| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1998 |
| Date | 1998-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DOS LOGRADOUROS E EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO, BEM COMO, A ADEQUAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES A FIM DE GARANTIR O ACESSO E UTILIZAÇÃO DE FORMA APROPRIADA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, |
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