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norma nº 3828/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3828 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaDisciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Manhuaçu, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras providências.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.828, DE 04 DE MAIO DE 2018.
“Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma 
de extinção da obrigação tributária no Município de Manhuaçu, 
prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários do Município de Manhuaçu poderão ser extintos, 
parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado no 
mesmo Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa do Prefeito 
Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda, observados o interesse público, 
a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de 
dação em pagamento deverá ser requerida antes da realização da praça dos bens 
penhorados, garantido o pagamento de honorários advocatícios.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis situados em Manhuaçu 
e comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, e cujo 
valor, apurado em regular avaliação realizada pelo Município, seja compatível com o 
montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Art. 3º. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - requerimento administrativo do devedor dirigido ao Prefeito Municipal, 
acompanhado dos seguintes documentos:
a) certidão vintenária do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóveis da 
zona de situação do bem;
b) certidão negativa de ônus expedida pelo cartório de registro de imóveis da zona 
de situação do bem;
c) certidão negativa da Receita Federal do Brasil, da Justiça do Trabalho e da Receita 
Estadual;
d) avaliação prévia feita por profissional contratado pelo requerente;
e) indicação precisa de quais débitos o requerente pretende quitar com a dação em 
pagamento;
f) croquis do imóvel indicando a sua localização precisa, indicando o memorial 
descritivo a localização georeferenciada.
II - uma vez protocolado o requerimento, deverão ser tomadas as seguintes 
providências:
a) o Gabinete do Prefeito encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fazenda 
para:
1 - informar os débitos do Requerente;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
2 - apontar eventuais débitos relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, 
inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 
incidente sobre a aquisição do bem;
3 - opinar acerca da aceitação da dação em pagamento.
b) a Secretaria Municipal de Fazenda, caso os débitos já sejam objeto de execução 
fiscal, deverá remeter o processo à Procuradoria-Geral para, se o parecer da 
Secretaria houver sido favorável à dação em pagamento, requerer ao juiz a 
suspensão por sessenta dias dos processos de cobrança dos débitos que serão pagos 
por meio da dação em pagamento;
c) a Procuradoria-Geral deverá juntar ao processo cópia das petições de suspensão 
da cobrança judicial, enviando os autos à Controladoria Geral para análise dos 
documentos e das formalidades processuais, remetendo-se aos autos ao Gabinete do 
Prefeito Municipal com seu parecer conclusivo;
d) o Prefeito Municipal antes de proferir decisão, ouvirá a comissão de avaliação 
constituída por três servidores efetivos, a qual se manifestará conclusivamente sobre 
os seguintes aspectos:
1 - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
2 - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da 
Administração Indireta;
3 - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para 
sua adaptação ao uso público;
4 - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se 
pretenda extinguir;
5 - avaliação do bem.
e) se indeferido o pedido, o Prefeito comunicará a Procuradoria e a Secretaria 
Municipal de Fazenda para prosseguir com a cobrança do débito;
f) se o pedido for deferido, o requerente/devedor terá 15 (quinze) dias para 
providenciar a escritura pública, apresentando-a ao Prefeito Municipal para 
assinatura, ouvida previamente a Procuradoria-Geral;
g) efetuada a transmissão da propriedade do imóvel para o Município por meio do 
registro da escritura no cartório de imóveis, o débito será considerado extinto, 
devendo a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria-Geral serem 
comunicadas para a respectiva baixa dos débitos, com comunicação ao juiz da 
execução fiscal.
§ 1º. Áreas de terrenos de empreendimentos imobiliários ainda não registrados no 
cartório de registro de imóveis e que haja interesse do Município de Manhuaçu bem 
como do loteador, na dação em pagamento de eventuais dívidas tributárias, poderá 
ser aceito pelo Município, preferencialmente, que esteja anexo à principal área 
institucional existente no projeto, no caso de haver mais de uma.
§ 2º. No caso previsto no parágrafo anterior o prazo para entrega da Escritura será 
de 120 (cento e vinte) dias, após a expedição pelo Município do Decreto de 
aprovação do loteamento, sendo que eventuais pedidos de prorrogação serão 
avaliados pelo Município, levando em conta o interesse público.
Art. 4º. A dação em pagamento somente poderá ocorrer observados os seguintes 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
critérios:
I - se a dívida for maior que a avaliação do bem imóvel, o devedor pagará a 
diferença, à vista ou de forma parcelada, obedecendo a legislação municipal;
II - se o valor da avaliação do imóvel for igual ao da dívida, esta será extinta e não 
haverá diferença a ser quitada;
III - se o valor da avaliação do imóvel for superior ao da dívida, a dação em 
pagamento não poderá ser realizada, exceto se o requerente renunciar à diferença 
positiva em seu favor.
Parágrafo único. A dação em pagamento importa confissão irretratável da dívida e 
da responsabilidade tributária, com renúncia expressa a qualquer revisão ou recurso.
Art. 5º. Não será aceita dação em pagamento se o imóvel estiver, ainda que 
parcialmente, gravado por quaisquer ônus, nem se o imóvel for o único de 
propriedade do devedor e estiver sendo utilizado para fins de residência própria.
Art. 6º. A dação em pagamento somente quitará os débitos depois de formalizado o 
registro da propriedade no cartório de imóveis competente.
§ 1º. As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado em pagamento 
serão suportados pelo devedor, assim como, se houver, as despesas decorrentes da 
avaliação do imóvel.
§ 2º. A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, em dinheiro e 
em uma única vez, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura da 
Escritura Pública de Dação em Pagamento, da importância correspondente a 
eventuais custas e demais despesas judiciais, inclusive honorários de peritos se 
houver.
§ 3º. Os honorários advocatícios fixados pelo juiz na ação de cobrança judicial 
pertencem aos Procuradores Municipais, razão pela qual a dação em pagamento não 
poderá ser utilizada para quitá-los, devendo o valor ser pago à vista e em dinheiro.
Art. 7º. A disciplina complementar da presente Lei poderá ser regulamentada por 
Decreto do Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de maio de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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