| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal. |
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LEI Nº 3.779, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal.” “Dispõe sobre regime de adiantamento e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Executivo Municipal e suas autarquias.” (N.R. pela Lei Nº 3.800, de 22 de janeiro de 2018-efeitos a partir de 1/1/2018) O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o regime de adiantamento que consiste na entrega de numerário a servidores públicos, como estabelece os artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para, em prazo certo e com finalidade específica, realizar, quando não permita o processamento normal de aplicação, despesas com as seguintes características: I - miúdas e de pronto pagamento até o valor de 200 (duzentas) unidades fiscais do Município; ou, II - de caráter emergencial, eventual ou excepcional; ou III - que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal. § 1º. Consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento aquelas realizadas, quando em viagem, com: I - taxa de inscrição em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários e eventos de interesse do Município; II - artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, higiene e limpeza, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; III - com encadernações avulsas, artigos de escritório, informática, de desenho, carimbos, impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; IV – Combustíveis, lubrificantes e reparos pneumáticos. § 2º. A entrega do adiantamento dependerá de prévio empenho da importância em nome do tomador e à conta das correspondentes dotações orçamentárias. § 3º. O limite máximo para a concessão mensal do adiantamento a cada tomador será de 600 (seiscentas) unidades fiscais do município, e o prazo de aplicação e da correspondente prestação de contas não ultrapassará 30 (trinta) dias, nem excederá o exercício financeiro. § 4º. Quando o tomador for a unidade de serviço ou órgão, o limite máximo para a concessão mensal do adiantamento será de 1.500 (mil e quinhentas) unidades fiscais do município. Art. 2º. Os adiantamentos somente poderão ser concedidos nos casos de despesas: I - com viagens a serviço, incluindo pedágios, hospedagem, alimentação, comunicações, transportes em geral, incluído gasto esporádico com combustíveis, lubrificantes e reparos pneumáticos; II - com custas judiciais, incluindo emolumentos, reconhecimento de firmas, serviços de autenticação, reprodução de documentos e publicações diversas, bem como outras despesas que se fizerem necessárias para atender determinações judiciais; III - com palestrantes, incluindo hospedagem, alimentação, comunicações e transportes em geral, desde que estejam prestando serviços de interesse do Município gratuitamente; IV - com taxa de inscrição em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários e eventos de interesse do Município; V - com artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, de higiene e limpeza, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; VI - com manutenção de bens permanentes, tais como reparos de veículos, máquinas e equipamentos, inclusive combustíveis e lubrificantes; VII - com serviços postais não previstos em contrato preexistente, telegrama, material de limpeza e higiene, confecção de chaves, estacionamento, lanches e refeições prontas para consumo, pedágios, serviços de cartórios, transportes urbanos; VIII - com encadernações avulsas, artigos de escritório, informática, de desenho, carimbos, impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; Art. 3º. Não poderá ser concedido adiantamento a servidor ou agente que se encontre em uma das seguintes situações: I - estiver declarado em alcance, o que se caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido ou sem obedecer aos aspectos legais e demais normas estabelecidas para o processo de prestação de contas; II - que tiver sob sua responsabilidade a movimentação simultânea de dois adiantamentos, independentemente da finalidade; Art. 4º. Não se concederá adiantamento para: I - despesas com material permanente, equipamentos, instalações, locações em geral e contratação de pessoas físicas para prestação de serviços; II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar; III - despesas com materiais e/ou execução de serviços para os quais existam contratos firmados com a administração direta; IV - materiais com finalidade de estoque. Capítulo II DO REGIME DE ADIANTAMENTO Art. 5º. O adiantamento somente será concedido na impossibilidade de realizar a despesa por quaisquer meios do processo normal de aplicação, constatada pelo órgão interessado. Art. 6º. Quando os gastos de viagem superarem o valor cedido em adiantamento o valor excedente será pago ao servidor ou agente, na forma de indenização de despesas de viagem. Art. 7º. O responsável pelo adiantamento deverá comprovar sua aplicação dentro de 30 (trinta) dias contados da data de retirada do valor correspondente. § 1º. Em nenhuma hipótese, os valores recebidos pelo regime de adiantamento poderão ter aplicação diversa da finalidade prevista no respectivo pedido. § 2º. Não observado o prazo fixado no caput, o tomador ficará sujeito ao recolhimento do valor do adiantamento concedido a partir da data do recebimento, sem prejuízo do processo de prestação de contas e da apuração de responsabilidade funcional. § 3º. A baixa de responsabilidade do tomador do adiantamento dar-se-á com a entrega da prestação de contas e com parecer favorável proferido pelo setor responsável de prestação de contas, após análise dos documentos. § 4º. As prestações de contas dos adiantamentos observarão as normas das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Capítulo III DAS DIÁRIAS Art. 8º. VETADO Art. 9º. Para a concessão de diárias serão computados os dias comprovadamente necessários ao trânsito do requerente, da partida ao retorno na sede ou residência. § 1º. Para as viagens cuja duração seja inferior a 24 (vinte e quatro) horas de duração, observados os valores estabelecidos no artigo 10, o valor da diária será calculado na seguinte proporção: I – 70% (setenta por cento) quando houver necessidade somente de pernoite e café da manhã; II – 15% (quinze por cento) quando houver necessidade somente de almoço ou jantar. III – 45% (quarenta e cinco por cento) quando houver necessidade de almoço e jantar, inclusive café da manhã e café da tarde. (inciso III acrescido pela lei nº 3.792, de 22 de dezembro de 2017 – efeitos a partir de 01/12/2017). § 2º. Não haverá pagamento de diária nos deslocamentos inferiores a 06 (seis) horas, utilizando-se, neste caso, o regime de adiantamento para eventuais despesas. Art. 10. Aos servidores, inclusive cargos comissionados e secretários da Prefeitura Municipal em viagem para tratar de interesse do Município ou para frequentar curso e/ou participar de seminários e congressos autorizados, serão pagas as seguintes diárias, cujo valor incidirá sempre sobre o menor piso básico de vencimento (PBV), pago pelo Município: I – com remuneração de valor equivalente até 2,5 (dois e meio) PBV do Município: 45% (quarenta e cinco por cento) do PBV; II – servidor com remuneração acima de 2,5 (dois e meio) PBV do Município até 3,5 (três e meio) PBV do Município: 50% (cinquenta por cento) do PBV; III – servidor com remuneração acima de 3,5 (três e meio) e até 07 (sete) PBV do Município: 65% (sessenta e cinco por cento) do PBV; IV – servidor com remuneração superior a 07 (sete) PBV do Município: 80% (oitenta por cento) do PBV. § 1º. O servidor, devidamente autorizado pelo respectivo Secretário, poderá utilizar de seu próprio veículo para locomoção, percebendo acréscimo em sua diária, nos seguintes percentuais não cumulativos: a) até 200 quilômetros: 20% (vinte por cento); b) de 201 a 500 quilômetros: 25% (vinte e cinco por cento); c) de 501 a 1.000 quilômetros: 30% (trinta por cento); d) acima de 1.000 quilômetros: 35% (trinta e cinco por cento). § 2º. Os valores descritos no § 2º serão pagos conforme estimativa constante de requerimento de diária, devidamente aprovado pelo Secretário. § 3º. O afastamento do servidor para os fins previstos no caput deste artigo, não poderá exceder a 10 (dez) dias a cada mês. § 4º. Aplica-se ao Vice-Prefeito a mesma proporção de valores previstos nos incisos I a IV desse artigo, quando em viagem representando o Chefe do Executivo Municipal e os mesmos percentuais previstos nas letras “a” a “d” do § 1º, quando utilizar veículo próprio. § 5º. A diária do Prefeito Municipal será no valor de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais), corrigido a cada 12 (doze) meses mediante aplicação do IGPM acumulado no período. Art. 11. Os afastamentos de secretários e servidores públicos municipais para participação em eventos ou representação do município em atividade interestadual, serão precedidos de expressa autorização do prefeito, cujo processo administrativo deverá conter: I - pedido circunstanciado, assinado por secretário municipal, justificando o relevante interesse público e a necessidade da participação, o fundamento, os objetivos, duração, local e indicação dos servidores que a integrarão; II - justificativa e indicação do nome e qualificação completa de servidores de outras esferas de governo, quando essa integração constituir exigência do evento ou da representação; III - planilha detalhada de despesas estimadas com passagens, transporte e diárias relacionadas diretamente com a participação. § 1º. Ao término do evento ou da representação e no prazo de até 05 (cinco) dias a contar do regresso, deverá ser apresentado relatório conclusivo, comprovando-se os contatos efetivados. § 2º. A comprovação de que trata o parágrafo anterior será efetivada mediante a juntada de cópias de atas, relatórios, resumos e quaisquer outros documentos. § 3º. Na hipótese de não serem utilizados os recursos públicos para as finalidades especificadas, em razão de desistência, doença, qualquer impedimento, caso fortuito ou força maior, deverão ser aqueles devolvidos no prazo de 25 (vinte e cinco) dias contados da data de retirada do valor correspondente. Art. 12. É vedado o pagamento de serviços extraordinários durante os dias de afastamento computados nas diárias. Parágrafo Único. Os afastamentos computados como diárias serão considerados como dias de efetivo exercício e serão considerados para todos os fins e efeitos. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. VETADO Art. 14. As despesas resultantes do regime de adiantamento serão objeto de regulamento próprio, que fixará valores estimados para cada tipo de despesa. Parágrafo único. Em todas as despesas de comprovação obrigatória somente serão aceitos documentos fiscais idôneos. § 1º. Em todas as despesas de comprovação obrigatória somente serão aceitos documentos fiscais idôneos. (renumerado pela Lei 3.900, de 27/11/2018) § 2º. Os relatórios de diárias de viagem bem como a prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Serviço de Contabilidade do Município ou de suas autarquias, cabendo a este o exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa. (Inserido pela Lei 3.900, de 27/11/2018) § 2º. Os relatórios de diárias de viagem e documentos comprobatórios, bem como a prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Secretário Municipal da respectiva pasta ou ao diretor da autarquia respectiva, cabendo a estes o exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa.” (N.R. dada pela Lei Nº 3.978, de 24 de setembro de 2019) Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigência. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.948, de 28 de agosto de 1.995 e 3.023, de 19 de novembro de 2010. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 06 de dezembro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal