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norma nº 3727/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3727 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.727, DE 10 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional 
interesse público e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, 
por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição 
Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos 
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, 
conforme quadro a seguir:
Função Habilitação Número 
de vagas
Remuneração 
Mensal Bruta
Jornada de 
Trabalho Semanal
Oficial de 
Obras￾Pedreiro
Fundamental 
incompleto 10 R$ 1.136,26 40 horas
Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido 
pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período.
Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido 
pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) 
meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até a realização de concurso 
público, limitado o prazo a 31 de dezembro de 2020. (Alterado pela Lei Municipal nº 
3982/2019).
Art. 4º - O recrutamento será feito por iniciativa da Secretaria Municipal de 
Obras.
§ 1º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos previstos na Lei nº 
2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos deveres e 
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade previstos na Lei nº 1682/1991 
(Estatuto dos Servidores).
§ 2º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo 
terceiro salário e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um 
terço do vencimento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II o contratado deverá comunicar o 
fato com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto na Lei 
Federal nº 8.213/1991, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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