| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | Autoriza ao executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a comissão de Construção, ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado CARPE. |
| native_id | 3097 |
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