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norma nº 1835/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1835 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaAutoriza quitar parte de imóvel onde funcionava o Hospital Evangélico de Manhuaçu, hoje policlínica Municipal, abre crédito especial e contém outras providências.
native_id1857

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
LEI Nº,).439/94
“autoriza quitar parte de imóvel ande funcionava
o Hospital Evangélico de Hanhuaçu, hoje peliciêl.
nica Municipal, abre crédito especial e contém *
sutras providências"
O Povo do Município de Kanhuaçu, Estado de Minas
Gerais, POr seus REPRESENTANTES, Decreteu, e eu, Prefeito Hunici-
Pal em seu nome SANCIONO a seguinte Leis
[ARTIGO 1º) - Pica é Chefe do Executive Municipal autorizado a
quitar o imóvel adquirido da IGREJA BATISTA DE
MANHUAÇU, localizado na Av. Bellim Abicáckel, nº
é inger, nesta cidade, ende
a aquisição Fei au
10742, de DO de *
ta da dívida, e cone
jAetra "dº da Lei
ARTIGO 28)
trção II - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 05 — Secretaria Municipal de Saúde
N Função: 13 —- safide e Saneamento
N Programa. 1375 — SAUDE
= Subpregrama: 1375428 — Aggistência Médica e Sani-
tária
A Prejete/átiv. 05011375428 - Aquisição de Imóveis
pronto para utilizaçãos
À Catelcenônica: 4000 — Despesa de Capital
N SubsCateEcenica: 4200 — Inversões Financeiras
Detação : 4210 - Aquisição de Imôveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Miserzr
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
ARTIGO 3º) — Para atender ues dispostes nos artigos anterieres
e parâgrafes desta Lei, fica e executive Municipal
autorizado à anular parcial e/ou totalmente dota-
ções do erçamento vigente, cemo recurses à abertu
ra de crédito especial, conforme dispõe os artigos
7%, tens I elle 43º parágrafos 1º, Ítens I, Il e
III, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de *
1.964.
ARTIGO 4º) — Fica autorizado à utilização de recursos do SUS *
para complementação de quantum aqui definido.
ARTIGO 5º) mes da Escritura Pública *
to anexe, e que fica £ a UR
de
; )
SALIM ALY BARACK — Sece Húnics de Fazenda

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