| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1971 |
| Date | 1971-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a retenção pelo Banco Brasil S/A de parcelas do Fundo de Participação do Município de Manhuaçu nos tributos Federais Particulados p/ convênio a Execução do Programa de convênio à Execução do Programa de Expansão e melhoria do Ensino Médio. |
| native_id | 2938 |
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