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norma nº 2573/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2573 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaRevoga a Lei 2417/2004 e dispõe sobre a contratação temporária para o Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, PPI-ECD, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
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 LEI N º 2.573/2006
REVOGADA PELA LEI 2781 DE 20 DE JUNHO DE 2008
“Revoga a Lei 2417/2004 e dispõe sobre a contratação temporária para o 
Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde - PACS e Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de 
Doenças, PPI-ECD, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá 
outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
Aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito Municipal em seu nome, 
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições de contratação, 
remuneração, direitos e deveres dos médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, 
auxiliares de enfermagem, agentes de ações epidemiológicas e supervisores de ações 
epidemiológicas que compõem as equipes funcionais do PSF, PACS e PPI-ECD –
Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, no âmbito do 
Município de Manhuaçu, Minas Gerais.
 Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a 
definição da composição numérica das equipes do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação 
Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, de acordo com os parâmetros do 
Ministério da Saúde, observando, obrigatoriamente a seguinte proporção:
I – Médico: 01 (um) para cada equipe;
II – Enfermeiro: 01 (um) para cada equipe;
III - Auxiliar de Enfermagem : até o limite de 02 (dois) por equipe;
IV - Agente Comunitário de Saúde: até o limite de 10 por equipe;
V –Agente de Ações Epidemiológicas: até o limite de 01(um) supervisor por cada 800 a 1000 
imóveis;
VI – Supervisores de Ações Epidemiológicas 01(um) supervisor para cada 10 agentes.
 Parágrafo Único – O número total de equipes será definido 
pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Chefe do Poder Executivo em consonância com o 
Conselho Municipal de Saúde, limitado àquele necessário à total cobertura da população do 
Município. 
 Art. 3º - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os 
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
a) Médico e Enfermeiro:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
IV – Ter boa conduta;
V – Estar em gozo de boa saúde física e mental;
VI – Apresentar certificado de conclusão de curso superior de medicina ou enfermagem;
VI – Estar quites com o CRM/COREN.
b) Auxiliar de enfermagem:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – Possuir registro no COREN e estar quite com a anuidade;
V – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de 
campanhas;
VI – Ter boa conduta.
c) Agente Comunitário de Saúde:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – Ter concluído o 1º grau;
V – Residir na micro-área correspondente à vaga no mínimo 02 (dois) anos;
VI – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de 
campanhas;
VII- Ter boa conduta.
d) Agente de Ações Epidemiológicas:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – Ter concluído o 1º grau;
V – Residir na micro-área correspondente à vaga;
VI – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de 
campanhas;
VII- Ter boa conduta.
e) Supervisor de Ações Epidemiológicas:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo de seus direitos;
III – Ter, no mínimo, 19 (dezenove) anos completos;
IV – Ter concluído o 2º grau;
V – Ter, no mínimo, 01 (um) ano de experiência enquanto agente de ações epidemiológicas 
junto à Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu e estar atuando como agente de campo;
VI – Não possuir advertência nos últimos 6 (seis) meses e não ter nenhuma suspensão 
disciplinar;
VII – Ter avaliação de desempenho com percentual superior a 70% (setenta por cento);
VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de 
campanhas.
 Art. 4º - Os agentes de ações epidemiológicas e os 
supervisores de ações epidemiológicos, devidamente habilitados com a Carteira Nacional de 
Habilitação, poderão conduzir veículos oficiais do Município, quando no desempenho de suas 
atividades, em especial, nas ações de controle de doença de chagas, controle de 
esquistossomose, controle da raiva, e controle da leishmaniose de acordo com a necessidade 
do serviço, e ainda no desenvolvimento das ações relativas à vigilância em saúde. 
 
Art. 5º - A seleção dos profissionais mencionados no 
artigo 2º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo normas do Ministério da 
Saúde, sendo a remuneração mensal, bem como os requisitos necessários a sua contratação, 
vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas definidos no Anexo I desta 
Lei.
 Parágrafo Único – A revisão da remuneração dos 
profissionais mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver alteração 
do vencimento dos demais servidores do Município.
 Art. 6º - Além da remuneração prevista no artigo 
anterior, os profissionais supra mencionados farão jus a:
I - gozo de férias anuais de 30 dias, observados os mesmos requisitos e condições de 
concessão para os servidores públicos; e
II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de 
dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 
15(quinze) dias.
 Art. 7º - A vinculação dos profissionais componentes das 
equipes do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e 
Controle de Doenças com a Administração Municipal de Manhuaçu se dará mediante 
celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser 
observado, quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no 
que couber e for aplicável.
 Art. 8º - Os contratos a serem celebrados com os 
profissionais contratados por esta Lei terão a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo 
ser renovado por igual período.
 Parágrafo Primeiro – Devido à duração indeterminada 
dos programas tratados nesta Lei, os contratos a que se referem o artigo 5º terão sua duração 
adscrita ao período de existência dos programas, renovando-se o prazo mediante a celebração 
de termos aditivos.
 Parágrafo Segundo – Caso haja a extinção dos 
Programas, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia de 30 dias com o 
contratado.
 Art. 9º - As dotações para cobertura orçamentária das 
despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2006, são aquelas consignadas nos 
orçamentos vigentes, destinados especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
 
Art. 10 – A extinção do contrato temporário poderá 
ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Interrupção do programa;
IV - Descumprimento das cláusulas contratuais, falta grave ou faltas já punidas com 
advertências e suspensão disciplinar de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais;
V – Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciada por avaliação específica;
VI – A juízo da autoridade que precedeu a contratação.
 Parágrafo Único – Em qualquer das formas de extinção 
do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 5º e as verbas 
do art. 6º.
 Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.417, 
de 23 de Janeiro de 2004.
Manhuaçu, 29 de junho de 2006.
 
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal.
 
 
 
 ANEXO I
 TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPI￾ECD 
Categoria 
profissional
Pré-requisitos Remuneração fixa mensal Regime de 
dedicação 
exigida 
Médico Curso Superior de 
Medicina e 
registro no CRM
R$-5.360,00 40 horas 
semanais
Enfermeiro Curso Superior de 
Enfermagem e 
registro no 
COREN
R$-2.500,00 40 horas 
semanais
Agente comunitário 
de saúde
1º grau completo
residir na micro￾área de atuação há 
pelo menos 02 
anos
R$- 350,00 40 horas 
semanais
Auxiliar de 
enfermagem
1º grau completo
registro no Coren
R$-368,00 40 horas 
semanais
Agentes de Ações 
Epidemiológicas
1º grau completo R$-370,00 40 horas 
semanais
Supervisor de Ações 
Epidemiológicas
2º Grau Completo R$-460,00 40 horas 
semanais
 

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