| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária para o PSF – Programa de Saúde da Família, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde e PPI-ECD – Programação Pactuada Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros LEI Nº 2417/2004 “Dispõe sobre a contratação temporária para o PSF — Programa de Saúde da Família, PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde e PPLECD — Programação Pactuada Integrada — Epidemiologia e Controle de Doenças, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos agentes comunitários de saúde, auxiliares. e enfermagem, agentes de ações epidemiológicas e supervisores de ações epidemiológicas que compõem as equipes funcionais do PSF, PACS e PPLECD - Programação Pactuada Integrada — Epidemiologia e Controle de Doenças, no âmbito do Município. deMantuaçã; Minas Gerais. Art. 2º - Compete-ao: Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica das equipes-do-PSF, PACS e PPIECD — Prograi ção Pactuada Integrada — Epidemiologia e Controle de Doenças; de acordo com/os p âmetros do Ministério da Saúde, observando, obrigitoriamente a Seguinte proporção: : 1 - Auxiliar de Enfermager té O limite de 02 (dois) por equipe II - Agente Comunitário de. Saúde : até 6. limite de” Jo poi equipe; II Agente de Ações E; idemiológicas até 0 l 1000 imóveis; IV — Supervisores de Ag pervisor por cada 800 a cada 10 agentes. Parágrafo Único - O número total de equipes será “definido pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Chefe do-Poder Executivo em-consonância com o Conselho Municipal de Saúde, timpado.. àquele necessário à total. cobertura da população do Município. R i g Art. 3º - A seleção dos profissionais mencionados no artigo 2º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo normas do Ministério da Saúde, sendo a remuneração mensal, bem como os requisitos necessários a sua contratação, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas definidos no Anexo I desta Lei. Parágrafo Unico — A revisão da remuneração dos profissionais mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver alteração do vencimento dos demais servidores do Município. Art 4º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais supra mencionados farão jus a: 1 - gozo de férias anuais de 30 dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos; e IH — pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior I5(quinze) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5º - A vinculação dos profissionais componentes das equipes do PSF, PACS e PPI-ECD — Programação Pactuada Integrada — Epidemiologia e Controle de Doenças com a Administração Municipal de Manhuaçu se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. Art. 6º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por iguais períodos. Parágrafo Primeiro — Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta Lei, os contratos a que se referem-o artigo:5º terão sua duração adscrita ao período de existência dos programas, renovaridó-se fo) prazo mediante a celebração de termos aditivos. Parágrafo Segundo = Caso haja a extinção dos Programas, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia de 30 dias com o bniratado. Art. T- -As dotaçã a) para cobertura orçamentária das despess correntes dessa Lei, Art. 8º —- A extinção do. cóinirato temporário poderá ocorrer nios s seguintes casos: I- Término do prazo contratual; a II- A pedido do contratado, mediante comunipação r HI - Interrupção « do program Ce “faltas já punidas com advertências e suspensão disciplinar de acordo e com 6 Estatuto. dos Servidores Públicos Municipais; + Parágrafo Único — Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a temngração. prevista no Part, 3 sas; : verbas do art. 4º. Art. 9º — Esta Lei” entra em vigor” na à data “dê sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 23 de janeiro de 2004. vo Mário Assad Prefeito Municipal ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF, PACS E PPI-ECD Categoria profissional | Pré-requisitos Remuneração fixa mensal - Regime de dedicação exigida Agente comunitário de |1º grau completo | R$ 240,00 40 horas semanais saúde residir na micro- área de atuação há L pelo menos 02 anos Auxiliar de 1º grau completo : 4 R$:/270,00 40 horas semanais enfermagem registro no'Coren 1 2, o Agentes de Ações 1º grau completo | R$253,00 40 horas semanais Epidemiológicas º : a Supervisor de Ações Epiderniológicas 2º grau completo 40 horas semanais