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norma nº 2041/1996

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2041 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, PARA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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