| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Assinar Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE. |
| native_id | 3193 |
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