| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1950 |
| Date | 1950-11-04 |
| Ementa | Concede perdão de multas sobre a dívida ativa e redução das multas de mora sobre os impostos e taxas ao corretante exercício e da outras providências |
| native_id | 1987 |
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