| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu altera as Leis Municipais nºs 2.414/2003, 2.418/2004 e 3.714/2017, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.820, DE 13 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu altera as Leis Municipais nºs 2.414/2003, 2.418/2004 e 3.714/2017, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com suas respectivas atribuições específicas e estrutura. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: I - coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município; II - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental; III - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal; IV - coordenar a elaboração e implementação da política ambiental, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população; V - atuar em cooperação com os serviços de limpeza urbana do município, notadamente na definição das ações de limpeza urbana com impacto no meio ambiente; VI - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA; VII - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras; VIII - desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, nomeado por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, com natureza jurídica de agente político, garantindo-lhe o status e remuneração de Secretário Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Art. 4º. Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes órgãos auxiliares: I – Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; II – Divisão de Projetos e Fiscalização; III – Divisão de Resíduos Sólidos e Educação Ambiental; Parágrafo único. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, atendendo ao disposto no caput deste artigo, ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais, 03 (três) cargos de Diretor de Divisão II, de livre nomeação e exoneração, com vencimento constante do símbolo CCVI, da Lei nº 2.418 de 30 de janeiro de 2004. Art. 5º. Compõem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente: I – Secretário Municipal de Meio Ambiente; II – Servidores que atuam e auxiliam na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. §1º. Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Manhuaçu, previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 2.418/2004, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes cargos de provimento efetivo: Denominação do Cargo Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Engenheiro Ambiental 01 CE-XV Assistente Administrativo 02 CE-II §2º. O Anexo V – Atribuições de Cargos da Lei Municipal nº 2.418/2004, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: 78- ENGENHEIRO AMBIENTAL: 78.1 - ATRIBUIÇÕES: Desempenhar as atividades descritas nos itens 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos. 78.2 - ESCOLARIDADE: Superior em Engenharia Ambiental. 78.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. Art. 6º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 2.414/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – São órgãos de execução da Administração Municipal: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Educação; III – Secretaria Municipal de Obras; IV – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; V – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; VI – Secretaria Municipal de Comunicação Social; VII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VIII – Secretaria Municipal de Planejamento; IX – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”NR Art. 7º. Fica acrescido o inciso XV ao art. 16 da Lei nº 2.414, de 31 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: Art. 16 (...) XV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 15.1 – Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 15.1.1 – Setor de Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável; 15.1.2 – Setor de Parques, Praças e Jardins. 15.2 – Divisão de Projetos e Fiscalização; 15.2.1 – Setor de Projetos; 15.2.2 – Setor de Fiscalização. 15.3 – Divisão de Resíduos Sólidos e Educação Ambiental. 15.3.1 – Setor de Resíduos Sólidos; 15.3.2 – Setor de Educação Ambiental. NR Art. 8º. Em virtude da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fica extinto o Setor de Meio Ambiente, previsto no item 11.2.1 do inciso XI do art. 16 da Lei nº 2.414 de 31 de dezembro de 2003. Art. 9º. A Lei Municipal nº 3.714/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º. (...) II - como órgão executor, a Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais.” “Art. 24. – (...) I – (...) a – Secretário Municipal de Meio Ambiente;” “Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA - vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de concentrar recursos para o financiamento de projetos de interesse ambiental que visem:” “Art. 35. O CMA deliberará quanto à destinação dos recursos financeiros do FMMA e a gestão será realizada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, juntamente com o Tesoureiro do Executivo Municipal.” NR Art. 11. As despesas das unidades e dos setores da estrutura administrativa anterior, que forem transferidas para outros órgãos da administração, por força desta Lei, continuarão também sendo empenhadas nas respectivas e próprias dotações do orçamento corrente. Art. 12. Para compor os órgãos auxiliares integrantes da Secretaria recém criada, o Poder Executivo Municipal poderá relotar cargos e pessoal através de Decretos, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. Parágrafo único. Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei, poderá o Executivo Municipal contratar temporariamente para o cargo de Engenheiro Ambiental, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período persistindo as razões que motivaram a contratação. Art. 13. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Procurador Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 2.418/2004 com alterações posteriores, para Procurador Geral do Município. §1º. O vencimento do cargo de Procurador Geral do Município será de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). §2º. O item 29 do Anexo V – Atribuições dos Cargos, da Lei Municipal nº 2.418/2004 com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “29 – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: 29.1 - ATRIBUIÇÕES: I – Exercer a direção superior da Procuradoria-Geral, cabendo-lhe a chefia, bem como, a competência para, representar o município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial ou administrativa, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado; II - Em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, em qualquer instância judicial ou administrativa; III - Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação; 29.2 - ESCOLARIDADE: Superior em Direito 29.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.” NR Art. 14. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Sub Procurador Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 2.418/2004 com alterações posteriores, para Subprocurador Geral do Município. §1º. O vencimento do cargo de Subprocurador Geral do Município passa a ser de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). §2º. O item 30 do Anexo V – Atribuições dos Cargos, da Lei Municipal nº 2.418/2004 com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “30 – SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: 30.1 - ATRIBUIÇÕES: I - Além de outras atividades delegadas pelo Procurador Geral do Município, a substituição deste nos seus impedimentos e afastamentos eventuais. II - representar o município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial ou administrativa, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, sob a orientação do Procurador Geral do Município; II - Em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, em qualquer instância judicial ou administrativa, sob a orientação do Procurador Geral do Município; III - Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação, nas áreas determinadas pelo Procurador Geral do Município. 30.2 - ESCOLARIDADE: Superior em Direito 30.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.”NR Art. 15. Ficam extintas 03 (três) vagas do cargo de assessor jurídico e o cargo de Fiscal de Rendas previstos na Lei Municipal nº 2.418/2004 alterada pela Lei Municipal nº 3.172/2012. Art. 16. Fica criado no Anexo I-A da Lei Municipal nº 2.418/2004, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, o cargo em comissão de Subprocurador do Município, com 03 (três) vagas, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração, tendo por código de cargo: SP. §1º. A remuneração do cargo criado neste artigo será de R$ 3.904,00 (três mil novecentos e quatro reais), correspondente ao símbolo: CC-VIIIb. §2º. O Anexo V – Atribuições dos Cargos, da Lei Municipal nº 2.418/2004 com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “31a – SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO: 31a.1 - ATRIBUIÇÕES: I - Representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial ou administrativa, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, sob a orientação do Subprocurador Geral do Município; II - Em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, em qualquer instância judicial ou administrativa, sob a orientação do Subprocurador Geral do Município; III - Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação, nas áreas determinadas pelo Subprocurador Geral do Município. 30.2 - ESCOLARIDADE: Superior em Direito 30.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.”NR Art. 17. O Anexo I-A, da Lei Municipal nº 2.418/2004, com alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte descrição e redação: Anexo I – A Tabela de Vencimento Cargos de Provimento em Comissão (Alterado pela Lei 3850 de 11 de junho de 2018) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO DO CARGO VAGAS SÍMBOLO DE VENCIMENTO Assessor de Aeroporto ASAE 4 CC-II Assessor de Transporte ASST 1 CCII Assessor I ASS-I 3 CC-IV Assessor II ASS-II 3 CC-VI Assessor Jurídico ASSJ 5 CC-VII Chefe de Gabinete CG 1 CC-VIIIc Coordenador Municipal da Saúde Mental COSM 1 CC-VIII Coordenador do Serviço de Odontologia COSO 1 CC-VIII Coordenador da UPA COUP 1 CC-VIII Coordenador de Aeroporto COAE 1 CC-VIII Coordenador de Biblioteca ASSB 1 CC-IV Coordenador de Creche COC 15 CC-V Coordenador de Gabinete COG 1 CC-IV Coordenador do Parque de Exposição COPE 1 CC-IV Coordenador de Setor I COS-I 25 CC-I Coordenador de Setor II COS-II 10 CC-II Coordenador de Setor III COS-III 10 CC-III Coordenador de Setor IV COS-IV 25 CC-IV Coordenador de Setor V COS-V 10 CC-V Coordenador de Setor Va COS-Va 10 CC-Va Coordenador de Setor Vb COS-Vb 11 CC-Vb Coordenador de Setor Vc COS-Vc 8 CC-Vc Coordenador de Setor Vd COS-Vd 12 CC-VII Coordenador de Setor VI COS-VI 8 CC-VIII Coordenador Geral do Procon CGP 1 CC-IX Diretor de Divisão I DID-I 2 CC-IV Diretor de Divisão II DID-II 13 CC-VI Diretor de Divisão III DID-III 10 CC-VIII Diretor de Escola DIE 10 CC-VI Gerente de Controle Interno GECI 1 CC-VIIIa Médico Auditor MA 1 CC-VIII Ouvidor da Ouvidoria em Saúde do SUS OS 1 CC-VI Procurador Geral do Município PG 1 CC-XI Subprocurador Geral do Município SPG 1 CC-X Subprocurador do Município SP 3 CC-VIIIb Supervisor de Enfermagem SUPENF 4 CC-VII TOTAL 216 Art. 18. O Anexo I-B, da Lei Municipal nº 2.418/ 2004, com alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte descrição e redação: Plano de Cargos e Salários – Lei 2.418/2004 Anexo I – B Tabela de Vencimento Cargos de Provimento em Comissão Símbolo Vencimento Mensal (R$) CC-I R$ 1.050,00 CC-II R$ 1.100,00 CC-III R$ 1.160,67 CC-IV R$ 1.354,12 CC-V R$ 1.547,57 CC-Va R$ 1.741,01 CC-Vb R$ 1.934,46 CC-Vc R$ 2.127,92 CC-VI R$ 2.321,37 CC-VII R$ 2.892,01 CC-VIII R$ 3.336,95 CC-VIIIa R$ 3.781,87 CC-VIIIb R$ 3.904,00 CC-VIIIc R$ 4.894,18 CC-IX R$ 5.315,44 CC-X R$ 7.500,00 CC-XI R$ 9.800,00 NR. Art. 19. O Anexo II, da Lei Municipal nº 2.418/2004, com subsequentes alterações, passa a vigorar com a seguinte descrição e redação: ANEXO II Cargos de Provimento Efetivo Modalidade de Recrutamento: Concurso Público (Alterado pela Lei 3850 de 11 de junho de 2018) DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS SÍMBOLO DE VENCIMENTO Agente de Serviços Públicos 258 CE-I Analista da Educação 7 CE-PIII Assistente Administrativo 110 CE-II Assistente Social 18 CE-XII Atendente de Biblioteca 6 CE-VIII Auxiliar de Biblioteca/Secretaria 38 CE-III Auxiliar de Enfermagem 102 CE-III Auxiliar de Cuidador Social 2 CE-I Biólogo 1 CE-XII Bioquímico/Farmacêutico 14 CE-XII Cuidador Social 9 CE-X Contador 2 CE-XIII Enfermeiro 29 CE-XII Engenheiro 7 CE-XV Engenheiro Ambiental 1 CE-XV Escriturário 22 CE-V Fiscal Municipal 30 CE-V Fiscal da Renda (EM EXTINÇÃO) 1 CE-IV Fisioterapeuta 10 CE-XII Fonoaudiólogo 1 CE-XII Mecânico de Máquinas Pesadas 1 CE-XII Médico 26 CE-XII Médico Veterinário 4 CE-XII Monitor 220 CE-III Monitor Social 6 CE-I Motorista 62 CE-X Nutricionista 7 CE-XII Odontólogo 13 CE-XII Oficial de Administração 2 CE-XIV Oficial de Obras 38 CE-X Oficial de Obras II – Calceteiro 11 CE-X Oficial Encarregado de Turma 2 CE-X Oficial Soldador 2 CE-X Oficial Torneiro Mecânico 1 CE-XII Operador de Máquina Pesada 8 CE-XII Operador de Máquinas Leves 4 CE-IX Pedagogo 34 CE-PIII Professor de Educação Física 3 CE-XII Professor de Música 1 CE-PII Professor I 569 CE-PI Professor II 40 CE-PII Psicólogo 14 CE-XII Psiquiatra 4 CE-XII Secretário Escolar 3 CE-V Servente Escolar 406 CE-I Técnico de Nível Médio 27 CE-V Técnico em Informática 7 CE-V Terapeuta Ocupacional 3 CE-XII TOTAL 2.186 Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Município. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2018. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de abril de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal