| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | “Altera dispositivo da Lei nº 3.779/2017 e dá outras providências.” |
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LEI Nº 3.900, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. “Altera dispositivo da Lei nº 3.779/2017 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica renumerado o parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017, passando a ser § 1º e acrescenta o § 2º, ambos com a seguinte redação: “Art. 14. (...) § 1º. Em todas as despesas de comprovação obrigatória somente serão aceitos documentos fiscais idôneos. § 2º. Os relatórios de diárias de viagem bem como a prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Serviço de Contabilidade do Município ou de suas autarquias, cabendo a este o exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de novembro de 2018. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal