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norma nº 3779/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3779 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal.
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LEI Nº 3.779, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes 
políticos e servidores da prefeitura municipal.” 
“Dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes 
políticos e servidores do Executivo Municipal e suas autarquias.”
(N.R. pela Lei Nº 3.800, de 22 de janeiro de 2018-efeitos a partir de 1/1/2018)
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o regime de adiantamento que consiste na entrega de numerário a 
servidores públicos, como estabelece os artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, para, em prazo certo e com finalidade específica, realizar, quando não permita o 
processamento normal de aplicação, despesas com as seguintes características: 
I - miúdas e de pronto pagamento até o valor de 200 (duzentas) unidades fiscais do 
Município; ou, 
II - de caráter emergencial, eventual ou excepcional; ou 
III - que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal. 
§ 1º. Consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento aquelas realizadas, quando em 
viagem, com: 
I - taxa de inscrição em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários e eventos de 
interesse do Município; 
II - artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, higiene e limpeza, em quantidade 
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
III - com encadernações avulsas, artigos de escritório, informática, de desenho, carimbos, 
impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou 
imediato; 
IV – Combustíveis, lubrificantes e reparos pneumáticos. 
§ 2º. A entrega do adiantamento dependerá de prévio empenho da importância em nome 
do tomador e à conta das correspondentes dotações orçamentárias. 
§ 3º. O limite máximo para a concessão mensal do adiantamento a cada tomador será de 
600 (seiscentas) unidades fiscais do município, e o prazo de aplicação e da correspondente 
prestação de contas não ultrapassará 30 (trinta) dias, nem excederá o exercício financeiro. 
§ 4º. Quando o tomador for a unidade de serviço ou órgão, o limite máximo para a 
concessão mensal do adiantamento será de 1.500 (mil e quinhentas) unidades fiscais do 
município. 
Art. 2º. Os adiantamentos somente poderão ser concedidos nos casos de despesas: 
I - com viagens a serviço, incluindo pedágios, hospedagem, alimentação, comunicações, 
transportes em geral, incluído gasto esporádico com combustíveis, lubrificantes e reparos 
pneumáticos; 
II - com custas judiciais, incluindo emolumentos, reconhecimento de firmas, serviços de 
autenticação, reprodução de documentos e publicações diversas, bem como outras 
despesas que se fizerem necessárias para atender determinações judiciais; 
III - com palestrantes, incluindo hospedagem, alimentação, comunicações e transportes em 
geral, desde que estejam prestando serviços de interesse do Município gratuitamente; 
IV - com taxa de inscrição em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários e 
eventos de interesse do Município; 
V - com artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, de higiene e limpeza, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
VI - com manutenção de bens permanentes, tais como reparos de veículos, máquinas e 
equipamentos, inclusive combustíveis e lubrificantes; 
VII - com serviços postais não previstos em contrato preexistente, telegrama, material de 
limpeza e higiene, confecção de chaves, estacionamento, lanches e refeições prontas para 
consumo, pedágios, serviços de cartórios, transportes urbanos; 
VIII - com encadernações avulsas, artigos de escritório, informática, de desenho, carimbos, 
impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou 
imediato; 
Art. 3º. Não poderá ser concedido adiantamento a servidor ou agente que se encontre em 
uma das seguintes situações: 
I - estiver declarado em alcance, o que se caracteriza pela não prestação de contas no prazo 
estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em 
despesas que não aquelas para as quais foi fornecido ou sem obedecer aos aspectos legais e 
demais normas estabelecidas para o processo de prestação de contas; 
II - que tiver sob sua responsabilidade a movimentação simultânea de dois adiantamentos, 
independentemente da finalidade; 
Art. 4º. Não se concederá adiantamento para: 
I - despesas com material permanente, equipamentos, instalações, locações em geral e 
contratação de pessoas físicas para prestação de serviços; 
II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar; 
III - despesas com materiais e/ou execução de serviços para os quais existam contratos 
firmados com a administração direta; 
IV - materiais com finalidade de estoque. 
Capítulo II
DO REGIME DE ADIANTAMENTO
Art. 5º. O adiantamento somente será concedido na impossibilidade de realizar a despesa 
por quaisquer meios do processo normal de aplicação, constatada pelo órgão interessado. 
Art. 6º. Quando os gastos de viagem superarem o valor cedido em adiantamento o valor 
excedente será pago ao servidor ou agente, na forma de indenização de despesas de 
viagem. 
Art. 7º. O responsável pelo adiantamento deverá comprovar sua aplicação dentro de 30 
(trinta) dias contados da data de retirada do valor correspondente. 
§ 1º. Em nenhuma hipótese, os valores recebidos pelo regime de adiantamento poderão ter 
aplicação diversa da finalidade prevista no respectivo pedido. 
§ 2º. Não observado o prazo fixado no caput, o tomador ficará sujeito ao recolhimento do 
valor do adiantamento concedido a partir da data do recebimento, sem prejuízo do 
processo de prestação de contas e da apuração de responsabilidade funcional. 
§ 3º. A baixa de responsabilidade do tomador do adiantamento dar-se-á com a entrega da 
prestação de contas e com parecer favorável proferido pelo setor responsável de prestação 
de contas, após análise dos documentos. 
§ 4º. As prestações de contas dos adiantamentos observarão as normas das Instruções do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Capítulo III
DAS DIÁRIAS
Art. 8º. VETADO 
Art. 9º. Para a concessão de diárias serão computados os dias comprovadamente 
necessários ao trânsito do requerente, da partida ao retorno na sede ou residência. 
§ 1º. Para as viagens cuja duração seja inferior a 24 (vinte e quatro) horas de duração, 
observados os valores estabelecidos no artigo 10, o valor da diária será calculado na 
seguinte proporção: 
I – 70% (setenta por cento) quando houver necessidade somente de pernoite e café da 
manhã; 
II – 15% (quinze por cento) quando houver necessidade somente de almoço ou jantar. 
III – 45% (quarenta e cinco por cento) quando houver necessidade de almoço e jantar, 
inclusive café da manhã e café da tarde. 
(inciso III acrescido pela lei nº 3.792, de 22 de dezembro de 2017 – efeitos a partir de 
01/12/2017).
§ 2º. Não haverá pagamento de diária nos deslocamentos inferiores a 06 (seis) horas, 
utilizando-se, neste caso, o regime de adiantamento para eventuais despesas. 
Art. 10. Aos servidores, inclusive cargos comissionados e secretários da Prefeitura 
Municipal em viagem para tratar de interesse do Município ou para frequentar curso e/ou 
participar de seminários e congressos autorizados, serão pagas as seguintes diárias, cujo 
valor incidirá sempre sobre o menor piso básico de vencimento (PBV), pago pelo 
Município: 
I – com remuneração de valor equivalente até 2,5 (dois e meio) PBV do Município: 45% 
(quarenta e cinco por cento) do PBV; 
II – servidor com remuneração acima de 2,5 (dois e meio) PBV do Município até 3,5 (três e 
meio) PBV do Município: 50% (cinquenta por cento) do PBV; 
III – servidor com remuneração acima de 3,5 (três e meio) e até 07 (sete) PBV do 
Município: 65% (sessenta e cinco por cento) do PBV; 
IV – servidor com remuneração superior a 07 (sete) PBV do Município: 80% (oitenta por 
cento) do PBV. 
§ 1º. O servidor, devidamente autorizado pelo respectivo Secretário, poderá utilizar de seu 
próprio veículo para locomoção, percebendo acréscimo em sua diária, nos seguintes 
percentuais não cumulativos: 
a) até 200 quilômetros: 20% (vinte por cento); 
b) de 201 a 500 quilômetros: 25% (vinte e cinco por cento); 
c) de 501 a 1.000 quilômetros: 30% (trinta por cento); 
d) acima de 1.000 quilômetros: 35% (trinta e cinco por cento). 
§ 2º. Os valores descritos no § 2º serão pagos conforme estimativa constante de 
requerimento de diária, devidamente aprovado pelo Secretário. 
§ 3º. O afastamento do servidor para os fins previstos no caput deste artigo, não poderá 
exceder a 10 (dez) dias a cada mês. 
§ 4º. Aplica-se ao Vice-Prefeito a mesma proporção de valores previstos nos incisos I a IV 
desse artigo, quando em viagem representando o Chefe do Executivo Municipal e os 
mesmos percentuais previstos nas letras “a” a “d” do § 1º, quando utilizar veículo próprio. 
§ 5º. A diária do Prefeito Municipal será no valor de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais), 
corrigido a cada 12 (doze) meses mediante aplicação do IGPM acumulado no período. 
Art. 11. Os afastamentos de secretários e servidores públicos municipais para participação 
em eventos ou representação do município em atividade interestadual, serão precedidos 
de expressa autorização do prefeito, cujo processo administrativo deverá conter: 
I - pedido circunstanciado, assinado por secretário municipal, justificando o relevante 
interesse público e a necessidade da participação, o fundamento, os objetivos, duração, 
local e indicação dos servidores que a integrarão; 
II - justificativa e indicação do nome e qualificação completa de servidores de outras 
esferas de governo, quando essa integração constituir exigência do evento ou da 
representação; 
III - planilha detalhada de despesas estimadas com passagens, transporte e diárias 
relacionadas diretamente com a participação. 
§ 1º. Ao término do evento ou da representação e no prazo de até 05 (cinco) dias a contar 
do regresso, deverá ser apresentado relatório conclusivo, comprovando-se os contatos 
efetivados. 
§ 2º. A comprovação de que trata o parágrafo anterior será efetivada mediante a juntada de 
cópias de atas, relatórios, resumos e quaisquer outros documentos. 
§ 3º. Na hipótese de não serem utilizados os recursos públicos para as finalidades 
especificadas, em razão de desistência, doença, qualquer impedimento, caso fortuito ou 
força maior, deverão ser aqueles devolvidos no prazo de 25 (vinte e cinco) dias contados da 
data de retirada do valor correspondente. 
Art. 12. É vedado o pagamento de serviços extraordinários durante os dias de afastamento 
computados nas diárias. 
Parágrafo Único. Os afastamentos computados como diárias serão considerados como dias 
de efetivo exercício e serão considerados para todos os fins e efeitos. 
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. VETADO 
Art. 14. As despesas resultantes do regime de adiantamento serão objeto de regulamento 
próprio, que fixará valores estimados para cada tipo de despesa. 
Parágrafo único. Em todas as despesas de comprovação obrigatória somente serão aceitos 
documentos fiscais idôneos. 
§ 1º. Em todas as despesas de comprovação obrigatória somente serão aceitos documentos 
fiscais idôneos. 
(renumerado pela Lei 3.900, de 27/11/2018) 
§ 2º. Os relatórios de diárias de viagem bem como a prestação de contas de adiantamento, 
serão apresentados ao Serviço de Contabilidade do Município ou de suas autarquias, 
cabendo a este o exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da 
despesa. 
(Inserido pela Lei 3.900, de 27/11/2018)
§ 2º. Os relatórios de diárias de viagem e documentos comprobatórios, bem como a 
prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Secretário Municipal da 
respectiva pasta ou ao diretor da autarquia respectiva, cabendo a estes o exame e emissão 
de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa.” 
(N.R. dada pela Lei Nº 3.978, de 24 de setembro de 2019)
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias consignadas na 
Lei Orçamentária Anual em vigência. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.948, de 28 de 
agosto de 1.995 e 3.023, de 19 de novembro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de dezembro de 2017. 
Maria Aparecida Magalhães Bifano 
Prefeita Municipal

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