| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo para assinatura de convênios. |
| native_id | 1862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Área: 1143 Km? — Altitude: 612 metros MANHUAÇU — MINAS GERAIS LSI Nº 1739 /94 o . : - a . “Dispõe sebre a auterização ae Executive para as- sinaturas de cenvênies", O Peve ds Municípie és Hanhuaçu, Estado de Kinas Ge- ráis, por seus REPRESENTANTES, Decretsu, e eu, Prefeite Kunicipal em seu neme, SANCIONO a seguinte Lei: áRTIGO 12) — Fica e Peder Executive autisrizado a assinar convênios cem as Secretarias de Estado, Geverne Federal, Gover- ne Estadual, bem cesmo suas empresas, autarquias e fun dações sutres instrumentes elebrem as partes Prefeitura