norma nº 1740/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n° 2407 de 5/Xl/1877 - Área: 1143 Km2 - Altitude. 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 1i1J92 = 
"Autoriza ao Executivo Municipal a 
adquirir Imóvel que Especifica" 
O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de 
iiinas Gerais, por seus Representantes, DECRETOU, e eu, Prefei￾to Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autori 
zado a adquirir, da IGREJA BATISTA DE MANHUAÇU, o imóvel loca￾lizado 4v. Mellím Abi Ackel n2 600, Bairro Luciano Heringer, 
nesta cidade de Manhuaçu-i-IG; 
Art. 22) - O Preço da aquisição será de Cri.. 
oo.000.000,00 (seiscentos mil!-i6es de cruzeiros), que sero pa+: 
gos da seguinte forma: 
a) - Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta 
milh6es de cruzeiros), em materiais de ccnstruço; 
b) - CrS 180.000.000,00 (cento e oitenta mi￾lhões de cruzeiros em moeda corrente do pais, recursos de con￾vniosda área de saúde, firmados pelo Município; 
c) - Cr5 46.000.000,00 (quarenta e seis mi￾lhes de cruzeiros), provenientes de cor.vnics já Linnados pe￾lo Município e os recursos próprios já depositados em favor da 
Prefeitura; 
d) - Cr 224.000.000,00 (duzentos e vinte e 
quatro milhZes de cruzeiros), restantes sero pagos durante o 
decorrer do Exercício financeiro de 1.992 1 e sobre os quais re 
cairo, a partir de 1 9 de fevereiro do corrente ano, reajus - 
tes estabelecidos pela TR, ou outro indexador que venha substi 
tuí-la; 
irt. 39) - VETADO. 
Art. 42) - O Município adquirira da Igreja￾Batista de Manhuaçu, o prédio localizado à 4v. Meilim Abi .4ckel, 
n9 600, e aparelhagens de uso módico, no ficando, em hipótese 
-a-- 
tv PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/Xl/1877 - rec 1143 Km' - Altitude 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
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continuÇ0.6400 
Art. 5Q) - Que a aquisiç~o ser de forma livre 
e desembaraçada de quaisquer 6nus, real, pessoal, Lisc1 ou ex 
trjudicil, dividas, 4restos ou sequestros, ou, aind4 de res 
triçes de quiquer nturez. 
Art. 62) - Revogd.s as disposiç6es em contra￾rio, esta lei entra em vigor nà dt de sua pub1icço. 
Mnhuaçu(MG), 06 de março e 1.992. 
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