| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 1998 |
| Date | 1998-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TERRENO EM COMODATO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH UAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 927,4 Km? - Altitude: 612 metros Manhuaçu - Minas Gerais LEI Nº 2104/98 "Autoriza o Executivo Municipal a ceder terreno em comodato, e contém outras providências.” O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder em REGIME DE COMODATO, pelo prazo. de.:20. (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO “SANTANA, ; Entidade filantrópica, inscrita no CGC/MF nº 22.050.868/0001-39, com sedê- nesta: “área de terreno urbano, com área de 2.100, 00 m2, situada na; ua se ) Manhuaçu, Minas Gerais, da lavrada no Cartório também a obra em “ar 2) - Oimóvel: costa do; artigo 1º, destina-se a construção da Creche; Escola, área de lazer e à sede da en , Manhuaçu/MG., 31 de março de 1998. OD AM Géraldo Perígolo Prefeito Municipal de Manhuaçu