| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1966 |
| Date | 1966-06-03 |
| Ementa | Concede nas condições que menciona estímulos as atividades, hoteleiras, horte-grangeiras e pequenas empreendimentos, disciplina a isenção fiscal as empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências. |
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