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norma nº 3973/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3973 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.973, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de 
recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física 
de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) como cota patrocínio e apoio esportivo, para a 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF, 
sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-27, com 
endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-
000, para subsidiar eventos esportivos nos dias 01, 07 e 22 de setembro de 2019.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da 
lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no 
Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos 
requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes 
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município 
de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, 
autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o 
limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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