| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1989 |
| Date | 1989-06-20 |
| Ementa | Modifica o Anexo I, da Lei Municipal nº 1365, de 23/06/1982 - Código Tributário Municipal que especifica. |
| native_id | 1879 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n. G 2407 de 5/XJ/I377 - Área: 1143 kai 2- Altitudc: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI N91620, DE 20 DE JUNHO DE 1.989 "Modifica o Anexo 1, da Lei Municipal n 2 1.365, de 23.06.82-05digo Tributário Mu nicipal que especifica" O POVO do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCINO a seguinte Lei: Artigo 12) - O Anexo 1, da Lei Municipal n 21.365 de 23.06.82, (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), passa a ter a seguinte redação: TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 12 DA LEI N 2 1.565/87 1. - Trabalho pessoal do profissional aut5nomo de nível Universitário. 2. - Trabalho pessoal do profissional aut6norno de nível médio ......... 3. - Trabalho pessoal dos demais profissionais aut6nornos ............ 4. - Itens 28-29 e 30 S. - Diverses Publicas .............. 6. - Demais itens da Lista ........... BASE DE CÁLCUlo ALÍQUO TA NCZ$ 1.000,00 8% NCZ$ 1.000,00 6% NCZ$ 1.000,00 2% Preço do Serviço 3% Preço do Serviço 10% Preço do Serviço 3% Artigo 22) - Quando a Prestação de Serviço recair ou for efetuada para o Município, este, na condição de Tributador ou arrecadador, ficará isento do pagamento do Imposto referido. Artigo 39) - Revogadas as disposiç6es em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 20 de junho de 1.989 34 , 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n.o 2407 de 5/XI/1877 - Área: 1143 km 2 - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ANTÔNIO TEOD DUTRA—ASSESSO/DE GABINETE SALIM ALY BARAKY =SECTÁRIO DA FAZENDA.