| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | Institui no Município de Manutenção o imposto sobre transmissão de Propriedade imóvel "Inter-Vivos" o imposto sobre propriedade territorial Rural e dá outras providências. |
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