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norma nº 2781/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2781 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaAutoriza contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
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 LEI N º 2.781/2008
 De: 20 de Junho de 2008
REVOGADA PELA LEI 2817 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008
“Autoriza contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, 
da Constituição Federal e dá outras providências”.
 O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições de contratação, 
remuneração, direitos e deveres dos médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, 
auxiliares de enfermagem, agentes de ações epidemiológicas e supervisores de ações 
epidemiológicas que compõem as equipes funcionais do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação 
Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, no âmbito do Município de 
Manhuaçu, Minas Gerais.
 Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição 
da composição numérica das equipes do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação Pactuada 
Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, de acordo com os parâmetros do Ministério da 
Saúde, observando, obrigatoriamente a seguinte proporção:
I – Médico: 01 (um) para cada equipe;
II – Enfermeiro: 01 (um) para cada equipe;
III - Auxiliar de Enfermagem : até o limite de 02 (dois) por equipe;
IV - Agente Comunitário de Saúde : até o limite de 10 por equipe;
V –Agente de Ações Epidemiológicas : até o limite de 01(um) supervisor por cada 800 a 1000 
imóveis;
VI – Supervisores de Ações Epidemiológicas 01(um) supervisor para cada 10 agentes.
 Parágrafo Único – O número total de equipes será definido pelo 
Secretário Municipal de Saúde e pelo Chefe do Poder Executivo em consonância com o Conselho 
Municipal de Saúde, limitado àquele necessário à total cobertura da população do Município. 
 Art. 3º - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os 
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
a) Médico e Enfermeiro:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
IV – Ter boa conduta;
V – Estar em gozo de boa saúde física e mental;
VI – Apresentar certificado de conclusão de curso superior de medicina ou enfermagem;
VI – Estar quites com o CRM/COREN.
b) Auxiliar de enfermagem:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – Possuir registro no COREN e estar quites com a anuidade;
V – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de 
campanhas;
VI – Ter boa conduta.
c) Agente Comunitário de Saúde:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – Ter concluído o 1º grau;
V – Residir na micro-área correspondente à vaga no mínimo 02 (dois) anos;
VI – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de 
campanhas;
VII- Ter boa conduta.
d) Agente de Ações Epidemiológicas:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – Ter concluído o 1º grau;
V – Residir na micro-área correspondente à vaga;
VI – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de 
campanhas;
VII- Ter boa conduta.
e) Supervisor de Ações Epidemiológicas:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 19 (dezenove) anos completos;
IV – Ter concluído o 2º grau;
V – Ter, no mínimo, 01 (um) ano de experiência enquanto agente de ações epidemiológicas 
junto à Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu e estar atuando como agente de 
campo;
VI – Não possuir advertência nos últimos 6 (seis) meses e não ter nenhuma suspensão 
disciplinar;
VII – Ter avaliação de desempenho com percentual superior a 70% (setenta por cento);
VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar 
de campanhas.
 Artº 4º - Os agentes de ações epidemiológicas e os 
supervisores de ações epidemiológicas, devidamente habilitados com a Carteira Nacional de 
Habilitação, poderão conduzir veículos oficiais do Município, quando no desempenho de suas 
atividades, em especial, nas ações de controle de doença de chagas, controle de esquistossomose, 
controle da raiva, e controle da leishmaniose de acordo com a necessidade do serviço, e ainda no 
desenvolvimento das ações relativas à vigilância em saúde. 
 Art. 5º - A seleção dos profissionais mencionados no artigo 
2º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo normas do Ministério da 
Saúde, sendo a remuneração mensal, bem como os requisitos necessários a sua contratação, 
vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas definidos no Anexo I desta Lei.
 Parágrafo Único – A revisão da remuneração dos 
profissionais mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver alteração do 
vencimento dos demais servidores do Município.
 Art 6º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os 
profissionais supra mencionados farão jus a:
I - gozo de férias anuais de 30 dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão 
para os servidores públicos; e
II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de 
dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15(quinze) 
dias.
 Art. 7º - A vinculação dos profissionais componentes das 
equipes do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle 
de Doenças com a Administração Municipal de Manhuaçu se dará mediante celebração de 
contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto 
aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for 
aplicável.
 Art. 8º - Os contratos a serem celebrados com os 
profissionais contratados por esta Lei terão a duração máxima até 31 de Dezembro de 2008.
 Parágrafo Primeiro – Devido à duração indeterminada dos 
programas tratados nesta Lei, os contratos a que se referem o artigo 5º terão sua duração adscrita 
ao período de existência dos programas, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos 
aditivos.
 Parágrafo Segundo – Caso haja a extinção dos Programas, o 
contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia de 30 dias com o contratado.
 Art. 9º - As dotações para cobertura orçamentária das 
despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2008, são aquelas consignadas no orçamento 
vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
 Art. 10º – A extinção do contrato temporário poderá ocorrer 
nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Interrupção do programa;
IV - Descumprimento das cláusulas contratuais, falta grave ou faltas já punidas com advertências e 
suspensão disciplinar de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
V – Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciada por avaliação específica;
VI – A juízo da autoridade que precedeu a contratação.
 Parágrafo Único – Em qualquer das formas de extinção do 
contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 5º e as verbas do art. 6º.
 Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.573, de 29 de Junho 
de 2006.
 
Manhuaçu, 20 de Junho de 2008.
 
Sérgio Marcos Carvalho Breder
 Prefeito Municipal
 ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPI-ECD 
Categoria Profissional Pré-requisitos Remuneração fixa mensal Regime de dedicação 
exigida 
Médico Curso Superior de 
Medicina e registro 
no CRM
R$-5.896,00 40 horas semanais
Enfermeiro Curso Superior de 
Enfermagem e 
registro no COREN
R$-2.750,00 40 horas semanais
Agente Comunitário de Saúde 1º grau completo
residir na micro-área 
de atuação há pelo 
menos 02 anos
R$- 442,20 40 horas semanais
Auxiliar de Enfermagem 1º grau completo
registro no Coren
R$-589,00 40 horas semanais
Agentes de Ações 
Epidemiológicas
1º grau completo R$-418,00 40 horas semanais
Supervisor de Ações 
Epidemiológicas
2º Grau Completo R$-506,00 40 horas semanais
Manhuaçu(MG), 20 de Junho de 2008.
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal
 

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