| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1979 |
| Date | 1979-07-25 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a assinar convênios com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para execução do projeto especial para atendimento de emergência rede Escolar do 1º Grau. |
| native_id | 3145 |
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