| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Revoga a Lei 2417/2004 e dispõe sobre a contratação temporária para o Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, PPI-ECD, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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LEI N º 2.573/2006 REVOGADA PELA LEI 2781 DE 20 DE JUNHO DE 2008 “Revoga a Lei 2417/2004 e dispõe sobre a contratação temporária para o Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, PPI-ECD, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Aprovou, e eu, Sérgio Marcos Carvalho Breder, Prefeito Municipal em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, auxiliares de enfermagem, agentes de ações epidemiológicas e supervisores de ações epidemiológicas que compõem as equipes funcionais do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, no âmbito do Município de Manhuaçu, Minas Gerais. Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica das equipes do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde, observando, obrigatoriamente a seguinte proporção: I – Médico: 01 (um) para cada equipe; II – Enfermeiro: 01 (um) para cada equipe; III - Auxiliar de Enfermagem : até o limite de 02 (dois) por equipe; IV - Agente Comunitário de Saúde: até o limite de 10 por equipe; V –Agente de Ações Epidemiológicas: até o limite de 01(um) supervisor por cada 800 a 1000 imóveis; VI – Supervisores de Ações Epidemiológicas 01(um) supervisor para cada 10 agentes. Parágrafo Único – O número total de equipes será definido pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Chefe do Poder Executivo em consonância com o Conselho Municipal de Saúde, limitado àquele necessário à total cobertura da população do Município. Art. 3º - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: a) Médico e Enfermeiro: I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; IV – Ter boa conduta; V – Estar em gozo de boa saúde física e mental; VI – Apresentar certificado de conclusão de curso superior de medicina ou enfermagem; VI – Estar quites com o CRM/COREN. b) Auxiliar de enfermagem: I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos; IV – Possuir registro no COREN e estar quite com a anuidade; V – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de campanhas; VI – Ter boa conduta. c) Agente Comunitário de Saúde: I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos; IV – Ter concluído o 1º grau; V – Residir na micro-área correspondente à vaga no mínimo 02 (dois) anos; VI – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de campanhas; VII- Ter boa conduta. d) Agente de Ações Epidemiológicas: I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos; IV – Ter concluído o 1º grau; V – Residir na micro-área correspondente à vaga; VI – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de campanhas; VII- Ter boa conduta. e) Supervisor de Ações Epidemiológicas: I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; II – Estar em pleno gozo de seus direitos; III – Ter, no mínimo, 19 (dezenove) anos completos; IV – Ter concluído o 2º grau; V – Ter, no mínimo, 01 (um) ano de experiência enquanto agente de ações epidemiológicas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu e estar atuando como agente de campo; VI – Não possuir advertência nos últimos 6 (seis) meses e não ter nenhuma suspensão disciplinar; VII – Ter avaliação de desempenho com percentual superior a 70% (setenta por cento); VIII – Ter disponibilidade de tempo para cumprir a carga horária estabelecida e participar de campanhas. Art. 4º - Os agentes de ações epidemiológicas e os supervisores de ações epidemiológicos, devidamente habilitados com a Carteira Nacional de Habilitação, poderão conduzir veículos oficiais do Município, quando no desempenho de suas atividades, em especial, nas ações de controle de doença de chagas, controle de esquistossomose, controle da raiva, e controle da leishmaniose de acordo com a necessidade do serviço, e ainda no desenvolvimento das ações relativas à vigilância em saúde. Art. 5º - A seleção dos profissionais mencionados no artigo 2º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo normas do Ministério da Saúde, sendo a remuneração mensal, bem como os requisitos necessários a sua contratação, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas definidos no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – A revisão da remuneração dos profissionais mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver alteração do vencimento dos demais servidores do Município. Art. 6º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais supra mencionados farão jus a: I - gozo de férias anuais de 30 dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos; e II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15(quinze) dias. Art. 7º - A vinculação dos profissionais componentes das equipes do PSF, PACS e PPI-ECD – Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças com a Administração Municipal de Manhuaçu se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. Art. 8º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. Parágrafo Primeiro – Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta Lei, os contratos a que se referem o artigo 5º terão sua duração adscrita ao período de existência dos programas, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos. Parágrafo Segundo – Caso haja a extinção dos Programas, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia de 30 dias com o contratado. Art. 9º - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei, para o exercício de 2006, são aquelas consignadas nos orçamentos vigentes, destinados especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 10 – A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual; II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III - Interrupção do programa; IV - Descumprimento das cláusulas contratuais, falta grave ou faltas já punidas com advertências e suspensão disciplinar de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; V – Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciada por avaliação específica; VI – A juízo da autoridade que precedeu a contratação. Parágrafo Único – Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 5º e as verbas do art. 6º. Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.417, de 23 de Janeiro de 2004. Manhuaçu, 29 de junho de 2006. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal. ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPIECD Categoria profissional Pré-requisitos Remuneração fixa mensal Regime de dedicação exigida Médico Curso Superior de Medicina e registro no CRM R$-5.360,00 40 horas semanais Enfermeiro Curso Superior de Enfermagem e registro no COREN R$-2.500,00 40 horas semanais Agente comunitário de saúde 1º grau completo residir na microárea de atuação há pelo menos 02 anos R$- 350,00 40 horas semanais Auxiliar de enfermagem 1º grau completo registro no Coren R$-368,00 40 horas semanais Agentes de Ações Epidemiológicas 1º grau completo R$-370,00 40 horas semanais Supervisor de Ações Epidemiológicas 2º Grau Completo R$-460,00 40 horas semanais