| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1978 |
| Date | 1978-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com comissão de Construção Ampliação e reconstrução de Prédios Escolares do Estado (CARPE). |
| native_id | 3100 |
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