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norma nº 3900/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3900 / 2018
Date 2018-11-27
Ementa“Altera dispositivo da Lei nº 3.779/2017 e dá outras providências.”
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LEI Nº 3.900, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera dispositivo da Lei nº 3.779/2017 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria aparecida Magalhães 
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica renumerado o parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.779, de 06 de 
dezembro de 2017, passando a ser § 1º e acrescenta o § 2º, ambos com a seguinte 
redação:
“Art. 14. (...) 
§ 1º. Em todas as despesas de comprovação obrigatória somente serão aceitos 
documentos fiscais idôneos.
§ 2º. Os relatórios de diárias de viagem bem como a prestação de contas de 
adiantamento, serão apresentados ao Serviço de Contabilidade do Município ou de suas 
autarquias, cabendo a este o exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou 
rejeição da despesa.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de novembro de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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