| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1977 |
| Date | 1977-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais Representando pela secretaria de Estado da Segurança Pública objetivando cria Meios mais adequados à Manutenção da Ordem e Segurança Pública. |
| native_id | 3052 |
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