norma nº 1841/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
“* Dispõe sobre designação do Servidor Público para o
SAMAL — Serviço HNunicipal de Limpeza Urbana de Kanhu
açu, em substituição à titular de Cargo e Contratação
para O cargo e dã cutras providências"
O Povo do Municipio ds Hsnhuaçu, Estado de Kinas Ge-
,
rais, por seus REPRE
NTANTES, DECRETOU, e eu Prefsito Kunicipal
em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
AáRTIGO 18) — Para suprir a comprovada necessida de Pessoal, no *
Serviço áutonôm tici pal Ge Limpeza Urbana, pode-
função Pública nos seguin-
se. prevista: no inciso +
SIGNAÇÃO,
do anexo LI, que fará parte integrante desta Leis
ARTIGO 39)- Terá prioridade para designação o candidato aprovado
em concurso Público realizado pelo SáMAL, observando
a ordem de classificação.
PARÁGRAFO ÚNICO — Nos casos não previstos no árts 3º
observa-se-a” o critério adotado, através de recruta
mento feito pelo SáláL, na forma estabelecida atra -
vês de Portaria pelo ADHINISTRADOR Responsável.
ÁRTIG) 4
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A dispensa do ocupante da função pública de que tra
ta a referida lei, dar-se-ã automaticamente, quando
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n.º 2407 de 5/XI/1877 — Area: 1143 Km? — Altitude: 612 metros
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MANHUAÇU — MINAS GERAIS Fis, t2
ARTIGO 5º) — àss despesas decorrentes desta lei, serão de dotaçõe
suplementares referente ao exercício de 1.994, e em
orçamento pára o exercícios subsequentes.
ARTIGO 6%) - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
ÁRIICO 7º) - Revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Kunicizal de Hanhuaçu, 09 de março de 1.994
RÁT4 - aAbBministrador do
SáNáL