| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.948, DE 11 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO No 318, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.948, DE 11 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Maria Aparecida Magalhães Bifano, prefeita do Município de Manhuaçu, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que são previstas no inciso IX, art. 90 da Lei Orgânica Municipal, e Considerando o art. 3º da Lei Municipal nº 3.948, de 11 de junho de 2019; DECRETA: Art. 1º Fica Criado o Banco de Materiais de Construção da Cidade de Manhuaçu-MG, para recebimento, armazenamento e redistribuição de: I - sobras de matérias primas da construção civil; II - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras; III - doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral. §1º. Serão recebidas as matérias primas da construção Civil: pedra, brita, areia, cascalho, cimento e assemelhados, que estejam livres de resíduos resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. §2º. Serão recebidos resíduos sólidos, como: portas, janelas, vasos sanitários, pias, tanques, canos, fios, tintas e cerâmicas etc., desde que estejam em condições de reutilização em obras de construção civil. Art. 2º. Os materiais doados devem ser entregues pelo doador no local onde se encontra instalado o Banco de Materiais de Construção da Cidade de Manhuaçu-MG. Art. 3º O repasse dos materiais que integram o Banco de Materiais de Construção da Cidade de Manhuaçu-MG será coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, que os destinará, preferencialmente, à população em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastrada no CAD-ÚNICO, nos seguintes casos: I - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade; II - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade. Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 14 de agosto de 2019. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO Prefeita Municipal