinha.
3 - Nas lavanderias e depósitos são tolerados: iluminação zenital, ventilação zenital, 
chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4 - Na garagem poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
5 - No corredor são toleradas iluminação e ventilação zenital; toleradas chaminés de 
ventilação e dutos horizontais.
6 - Para corredores com mais de 3m (três metros) de comprimento a largura mínima é de 
1m (um metro). Para corredores com mais de 10m (dez metros) de comprimento é 
obrigatória à ventilação e a sua largura igual ou maior que 1/10 (um décimo) do 
comprimento.
7 - No sótão ou ático é permitida a iluminação e ventilação zenital.
8 - Os sótãos, áticos e porões devem obedecer às condições exigidas para a finalidade a 
que se destina.
9 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 50cm (cinquenta 
centímetros) do bordo interno, deverá ser de 28cm (vinte e oito centímetros). Sempre 
que o número de degraus exceder de 15 (quinze), ou o desnível vencido for maior que 
2,80m (dois metros e oitenta centímetros), deve ser intercalado um patamar com 
profundidade mínima de 1 m (um metro).
50
10 - Dimensões mínimas para habitação de interesse social: Quarto: tolerada área mínima 
= 6m² (seis metros quadrados); Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima 
de 8m² (oito metros quadrados).
11 - Nas garagens, a área de ventilação é de 1/10 a área do pavimento, exceto para 
subsolos.
12 - As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da 
abertura e a área do piso.
13 - Todas as dimensões dos anexos são expressas em metros.
14 - Todas as áreas dos anexos são expressas em metros quadrados.
15 - Não será considerada como área de iluminação e ventilação abertura para outro 
cômodo fechado.
51
ANEXO III – EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE 
EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
TIPO HALL PRÉDIO HALL 
PAVIMENTO
CORREDOR 
PRINCIPAL ESCADA RAMPAS
Círculo Inscrito Diâmetro 
Mínimo 2,20 1,50 1,20 1,20 1,20
Área Mínima 6,00 3,00 x x x
Ventilação Mínima 1/20 1/20 x x x
Pé-direito Mínimo 2,50 2,50 2,50 2,20 2,20
Notas 1 e 2 2, 3, 4 e 5 6, 7, 8 e 9 10, 11, 12 e 13 14, 15 e 16
NOTAS: 
16 - A área mínima de 6m² (seis metros quadrados) é exigida quando houver um só 
elevador; quando houver mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 
30% (trinta por cento) por elevador existente.
17 - Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito – diâmetro mínimo de 
1,20m (um metro e vinte centímetros).
18 - Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
19 - Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
20 - Tolerada ventilação pela caixa de escada.
21 - Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos 
edifícios de habitação coletiva.
22 - Quando a área for superior a 10m (dez metros), deverão ser ventilados na 
relação 1/24 (um vinte e quatro avos) da área do piso.
23 - Quando o comprimento for superior a 10m (dez metros), deverá ser alargado de 
10cm (dez centímetros) por 5m (cinco metros) ou fração.
24 - Quando não houver ligação direta com o exterior será tolerada ventilação por 
meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
25 - Deverá ser de material incombustível ou tratado para tal.
26 - Sempre que o número de degraus excederem de 15 (quinze) deverá ser 
intercalado com um patamar com comprimento mínimo de 1m (um metro)
27 - A altura máxima do degrau será de 18cm (dezoito centímetros).
28 - A largura mínima do degrau será de 29cm (vinte e nove centímetros).
29 - Deverá ser de material incombustível ou tratado para tal.
30 - O piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6% 
(seis por cento).
31 - A inclinação máxima será de 22% (vinte e dois por cento) ou de 10° (dez graus) 
quando para uso de veículos, e 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para 
uso de pedestres.
52
ANEXO IV – EDIFÍCIOS COMÉRCIO/SERVIÇO
TIPO
CÍRCULO 
INSCRITO - 
DIÂM ETRO 
M ÍNIM O
ÁREA 
M ÍNIM A
ILUM INAÇÃO 
M ÍNIM A
VENTILAÇÃO 
M ÍNIM A
PÉ-DIREITO 
M ÍNIM O
REVESTIM ENTO 
PAREDE
REVESTIM ENTO 
PISO
Hall do 
Prédio 3,00 12,00 x x 2,60 x Impermeável
Hall do 
Pavimento 2,00 8,00 x 1/12 2,40 x x
Corredor 
Principal 1,30 x x x 2,40 x Impermeável
Corredor 
Secundário 1,20 x x x 2,20 Impermeável
Escadas 
Comuns / 
Coletivas
1,20 x x x
Altura livre 
mínima 2,10 
m
Impermeável 
até 1,50 m Incombustível
Ante-salas 1,80 4,00 x 1/12 2,40 x x
Salas 2,40 6,00 1/6 1/12 2,40 x x
Sanitários 0,90 1,50 x 1/12 2,20 Impermeável 
até 1,50 m Impermeável
Kit 0,90 1,50 x 1/12 2,20 Impermeável 
até 1,50 m Impermeável
Lojas 3,00 x 1/8 1/16 3,00 x x
Sobreloja 3,00 x 1/10 1/16 2,40 x x
Salão de 
Festas x 1/10 1/16 3,00 x x
Galpão/De
pósito x 1/20 1/16 3,00 x x
NOTAS:
32 - Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de 
1,20m (um metro e vinte centímetros).
33 - Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
34 - Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
35 - Tolerada ventilação pela caixa de escada.
36 - Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos 
edifícios.
37 - Quando a área for superior a 10m (dez metros), deverão ser ventilados na 
relação 1/24 (um vinte e quatro avos) da área do piso.
38 - Quando o comprimento for superior a 10m (dez metros), deverá ser alargado de 
10cm (dez centímetros) a cada 5m (cinco metros) ou fração.
39 - Quando não houver ligação direta com o exterior será tolerada ventilação por 
meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
40 - Deverá ser de material incombustível ou tratado para tal.
41 - Sempre que o número de degraus excederem de 15 (quinze) deverá ser 
intercalado com um patamar com comprimento mínimo de 1m (um metro).
42 - A altura máxima do degrau será de 18cm (dezoito centímetros), e a largura 
mínima do degrau será de 29cm (vinte e nove centímetros).
43 - Tolerada a ventilação zenital.
44 - A ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do 
piso.
45 - No caso de galeria com pequeno número de lojas considerar-se-á como hall do 
pavimento.
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
ANEXO V – DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
AMPLIAÇÃO - Alteração no sentido de tornar maior a construção.
ALINHAMENTO - Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
ALPENDRE - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por 
coluna, pilares ou consolos.
ALTURA DA EDIFICAÇÃO - Distância vertical da parede mais alta da edificação, 
medida no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a 
execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
ANDAIME - Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a 
execução de obras.
ANTESSALA - Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
APARTAMENTO - Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
ÁREA COMPUTÁVEL - Área a ser considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos; 
atiço com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com 
área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior.
ÁREA CONSTRUÍDA - Área da superfície correspondente à projeção horizontal das 
áreas cobertas de cada pavimento.
ÁREA DE PROJEÇÃO - Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal 
da edificação no plano do perfil do terreno.
ÁREA DE RECUO - Espaço livre de edificações em torno da edificação. 
ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
ÁTICO/SÓTÃO - Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma 
edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento 
imediatamente inferior. O ático ou sótão serão computados como área construída.
ÁTRIO - Pátio interno de acesso a uma edificação.
BALANÇO - Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos 
regulares.
BALCÃO - Varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril.
BALDRAME - Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para 
apoiar o piso.
BEIRAL - Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura 
de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
BRISE - Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao 
sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e 
a iluminação.
CAIXA DE ESCADA - Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior 
até o último pavimento.
CAIXILHO - A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
CARAMANCHÃO - Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar 
trepadeiras.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - Documento expedido pela Prefeitura, que 
autoriza a ocupação de uma edificação.
CÍRCULO INSCRITO - É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um 
compartimento.
COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação.
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CONJUNTO RESIDENCIAL E CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Consideram-se conjuntos 
residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de 
moradia.
CONSTRUÇÃO - É de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
CORRIMÃO - Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de 
resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.
CROQUI - Esboço preliminar de um projeto. 
DECLIVIDADE - Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois 
pontos e a sua distância horizontal.
DEMOLIÇÃO - Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM - Conjunto de dependências da Edificação que 
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das 
unidades autônomas de moradia.
DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO - Conjunto de dependências de uma unidade de 
moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito. 
EDÍCULA - Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, 
separado da edificação principal.
ELEVADOR - Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
EMBARGO - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação.
FUNDAÇÕES - Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.
GALPÃO - Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente 
pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo 
servir para uso residencial.
GREIDE – Alinhamento (nível) definido.
GUARDACORPO - É o elemento construtivo de proteção contra quedas.
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação para habitação coletiva.
HACHURA - Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
HALL - Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros 
compartimentos. 
INFRAÇÃO - Violação da lei.
JIRAU - O mesmo que mezanino.
KIT - Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada compartimento 
nas edificações comerciais.
LADRÃO - Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc., 
para escoamento automático do excesso de água.
LAVATÓRIO - Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
LINDEIRO - Limítrofe.
LOGRADOURO PÚBLICO - Toda parcela de território de domínio público e de uso 
comum da população.
LOTE - Porção de terreno com testada para logradouro público.
MATERIAIS INCOMBUSTÍVEIS - Consideram-se para efeito desta Lei, concreto 
simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de 
fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela ABNT.
MARQUISE - Cobertura em balanço.
MEIO-FIO - Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte 
carroçável das ruas.
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MEZANINO - Andar com área até 50% (cinquenta por cento) da área do 
compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será 
computado como área construída.
NÍVEL DO TERRENO - Nível médio no alinhamento.
PARAPEITO - Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada 
nas bordas das sacadas, terraços e pontes.
PARA-RAIOS - Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos 
raios.
PAREDE-CEGA - Parede sem abertura.
PASSEIO - Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo 
nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros), até um pé-direito máximo de 5,60m (cinco metros e sessenta 
centímetros).
PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m 
(um metro e vinte e cinco centímetros), em relação ao nível do meio fio. Para 
terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média aritmética das cotas de 
meio fio das divisas.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
PISCINA - Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será 
considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de 
ocupação e do coeficiente de aproveitamento. A piscina não poderá ser construída 
na área destinada aos recuos frontais e laterais.
PLAYGROUND - Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos 
e/ou equipamentos de ginástica.
PORÃO - Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, 
desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento 
térreo.
PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO - É a distância entre a face que dispõe de 
abertura para insolação à face oposta.
RECONSTRUÇÃO - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer 
obra em parte ou no todo.
RECUO - Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa 
do lote.
REFORMA - Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão, 
acréscimo ou modificação.
RESIDÊNCIA PARALELA AO ALINHAMENTO PREDIAL - Consideram-se residências em 
série, paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros 
públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em 
número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
RESIDÊNCIA TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL - Consideram-se 
residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em 
regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de 
acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
SACADA - Construção que avança da fachada de uma parede.
SARJETA - Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
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SOBRELOJA - Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do 
mesmo.
SUBSOLO - Pavimento semienterrado, onde o piso do pavimento imediatamente 
superior (térreo) não fica acima da cota mais 1,20 m (um metro e vinte centímetros) 
em relação ao nível médio do meio fio. A área do subsolo é considerada computável, 
com exceção dos casos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção.
TAXA DE PERMEABILIDADE - Percentual do lote que deverá permanecer permeável.
TERRAÇO - Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
TESTADA - É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
VARANDA - Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
VESTÍBULO - Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.
VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO - Área destinada ao sistema de circulação de veículos 
e pedestres, existentes ou projetadas.
VISTORIA - Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar 
determinadas condições de obras.
VERGA - É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos e 
o teto.
VIGA - É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.

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