norma nº 1644/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. 2407 de 5/XI/1877 Área: 1143 km 2 Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
= LEI N2 1.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.989 = 
"Modific4 3 Tbe14 de Vi1ôres de Ter￾renos e construção e contn" outrs 
Provi dicii s" 
O POVO do Município de MANHUAÇU, Est.3do de M±ns 
Geris, por seus REPRESENTANTES, DECRETOU, e eu, Prefeito Muni 
cip1, em seu nome, SANCIONO 4 seguinte Lei: 
Artigo 19) - O Anexo VIII, d. Lei Municip1 n Ç 
1.365, de 23 de junho de 1.982, modificdo pe14 Lei Municip1 
nQ 1.452, de 21 de novembro de 1.984, pssi ter i seguinte 
redço, com re13ço à tibelà de V16res de construço: 
VALORES POR M2 DA CONSTRUÇ Ã O, POR TIPO: 
- CASA .......................... NCZ% 864,00 
- CONSTRUÇO PRECÁRIA . •........ NCZ 96 0 00 
-APARTAMENTO ................... NCZ 672,00 
-SALA COMERCIAL ................ NczS 672,00 
- LOJA .......................... Ncz5 672,00 
- GALPO ........................ Ncz! 384,00 
-TELHEIRO ...................... Ncz 192,00 
-FABRICA ....................... Ncz 432 1 00 
- ESPECIAL ...................... Ncz 960,00 
Artigo 2) - o Anexo IX, d Lei Municip1 nÇ 
1.452, de 21 de novembro de 1.984, que modificou p.irci1mente 
Lei n9 1.365, de 23.06.82-C6digo Tributário Municip1, com 
referêncii 4os V16res em NCZ$s de Terreno por Metro Qudrdo, 
pss.,3 à ter i seguinte redço: 
VALORES EM NCZS DE TERRENO S POR M2: 
- GRUPO 1 ........ 
- GRUPO II ....... 
- GRUPO III ...... 
- GRUPO IV.,...... 
- GRUPO V.,.,..... 
- GRUPO 
VALOR POR M2., Ncz 800,00 
VALOR POR M2.. Ncz 320,00 
VALOR POR M2., Ncz 240 9 00 
VALOR POR M2.. Ncz$ 160,00 
VALOR POR M2... Ncz 128,00 
TJ\TC'ID rrr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XJ/I877 - Área: 1143 km 2- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU — MINAS GERAIS 
fls. 2- 
- GRUPO VII .... VALOR POR M2..... Ncz$ 80,00 
- GRUPO VIII.... VALOR POR M2..... NczS 48,00 
- GRUPO IX ..... VALOR POR M2 .... Ncz5 32,00 
- GRUPO X....... VALOR POR M2..... Ncz 24,00 
PARÁGRAFO ONICO: - Os logradouros públicos cons 
tntes dos grupos estabelecidos neste artigo .c}'im-se reldcio 
nados em anexo próprio que fiz parte integrante desta Lei. 
Artigo 32) - Os imóveis com metragem igual ou 
inferior 4 60.00 M2 (sessenta metros quadrados) ou em péssimo 
estado de conserviço, desde que localizados em Birros Peri￾féricos da séde do Município, ficam isentos do IPTU; 
§ 12 - A isenço prevista neste artigo no 41= 
ç4r5 os imóveis pertencentes a Pessoas jurídicas, os utiliza￾dos pari fins comerciais e os destinados 1ocço. 
§ 2 - O lote de terreno vago, murado e com ps 
seio, ter( uma bonificço na .purço final do imposto 
gr em 30% (trinta) por cento. 
Artigo 49) - Com exceço da isenço prevista no 
§ 12 do artigo 32, ficam mntid3s às demais estbelecids na 
Lei riQ 1.564, de 31 de dezembro de 1.987, em seu artigo 2 
que concede isenço do IPTU dos imóveis loc1izdos ns sedes 
de Distritos, Vilas e Povoados. 
Artigo 52) - O Valor de keferência instituído 
pelo artigo 190, da Lei n2 1.365, de 23.06.82 (Código Tribut, 
rio Municipal), pirá fins de cálculo das Taxas, fica fixado em 
Ncz$ 50,00 (cinqüenta cruzados nOVOS). 
Artigo 69) - Terminada purço dos Valores 
do IPTU (Imposto Predial e Territori1 Urbano) para o exerci￾cio seguinte, o Deprtmento de Cadastro emitira a seguir, 
competente relação, devendo constar obrigtôrimente os nomes 
dos contribuintes, endereços e valores do IPTU. 
§ 12 - Cópia da Re1ço 4 que se refere esse &r 
tigo será, timbém, obrigatoriamente enviada C 23mard Municipal. 
§ 2 - Os v18res apurados nos termos destear￾tigo sero transformados em BTN em 31 de dezembro e o seu p￾m yr, '-4nir' r,i ( -- -\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. 2407 de 5/XI/I 377 - Área: 1113 ka 2- Altitude 61 2 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
Lis, 3 
Cota única pelo BTNF do dia do pagamento. 
§ 32 - As parcelas ou parcela única deverão 
ser pagas até 30 de abril, sendo que Os pagamentos Após esta 
data se sujeitro aos acréscimos relativos a multas e juros 
legais. 
§ 49 - As inistiàs, remisses, reduç6es de im 
postos ou outrs da espécie que envolva matéria tributária, 
só podero ser concedidas através de Lei específica dá Cmri 
Municipal, nos preciosos termos do § 62 1 do artigo 150, d. / 
Constituiço Federi1. 
Artigo 72) - Revogds as disposiç6es em con￾trário, esta Lei entra em vigor na data de 12 de janeiro de 
1.990. 
Mnhuçu(MG), 28 de dezembro de 1.989 
EDUARDO XAVIR-P'FEIT0 JMUNICIPAL 
RI0 MARCOS CARVALHO BREDER 
SECRETARIO DA ADMIN,STRAÇ0 
SALIM ALY BARAKY =ECRET4RI0 DA 
FAZENDA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.o 2407 de 5/XI/877 - Área: 1143 krn 2- Altitude 612 metros 
MANHUAÇU MINAS GERAIS 
=ANEXO 1= 
(Artigo 2 - Pargrifo Único da Lei n2 1.644) 
GRUPO 1 
Praça Cordovil Pinto Coelho 
Praça Cinco de Novembro 
Rui Amiril Frnco 
Rui Dr. José Fernandes Rodrigues 
GRUPO II 
Rui Alencir Soares Vargas 
Rui Cpito Rifiel 
Rui Monsenhor Gonzilez 
Rui Professor Minoel do Carmo 
Rui Desembirgidor Alongo Stirling 
Rui Amintis Cimpos 
Beco dos Bricks 
Rui Luiz Cerqueiri 
Rui Custódia F'éres Abj-Siber 
Rui Nelson Duirte 
Rua Ccl; José Pedro 
Rui Li.Fiyette VAsconcelos Sabido 
Rui Herondino Pereira Xivier 
Rui Alceste Nogueira da Gama 
Rui João Cliudino 
Rui Antônio Welerson 
Rua Rev. Antonio Godoy 
Rui Leandro Gonçilves 
Rui Alencar Soires Virgis 
Rui Leopoldo Picirii 
Aveyjjdi Siuime Nicif 
Avenida Getúlio Virgis 
Avenida Biro do Rio Brinco-di ponte até i rui Siuime Nicif 
Avenida Barão do Rio Brinco-di ponte até o final da mesma 
(D1TPC TTT 
Rui Frederico Dolibeli 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Áre.: 1113 kn 2 - Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
ANEXO 1 - fls. 2 
Rua Timbiras 
Rua Altivo Veras 
Rua Antônio Júlio Pereira 
Rua Agenor Bento Salgado 
Rua Prof Adelice Vargas 
Praça Dr. Cesar Leite 
Rua Faustino Amncio 
Rua Josias Breder 
Rua Pé. Fortunato de Carvalho 
Rua Dora Vargas 
Rua Juventino Nunes 
Rua Papa Joo Paulo 1 
Rua José Coelho de Vasconcelos - Bairro So Lourenço 
Rua Ulisses Calheiros Araújo - Bairro So Lourenço 
Rua Luiz Lino Valentim - Bairro So Lourenço 
Rua Aparicio Caldeira - Bairro Pinheiro 
Avenida Centenário - Bairro São Lourenço 
Rua José Camilo Avelar - Bairro So Lourenço 
Rua José Francisco de Faria - Bairro Todos os Santos 
Rua Jogo Cornélio de Aguiar - Bairro todos os Santos 
Rua JOrge Sathelr 
Rua "Dez" - Bairro Todos os Santos 
Rua Melim Abi—Ackel 
Rua Oito - Bairro Todos os Santos 
Rua Manoel M. Pinto 
Rua Seis - Bairro Todos os santos 
Rua Três - Bairro Todos os Satos 
Rua Quatro - Bairro Todos Os Santos 
Rua Um - Bairro Todos OS Santos 
Rua Dois - Bairro Luciano Heririger 
Rua Benedito Ribeiro Lins 
Rua Manoel P. dos Santos 
Travessa Josino G. Amorjm 
Rua Marcelino Guimares Pinto 
Rua Alcides de Aguiar Valim 
Rua Droga Pinheiro 
!T)TTDC T'ÇF 
Rua Teõcrito Pinheiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
És Lei Provincial n. °2407 de 5/XI/ 1877 Arca: 1143 km 2-- Altitude 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
ANEXO 1 - Eis. 3 
Travessa Meio Viana - li depois da COPERTRAN 
Rua Camilo Melen Sad 
Rua Bento Aiveg Costa 
Rua Ismar Egtanisiau 
Rua Ant6riio Rodrigues Lomeu 
Rua Olímpio,Vargas 
Praça Martins Fraga 
Rua Júlio Bueno 
Rua Faustino Amncio 
Rua Pe. Afonso Hanns 
Rui Oswaidino C. Amorini 
Rua Antonio Cunha de Jesus 
Rua Jerônimo Inácio Eieotrio 
Rua Oliveira - Birro Pinheiro 
Rua Florimo Gonçalves Lacerda—Bairro Pinheiro 
Rua Capito Luiz Quintino de Souza 
Travessa Ezio Morais 
Rua Antônio Pupim 
Rua Randolfo Baio 
Rua Duarte Peixoto 
Rua Suas Pacheco - Bairro Pinheiro 
Travessa Randolfo Baio 
Rua Afonso Augusto Pereira 
Rua Maestro Fiiomeno dos Santos 
Rua Orozimbo #guiar 
Praça Pedro de Faria 
Rua Joaquim Gonçalves Dutra 
Rua Meio Viana 
Rua Aurino Cirilo da Costa - Bairro São Lourenço 
Rua Cel. Afonso Henrique de Albuquerque - Bairro São Lourenço 
Rua Nadir Mariano Estariiglau - Bairro São Lourenço 
Rua José Pedro Espeschit - Bairro São Lourenço 
Rua Manuel Martins Pinto - Bairro São Lourenço 
Rua Oscar Fernandes Lopes - Bairro São Lourenço 
Rua São Simão - Bairro São Lourenço 
Rua Wadi Assad - Bairro São Lourenço 
Rua Tapajós - Bairro Pinheiro 
Avenida Tancredo Neves 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
O Lei Provincial n.° 2407 de 5/XI/1877 - Arca: 1143 kru 7- Altitude: 62 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
ENEXO 1 - Eis. 4 
GRUPO V 
Rui Domingos Frederico - Bairro So Lourenço 
Rua David Gonçalves de Oliveira - Bairro Pinheiro 
Rua da Conceiço 
Alameda Eloi Werner 
Rua Dois - Birro Colina 
Rua sem nome 11 40" - Birro Colina 
Rua sem nome "205" - Bairro Colina 
Rua sem nome 11 206" - Bairro Colina 
Rua trs - Bairro Colina 
Rua Um - Bairro Colina 
Rua Caiapós 
Rua Luiz Rodrigues Sette 
Rua Mau. 
Rua Antônio Selios 
Rua Caetês 
Rua Eva RAbelo Mariano 
Rua Rogaria Lúcia de Freitas 
Rua Nelson Monteiro 
Rua Tupís 
Beco Tupis 
Rua Osmar Lacerda 
Rua Juquinha Sntana 
Beco Getúlio Vargas nQ ]. 
Beco Getúlio Vargas n 2 2 
Rua Francisco Sales 
Escadaria Evaristo Fraga 
r!PTTPC' 1IT 
Beco Cel. Alberto Pinto Coelho 
Rua Francisco Fialho 
Rua Cel, Alberto Pinto Coelho 
Rua Américo Fernandes 
Rua sem nome "13" - Bairro Santana 
Rua sem nome "14" - Bairro Santana 
Rodovia BR-262 
Beco Etelvino Guimares 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. 2407 de 5/Xl»877 - Área: 1143 km 2 Altitude 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
Anexo 1 - Lis. 5 
Rua Cel. A.M. Sette 
Travessa Serafim Tibúrcio 
Rua Agostinho Borela 
Rua Domingos L3banca 
Rua Julieta Caldeira Pena - Bairro dos Operários 
Rua Glucio Mendes - Bairro Petrina 
Rua Marcolino Gonçaives Lopes - Bairro Petrina 
Rua Mauro de Souza Coutinho - Bairro Petrina 
Rua glotilde Carneiro 
Rua Suas Pacheco - Bairro Colina* 
Rua Andreza Filgueiras Batista— Bairro Pinheiro 
Rua Apinagés 
Rua Prof" Leda Rocha - Bairro Petrina 
Rua Arit6nio Romualdo da Silva - Bairro Petrina 
Avenida Perpétua - Bairro Santa Luzia 
Beco sem nome "14" - Bairro Santa Luzia 
Beco Júlio Bueno 
Rua José Cicarini 
Rua Agostinho Sathier 
GRUPO VII 
Av. Abalém Chibel Nacif 
Rua do Triângulo 
Rua Raimundo Soares Vargas 
Rua Cordovil Pinto Coelho 
Rua Aicjno Salazar 
Rua Mal. Mascarenhas de MOrais 
Rua Dr. César Leite 
Rua Joo Domingos 
Rua Antônio de Pdua 
Rua Pedro Faria 
Estrada para o Orfanato 
Rua Joaquim Pereira da Silva 
Rua Levindo Rocha 
Rua Antônio Rocha 
Rua Belo Horizonte 
Travessa Belo Horizonte 
Rua sem nome 11 223" 
- Bairro So Vicente 
- Bairro So Vicente 
- Bairro Sagrada Família 
- Bairro dos Oper(rios 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n.° 2407 de 5/Xl/J '377 - Áre3: 1143 kiu 2-- Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
Anexo 1 - fis. 6 
GRUPO VIII 
Rua Prof 2 Sylas Heringer - Engenho da Serra 
Rua Maria Alexandrina - Engenho da Serra 
Beco Ana Fraga de Mendonça 
Rua Cel. Pedro de Souza 
Beco Américo Fernandes 
Beco sem nome 11 12" - Bairro Santana 
Avenida Castelo Branco - Bairro Santana 
Rua Alice Dias - Bairro São Vicente 
Rua Reduto - Bairro So Jorge 
Rua Luizburgo - Bairro São Jorge 
Rua So Jogo - Bairro So Jorge 
Rua Sacramento - Bairro São JOrge 
Rua Santo Amaro - Bairro São Jorge 
Rua Palmeiras - Bairro São Jorge 
Rua São Pedro do Avai - Bairro São Jorge 
Rua Jaguarai - Bairro São Jorge 
Rua Realeza - Bairro São Jorge 
Rua Santos Durnont 
Av, José F1orncio da Silva 
Rua sem nome 11 1" - Bairro São Vicente 
Rua sem nome 11 2" - Bairro São Vicente 
Rua sem nome 11 3" - Bairro So Vicente 
Rua sem nome 11 4" - Bairro So Vicente 
Alameda das Acciag 
Rua Maximiano Dornelas Sette 
Rua Silvina Leopoldina Sette 
Rua Nelsino Dornelas Sette 
Rua Rita Clara Sette 
Rua Manoel Bento Dias 
GRUPO IX 
Vila Liii 
Rua sem nome "24" - Centro 
Travessa Luizburgo 
Travessa Vista Alegre 
Viela So Francisco de Assis - Bairro N. S. Aparecida 
Viela Avelar José Pedro - Bairro N.S. Aparecida 
Viela da Amizade M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. 2407 de 5/XI/877 - Arca: 1143 km 2 Altitude: 612 metros 
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 
Anexo 1 - Lis. 7 
Viela Fraternidade - Bairro N.S.Aparecida 
Viela Geraido José Cardoso - Bairro N.S.Aparecida 
Viela Solidários - Bairro N.S.aparecida 
Viela José Maia - Bairro N.S.Aparecida 
Viela FUMPAH - Bairro N.S. Aparecida 
Rua Rio Grande - Bairro N.S.Aparecida 
Rua da Paz - Bairro N.S.Aparecida 
Avenida 30 de março - Bairro N.S. Aparecida 
Rua Bela Vista - Bairro N.S. Aparecida 
Rua Altevir Louback - Bairro N.S. Aparecida 
Rua 12 de outubro - Bairro N.S. Aparecida 
Viela Esperança - Bairro N.S. Aparecida 
Avenida Contorno - Bairro N.S. Aparecida 
Avenida Belmiro Brum - Bairro N.S. Aparecida 
Rua Bezerra da Paz - Bairro N.S. Aparecida 
Estrada para Palmeiras 
Rua Wilson de Souza Santos 
Rua Tjradenteg 
Rua sem nome 11 216" - Bairro Santa Luzia 
Rua sem nome "217" - Bairro Santa Luzia 
Rua Dois - Bairro Santa Luzia 
Beco sem nome "15" - Bairro Santa Luzia 
Rua Um - Bairro Santa Luzia 
4v. sem nome 11 01" - Bairro Sata Luzia 
Rua sem nome 11 209" - Bairro Santa Luzia 
Rua sem nome "211" - Bairro Santa Luzia 
Rua sem nome 11 220" - Bairro Santa Luzia 
Rua Azaiéia - Bairro Santa Luzia 
Rua Palma - Bairro Santa Luzia 
Vila Papoula - Bairro SAnta Luzia 
Rua Malva - Bairro Santa Luzia 
Rua Prof?, Regina LUtfalla - Bairro Santa Luzia 
Rua Orquídea - Bairro Santa Luzia 
Rua Margarida - Bairro Santa Luzia 
Rua Manoel Máximo dos Santos - Bairro Santa Luzia 
Rua Minerva - Bairro Santa Luzia 
Rua Accia - Bairro Santa Luzia 
Rua Hortncia - Bairro Santa Luzia 
Rua Cravo - Bairro SAnta Luzi. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Lei Provincial n. 
MANHUAÇU - 
2907 de 5/XI/877 - 
MINAS GERAIS 
Are,-: 1143 kui 2 - Altitude 612 metros 
ANEXO 1 - Lis. 8 
- Bairro Santa Luzia 
- BAirro Santa Luzia 
Praça da Alegria 
Rua Quatro 
Rui Antônio L. Evangelista 
Rui Dois 
Rui três 
Rui Caiçaras 
Rua Zequinha Campos 
Rui José Perígolo 
Beco das Casas 
Vila Barra Monte ALverne 
GRUPO X 
Rua sem nome "232" 
Estrada sem nome "1" 
Rui das Flores 
Rui dos Andradas 
Rui sem nome 11 220" 
Rui sem nome 11 2" 
Avenida Agenor Paula Salazar 
Estrada Antiga 
Rui Juventino Nunes - 
99 3" 
Rui sem nome 11 221" 
Rui sem nome 11 222" 
Rua sem nome 11 227" 
Rua sem nome 11 228" 
Rui Boi Vista 
Rui Pe, Afonso Haflsh 
- Bairro Arrependido 
- Bairro Arrependido 
- Bairro Mitinhi 
- Bairro Ponte da Aldeia 
- Bairro Ponte da Aldeia 
- Bairro Ponte da Aldeia 
- Bairro Ponte da Aldeia 
- Bairro Ponte da Aldeia 
- Bairro Ponte da Aldeia 
- Bairro Ponte da Aldeia 
- BAirro Ponte da Aldeia 
Manhuaçu(MG), 28 de dezembro de 1.989 
EDUARDO - PREFEITO MUNICIPAL 
ERÔIO MARCOS CARVALHO BREDER 
SECRETARIO DA ADMINI71ÇO