| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação e o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE nos termos da Lei 11350/2006 e dá outras providências |
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Lei nº 2.823/2008 De: 04 de Dezembro de 2008. “Dispõe sobre a contratação e o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE nos termos da Lei 11350/2006 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições de realização do Processo Seletivo Público, contratação, remuneração, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, nos termos da Emenda Constitucional 51/06 e Lei Federal 11.350/06. Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de vagas para a realização do processo seletivo público visando a contratação de agentes – ACS e ACE, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde, observando, obrigatoriamente a seguinte proporção: I - Agente Comunitário de Saúde: até o limite de 10 por equipe; II - Agente de Combate as Endemias: até o limite de 01(um) agente por cada 800 a 1000 imóveis. Parágrafo Único – O número total de equipes será definido pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Chefe do Poder Executivo em consonância com o Conselho Municipal de Saúde, limitado àquele necessário à total cobertura da população do Município. Art. 3° - O processo seletivo público será de provas ou provas e títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 4° - O agente comunitário de saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I – Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III – haver concluído o ensino fundamental; IV – Ser aprovado no exame médico de sanidade físico e mental realizado por profissional designado pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Primeiro: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo Segundo: Compete à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manhuaçu, a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 5° - O agente de combate às endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício das atividades: I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; II – haver concluído ensino fundamental. Parágrafo Único: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes de Combate às Endemias. Art. 6° - A remuneração mensal a ser paga aos agentes, bem como os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação, são definidas no Anexo I desta Lei. Art. 6º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Manhuaçu, é fixado de acordo com o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019, vigorando até 31 de dezembro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020, vigorando até 31 de dezembro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021, vigorando até 31 de dezembro de 2021. (Alterado pela Lei Municipal nº 3922/2019) Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação. (Incluído pela Lei Municipal nº 3922/2019) Art. 7° - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os agentes farão jus a: I– gozo de férias anuais de 30(trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15(quinze) dias. Parágrafo Único – A revisão da remuneração dos profissionais mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver reajuste do repasse feito pelo Ministério da Saúde ou por decisão do Executivo Municipal, considerando a disponibilidade de recursos financeiros. Art. 8° - A vinculação dos agentes com a Administração Municipal de Manhuaçu, após a aprovação no processo seletivo público, se dará mediante assinatura do competente contrato para exercício da função pública, tendo sua duração adstrita ao período de existência dos Programas: PSF- Programa de Saúde da Família e PPI-ECD – Programa de Pactuação Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças. Parágrafo Primeiro - Devido a duração indeterminada dos Programas, as renovações do contrato poderão ocorrer através de termos aditivos. Parágrafo Segundo - As contratações de ACS- Agentes Comunitários de Saúde e ACE- Agentes de Combate às Endemias realizadas através de processos seletivos anteriores a esta Lei, serão validados até a realização de processo seletivo público, nos termos da Lei n° 11350/2006. Art. 9° - A Administração poderá rescindir unilateralmente o vínculo com os agentes, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública; II – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; III – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; IV - a pedido do contratado; V - descumprimento das cláusulas contratuais, falta grave ou faltas já punidas com advertências e suspensão disciplinar de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; VI – A juízo da autoridade que precedeu a contratação. Parágrafo Primeiro - No caso de Agente Comunitário de Saúde, o vínculo também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não mais residir na área da comunidade em que atuar, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Parágrafo Segundo - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no Art. 4° e as verbas do art. 5° desta Lei. Art. 10° - O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos agentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art. 11° - Antes da realização do processo seletivo público, cabe à Secretaria Municipal de Saúde certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referido no parágrafo único do Art. 2° da Emenda Constitucional 51/06, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 12° - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2009, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.781, de 20 de Junho de 2008. Manhuaçu(MG), 04 de Dezembro de 2008. Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPI-ECD Categoria Profissional Pré-requisitos Remuneração fixa mensal Regime de dedicação exigida Agente Comunitário de Saúde 1º grau completo, residir na micro-área de atuação há pelo menos 02 anos R$-442,20 40 horas semanais Agentes de Ações Epidemiológicas 1º grau completo R$-418,00 40 horas semanais (Revogado pela Lei Municipal nº 3922/2019)