| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.727, DE 10 DE JULHO DE 2017. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, conforme quadro a seguir: Função Habilitação Número de vagas Remuneração Mensal Bruta Jornada de Trabalho Semanal Oficial de ObrasPedreiro Fundamental incompleto 10 R$ 1.136,26 40 horas Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período. Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até a realização de concurso público, limitado o prazo a 31 de dezembro de 2020. (Alterado pela Lei Municipal nº 3982/2019). Art. 4º - O recrutamento será feito por iniciativa da Secretaria Municipal de Obras. § 1º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos previstos na Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade previstos na Lei nº 1682/1991 (Estatuto dos Servidores). § 2º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro salário e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da Administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Parágrafo único - Na hipótese do inciso II o contratado deverá comunicar o fato com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de julho de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal