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norma nº 2104/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2104 / 1998
Date 1998-03-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TERRENO EM COMODATO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id275

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH UAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 927,4 Km? - Altitude: 612 metros
Manhuaçu - Minas Gerais
LEI Nº 2104/98
"Autoriza o Executivo Municipal a ceder terreno em comodato, e contém outras
providências.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus REPRESENTANTES legais, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder em
REGIME DE COMODATO, pelo prazo. de.:20. (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO “SANTANA, ; Entidade filantrópica, inscrita no CGC/MF nº
22.050.868/0001-39, com sedê- nesta: “área de terreno urbano, com área de
2.100, 00 m2, situada na; ua se ) Manhuaçu, Minas Gerais,
da lavrada no Cartório
também a obra em
“ar 2) - Oimóvel: costa do; artigo 1º, destina-se a
construção da Creche; Escola, área de lazer e à sede da en ,
Manhuaçu/MG., 31 de março de 1998.
OD
AM
Géraldo Perígolo
Prefeito Municipal de Manhuaçu

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