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norma nº 3784/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3784 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAltera o artigo 2º da Lei nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008 e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera o artigo 2º da Lei nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008 e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de 
vagas para a realização do processo seletivo visando a contratação dos profissionais 
mencionados no artigo anterior, de acordo com os parâmetros do Ministério da 
Saúde, compondo-se minimamente cada equipe com os seguintes profissionais:
I – Médico;
II – Enfermeiro;
III – Dentista;
IV – Auxiliar de Enfermagem;
V – Auxiliar de Consultório Dentário;
VI – Técnico de Higiene Dental;
VII – Supervisor de Ações Epidemiológicas;
VIII – Auxiliar Administrativo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de dezembro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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