| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Autoriza quitar parte de imóvel onde funcionava o Hospital Evangélico de Manhuaçu, hoje policlínica Municipal, abre crédito especial e contém outras providências. |
| native_id | 1857 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS LEI Nº,).439/94 “autoriza quitar parte de imóvel ande funcionava o Hospital Evangélico de Hanhuaçu, hoje peliciêl. nica Municipal, abre crédito especial e contém * sutras providências" O Povo do Município de Kanhuaçu, Estado de Minas Gerais, POr seus REPRESENTANTES, Decreteu, e eu, Prefeito Hunici- Pal em seu nome SANCIONO a seguinte Leis [ARTIGO 1º) - Pica é Chefe do Executive Municipal autorizado a quitar o imóvel adquirido da IGREJA BATISTA DE MANHUAÇU, localizado na Av. Bellim Abicáckel, nº é inger, nesta cidade, ende a aquisição Fei au 10742, de DO de * ta da dívida, e cone jAetra "dº da Lei ARTIGO 28) trção II - EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 05 — Secretaria Municipal de Saúde N Função: 13 —- safide e Saneamento N Programa. 1375 — SAUDE = Subpregrama: 1375428 — Aggistência Médica e Sani- tária A Prejete/átiv. 05011375428 - Aquisição de Imóveis pronto para utilizaçãos À Catelcenônica: 4000 — Despesa de Capital N SubsCateEcenica: 4200 — Inversões Financeiras Detação : 4210 - Aquisição de Imôveis PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Miserzr Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS ARTIGO 3º) — Para atender ues dispostes nos artigos anterieres e parâgrafes desta Lei, fica e executive Municipal autorizado à anular parcial e/ou totalmente dota- ções do erçamento vigente, cemo recurses à abertu ra de crédito especial, conforme dispõe os artigos 7%, tens I elle 43º parágrafos 1º, Ítens I, Il e III, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de * 1.964. ARTIGO 4º) — Fica autorizado à utilização de recursos do SUS * para complementação de quantum aqui definido. ARTIGO 5º) mes da Escritura Pública * to anexe, e que fica £ a UR de ; ) SALIM ALY BARACK — Sece Húnics de Fazenda