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norma nº 2417/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2417 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaDispõe sobre a contratação temporária para o PSF – Programa de Saúde da Família, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde e PPI-ECD – Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
LEI Nº 2417/2004
“Dispõe sobre a contratação temporária para o PSF — Programa de Saúde da Família,
PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde e PPLECD — Programação
Pactuada Integrada — Epidemiologia e Controle de Doenças, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição Federal e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e
deveres dos agentes comunitários de saúde, auxiliares. e enfermagem, agentes de ações
epidemiológicas e supervisores de ações epidemiológicas que compõem as equipes
funcionais do PSF, PACS e PPLECD - Programação Pactuada Integrada — Epidemiologia e
Controle de Doenças, no âmbito do Município. deMantuaçã; Minas Gerais.
Art. 2º - Compete-ao: Secretário Municipal de Saúde a definição da composição
numérica das equipes-do-PSF, PACS e PPIECD — Prograi ção Pactuada Integrada —
Epidemiologia e Controle de Doenças; de acordo com/os p âmetros do Ministério da
Saúde, observando, obrigitoriamente a Seguinte proporção: :
1 - Auxiliar de Enfermager té O limite de 02 (dois) por equipe
II - Agente Comunitário de. Saúde : até 6. limite de” Jo poi equipe;
II Agente de Ações E; idemiológicas até 0 l
1000 imóveis;
IV — Supervisores de Ag
pervisor por cada 800 a
cada 10 agentes.
Parágrafo Único - O número total de equipes será “definido pelo Secretário
Municipal de Saúde e pelo Chefe do-Poder Executivo em-consonância com o Conselho
Municipal de Saúde, timpado.. àquele necessário à total. cobertura da população do
Município. R i g
Art. 3º - A seleção dos profissionais mencionados no artigo 2º será realizada pela
Secretaria Municipal de Saúde, segundo normas do Ministério da Saúde, sendo a
remuneração mensal, bem como os requisitos necessários a sua contratação, vantagens
pecuniárias e exigências de dedicação aos programas definidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Unico — A revisão da remuneração dos profissionais mencionados no
caput deste artigo poderá ser revista quando houver alteração do vencimento dos demais
servidores do Município.
Art 4º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais supra
mencionados farão jus a:
1 - gozo de férias anuais de 30 dias, observados os mesmos requisitos e condições de
concessão para os servidores públicos; e
IH — pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês
de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior
I5(quinze) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 5º - A vinculação dos profissionais componentes das equipes do PSF, PACS e
PPI-ECD — Programação Pactuada Integrada — Epidemiologia e Controle de Doenças com a
Administração Municipal de Manhuaçu se dará mediante celebração de contrato individual
temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos direitos e
deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.
Art. 6º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta
Lei terão a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por iguais
períodos.
Parágrafo Primeiro — Devido à duração indeterminada dos programas tratados
nesta Lei, os contratos a que se referem-o artigo:5º terão sua duração adscrita ao período de
existência dos programas, renovaridó-se fo) prazo mediante a celebração de termos aditivos.
Parágrafo Segundo = Caso haja a extinção dos Programas, o contrato poderá ser
rescindido, mediante comunicação prévia de 30 dias com o bniratado.
Art. T- -As dotaçã a) para cobertura orçamentária das despess correntes dessa Lei,
Art. 8º —- A extinção do. cóinirato temporário poderá ocorrer nios s seguintes casos:
I- Término do prazo contratual; a
II- A pedido do contratado, mediante comunipação r
HI - Interrupção « do program Ce
“faltas já punidas com
advertências e suspensão disciplinar de acordo e com 6 Estatuto. dos Servidores Públicos
Municipais; +
Parágrafo Único — Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será
devido ao contratado a temngração. prevista no Part, 3 sas; : verbas do art. 4º.
Art. 9º — Esta Lei” entra em vigor” na à data “dê sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Manhuaçu, 23 de janeiro de 2004.
vo
Mário Assad
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPI-ECD
Categoria profissional
| Pré-requisitos
Remuneração fixa
mensal -
Regime de dedicação
exigida
Agente comunitário de |1º grau completo | R$ 240,00 40 horas semanais
saúde residir na micro-
área de atuação há
L pelo menos 02 anos
Auxiliar de 1º grau completo : 4 R$:/270,00 40 horas semanais
enfermagem registro no'Coren 1 2, o
Agentes de Ações 1º grau completo | R$253,00 40 horas semanais
Epidemiológicas º : a
Supervisor de Ações
Epiderniológicas
2º grau completo
40 horas semanais

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