| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Concede isenção de contribuições com o importe Predial Urbano a todos os trabalhadores Municipais que passearam ou venham possuir a sua casa própria. |
| native_id | 3122 |
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